materia nº 53/2025

Projeto de Lei Nº. 53/2025.
Ementa: “Abre Crédito adicional junto ao 
Orçamento Público Municipal vigente e dá 
outras providências”.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TRINDADE/PE, no uso de suas atribuições legais, submete à 
apreciação do Plenário da Câmara de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial, na importância de R$ 
297.350,00 (duzentos e noventa e sete mil, trezentos e cinquenta reais) na forma assim descrita:
Parágrafo Único - O crédito aberto na forma do caput será coberto com recursos provenientes 
excesso de arrecadação na forma do anexo I;
Art. 2º - Em face dos créditos autorizados nesta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a proceder à 
readequação na Lei Municipal nº 1.057 de 28 de outubro de 2021 - Plano Plurianual – PPA e na Lei 
Municipal nº 1.193 de 13 de agosto de 2024 - Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO.
Art. 4º - Fica autorizado ao Poder Executivo a anular ou suplementar os créditos orçamentários 
abertos na presente lei, sem comprometimento do limite autorizado na forma do art. 8º, da Lei 
Municipal nº 1.197 de 27 de novembro de 2024;
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em 
contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Trindade (PE), 21 de outubro de 2025.
HELBE DA SILVA RODRIGUES NASCIMENTO
Prefeita do Município
Mensagem de Envio ao Projeto de Lei nº 53/2025.
Trindade (PE), 21 de outubro de 2025.
Ao Excelentíssimo Senhor
ALLAN JOHNES DE MORAES GALDINO
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Trindade/PE
Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as),
Vimos, por meio do presente, encaminhar a esta Egrégia Casa Legislativa o incluso Projeto 
de Lei, para que seja submetido à devida apreciação e deliberação dos nobres membros 
deste Parlamento Municipal.
A matéria ora encaminhada tem por finalidade solicitar autorização legislativa para 
abertura de crédito adicional no Orçamento Público Municipal vigente, em conformidade 
com o disposto na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, que institui normas gerais 
de direito financeiro aplicáveis à elaboração e ao controle dos orçamentos públicos.
O crédito pleiteado decorre de excesso de arrecadação, conforme demonstrado no Anexo 
I que acompanha o presente expediente, e destina-se a atender despesas relacionadas à 
realização da Expogesso 2025, evento de reconhecida relevância econômica, cultural e 
social para o Município.
Cumpre destacar que as providências ora propostas encontram amparo não apenas na Lei 
nº 4.320/64, mas também na Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de 
Responsabilidade Fiscal), que disciplina a gestão fiscal responsável e estabelece 
princípios de equilíbrio das contas públicas.
Diante do exposto, requisitamos a apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei pelo 
Plenário desta Casa Legislativa, observando-se os trâmites regimentais aplicáveis às 
matérias de natureza orçamentária.
Considerando a relevância e a urgência das ações a serem executadas, solicitamos, ainda, 
que a tramitação da proposição se dê em regime de urgência urgentíssima, nos termos do 
Regimento Interno.
Na certeza de contarmos com o costumeiro espírito de colaboração e compromisso dos 
nobres Vereadores com os interesses do Município, apresentamos votos de elevada estima 
e distinta consideração.
Saudações.
_______________________________________________
HELBE DA SILVA RODRIGUES NASCIMENTO
Prefeita do Município
SECRETARI
GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
A DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SDEC
PLANO DE TRABALHO
1. Dados Cadastrais
Órgão / Entidade Proponente 
MUNICIPIO DE TRINDADE
CNPJ 
11.040.912/0001-03
Endereço
AV PREFEITO MARCOS PEREIRA LIMA, 567
Município 
TRINDADE
UF 
PE
CEP 
56250-000
DDD/Telefone
(87) 98149-7814
E-mail 
gab.adm@trindade.pe.gov.br
Site 
https://trindade.pe.gov.br/
2. Representante Legal (Proponente)
Nome
HELBE DA SILVA RODRIGUES NASCIMENTO
CPF 
032.647.624-55
RG 
5833643
Órgão Expedidor 
SDS/PE
Cargo / Função 
PREFEITA
Matrícula 
26744-2
E-mail 
helberodrigues@hotmail.c
om
Endereço
RUA FLORIANO PEIXOTO, 587
Município 
TRINDADE
UF 
PE
CEP 
56250-000
DDD/Telefone
(87) 99949-0110
3. Informações Bancárias
Banco
BANCO DO BRASIL S/A
Agência 
2737-5
Conta Corrente nº 
28271-5
4. Descrição do Projeto
Período de Execução: Início: 23 DE OUTUBRO Término: 26 DE OUTUBRO
Título do Projeto:
10ª EXPOGESSO - 2025
Anexo I
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PLANO DE TRABALHO
Valor Concedente: Valor Contrapartida: Valor Total da Proposta: 
297.350,00 30.000,00 327.350,00
Descrição do Objeto:
Realizar com excelência organizacional, estrutural e institucional a 10ª edição da 
EXPOGESSO, consolidando-a como o maior evento do setor gesseiro do Brasil e uma 
plataforma estratégica para o fortalecimento da cadeia produtiva do gesso em todas as suas 
etapas desde a extração da gipsita até a industrialização e comercialização de produtos
finais.
O evento tem como finalidade impulsionar o desenvolvimento econômico, científico, 
tecnológico, cultural e social da Região do Araripe, promovendo a articulação entre os 
setores produtivo, acadêmico e governamental. Visa fomentar a inovação, a modernização 
industrial, a qualificação de mão de obra local e a ampliação de mercados, contribuindo 
diretamente para a geração de emprego e renda, e para o posicionamento competitivo do 
polo gesseiro de Trindade no cenário nacional e internacional.
Além disso, objetiva consolidar a EXPOGESSO como um modelo de evento sustentável, 
acessível e inclusivo, capaz de valorizar a identidade sociocultural do Sertão pernambucano 
e deixar um legado duradouro para o município de Trindade e todo o território regional, por 
meio de práticas que estimulem o desenvolvimento territorial equilibrado, o 
empreendedorismo local, a integração de políticas públicas e o fortalecimento das
capacidades institucionais.
Justificativa:
O Polo Gesseiro do Araripe, responsável por mais de 90% da produção de gesso do Brasil, 
constitui um dos principais complexos industriais do Nordeste e um vetor estratégico para o 
desenvolvimento econômico do Semiárido. Nesse cenário, o município de Trindade-PE 
destaca-se como epicentro das atividades produtivas, tecnológicas e comerciais do setor, 
sendo, portanto, a sede natural da EXPOGESSO maior evento do segmento no país.
A realização da 10ª EDIÇÃO DA EXPOGESSO reveste-se de grande relevância estratégica, 
considerando a necessidade de dar continuidade às conquistas obtidas nas edições
anteriores, que já movimentaram mais de R$ 100 milhões em negócios, atraíram milhares de 
visitantes e estabeleceram um ambiente propício à integração entre setor produtivo, 
instituições acadêmicas, centros de pesquisa, governos e sociedade civil.
Diante dos desafios impostos pela competitividade global, transição energética e demandas 
socioambientais contemporâneas, torna-se imprescindível consolidar a EXPOGESSO como
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PLANO DE TRABALHO
espaço institucionalizado de articulação, debate e cooperação multissetorial. O evento tem 
papel decisivo na promoção de políticas públicas voltadas à inovação, qualificação da mão 
de obra, sustentabilidade das cadeias produtivas e inserção dos produtos do Araripe nos 
grandes mercados consumidores.
Ademais, ao fomentar a aproximação entre os diferentes atores do ecossistema industrial, a 
EXPOGESSO contribui para a interiorização do desenvolvimento, a atração de 
investimentos, o fortalecimento da economia local e regional com rodadas de negócio, 
parcerias com Sistema S - SENAI (Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial), SESI 
(Serviço Social da Indústria), SENAC (Serviço Nacional de Aprendizagem do Comércio), 
SESC (Serviço Social do Comércio), SENAR (Serviço Nacional de Aprendizagem Rural), 
SEST (Serviço Social do Transporte), SENAT (Serviço Nacional de Aprendizagem do 
Transporte), SEBRAE (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas), 
negociações com instituições financeiras, e a geração de emprego e renda, em consonância 
com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da ONU -
Organização das Nações Unidas.
Trata-se, portanto, de uma iniciativa alinhada às diretrizes de desenvolvimento regional 
sustentável, capaz de impulsionar a transformação produtiva do APL do Gesso no Sertão do 
Araripe, com impactos positivos de curto, médio e a longo prazo. Sua continuidade é 
fundamental para garantir que os avanços estruturais já iniciados se consolidem, 
promovendo um ciclo virtuoso de crescimento, inovação e inclusão social.
OBJETIVOS ESPECÍFICOS:
Promover oportunidades de negócios entre empresas locais, nacionais e internacionais; 
Estimular o desenvolvimento tecnológico e a inovação no setor gesseiro;
Incentivar a pesquisa e a difusão de conhecimento científico aplicado ao gesso; 
Fortalecer o comércio e o turismo local durante os dias da feira;
Fortalecer o comércio e o turismo da Região do Araripe; 
Valorizar a cultura regional por meio de atividades artísticas;
Ampliar a visibilidade do Polo Gesseiro do Araripe no cenário nacional e internacional; 
Incentivar práticas sustentáveis e de responsabilidade socioambiental;
Superar a marca de R$ 127 milhões em negócios gerados, consolidando a EXPOGESSO 
como a principal plataforma de negociação e prospecção de oportunidades do setor 
gesseiro no Brasil;
Atrair mais de 30 mil visitantes nos três dias de evento, incluindo empresários, 
investidores, pesquisadores, estudantes, representantes governamentais e público em 
geral, promovendo o turismo de negócios e o fortalecimento da economia local;
Ampliar a participação de instituições de ensino, centros de pesquisa e tecnologia, 
estimulando a produção de conhecimento aplicado, a inovação tecnológica e a 
integração entre academia e setor produtivo;
Anexo I
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PLANO DE TRABALHO
Gerar mais de 6.000 empregos diretos e indiretos temporários ao longo da cadeia do 
Arranjo Produtivo Local (APL) do Gesso, contribuindo para a inclusão produtiva e a 
movimentação da economia regional;
Fortalecer o reconhecimento do setor gesseiro em nível nacional e internacional, por 
meio de ações de marketing territorial, divulgação institucional, presença de grandes 
marcas e participação de compradores de outros estados e países;
Promover ações concretas de sustentabilidade e inclusão social, como espaços 
acessíveis, gestão de resíduos, uso eficiente de energia, incentivo à economia circular, 
participação de grupos sociais diversos e valorização das comunidades locais;
Consolidar a imagem de Trindade como capital do gesso do Brasil, reafirmando seu 
protagonismo no cenário industrial e sua capacidade de liderar um modelo de 
desenvolvimento regional sustentável e inovador.
Público alvo:
130 mil pessoas no total 
Frequência de classes A, B e C 
46% são homens
54% são mulheres
40% têm entre: 18 e 32 anos
45% têm entre: 33 e 44 anos
15% têm entre: 35 e 70 anos
Anexo I
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PLANO DE TRABALHO
5. Cronograma de Execução (Meta, etapa ou fase)
Meta Etapa/Fase Especificação
Indicador Físico/Financeiro Duração
Unidade de 
Medida Qtde Valor Unitário 
(R$)
Valor Final 
(R$) Início Término
1ª Planejamento 
e organização 
geral
Definição da equipe, 
comissões, metas, 
diretrizes e estrutura 
geral do evento
Outubro 2025 Outubro 2025
2ª Captação de 
patrocinadore 
s e parceiros
Apresentação de 
projetos, visitas 
institucionais, 
formalização de apoios
Outubro 2025 Outubro 2025
3ª Definição da 
programação 
e expositores
Curadoria de painéis, 
oficinas, atrações 
culturais, seleção de 
empresas expositoras
Outubro 2025 Outubro 2025
Anexo I
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PLANO DE TRABALHO
6. Plano de Aplicação dos Recursos Financeiros
Natureza da 
Despesa
Especificação
Concedente Proponente 
(Contrapartida)
Contratação de estrutura (tendas, 
stands/fechamento M²) 150.000,00
 
10.000,00
Produção técnica (som, luz, imagem) 120.000,00 10.000,00
Projeto Segurança - Corpo de Bombeiros 10.000,00 5.000,00
Paisagismo, portal e todo espaço da feira 17.350,00 5.000,00
Total Geral: 297.350,00 30.000,00
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PLANO DE TRABALHO
7. Cronograma de Desembolso
Concedente - Ano: 2025
Meta
JAN FEV MAR ABR MAI JUN
JUL AGO SET OUT
R$ 297.350,00
NOV DEZ
Convenente (Contrapartida) - Ano: 2025
Meta
JAN FEV MAR ABR MAI JUN
JUL AGO SET OUT
R$ 30.000,00
NOV DEZ
Anexo I
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SECRETAR
DECLARAÇÃO
PLANO DE TRABALHO
GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
IA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SDEC
Na qualidade de representante legal do proponente, DECLARO, para os efeitos e sob as 
penas da lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o 
Tesouro Estadual, ou qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Estadual, que 
impeça a transferência de recursos oriundos de dotações consignadas no orçamento do 
Estado, na forma deste Plano de Trabalho.
Local e Data:
Trindade-PE, 22/10/2025.
Nome e Assinatura do Representante Legal 
Helbe da Silva Rodrigues Nascimento
HELBE DA Assinado de forma digital por SILVA
RODRIGUES HELBE DA SILVA RODRIGUES
NASCIMENTO:03264762455 Dados: 2025.09.22 17:44:37 -03'00'
NASCIMENTO:03264762455
Aprovado pela Secretaria Estadual
Local e Data: Nome e Assinatura do Representante Legal
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