materia nº 6/2025

PROJETO DE LEI Nº. 06/2025.
EMENTA: CONCEDE GRATIFICAÇÃO AOS 
AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE QUE 
TENHAM CONCLUIDO CURSO TÉCNICO E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, ESTADO DE PERNAMBUCO, a senhora 
HELBE DA SILVA RODRIGUES NASCIMENTO, no uso das atribuições legais que lhe são 
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação da Câmara Municipal de 
Vereadores o presente Projeto de Lei:
Artigo 1º - Fica concedida a gratificação adicional de 10% (dez por cento) sobre o 
salário base do Agente Comunitário de Saúde (ACS), que tenha que tenha concluído o 
curso Técnico de Agente Comunitário de Saúde (TACS), oferecido pelo Governo 
Federal.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de 
dotações próprias do Orçamento municipal vigente.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, ESTADO DE PERNAMBUCO, 12
DE MARÇO DE 2025.
HELBE DA SILVA RODRIGUES NASCIMENTO
Prefeita Municipal.
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 06/2025
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES,
SENHORAS VEREADORAS,
O presente Projeto de Lei visa conceder gratificação aos Agentes 
Comunitários de Saúde (ACS), que concluíram o curso Técnico em Agente 
Comunitário de Saúde (TACS), visando o aperfeiçoamento profissional.
É pública e notória a importância da atuação dos Agentes Comunitários de 
Saúde, na prevenção de doenças e na consequente promoção da melhoria 
da saúde pública.
A gratificação ora concedida tem por cunho reconhecer o importante 
papel desenvolvido pelos agentes comunitários de saúde, na constante 
implementação de melhorias da saúde da população.
Em assim sendo, requisitamos que a matéria ora acostada seja apreciada 
pelo Plenário dessa Casa Legislativa Municipal, em regime de URGÊNCIA.
Com a certeza da compreensão de Vossas Excelências antecipadamente 
agradecemos.
Atenciosamente,
HELBE DA SILVA RODRIGUES NASCIMENTO
Prefeita do Município.