materia nº 31/2025

PROJETO DE LEI Nº 031/2025.
EMENTA: Concede reajuste para os cargos
comissionados que estabelece, e dá outras 
providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, ESTADO DE PERNAMBUCO, a Exma. Sra. 
HELBE DA SILVA RODRIGUES NASCIMENTO, no uso de suas atribuições que são conferidas pela 
art. 70, II, da Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação do Poder Legislativo Municipal, o 
seguinte projeto de lei:
Art. 1º. Ficam reajustadas as remunerações dos cargos de provimento comissionados 
dispostos nos Anexos I e II, que fazem parte integrante desta Lei como se aqui transcritos fossem;
Art. 2º. O reajuste de que trata o Artigo anterior toma por base a atualização de 
valores com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA;
Art. 3º. Fica criado no âmbito da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de 
Trindade/PE o cargo de provimento comissionado de ASSESSOR ESPECIAL, a ser vinculado ao 
Gabinete da Prefeita Municipal, com símbolo AES e com remuneração mensal de R$ 2.600,00
(dois mil e seiscentos reais);
Art. 4º. Ficam criadas 10 (dez) vagas para o cargo de ASSESSOR ESPECIAL.
Art. 5º. Competirá ao ASSESSOR ESPECIAL auxiliar a Prefeita Municipal no 
desenvolvimento de ações políticas de seu gabinete;
Art. 6º. Ficam acrescidas mais 04 (quatro) vagas para o cargo de provimento 
comissionado de DIRETOR I na Lei Municipal nº 770 de 12 de dezembro de 2008;
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE TRINDADE ESTADO DE PERNAMBUCO, EM 05 DE 
AGOSTO DE 2025.
___________________________________________
HELBE DA SILVA RODRIGUES NASCIMENTO
prefeita 
ANEXO I
Lei Municipal nº 770 de 12 de dezembro de 2008.
CARGOS
IPCA 
ACUMULADO
(%)
REMUNERAÇÃO QUANTIDADE
ASSESSOR TÉCNICO 27,28% R$ 3.382,40 15
ASSESSOR FINANCEIRO 27,28% R$ 3.382,40 04
DIRETOR I 27,28% R$ 2.601,85 30
DIRETOR II 27,28% R$ 2.082,03 33
DIRETOR DE 
DEPARTAMENTO
27,28% R$ 1.561,10 21
FISCAL DISTRITAL 27,28% R$ 1.518,00 10
ANEXO II
Lei Municipal nº 719 de 18 de setembro de 2007.
CARGOS
IPCA ACUMULADO
(%) REMUNERAÇÃO QUANTIDADE
ASSESSOR EM 
GERENCIAMENTO DE 
CONVÊNIO 27,28% R$ 4.971,46 01
ASSESSOR TÉCNICO EM 
CONTABILIDADE
27,28% R$ 4.971,46 02
Mensagem de Envio do Projeto de Lei N.º 031/2025.
Ao
Excelentíssimo Senhor
Allan Johnes de Moraes Galdino
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Trindade/PE
Senhor Presidente,
Senhoras vereadoras e Vereadores
Encaminhamos, por meio deste, o incluso Projeto de Lei, a fim de que o mesmo seja 
submetido à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal de Vereadores, nos termos regimentais.
A proposta legislativa trata da concessão de reajuste aos servidores ocupantes de 
cargos comissionados especificados no referido Projeto, com o exclusivo objetivo de recompor 
as perdas inflacionárias acumuladas ao longo dos últimos anos.
Conforme demonstrado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, 
as perdas inflacionárias no período de 2021 até a presente data atingiram o percentual de 27,28
%, índice este que está sendo proposto como reajuste para os cargos indicados nos Anexos I e II.
Além disso, a matéria ora encaminhada, visa criar o cargo de provimento 
comissionado de Assessor Especial, de modo a tornar mais eficiente a atuação do Poder 
Executivo Municipal, como também a acrescer mais 04 (quatro) vagas para o cargo de 
provimento comissionado de DIRETOR I na Lei Municipal nº 770 de 12 de dezembro de 2008.
Cordial e atenciosamente,
___________________________________________
HELBE DA SILVA RODRIGUES NASCIMENTO
prefeita 
ANEXO I
Parecer do Órgão de Controle Interno
O órgão de controle interno do Poder Executivo do Município de Trindade, Estado
de Pernambuco foi instituído pela lei de nº 709/2007, de 13/06/2007. Trata-se de análise das
condições legais para reajuste dos vencimentos conforme tabela explicativa abaixo:
FUNÇÃO ASSESSORIA JURÍDICA QUANTIDADE
ASSESSOR GERAL I 1
ASSESSOR ADJUNTO I 1
ASSESSOR FISCAL I 1
ASSESSOR DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS I 1
ASSESSOR DE ASSUNTOS LEGISLATIVO I 1
ASSESSOR TECNICO II 1
Total Geral 6
Considerando as exigências dos artigos 19, 20, II e 21 da Lei Complementar nº
101/00 bem como de outras exigências legais atinentes à matéria. Constatamos que:
1. Autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias e previsão no orçamento anual.
O município de Trindade, Estado de Pernambuco possui autorização legislativa
através da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1.193 de 10 de setembro de 2024, publicada no
Diário Oficial do Município, nº 107, em 11/09/2024, da lei orçamentária anual nº 1.197 de 27 de
novembro de 2024, publicada no Diário Oficial do Município, nº 141, em 04/12/2024 possui na
atividade de cada unidade gestora favorecida com o aumento de pessoal na dotação
orçamentária consignada no elemento de despesa: 3.1.90.04, 3.1.90.11, 3.1.90.13 e 3.1.91.13.
2. Despesas com pessoal
Os limites de gastos do Poder Executivo podem ser visualizados no quadro a seguir:
Fonte: Relatório de Gestão Fiscal do 1° quadrimestre de 2025, publicado em 20/05/2025.
Constata-se, portanto, que a despesa com pessoal do referido poder está dentro do
limite prudencial e que não excedeu a 95% do referido limite.
3. Estimativa do impacto orçamentário-financeiro
A aplicação do reajuste pressupõe um aumento anual da despesa com pessoal no
valor de R$ 65.075,92 (sessenta e cinco mil, setenta e cinco reais e noventa e dois centavos),
conforme abaixo discriminado:
Ante o exposto, conclui-se que o município de Trindade, Estado de
Pernambuco tem capacidade orçamentária e financeira para suportar as despesas
decorrentes com pessoal.
Trindade/PE, 06 de junho de 2025.
_______________________________
Maria Jailza Pereira Barbosa
Chefe do Controle Interno Municipal
_______________________________
Antenor Cavalcanti de Sousa
Contador CRC PE nº 021.438/O-1
ANTENOR CAVALCANTI 
DE SOUSA:11412049830
Assinado de forma digital por 
ANTENOR CAVALCANTI DE 
SOUSA:11412049830 
Dados: 2025.06.06 17:00:31 -03'00'
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
Eu, Helbe da Silva Rodrigues do Nascimento, Prefeita do Município
de Trindade, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais e em cumprimento
às determinações do inciso II do art. 16 da Lei Complementar 101/2000, à vista da
estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro nº 06/2025, datado de 06/06/2025,
DECLARO existir recursos para realizar os gastos, cuja despesas correrá por conta da
dotação orçamentária contida no orçamento vigente, estando adequada à Lei
Orçamentária Anual e compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano
Plurianual.
Município de Trindade (PE), 06 de junho de 2025.
___________________________________________
Helbe da Silva Rodrigues do Nascimento
PREFEITA DO MUNICÍPIO
anexo I
INFORMAÇÕES PARA ATUALIZAÇÃO DE VENCIMENTOS
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
ATUALIZAÇÃO 03/2025
Lei
Municipal Data
Lei de
Atualização Data Cargos Símbolo Quantidade Valor Atual Índice de
Atualização INPC Valor Atualizado Índice de
Atualização IPCA Valor Atualizado
719 18/09/2007 1039 12/05/2021 Assessor em Gerenciamento de Convênios AGC 1 3.905,82 1,2635591 4.935,23 1,2728331 4.971,46
719 18/09/2007 1039 12/05/2021 Assessor Técnico em Contabilidade ATC 2 3.905,82 1,2635591 4.935,23 1,2728331 4.971,46
709 13/07/2007 1038 12/05/2021 Chefe de Departamento de Controle Interno 1 3.254,85 1,2635591 4.112,70 1,2728331 4.142,88
709 13/07/2007 1038 12/05/2021 Assessor Técnico de Auditoria 1 2.169,90 1,2635591 2.741,80 1,2728331 2.761,92
709 13/07/2007 1038 12/05/2021 Assessor Técnico de Serviços e Organização de Métodos 1 2.169,90 1,2635591 2.741,80 1,2728331 2.761,92
770 12/12/2008 1033 07/04/2021 Assessor Técnico AST 15 2.649,17 1,2683606 3.360,10 1,2767789 3.382,40
770 12/12/2008 1033 07/04/2021 Assessor Financeiro ASF 4 2.649,17 1,2683606 3.360,10 1,2767789 3.382,40
770 12/12/2008 1033 07/04/2021 Diretor I DT I 26 2.037,82 1,2683606 2.584,69 1,2767789 2.601,85
770 12/12/2008 1033 07/04/2021 Diretor II DT II 33 1.630,69 1,2683606 2.068,30 1,2767789 2.082,03
770 12/12/2008 1033 07/04/2021 Diretor de Departamento DDPTO 21 1.222,69 1,2683606 1.550,81 1,2767789 1.561,10
770 12/12/2008 1033 07/04/2021 Fiscal Distrital DDPTO 10 1.100,00 1.518,00 1.518,00
MUNICÍPIO DE TRINDADE
Estado de Pernambuco