| Tipo | Projeto de Lei Ordinária - Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2024 |
| Date | 2024-05-14 |
| Ementa | RETIFICA O ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 1.166/2024 QUE AUTORIZOU A DOAÇÃO DE UM TERRENO URBANO À ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DE TRINDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PROJETO DE LEI Nº. 020/ 2024. RETIFICA O ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 1.166/2024 QUE AUTORIZOU A DOAÇÃO DE UM TERRENO URBANO À ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DE TRINDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, ESTADO DE PERNAMBUCO, a senhora HELBE DA SILVA RODRIGUES NASCIMENTO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 70, inciso II, da Lei Orgânica do Município, submete à apreciação do Poder Legislativo Municipal, o seguinte projeto de Lei: Art. 1º. O artigo 1º. Da Lei 1.166 de 7 de março de 2024 terá a seguinte redação: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Associação dos Agentes Comunitários de Saúde de Trindade, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 00.494.802/0001-03, um imóvel urbano localizado na Rua Fabilino Pereira medindo 10 (dez) metros de frente por igual largura nos fundos por 30 (trinta) metros de comprimento em ambos os lados, perfazendo uma área total de 300 m2 , limitando-se ao Norte, com o passeio da Rua Fabilino Pereira (frente); ao Sul, com o terreno da Prefeitura Municipal de Trindade; ao Leste, com terreno da Prefeitura Municipal de Trindade (lado direito), ao Oeste, com o passeio da Rua 25 de Abril (lado esquerdo). Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, ESTADO DE PERNAMBUCO, 14 DE MAIO DE 2024. HELBE DA SILVA RODRIGUES NASCIMENTO Prefeita Municipal