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materia nº 3/2024

Tipo Portarias
Número / Ano 3 / 2024
Date 2024-01-02
EmentaPortaria 03
native_id123

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE - PE
CASA OSMUNDO GRANJA MODESTO
Rua Padre Cícero, 1080 - Centro - Trindade - PE CEP 56250-006
Tolofax: (8713870-1283 - CNPJ rm" 00.285 654 / 0001-00
Gestão: SUPERAÇÃO, somos parte desta História - Biênio 2023/2024
Gabinete da Presidência e-mail: secretariafatrindade.pe.leg.br
PORTARIA Nº 003/2024
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE TRINDADE-
PE, no uso de suas atribuições legais, definidas na Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno,
CONSIDERANDO, os dispositivos da Lei Federal nº 14.133/2021, em especial o art. 117,
bem com, o disposto na Lei Municipal nº 1.157/2023.
RESOLVE:
Art. 1º Designa como Fiscal de Contratos o Servidor Silvan de Souza Moraes, Portador do
CPF Nº 388.531.164-04.
Art. 2º Ao Fiscal de Contratos, ora nomeado, garantida pela administração as condições para
o desempenho do encargo, com a devida observância do disposto na Lei Federal nº 14.133/21,
caberá, ainda, no que for compatível com os contratos em execução:
É Acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos;
II. Propor a celebração de aditivos ou rescisão;
HI. Controlar o prazo de vigência dos contratos;
IV. Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, cuidando
para que os valores dos contratos não sejam ultrapassados;
V. Comunicar formalmente à unidade competente, após contatos prévios com as contratadas,
as irregularidades cometidas passíveis de penalidade;
VI. Manter, sob sua guarda, cópia dos processos de contratação;
VII. Encaminhar, à autoridade competente, eventuais pedidos de modificações no cronograma
físico-financeiro, substituições de materiais e equipamentos, formulados pela contratada;
VIII. Receber e atestar Notas Fiscais e encaminhá-las à unidade competente para pagamento;
IX. Verificar se o prazo de entrega, especificações e quantidades encontram-se de acordo com
estabelecido no instrumento contratual.
Art. 3º Fica garantido ao Fiscal de Contratos amplo e irrestrito acesso aos autos do
processo administrativo relativo aos Contratos sob fiscalização
Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor, na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Trindade-PE., 02 de janeiro de 2024.
Alho k mos
“Allan Johnes de Moraes Galdino
Presidente: 2023/2024
CASA OSMUNDO GRANJA MODESTO
Rua Padre Cícero, 100 — Centro — Trindade-PE
Telefone: (87) 3870 - 1283 - CEP: 56250-000
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