br-locleg corpus explorer

← Trindade (PE)

materia nº 23/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Número / Ano 23 / 2024
Date 2024-06-11
EmentaAbre Crédito adicional especial junto ao Orçamento Público Municipal vigente e dá outras providências.
native_id104

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PROJETO DE LEI Nº. 23/2024. 
Ementa: “Abre Crédito adicional especial junto 
ao Orçamento Público Municipal vigente e dá 
outras providências”.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TRINDADE/PE, ESTADO DE PERANMBUCO, no uso de suas atribuições 
legais, submete à apreciação do Plenário da Câmara de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por superavit financeiro, na 
importância de R$ 249.960,37 (duzentos e quarenta e nove mil, novecentos e sessenta reais e trinta 
e sete centavos) na forma assim descrita:
Parágrafo Único - O crédito aberto na forma do caput será coberto com transferência de recursos da 
Lei Aldir Blanc, conforme descrito no Anexo I;
Art. 2º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por superavit financeiro, na 
importância de R$ 1.695.513,00 (Um milhão, seiscentos e noventa e cinco mil, quinhentos e treze 
reais) na forma assim descrita:
Parágrafo Único - O crédito aberto na forma do caput será coberto com transferência de recursos 
Incremento Temporário de emenda Parlamentar Individual, conforme descrito no Anexo II;
Art. 3º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por superavit financeiro, na 
importância de R$ 469.029,50 (quatrocentos sessenta e nove mil, vinte e nove reais e cinquenta 
centavos) na forma assim descrita:
Parágrafo Único - O crédito aberto na forma do caput será coberto com transferência de recursos do 
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, conforme descrito no Anexo III;
Art. 4º - Em face dos créditos autorizados nesta Lei, Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à 
readequação na Lei Municipal nº 1.057 de 28 de outubro de 2021 - Plano Plurianual – PPA e na Lei 
Municipal nº 1.136 de 11 de setembro de 2023 - Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO.
Art. 5º - Fica autorizado ao Poder Executivo a anular ou suplementar os créditos orçamentários abertos 
na presente lei, sem comprometimento do limite autorizado na forma do art. 8º, da Lei Municipal nº 
1.144 de 11 de outubro de 2023;
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em 
contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE TRINDADE, ESTADO DE PERNAMBUCO 
EM11 DE JUNHO DE 2024. 
 
 
 
HELBE DA SILVA RODRIGUES NASCIMENTO 
Prefeita do Município 
JUSTIICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 23/2024. 
SENHOR PRESIDENTE, 
SENHORES VEREADORES, 
SENHORAS VEREADORAS. 
Vimos por meio do presente, encaminhar o Projeto de Lei anexo, a fim de que possa essa Casa de Leis apreciá-lo.
A matéria ora encaminhada, solicita autorização legislativa para que possa ser aberto crédito junto ao Orçamento Público 
Municipal em vigor, na forma permissiva constante da Lei Federal N.º 4.320/64, para satisfazer necessidades do Poder 
Executivo Municipal.
Em princípio, insta esclarecer que o crédito requisitado no projeto de lei trata-se de recursos dos provenientes de recursos do 
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE para aquisição de ônibus escolar, na reforma e ampliação da Unidade 
de Saúde Sebastião José de Barros e no Incentivo aos artistas da terra através da Lei Aldir Blanc. 
Cumpre-nos rememorar que as medidas que estão sendo requisitadas sob a forma do Projeto de Lei em destaque são puro 
reflexo de regras esculpidas na Lei Federal Complementar N.º 101/2000 e na Lei Federal N.º 4.320/64.
Em assim sendo, requisitamos que a matéria ora acostada seja apreciada pelo Plenário dessa Casa Legislativa Municipal, como 
inclusive determina e impõe o seu Regimento Interno quando se trata de pedido de autorização de abertura de crédito ao 
Orçamento, e que dada a urgência, seja a mesma apreciada em caráter de URGÊNCIA URGENTÍSSIMA.
Saudações.
 
_______________________________________________ 
HELBE DA SILVA RODRIGUES NASCIMENTO 
Prefeita do Município. 

open original →