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PROJETO DE LEI Nº. 11/2025.
Ementa: “Abre Crédito adicional especial
junto ao Orçamento Público Municipal
vigente e dá outras providências”.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, Estado de Pernambuco, no uso de suas
atribuições legais, submete à apreciação do Plenário da Câmara de Vereadores o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial, na importância de
R$ 451.246,82 (quatrocentos e cinquenta e um mil, duzentos e cinquenta e dois reais e
oitenta e dois centavos) na forma assim descrita:
Parágrafo Único - O crédito aberto na forma do caput será coberto com recursos de superávit
financeiro conforme anexo único e pela anulação de dotação conforme segue:
Art. 2º - Em face dos créditos autorizados nesta Lei, Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à
readequação na Lei Municipal nº 1.057 de 28 de outubro de 2021 - Plano Plurianual – PPA e na Lei
Municipal nº 1.193 de 13 de agosto de 2024 - Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO.
Art. 3º - Fica autorizado ao Poder Executivo a anular ou suplementar os créditos orçamentários
abertos na presente lei, sem comprometimento do limite autorizado na forma do art. 8º, da Lei
Municipal nº 1.197 de 27 de novembro de 2024;
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em
contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE TRINDADE, ESTADO DE PERNAMBUCO
EM 1º. DE ABRIL DE 2025.
HELBE DA SILVA RODRIGUES NASCIMENTO
Prefeita do Município
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº. 11/2025.
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES,
SENHORAS VEREADORAS,
Vimos por meio do presente, encaminhar o Projeto de Lei anexo, a fim de que possa essa Casa de
Leis apreciá-lo.
A matéria ora encaminhada, solicita autorização legislativa para que possa ser aberto crédito junto
ao Orçamento Público Municipal em vigor, na forma permissiva constante da Lei Federal N.º
4.320/64, para satisfazer necessidades do Poder Executivo Municipal.
O crédito solicitado no projeto de lei provém de superávit financeiro de transferência especial e de
recursos próprios do município para a reforma do centro desportivo comunitário.
Cumpre-nos rememorar que as medidas que estão sendo requisitadas sob a forma do Projeto de Lei
em destaque são puro reflexo de regras esculpidas na Lei Federal Complementar N.º 101/2000 e na
Lei Federal N.º 4.320/64.
Em assim sendo, requisitamos que a matéria ora acostada seja apreciada pelo Plenário dessa Casa
Legislativa Municipal, como inclusive determina e impõe o seu Regimento Interno quando se trata
de pedido de autorização de abertura de crédito ao Orçamento, e que dada a urgência, seja a mesma
apreciada em caráter de URGÊNCIA URGENTÍSSIMA.
Saudações.
_______________________________________________
HELBE DA SILVA RODRIGUES NASCIMENTO
Prefeita do Município
G3312814474101221
28/03/2025 14:53:13
Cliente - Conta atual
Agência 2737-5
Conta corrente 22426-XTRANSF ESPECIAIS-2615607
Período do extrato Mês atual
Lançamentos
Dt. balancete Dt. movimento Ag. origem Lote Histórico Documento Valor R$ Saldo
30/03/2023 0000 00000 000 Saldo Anterior 0,00 C
Invest. Resgate Autom. 296.451,24C
Saldo 296.451,24C
Juros * 0,00
Data de Debito de Juros 31/03/2025
IOF * 0,00
Data de Debito de IOF 01/04/2025
Saldo de fundos de investimento
BB RF CP Automático 296.451,24
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*** A CONTA NAO FOI MOVIMENTADA ***
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OBSERVAÇÕES:
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Transação efetuada com sucesso por: JE691029 HELBE DA SILVA RODRIGUES NASCIMENTO.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
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