| Tipo | Projeto de Lei Ordinária - Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2024 |
| Date | 2024-06-04 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR ÁREA DE TERRENO RURAL COM TERRENO DE PARTICULAR, SEM ÔNUS, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PROJETO DE LEI Nº. 21/2024. EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR ÁREA DE TERRENO RURAL COM TERRENO DE PARTICULAR, SEM ÔNUS. E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, propõe à Câmara Municipal de Vereadores a aprovação do seguinte Projeto de Lei: Art. 1º Fica autorizado o gestor Municipal a permutar o imóvel rural, descrito no inciso I, pertencente ao patrimônio do Município de Trindade – PE, pelo imóvel rural, descrito no inciso II, pertencente ao Senhor Geraldo José de Barros e sua esposa Maria Joveni de Alencar Barros, conforme segue: I – Uma Gleba de terras com a área de 10,00 ha (dez hectares), ao Norte, com terras do Sr. Antonio Dias da Silva, ao Sul, com terras do Senhor Geraldo José de Barros e sua esposa, ao Nascente, com a Estrada Pública que segue para o Povoado Saco Verde; e ao Poente, ainda com terras do Senhor Geraldo José de Barros e sua esposa, situado no Sítio Chapada da Angical, deste Município; a ser desmembrada do INCRA sob nº 221.082.252.441-0, área total 110,6. Registrada no Cartório de Imóveis desta Comarca de Trindade – PE às fls. 193, do livro nº 2-AC, Registro Geral nº R-1894, Matrícula nº 894, fls.193, de 12-02-2004; II – Uma Gleba de terra medindo 46,00 ha (quarenta e seis hectares); Limitando-se: ao Norte, com terras da Sra. Antônia Maria da Conceição e Valdenira Evangelista; ao Sul, com terras de Antonio Batista de Araújo, ao Nascente, com terras de Valdemar Caetano e Raimundo Coelho lima; e ao Poente, com terras de Manoel Gomes de Alencar, situado no Sítio Queimada Redonda, deste Município; Cadastrada no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) sob. Nº 221.082.006.157-0 área total 46,0, módulo fiscal 70,0, módulos fiscais 0,65, fração mínima de parcelamento 25,0. Registrada no Cartório de Imóveis desta Comarca de Trindade – PE, livro 2-A, ás fls. 78 V, matrícula 161, R-1-161 em 24 de março de 1991; e livro 2-U, às fls. 137, sob. Nº. 4.871, R1-4.871 em 17 de janeiro de 1986; Art. 2º A permuta pleiteada da área de terreno rural descrita no inciso II do artigo 1º, de que trata esta Lei, é consensual entre as partes e será destinada a construção de um Aterro Sanitário, onde atualmente funciona o Lixão. Art. 3º A permuta de que trata esta Lei, se processará de igual para igual, não cabendo ao Município o pagamento de qualquer diferença de valores dos imóveis, objeto da presente permuta, ou qualquer obrigação de indenização compensatória. Art. 4º A permuta, objeto da presente Lei Autorizativa é precedida de justificativa de interesse público, memorial descritivo e Escrituras Públicas individuais dos bens Imóveis a serem permutados, em anexo a esta Lei. Art. 5º A Escritura Pública de permuta a que se refere esta Lei deverá ser passada no prazo de até 90 (noventa) dias, contados da data da publicação da presente Lei, competindo a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, os trâmites necessários à escriturada da área advinda da presente permuta. Art. 6º As despesas referentes à lavratura e registro de escritura do imóvel ora permutado e os tributos decorrentes correrão por conta do Município de Trindade – PE, através de dotação própria do vigente orçamento. Art. 7º A presente Lei deverá ser transcrita na respectiva escritura pública de permuta. Art. 8º Para cumprimento da presente Lei, fica a Prefeita Municipal autorizado a assinar a Escritura Pública de permuta competente. Artigo 9º. Revogada as disposições em contrário. GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, ESTADO DE PERNAMBUCO, 4 DE JUNHO DE 2024. HELBE DA SILVA RODRIGUES NASCIMENTO Prefeita Municipal JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº. 21/2024. Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Senhoras Vereadoras, Vimos por meio do presente, encaminhar o Projeto de Lei anexo, a fim de que possa essa Casa de Leis apreciá-lo. A matéria ora encaminhada, solicita autorização legislativa para que o gestor Municipal possa permutar terreno da propriedade do município com um particular, sem ônus para ambas as partes. A referida área fará parte da gestão de resíduos sólidos, dando novo formato para acolhimento final de resíduos sólidos urbanos, de origem doméstica e varrição de vias públicas e comércios. Em assim sendo, requisitamos que a matéria ora acostada seja apreciada pelo Plenário dessa Casa Legislativa Municipal, como inclusive determina e impõe o seu Regimento Interno quando se trata de pedido de autorização e que dada a urgência, seja a mesma apreciada em caráter de URGÊNCIA. Saudações. _______________________________________________ HELBE DA SILVA RODRIGUES NASCIMENTO Prefeita do Município.