materia nº 25/2024

PROJETO DE LEI Nº. 25/2024. 
Ementa: “Abre Crédito adicional especial junto 
ao Orçamento Público Municipal vigente e dá 
outras providências”.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TRINDADE/PE, ESTADO DE PERNAMBUCO no uso de suas atribuições 
legais, submete à apreciação do Plenário da Câmara de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por superavit financeiro, na 
importância de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) na forma assim descrita:
Parágrafo Único - O crédito aberto na forma do caput será coberto com transferência de recursos da 
Emenda Parlamentar Individual, conforme descrito no anexo único;
Art. 2º - Em face dos créditos autorizados nesta Lei, Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à 
readequação na Lei Municipal nº 1.057 de 28 de outubro de 2021 - Plano Plurianual – PPA e na Lei 
Municipal nº 1.136 de 11 de setembro de 2023 - Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO.
Art. 3º - Fica autorizado ao Poder Executivo a anular ou suplementar os créditos orçamentários abertos 
na presente lei, sem comprometimento do limite autorizado na forma do art. 8º, da Lei Municipal nº 
1.144 de 11 de outubro de 2023;
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em 
contrário.
 
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE TRINDADE, ESTADO DE PERNAMBUCO 
EM 26 DE JUNHO DE 2024. 
 
 
HELBE DA SILVA RODRIGUES NASCIMENTO 
Prefeita do Município. 
 
 
ANEXO ÚNICO 
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 25/2024. 
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras vereadoras
Vimos por meio do presente, encaminhar o Projeto de Lei anexo, a fim de que possa 
essa Casa de Leis apreciá-lo.
A matéria ora encaminhada, solicita autorização legislativa para que possa ser aberto 
crédito junto ao Orçamento Público Municipal em vigor, na forma permissiva 
constante da Lei Federal N.º 4.320/64, para satisfazer necessidades do Poder 
Executivo Municipal.
Em princípio, insta esclarecer que o crédito requisitado no projeto de lei trata-se de 
recursos dos provenientes de recursos de Emenda Parlamentar Individual na forma 
do anexo único do presente Projeto de Lei. 
Cumpre-nos rememorar que as medidas que estão sendo requisitadas sob a forma 
do Projeto de Lei em destaque são puro reflexo de regras esculpidas na Lei Federal 
Complementar N.º 101/2000 e na Lei Federal N.º 4.320/64.
Em assim sendo, requisitamos que a matéria ora acostada seja apreciada pelo 
Plenário dessa Casa Legislativa Municipal, como inclusive determina e impõe o seu 
Regimento Interno quando se trata de pedido de autorização de abertura de crédito 
ao Orçamento, e que dada a urgência, seja a mesma apreciada em caráter de 
URGÊNCIA URGENTÍSSIMA. 
Saudações.
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HELBE DA SILVA RODRIGUES NASCIMENTO
Prefeita do Município