| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2024 |
| Date | 2024-05-21 |
| Ementa | Fixa os Subsídios dos Vereadores do Município de Trindade-PE, para a Legislatura de 2025/2028 e adota outras providências. |
| native_id | 116 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Bresieernte CAMARA MUNICIPAL DE TRINDADE - PE rROMTO DE RES0LUÇÅO N° (001/2024. Aprovardnia) pot pnanimidade pm segunde discussBo e votac o de de ASAOSMUNDO GRANJA MODESTO rA (iC ro, 100 valores: eetân SPERAC A0, somos parte desta llistória - Biênio 2023/2024 2025; (ontro Trindade - PE CEP 56250- O00 CNPn 00 285 654 /0001-09 e moil sccretariaatrindade.pe.leg.br Aprovadola) por unanimidade em primeira discussão e votação Em de lsdeY A MESA DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE TRINDADE, Estado de Pernambuco, com fundamento no art. 20 Vl, a. C S8 ceo art. 1°, inciso IV, da Lei Ordinária Estadual n° 18.138/2023, no uso de suas atribuiçòes legais, apresenta e submete à apreciação do Plenário o seguinte Procto dec Resolução: EMENTA: Fixa 0s Subsídio dos Vereadores do Municíio de Irindade-PE., para a Legislatura de 2025/2028 e adota outras providências. Art. 1" - Os subsídios mensais dos Vereadores do Município de Trindade, obsen adas as disposições da Constituição Federal do Brasil, são fixados nos seguintes RS 9.901,00 (nove mil, novecentos e um reais), a partir de janeiro de I|- R$ 10.432,00 (dez mil, quatrocentos e trinta e dois reais), a partir de $1°- Fica assegurado o pagamento do 13° Salário aos Vereadores, em cada mês de dezembro, desde que cumpridos os limites estabelecidos nesta lei. $2° - O beneficio de que trata o §1° não incidirá sob a verba de naturcza indenizatória de que trata o artigo 5° desta lei. $3° -O valor do subsídio de que trata o caput deste artigo, será revisado anualmente, aplicando o índice do INPC/IBGE, observando os limites constitucionais. $ 4° -A falta de comparecimento do Vereador a cada reunião sem a devida justificativa legal, implicará em um desconto no seu subsídio, no valor correspondente à 5%(cinco por cento), desconto esse que será recolhido para a Rubrica 1920.00.0.0.00 Indenizações, Restituições e Ressarcimentos - 1222.00.0.0.00 - Restituições. Art. 2° O valor dos subsídios dos Vereadores não poderá ultrapassar os limites constantes do inciso VI, do artigo 29, da Constituição Federal, correspondentes aos subsídios dos Deputados Estaduais. Art. 3° -Os subsídios pagos não poderão ultrapassar ainda: I Individualmente para cada vereador a remuneração do Prefeito Municipa! conforme inciso XI, do artigo 37, da Constituição Federal; II Anualmente, no seu somatório, a 5% (cinco por cento) da Receita Municipal, conforme inciso VIl, do artigo 29, da Constituiçåo Federal, II Incluindo o gasto com os subsídios de seus Vereadores, a Cámara Municipal não gastará mais de 70% (setenta por cento) de sua receita com folha de pagamento, conforme § 1, do artigo 29-A, da Constituição Federal CASA OSMUNDO GRANJA MODESTo Rua Padre Cicero. 100 - Ceniro Inndadc-PE Telefone: (87) 3870- 1283 - CEP 620 fevereiro de 2025. Gabinete da Presidència C¦MARA MUNICIPAL DE TRINDADE - PE e-mail: sccretaria@trindade.pe.leg.br Art. 4° -Na convocação dos membros da Câmara Municipal, durante os recessos legislativos regimentalmente previstos, é vedado o pagamento de parcela indenizatória, em razão da convocação, mesmo que seja feita à requerimento do Poder Executivo. de Art. 5°- Ao Presidente da Mesa Diretora será concedida uma verba de natureza indenizatória, cquivalente a 70% (setenta por cento) do subsídio mensal do Vereador, pelo exercicio de atribuiçôes relativas à representação do Poder Legislativo. Aprovado(a) por unanimidade em primeira discussão e votação Em de 24 Rua Padre Cícero, 100 - Centro Trindade - PE CEP 5625e-00e 370-1283 CNPJ n° 00.285.664 / o001-09 Art. 6° - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotação própria consignada nos Orçamentos Anuais, suplementada se necessário for observadas as disposições da Lei Federal n° 4.320/64. Presidente CASA OSMUNDO GRANJA MODESTO Gestão: SUPERAÇÃO, somos parte desta História -Biênio 2023/2024 Art. 7° -Esta Resolução entrará em vigor na da de sua publicação, valendo seus efeitos financeiros a partir de 1° de janeiro de 2025. Plenário da Câmara Municipal de Trindade-PE., eni 13 de maio de 2024. Te Vereador Vereador Allan Johnes de Mores Galdino Ver. Presidente Alecxandro Mariano de Oliveira Vereador Havana Helena de Farias Primeira Secretária Maria Cacilda Batista Granja Vereadora Divaldo Moraes de Barros Everaldo Antonio da Silva Segundo Secretário Jaécio Bizarro Almeida Sá Vereador Aprovadola) por unanimidade em segunda discussão e votação Em de adeY Preaidente Leomar Silva Cavalcante Nereador Emílio Leocádip Miranda Parente Veceador Francisco Leite Monteiro Vereadon Kilon Peixoto de Alencar Neto Vereador CASA OSMUNDO GRANJA MODESTO Rua Padre Cicero, 100 -Centro Trindade-PE Telefone: (87) 3870 - 1283 CEP: 56250-000 Ubirajara Ataripe Andrade Vereador