materia nº 3/2025

PROJETO DE LEI Nº. 03/2025.
Ementa: “Abre Crédito adicional especial 
junto ao Orçamento Público Municipal 
vigente e dá outras providências”.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, ESTADO DEPERNAMBUCO, no uso de suas 
atribuições legais, submete à apreciação do Plenário da Câmara de Vereadores o seguinte 
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial, na importância de 
R$ 3.267.140,91(três milhões, duzentos e sessenta e sete mil, cento e quarenta reais e 
noventa e um centavos) na forma assim descrita:
Parágrafo Único - O crédito aberto na forma do caput será coberto com recursos de superávit 
financeiro descritos no anexo I;
Art. 2º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial, na importância de R$ 
1.816.494,00 (um milhão, oitocentos e dezesseis mil, quatrocentos e noventa e quatro reais) na 
forma assim descrita:
Parágrafo Único - O crédito aberto na forma do caput será coberto com recursos de superávit 
financeiro descritos no anexo II;
Art. 3º - Em face dos créditos autorizados nesta Lei, Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à 
readequação na Lei Municipal nº 1.057 de 28 de outubro de 2021 - Plano Plurianual – PPA e na Lei 
Municipal nº 1.193 de 13 de agosto de 2024 - Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO.
Art. 4º - Fica autorizado ao Poder Executivo a anular ou suplementar os créditos orçamentários 
abertos na presente lei, sem comprometimento do limite autorizado na forma do art. 8º, da Lei 
Municipal nº 1.197 de 27 de novembro de 2024;
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em 
contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE TRINDADE, ESTAO DE PERNAMBUCO 
18 DE FEVEREIRO DE 2025.
HELBE DA SILVA RODRIGUES NASCIMENTO
Prefeita do Município.
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 03/2025.
.
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES,
SENHORAS VEREADORAS,
O Projeto de Lei ora apresentado tem por fim abrir Crédito Especial para suprir as necessidades da 
administração pública, especialmente da Secretaria Municipal de Saúde, para que os nobres 
vereadores possa apreciá-lo e votá-lo com a costumeira
A matéria ora encaminhada, solicita autorização legislativa para que possa ser aberto crédito junto 
ao Orçamento Público Municipal em vigor, na forma permissiva constante da Lei Federal N.º 
4.320/64, para satisfazer necessidades do Poder Executivo Municipal.
O crédito solicitado no projeto de lei provém do superávit financeiro de emendas parlamentares 
individuais e de relatoria, dos recursos do FUNDEB, VAAF e VAAT, além do excesso de arrecadação 
de recursos do PAC para construção da Unidade Básica de Saúde do bairro São Geraldo. 
Cumpre-nos rememorar que as medidas que estão sendo requisitadas sob a forma do Projeto de Lei 
em destaque são puro reflexo de regras esculpidas na Lei Federal Complementar N.º 101/2000 e na 
Lei Federal N.º 4.320/64.
Em assim sendo, requisitamos que a matéria ora acostada seja apreciada pelo Plenário dessa Casa 
Legislativa Municipal, como inclusive determina e impõe o seu Regimento Interno quando se trata 
de pedido de autorização de abertura de crédito ao Orçamento, e que dada a urgência, seja a mesma 
apreciada em caráter de URGÊNCIA URGENTÍSSIMA.
Saudações.
_______________________________________________
HELBE DA SILVA RODRIGUES NASCIMENTO
Prefeita do Município.
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31/12/2024 SALDO ANTERIOR 1.945.482,81 1.472.980,654352
02/01/2025 APLICAÇÃO 36.588,07 27.692,640974 1,321219960 1.500.673,295326
10/01/2025 RESGATE 170.843,79 129.050,309122 1,323854171 1.371.622,986204
Aplicação 16/09/2024 33.072,16 24.981,727698
Aplicação 03/10/2024 1.589,12 1.200,371657
Aplicação 08/10/2024 136.182,51 102.868,209767
14/01/2025 APLICAÇÃO 230.552,34 174.035,545614 1,324742823 1.545.658,531818
15/01/2025 APLICAÇÃO 496.098,80 374.362,064765 1,325184485 1.920.020,596583
17/01/2025 APLICAÇÃO 19.708,65 14.862,418813 1,326072845 1.934.883,015396
22/01/2025 APLICAÇÃO 24.112,56 18.165,292404 1,327397295 1.953.048,307800
24/01/2025 APLICAÇÃO 96.551,30 72.688,788274 1,328283251 2.025.737,096074
27/01/2025 APLICAÇÃO 11.223,20 8.446,614656 1,328721678 2.034.183,710730
28/01/2025 RESGATE 22.844,41 17.187,046664 1,329164367 2.016.996,664066
Aplicação 08/10/2024 22.844,41 17.187,046664
31/01/2025 RESGATE 220.288,92 165.564,180116 1,330534901 1.851.432,483950
Aplicação 08/10/2024 76.652,22 57.610,079368
Aplicação 10/10/2024 33.210,41 24.960,192505
Aplicação 11/10/2024 110.426,29 82.993,908243
31/01/2025 SALDO ATUAL 2.463.395,54 1.851.432,483950 1.851.432,483950
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 1.945.482,81
APLICAÇÕES (+) 914.834,92
RESGATES (-) 413.977,12
RENDIMENTO BRUTO (+) 17.054,93
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (-) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 17.054,93
SALDO ATUAL = 2.463.395,54
Valor da Cota
31/12/2024 1,320779604
31/01/2025 1,330534901
Rentabilidade
No mês 0,7386
No ano 0,7386
Últimos 12 meses 8,0080
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29/11/2024 SALDO ANTERIOR 86,40 65,862924
31/12/2024 SALDO ATUAL 86,99 65,862924 65,862924
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 86,40
APLICAÇÕES (+) 0,00
RESGATES (-) 0,00
RENDIMENTO BRUTO (+) 0,59
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (-) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 0,59
SALDO ATUAL = 86,99
Valor da Cota
29/11/2024 1,311811714
31/12/2024 1,320779604
Rentabilidade
No mês 0,6836
No ano 8,0081
Últimos 12 meses 8,0081
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29/11/2024 SALDO ANTERIOR 368,19 280,674184
31/12/2024 SALDO ATUAL 370,71 280,674184 280,674184
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 368,19
APLICAÇÕES (+) 0,00
RESGATES (-) 0,00
RENDIMENTO BRUTO (+) 2,52
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (-) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 2,52
SALDO ATUAL = 370,71
Valor da Cota
29/11/2024 1,311811714
31/12/2024 1,320779604
Rentabilidade
No mês 0,6836
No ano 8,0081
Últimos 12 meses 8,0081
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Data Histórico Valor Valor IR Prej. Comp. Valor IOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
29/11/2024 SALDO ANTERIOR 11.544.097,57 8.800.117,769348
02/12/2024 RESGATE 3.191,14 2.431,851426 1,312226547 8.797.685,917922
Aplicação 31/07/2024 3.191,14 2.431,851426
03/12/2024 APLICAÇÃO 546.029,93 416.001,650640 1,312566739 9.213.687,568562
10/12/2024 APLICAÇÃO 579.106,29 440.480,848315 1,314713891 9.654.168,416877
13/12/2024 RESGATE 12.981,50 9.864,503208 1,315981122 9.644.303,913669
Aplicação 31/07/2024 12.981,50 9.864,503208
16/12/2024 RESGATE 522,47 396,886552 1,316421525 9.643.907,027117
Aplicação 31/07/2024 522,47 396,886552
17/12/2024 APLICAÇÃO 332.628,16 252.592,322691 1,316857759 9.896.499,349808
19/12/2024 RESGATE 1.610.685,31 1.222.314,989342 1,317733419 8.674.184,360466
Aplicação 31/07/2024 917.582,54 696.333,970768
Aplicação 06/08/2024 419.997,15 318.726,944689
Aplicação 09/08/2024 273.105,62 207.254,073885
20/12/2024 APLICAÇÃO 369.436,29 280.264,686345 1,318169245 8.954.449,046811
23/12/2024 APLICAÇÃO 272.288,55 206.498,146082 1,318600458 9.160.947,192893
26/12/2024 RESGATE 3.031.393,02 2.297.420,279080 1,319476914 6.863.526,913813
Aplicação 09/08/2024 376.461,32 285.311,032864
Aplicação 13/08/2024 129.468,77 98.121,285534
Aplicação 20/08/2024 699.612,71 530.219,741276
Aplicação 27/08/2024 174.144,38 131.979,857742
Aplicação 29/08/2024 1.147.395,63 869.583,711446
Aplicação 03/09/2024 474.008,99 359.240,080748
Aplicação 10/09/2024 30.301,22 22.964,569470
27/12/2024 APLICAÇÃO 1.102.976,46 835.647,308803 1,319906674 7.699.174,222616
30/12/2024 APLICAÇÃO 811.380,17 614.523,271008 1,320340837 8.313.697,493624
31/12/2024 SALDO ATUAL 10.980.562,08 8.313.697,493624 8.313.697,493624
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 11.544.097,57
APLICAÇÕES (+) 4.013.845,85
RESGATES (-) 4.658.773,44
RENDIMENTO BRUTO (+) 81.392,10
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (-) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 81.392,10
SALDO ATUAL = 10.980.562,08
Valor da Cota
29/11/2024 1,311811714
31/12/2024 1,320779604
Rentabilidade
No mês 0,6836
No ano 8,0081
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Transação efetuada com sucesso por: JE691029 HELBE DA SILVA RODRIGUES NASCIMENTO.
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