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materia nº 19/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Número / Ano 19 / 2024
Date 2024-05-14
EmentaREVOGA A LEI Nº. 319 DE 27 DE OUTUBRO DE 1989 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROJETO DE LEI Nº 019 /2024.
REVOGA A LEI Nº. 319 DE 27 DE OUTUBRO 
DE 1989 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, ESTADO DE 
PERNAMBUCO, Exma. Sra. Helbe da Silva Rodrigues do Nascimento, no uso das 
atribuições legais conferidas pelo inciso II do art. 70, da Lei Orgânica do Município, 
submete à apreciação do Poder Legislativo Municipal, o seguinte projeto de Lei:
Artigo 1º. Fica revogada a Lei nº. 319 de 27 de 0utubro de 1989, que 
autorizou o Município a doar para a ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA BANCO DO BRASIL, um 
terreno urbano, com uma área de 9.900.00 m² onde encontrava-se construído um parque 
de eventos.
Parágrafo único. A referida área encontra-se registrada no Cartório 
Único desta Comarca no Livro 2-G, AV-1-3120.
Artigo 2º. Fica a assessoria jurídica autorizada a tomar todas as 
providencias legais para regularizar o imóvel em nome da Prefeitura Municipal.
Artigo 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3º. Revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE TRINDADE, ESTADO DE PERNAMBUCO EM 7 DE 
MAIO DE 2024.
HELBE DA SILVA RODRIGUES DO NASCIMENTO
Prefeita Municipal.
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº. 019/2024.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras.
Cumprimento inicialmente Vossas Excelências para em seguida encaminhar o 
presente, Projeto de Lei em anexo, que dispõe acerca da revogação da Lei nº. 319 DE 27
DE OUTUBRO DE 1989, que autorizou a doação de um terreno urbano onde está situada 
a antiga sede da AABB - ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA BANCO DO BRASIL, que nos anos 90 a 
2014, ofereceu diversas modalidades de entretenimento aos seus associados.
Com o passar dos tempos e nos últimos 14 anos, a referida associação permaneceu 
sem quaisquer cuidados dos seus administradores ou sócios, encontrando-se em total 
abandono.
Atualmente encontra-se em estado de total depreciação do prédio, piscinas e 
quadras poliesportiva, servindo para menores e adolescentes utilizarem o local para o uso 
de drogas ilícitas, fato este que reclama a atenção do poder público local, razão pela qual 
está solicitando desta Casa Legislativa, a revogação da doação da referida área, pois, os 
objetivos sociais a que se destinava, há muito não existem.
Neste sentido, foi solicitado da Secretaria Municipal de obras relatório do imóvel 
para identificar in loco a real situação do referido imóvel, com o objetivo de 
desapropriação para fins de Utilidade Pública e dá um destino àquela área retornando-a 
para a municipalidade.
Diante do exposto, solicitamos a Vossa Excelência e seus pares que o presente 
Projeto de Lei seja discutido e votado em REGIME DE URGÊNCIA, certa de contar com a 
valiosa compreensão de Vossas Excelências, renovamos votos de estima e consideração. 
HELBE DA SILVA RODRIGUES DO NASCIMENTO
PREFEITA MUNICIPAL.

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