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materia nº 1/2024

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 1 / 2024
Date 2024-05-21
EmentaFixa os Subsídios dos Vereadores do Município de Trindade-PE, para a Legislatura de 2025/2028 e adota outras providências.
native_id116

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Bresieernte 
CAMARA MUNICIPAL DE TRINDADE - PE 
rROMTO DE RES0LUÇÅO N° (001/2024. 
Aprovardnia) pot pnanimidade 
pm segunde discussBo e votac o 
de de 
ASAOSMUNDO GRANJA MODESTO rA (iC ro, 100 
valores: 
eetân SPERAC A0, somos parte desta llistória - Biênio 2023/2024 
2025; 
(ontro Trindade - PE CEP 56250- O00 
CNPn 00 285 654 /0001-09 
e moil sccretariaatrindade.pe.leg.br 
Aprovadola) por unanimidade 
em primeira discussão e votação 
Em de lsdeY 
A MESA DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL DE 
VEREADORES DE TRINDADE, Estado de Pernambuco, com fundamento no art. 
20 Vl, a. C S8 ceo art. 1°, inciso IV, da Lei Ordinária Estadual n° 18.138/2023, no 
uso de suas atribuiçòes legais, apresenta e submete à apreciação do Plenário o seguinte 
Procto dec Resolução: 
EMENTA: Fixa 0s Subsídio dos Vereadores do Municíio 
de Irindade-PE., para a Legislatura de 2025/2028 e adota 
outras providências. 
Art. 1" - Os subsídios mensais dos Vereadores do Município de Trindade, 
obsen adas as disposições da Constituição Federal do Brasil, são fixados nos seguintes 
RS 9.901,00 (nove mil, novecentos e um reais), a partir de janeiro de 
I|- R$ 10.432,00 (dez mil, quatrocentos e trinta e dois reais), a partir de 
$1°- Fica assegurado o pagamento do 13° Salário aos Vereadores, em cada 
mês de dezembro, desde que cumpridos os limites estabelecidos nesta lei. 
$2° - O beneficio de que trata o §1° não incidirá sob a verba de naturcza 
indenizatória de que trata o artigo 5° desta lei. 
$3° -O valor do subsídio de que trata o caput deste artigo, será revisado 
anualmente, aplicando o índice do INPC/IBGE, observando os limites constitucionais. 
$ 4° -A falta de comparecimento do Vereador a cada reunião sem a devida 
justificativa legal, implicará em um desconto no seu subsídio, no valor correspondente à 5%(cinco por cento), desconto esse que será recolhido para a Rubrica 
1920.00.0.0.00  Indenizações, Restituições e Ressarcimentos - 1222.00.0.0.00 - Restituições. 
Art. 2° O valor dos subsídios dos Vereadores não poderá ultrapassar os 
limites constantes do inciso VI, do artigo 29, da Constituição Federal, correspondentes 
aos subsídios dos Deputados Estaduais. 
Art. 3° -Os subsídios pagos não poderão ultrapassar ainda: 
I Individualmente para cada vereador a remuneração do Prefeito Municipa! 
conforme inciso XI, do artigo 37, da Constituição Federal; 
II  Anualmente, no seu somatório, a 5% (cinco por cento) da Receita 
Municipal, conforme inciso VIl, do artigo 29, da Constituiçåo Federal, 
II  Incluindo o gasto com os subsídios de seus Vereadores, a Cámara 
Municipal não gastará mais de 70% (setenta por cento) de sua receita com folha de 
pagamento, conforme § 1, do artigo 29-A, da Constituição Federal 
CASA OSMUNDO GRANJA MODESTo 
Rua Padre Cicero. 100 - Ceniro Inndadc-PE 
Telefone: (87) 3870- 1283 - CEP 620 
fevereiro de 2025. 
Gabinete da Presidència 
C¦MARA MUNICIPAL DE TRINDADE - PE 
e-mail: sccretaria@trindade.pe.leg.br 
Art. 4° -Na convocação dos membros da Câmara Municipal, durante os 
recessos legislativos regimentalmente previstos, é vedado o pagamento de parcela 
indenizatória, em razão da convocação, mesmo que seja feita à requerimento do Poder 
Executivo. 
de 
Art. 5°- Ao Presidente da Mesa Diretora será concedida uma verba de natureza 
indenizatória, cquivalente a 70% (setenta por cento) do subsídio mensal do Vereador, 
pelo exercicio de atribuiçôes relativas à representação do Poder Legislativo. 
Aprovado(a) por unanimidade 
em primeira discussão e votação 
Em de 24 
Rua Padre Cícero, 100 - Centro Trindade - PE CEP 5625e-00e 
370-1283 CNPJ n° 00.285.664 / o001-09 
Art. 6° - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por 
conta de dotação própria consignada nos Orçamentos Anuais, suplementada se 
necessário for observadas as disposições da Lei Federal n° 4.320/64. 
Presidente 
CASA OSMUNDO GRANJA MODESTO 
Gestão: SUPERAÇÃO, somos parte desta História -Biênio 2023/2024 
Art. 7° -Esta Resolução entrará em vigor na da de sua publicação, valendo seus 
efeitos financeiros a partir de 1° de janeiro de 2025. 
Plenário da Câmara Municipal de Trindade-PE., eni 13 de maio de 2024. 
Te 
Vereador 
Vereador 
Allan Johnes de Mores Galdino 
Ver. Presidente 
Alecxandro Mariano de Oliveira 
Vereador 
Havana Helena de Farias 
Primeira Secretária 
Maria Cacilda Batista Granja 
Vereadora 
Divaldo Moraes de Barros 
Everaldo Antonio da Silva 
Segundo Secretário 
Jaécio Bizarro Almeida Sá 
Vereador 
Aprovadola) por unanimidade 
em segunda discussão e votação Em de adeY 
Preaidente 
Leomar Silva Cavalcante 
Nereador 
Emílio Leocádip Miranda Parente 
Veceador 
Francisco Leite Monteiro 
Vereadon 
Kilon Peixoto de Alencar Neto 
Vereador 
CASA OSMUNDO GRANJA MODESTO 
Rua Padre Cicero, 100 -Centro Trindade-PE 
Telefone: (87) 3870 - 1283 CEP: 56250-000 
Ubirajara Ataripe Andrade 
Vereador 

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