materia nº 21/2025

REQUERIMENTO N° 021/2025
O Vereador que este subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, nos termos do: 
Art. 45 da Constituição Federal (responsabilidade do Vereador: legislar, fiscalizar e julgar); 
Art. 98, do Regimento Interno, Terá forma de Requerimento o pedido escrito de Vereador ou comissão da
Câmara solicitando, inciso X (Informação ao Prefeito ou por seu intermédio, e as outras entidades públicas ou 
particulares. 
Art. 28 – Da Lei Orgânica do Município de Trindade – PE, a Mesa da Câmara deverá encaminhar após 
aprovação em plenário, pedidos escritos de informação ao Prefeito, Secretários ou Diretores equivalentes, 
importando crimes de responsabilidades a recusa ou o não atendimento no prazo de 30 (trinta) dias, bem como, 
a prestação de informação falsa. 
Art. 32 – Da Lei Orgânica do Município de Trindade – PE, é da competência exclusiva da Câmara Municipal: XI 
– fiscalizar e controlar, diretamente, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta; 
Venho através deste, solicitar ao poder executivo que nos seja encaminhado o motivo pelo qual o município de 
Trindade – PE, foi penalizado em não receber, o recurso do Complemento da União VAAR ( Valorização Anual 
Aluno Resultado) do FUNDEB no exercício de 2025 ? 
Trindade – PE, 12 de Agosto de 2025.
DIVALDO MORAES DE BARROS