| Tipo | Projeto de Lei Ordinária - Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2023 |
| Date | 2023-02-07 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Cultura, e dá outras providências. |
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______________________________________________________________________ ________ Rua Presidente Dutra, S/N, Centro CEP 56.250-000, TRINDADE-PE CNPJ: 11.040.912/0001-03 E-MAIL: seduc.trindade@gmail.com PROJETO DE LEI Nº. 002/2023. “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Cultura, e dá outras providências”. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, ESTADO DE PERNAMBUCO, a Sra. Helbe da Silva Rodrigues do Nascimento, no uso das atribuições legais conferidas pelo art. 70, II, da Lei Orgânica do Município, submete à apreciação do Poder Legislativo Municipal, o seguinte projeto de Lei: CAPÍTULO I DO CONSELHO E SUAS FINALIDADES Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Conselho Municipal de Cultura, órgão colegiado, de caráter propositivo, consultivo, deliberativo e orientador vinculado ao Departamento de Cultura do Município de Trindade/PE, como um mecanismo permanente de participação das entidades representativas no processo de planejamento e execução da Política Estadual de Cultura, nos termos desta Lei, Decreto que a regulamentará e do Regimento Interno. Art. 2º. O Conselho Municipal de Cultura do Município de Trindade/PE terá por finalidade: I - institucionalizar a relação entre a Administração Municipal e os setores da Sociedade civil ligados à cultura, promovendo a participação popular, na execução e na fiscalização da política cultural do município de Trindade-Pe, nos termos do regimento interno do Conselho e da legislação pertinente; II – promoção e democratização da ação pública de incentivo à preservação, produção e difusão de bens culturais do município e dos diferentes segmentos sociais que compõem a sua cultura, usos, costumes e folclore; III – integração regional da cultura municipal por meio do apoio às vocações artísticas ______________________________________________________________________ ________ Rua Presidente Dutra, S/N, Centro CEP 56.250-000, TRINDADE-PE CNPJ: 11.040.912/0001-03 E-MAIL: seduc.trindade@gmail.com e às manifestações culturais locais, facilitando o acesso de toda população aos produtos culturais incentivados; IV - promoção prioritária de projetos culturais propostos pelos estudantes e jovens que, além da qualidade artística evidenciada, exaltarem valores e temas culturais associados ao ideal coletivo da comunidade municipal e do país, voltados para a sustentabilidade sócio-econômico-ambiental da humanidade, em suas sucessivas gerações; V - promoção, por meio da música, da poesia, da literatura, do teatro, do cinema e das artes em geral, a internalização comunitária dos valores que consagram a identidade e a evolução cultural do povo do município. CAPÍTULO II DA COMPETÊNCIA Art. 3º. Para o cumprimento de suas finalidades, ao Conselho Municipal de Cultura , compete: I - representar a sociedade civil de Trindade junto ao Poder Público Municipal nos assuntos culturais; II - elaborar, junto ao Departamento de Cultura, diretrizes e normas referentes à política cultural do Município; III - apresentar, discutir e dar parecer sobre projetos que tratam do desenvolvimento da cultura, da produção, do acesso, da difusão e da descentralização cultural do Município; IV - emitir parecer sobre as questões que se referem propostas programáticas (soma de ideias), propostas de obtenção de recursos e estabelecimento de convênios com instituições e entidades culturais; V - propor programas, ações e instrumentos objetivando estimular a democratização e a descentralização das atividades de produção e difusão artístico-cultural, visando garantir a cidadania cultural através do direito de acesso aos bens culturais, de produção e circulação culturais; VI - garantir a continuidade de programas e projetos de interesse do Município; Colaborar para o estudo e o aperfeiçoamento da legislação sobre a política cultural, ______________________________________________________________________ ________ Rua Presidente Dutra, S/N, Centro CEP 56.250-000, TRINDADE-PE CNPJ: 11.040.912/0001-03 E-MAIL: seduc.trindade@gmail.com em âmbitos municipal, estadual e federal; VII - colaborar na elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Plano Plurianual e Orçamento Anual (LOA), relativos ao Departamento de Cultura; Contribuir na elaboração do Plano Municipal de Cultura, fiscalizando e orientando a sua execução; VIII - auxiliar na realização da Conferência Municipal de Cultura ou outra modalidade de evento que tenha por objetivo ouvir a sociedade para fins de revisão da política cultural do Município; IX - auxiliar o Departamento de Cultura na efetivação e implementação de uma política cultural em consonância com a Lei Orgânica do Município; X - elaborar e aprovar seu Regimento Interno; XI - promover e incentivar estudos, eventos, campanhas, atividades permanentes e pesquisas na área da cultura; XII - propor políticas de geração, captação e alocação de recursos para o setor cultural; XII - auxiliar Departamento Municipal de Cultura na proposição de instrumentos que assegurem um permanente processo de monitoramento das atividades desenvolvidas por entidades que recebem subvenção ou auxílio; XIV - propor a criação da Lei Municipal de Incentivo à Cultura; XV - propor a criação do Fundo Municipal de Cultura; XVI - convidar representantes do Poder Executivo e dos demais conselhos municipais, quando se tratar de pauta nas esferas de suas respectivas competências, a fim de instruir a elaboração de suas deliberações, decisões, recomendações, moções, resoluções, pareceres ou outros expedientes; XVII - exercer demais atividades de interesse da arte e da cultura; XVIII - executar outras atribuições que lhe forem conferidas. CAPÍTULO III DA COMPOSIÇÃO E DA ORGANIZAÇÂO DO CONSELHO Art. 4º. O Conselho Municipal de Cultura de Trindade/PE, é constituído de 20 (vinte) conselheiros titulares e 20 (vinte) suplentes, indicados por seus pares ou pelos órgãos e entidades que representam e nomeados através de Decreto Municipal, que ______________________________________________________________________ ________ Rua Presidente Dutra, S/N, Centro CEP 56.250-000, TRINDADE-PE CNPJ: 11.040.912/0001-03 E-MAIL: seduc.trindade@gmail.com tomarão posse em reunião ordinária realizada e terá a seguinte composição: I - 01 representante do Departamento de Cultura; II - 01 representante do Conselho Municipal de Turismo; III - 01 representante do Conselho Municipal de Educação; IV - 01 representante da Secretaria de Indústria e Comércio; V - 01 representante da Câmara Municipal; VI - 01 representante do Meio Ambiente; VII - 01 representante da Música; VIII - 01 representante do Teatro; IX - 01 representante da Dança; X - 01 representante do Artesanato; XI - 01 representante da Literatura; XII - 01 representante do Folclore; XIII - 01 representante da Banda Marcial; XIV - 01 representante da Imprensa; XV - 01 representante das Artes Visuais e Áudio Visual; XVI - 01 representante das Artes Plásticas; XVII - 01 representante da bandeira LGBTQIA+; XVIII - 01 representante da Cultura de Matriz Africana; XIX - 01 representante da cultura indígena; XX - 01 representante de Arquitetura e Urbanismo. Art. 5º. A estrutura organizacional do Conselho compreenderá em: Plenário, Mesa Diretora (Presidência e Vice-Presidência), 1º e 2º Secretário e Câmaras Setoriais, conforme definirá em seu Regimento Interno. CAPÍTULO IV DOS CONSELHEIROS Art. 6º. A indicação dos Conselheiros representantes das áreas nãogovernamentais será votada no plenário do Fórum municipal respectivo, para um mandato de dois anos, passível de uma reeleição. § 1º. Havendo necessidade de substituição dos Conselheiros, a qualquer tempo e em ______________________________________________________________________ ________ Rua Presidente Dutra, S/N, Centro CEP 56.250-000, TRINDADE-PE CNPJ: 11.040.912/0001-03 E-MAIL: seduc.trindade@gmail.com função de justificativa acatada pelo Conselho, ou ainda, por exoneração, licença e remanejamento do órgão, ou em caso de desligamento da entidade que representa, o fórum correspondente poderá se reunir para eleger um ou mais substitutos, os quais cumprirão o tempo restante do mandato do(s) conselheiro(s) substituído(s). § 2º. O Diretor do Departamento de Cultura será membro nato do Conselho; § 3º. Quando os fóruns não puderem se reunir, por razões de qualquer natureza, o Presidente do Conselho Municipal de Cultura submeterá ao Plenário do Conselho nomes de produtores culturais e pessoas de conhecida atuação cultural no município, para representarem os segmentos correspondentes nos termos desta Lei e do regimento interno do Conselho Municipal de Cultura. Art. 7º. A Presidência do Conselho Municipal de Cultura será exercida pelo Diretor do Departamento de Cultura, ou na falta deste, por servidor responsável pela área da cultura no municipio, a quem caberá prover todos os meios materiais e serviços de apoio administrativo necessários ao funcionamento do Conselho, nos termos do seu Regimento Interno. Art. 8º. Os membros do Conselho Municipal de Cultura de Trindade-PE, perderão o mandato quando se ausentarem em 03 (três) reuniões consecutivas ou em 05 (cinco) alternadas, num período de 12 (doze) meses, sem prévia justificativa escrita à presidência e será substituído, por quem de direito for. Art. 9º. O Presidente do Conselho é a autoridade competente, para declarar a perda de mandato de qualquer membro, cabendo recurso aos membros que decidirão por maioria simples, a permanência ou não do membro excluído. Art. 10. Os membros do Conselho estarão dispensados de comparecer ás reuniões, por ocasião de férias ou de licenças que lhes forem regularmente concedidas pelos respectivos órgãos, repartições ou empresas onde desenvolvem suas atividades, desde que comuniquem ao Conselho suas ausências com antecedência de 15 (quinze) dias. Art. 11. Os representantes da sociedade civil e instituições serão indicados mediante documento subscrito pelos membros da categoria ou pelos respectivos órgãos e entidades que representam em data previamente designada. PARÁGRAFO ÚNICO. A não-indicação no prazo estipulado de representantes das entidades aqui designadas dará ao Conselho Municipal de Cultura ______________________________________________________________________ ________ Rua Presidente Dutra, S/N, Centro CEP 56.250-000, TRINDADE-PE CNPJ: 11.040.912/0001-03 E-MAIL: seduc.trindade@gmail.com de Trindade-PE a faculdade de indicá-los para os devidos fins de direito. Art. 12. Nenhum representante da sociedade civil, titular ou suplente, poderá ser detentor de cargo público estadual ou municipal. Art. 13. A função a ser exercida no Conselho é considerada serviço relevante e de utilidade pública, não implicando em nenhum tipo de remuneração. Art. 14. O Executivo Municipal providenciará, dentro do prazo máximo de 90 (noventa) dias a partir da data da sua publicação, o Decreto de regulamentação desta Lei e aprovação do Regimento Interno do Conselho. Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE TRINDADE, ESTADO DE PERNAMBUCO EM 1º DE FEVEREIRO DE 2023. HELBE DA SILVA RODRIGUES DO NASCIMENTO PREFEITA MUNICIPAL. ______________________________________________________________________ ________ Rua Presidente Dutra, S/N, Centro CEP 56.250-000, TRINDADE-PE CNPJ: 11.040.912/0001-03 E-MAIL: seduc.trindade@gmail.com JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 002/2023. SENHOR PRESIDENTE, SENHORES VEREADORES, Inicialmente cumprimento-os cordialmente para em seguida encaminhar aos Ilustríssimos Edis o incluso Projeto de Lei que trata da criação do Conselho Municipal de Cultura. Com o objetivo de articular os valores artísticos e culturais do município a relacionarem-se com órgãos federais, estaduais e municipais, valorizando os espetáculos e manifestações culturais. Ainda, o Conselho Municipal de Cultura auxilia na articulação em conjunto com o departamento de cultura o incentivo a estudos, eventos, projetos, atividades permanentes na área da Cultura, nos eixos de pesquisa, produção, circulação e acesso. Propondo, analisando e deliberando políticas de geração, captação e alocação de recursos para o setor cultural, colaborando, sobretudo, na articulação das ações entre organismos públicos e privados da área da cultura, visando a continuidade e aos interesses do município, fortalecendo as características e a diversidade cultural local. Importante ressaltar que o Conselho Municipal de Cultura propõe-se a sugerir, deliberar e fiscalizar a aplicação de recursos na área cultural do município, recomendando e acompanhando a utilização de critérios para a programação e execução financeira e orçamentária do Departamento de Cultural do município de Trindade/PE. A proposta legislativa em questão tem por objetivo regulamentar matéria de competência local com o fito de conferir necessária segurança jurídica e, sobretudo, apoiar no funcionamento adequado do Sistema de Cultural Municipal, para tanto, se faz necessário a criação do Coselho Municipal de Cultural, como um órgão consultivo, deliberativo, propositivo e orientador. ______________________________________________________________________ ________ Rua Presidente Dutra, S/N, Centro CEP 56.250-000, TRINDADE-PE CNPJ: 11.040.912/0001-03 E-MAIL: seduc.trindade@gmail.com Certos de contarmos com o apoio dos senhores vereadores na aprovação do referido projeto e sem mais para o momento, reiteramos votos de elevada estima e consideração. Atenciosamente, HELBE DA SILVA RODRIGUES DO NASCIMENTO PREFEITA MUNICIPAL.