| Tipo | Portarias |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2024 |
| Date | 2024-01-02 |
| Ementa | Portaria 03 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE - PE CASA OSMUNDO GRANJA MODESTO Rua Padre Cícero, 1080 - Centro - Trindade - PE CEP 56250-006 Tolofax: (8713870-1283 - CNPJ rm" 00.285 654 / 0001-00 Gestão: SUPERAÇÃO, somos parte desta História - Biênio 2023/2024 Gabinete da Presidência e-mail: secretariafatrindade.pe.leg.br PORTARIA Nº 003/2024 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE TRINDADE- PE, no uso de suas atribuições legais, definidas na Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno, CONSIDERANDO, os dispositivos da Lei Federal nº 14.133/2021, em especial o art. 117, bem com, o disposto na Lei Municipal nº 1.157/2023. RESOLVE: Art. 1º Designa como Fiscal de Contratos o Servidor Silvan de Souza Moraes, Portador do CPF Nº 388.531.164-04. Art. 2º Ao Fiscal de Contratos, ora nomeado, garantida pela administração as condições para o desempenho do encargo, com a devida observância do disposto na Lei Federal nº 14.133/21, caberá, ainda, no que for compatível com os contratos em execução: É Acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos; II. Propor a celebração de aditivos ou rescisão; HI. Controlar o prazo de vigência dos contratos; IV. Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, cuidando para que os valores dos contratos não sejam ultrapassados; V. Comunicar formalmente à unidade competente, após contatos prévios com as contratadas, as irregularidades cometidas passíveis de penalidade; VI. Manter, sob sua guarda, cópia dos processos de contratação; VII. Encaminhar, à autoridade competente, eventuais pedidos de modificações no cronograma físico-financeiro, substituições de materiais e equipamentos, formulados pela contratada; VIII. Receber e atestar Notas Fiscais e encaminhá-las à unidade competente para pagamento; IX. Verificar se o prazo de entrega, especificações e quantidades encontram-se de acordo com estabelecido no instrumento contratual. Art. 3º Fica garantido ao Fiscal de Contratos amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo aos Contratos sob fiscalização Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor, na data de sua publicação. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Trindade-PE., 02 de janeiro de 2024. Alho k mos “Allan Johnes de Moraes Galdino Presidente: 2023/2024 CASA OSMUNDO GRANJA MODESTO Rua Padre Cícero, 100 — Centro — Trindade-PE Telefone: (87) 3870 - 1283 - CEP: 56250-000 ! Scamedwith |