| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2025 |
| Date | 2025-11-11 |
| Ementa | Requerer ao Poder Executivo, que proceda com a PRESTAÇÃO DE CONTAS DA 10ª EXPOGESSO, realizada no ano de 2025, apresentando detalhadamente todos os valores públicos investidos, os valores recebidos e as despesas realizadas, com a juntada dos respectivos empenhos, comprovantes e demonstrativos financeiros. Outrossim, reitera o pedido das prestações de contas pendentes relativas à 9ª EXPOGESSO (2024) e à 8ª EXPOGESSO (2023), que até o presente momento não foram encaminhadas a esta Câmara Municipal. |
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Gabinete do Vereador Emílio Leocádio Miranda Parente e-mail: emilioleocadiomp@hotmail.com CASA OSMUNDO GRANJA MODESTO Rua: Agamenon Magalhães, 282 – Centro – Trindade-PE Fone-Fax: (87) 3870 - 1283 - CEP: 56250-000 EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DE TRINDADE-PE REQUERIMENTO Nº 027/2025 EMÍLIO LEOCÁDIO MIRANDA PARENTE, vereador com assento nesta casa legislativa, vem, por intermédio deste, ante a Mesa Diretora, com fundamento no regimento interno, requerer ao Poder Executivo, que após ouvido o plenário e aprovado sendo, proceda com a PRESTAÇÃO DE CONTAS DA 10ª EXPOGESSO, realizada no ano de 2025, apresentando detalhadamente todos os valores públicos investidos, os valores recebidos e as despesas realizadas, com a juntada dos respectivos empenhos, comprovantes e demonstrativos financeiros. Outrossim, reitera o pedido das prestações de contas pendentes relativas à 9ª EXPOGESSO (2024) e à 8ª EXPOGESSO (2023), que até o presente momento não foram encaminhadas a esta Câmara Municipal, em descumprimento ao artigo 28 da Lei Orgânica do Município, que assegura o dever de transparência e fiscalização dos atos da administração pública. O presente requerimento visa garantir a publicidade dos gastos públicos, a observância aos princípios constitucionais da legalidade, moralidade e transparência (art. 37, caput, da CF/88) e o controle externo pelo Poder Legislativo, com o devido acompanhamento dos demonstrativos de receitas e despesas de cada edição do evento. JUSTIFICATIVA ORAL. Gabinetes dos vereadores, 11 de novembro de 2025. EMÍLIO LEOCÁDIO MIRANDA PARENTE Vereador