br-locleg corpus explorer

← Trindade (PE)

materia nº 21/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Número / Ano 21 / 2024
Date 2024-06-04
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR ÁREA DE TERRENO RURAL COM TERRENO DE PARTICULAR, SEM ÔNUS, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id102

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PROJETO DE LEI Nº. 21/2024. 
EMENTA: AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR 
ÁREA DE TERRENO RURAL COM 
TERRENO DE PARTICULAR, SEM ÔNUS. 
E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, ESTADO DE PERNAMBUCO, no 
uso de atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, propõe à
Câmara Municipal de Vereadores a aprovação do seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica autorizado o gestor Municipal a permutar o imóvel rural, 
descrito no inciso I, pertencente ao patrimônio do Município de Trindade – PE, pelo 
imóvel rural, descrito no inciso II, pertencente ao Senhor Geraldo José de Barros e sua 
esposa Maria Joveni de Alencar Barros, conforme segue:
I – Uma Gleba de terras com a área de 10,00 ha (dez hectares), ao Norte, 
com terras do Sr. Antonio Dias da Silva, ao Sul, com terras do Senhor Geraldo José de 
Barros e sua esposa, ao Nascente, com a Estrada Pública que segue para o Povoado Saco 
Verde; e ao Poente, ainda com terras do Senhor Geraldo José de Barros e sua esposa, 
situado no Sítio Chapada da Angical, deste Município; a ser desmembrada do INCRA sob 
nº 221.082.252.441-0, área total 110,6. Registrada no Cartório de Imóveis desta Comarca 
de Trindade – PE às fls. 193, do livro nº 2-AC, Registro Geral nº R-1894, Matrícula nº 894, 
fls.193, de 12-02-2004;
II – Uma Gleba de terra medindo 46,00 ha (quarenta e seis hectares); 
Limitando-se: ao Norte, com terras da Sra. Antônia Maria da Conceição e Valdenira 
Evangelista; ao Sul, com terras de Antonio Batista de Araújo, ao Nascente, com terras de 
Valdemar Caetano e Raimundo Coelho lima; e ao Poente, com terras de Manoel Gomes 
de Alencar, situado no Sítio Queimada Redonda, deste Município; Cadastrada no Instituto 
Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) sob. Nº 221.082.006.157-0 área total 
46,0, módulo fiscal 70,0, módulos fiscais 0,65, fração mínima de parcelamento 25,0. 
Registrada no Cartório de Imóveis desta Comarca de Trindade – PE, livro 2-A, ás fls. 78 V, 
matrícula 161, R-1-161 em 24 de março de 1991; e livro 2-U, às fls. 137, sob. Nº. 4.871, R￾1-4.871 em 17 de janeiro de 1986;
Art. 2º A permuta pleiteada da área de terreno rural descrita no inciso II do 
artigo 1º, de que trata esta Lei, é consensual entre as partes e será destinada a construção 
de um Aterro Sanitário, onde atualmente funciona o Lixão. 
Art. 3º A permuta de que trata esta Lei, se processará de igual para igual, 
não cabendo ao Município o pagamento de qualquer diferença de valores dos imóveis, 
objeto da presente permuta, ou qualquer obrigação de indenização compensatória.
Art. 4º A permuta, objeto da presente Lei Autorizativa é precedida de 
justificativa de interesse público, memorial descritivo e Escrituras Públicas individuais dos 
bens Imóveis a serem permutados, em anexo a esta Lei.
Art. 5º A Escritura Pública de permuta a que se refere esta Lei deverá ser 
passada no prazo de até 90 (noventa) dias, contados da data da publicação da presente 
Lei, competindo a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, os trâmites necessários à 
escriturada da área advinda da presente permuta.
Art. 6º As despesas referentes à lavratura e registro de escritura do imóvel 
ora permutado e os tributos decorrentes correrão por conta do Município de Trindade –
PE, através de dotação própria do vigente orçamento.
Art. 7º A presente Lei deverá ser transcrita na respectiva escritura pública 
de permuta.
Art. 8º Para cumprimento da presente Lei, fica a Prefeita Municipal 
autorizado a assinar a Escritura Pública de permuta competente.
Artigo 9º. Revogada as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, ESTADO DE 
PERNAMBUCO, 4 DE JUNHO DE 2024.
HELBE DA SILVA RODRIGUES NASCIMENTO
Prefeita Municipal
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº. 21/2024. 
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
Vimos por meio do presente, encaminhar o Projeto de Lei anexo, a fim de que possa essa 
Casa de Leis apreciá-lo.
A matéria ora encaminhada, solicita autorização legislativa para que o gestor Municipal possa 
permutar terreno da propriedade do município com um particular, sem ônus para ambas as 
partes. 
A referida área fará parte da gestão de resíduos sólidos, dando novo formato para 
acolhimento final de resíduos sólidos urbanos, de origem doméstica e varrição de vias 
públicas e comércios.
Em assim sendo, requisitamos que a matéria ora acostada seja apreciada pelo Plenário dessa 
Casa Legislativa Municipal, como inclusive determina e impõe o seu Regimento Interno 
quando se trata de pedido de autorização e que dada a urgência, seja a mesma apreciada 
em caráter de URGÊNCIA.
Saudações.
_______________________________________________ 
HELBE DA SILVA RODRIGUES NASCIMENTO 
Prefeita do Município. 

open original →