materia nº 5/2026

PROJETO DE LEI Nº 005/2026. 
EMENTA: Abre Crédito adicional junto 
ao Orçamento Público Municipal 
vigente e dá outras providências. 
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, ESTADO DE PERNAMBUCO, a Exma. Sra. HELBE 
DA SILVA RODRIGUES NASCIMENTO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 
70, inciso II da Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação da Câmara Municipal de 
Vereadores o presente projeto de lei: 
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial, na importância de 
R$ 7.684.609,34 (sete milhões, seiscentos e oitenta e quatro mil, seiscentos e nove reais e 
trinta e quatro centavos) na forma assim descrita: 
Parágrafo Único - O crédito aberto na forma do caput será coberto com recursos de 
superávit financeiro conforme anexo I; 
Art. 2º Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial, na importância de 
R$ 5.200,00(cinco mil e duzentos reais) na forma assim descrita: 
Parágrafo Único - O crédito aberto na forma do caput será coberto com a anulação de 
dotação no orçamento vigente, conforme segue: 
Art. 3º Em face dos créditos autorizados nesta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a 
proceder à readequação na Lei Municipal nº 1.264 de 24 de novembro de 2025 - Plano 
Plurianual – PPA e na Lei Municipal nº 1.246 de 29 de agosto de 2025 - Lei de Diretrizes 
Orçamentária – LDO. 
Art. 4º Fica autorizado ao Poder Executivo a anular ou suplementar os créditos 
orçamentários abertos na presente lei, sem comprometimento do limite autorizado na 
forma do art. 8º, da Lei Municipal nº 1.267 de 26 de novembro de 2025; 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições 
em contrário. 
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE TRINDADE, ESTADO DE PERNAMBUCO, 02 DE 
FEVEREIRO DE 2026 
HELBE DA SILVA RODRIGUES NASCIMENTO 
prefeita 
Mensagem de Envio do Projeto de Lei Nº 005/2026 
Ao 
Excelentíssimo Senhor 
Allan Johnes de Moraes Galdino 
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Trindade/PE
Senhor Presidente, 
Senhoras vereadoras e Vereadores 
Vimos, por meio do presente, encaminhar a esta Egrégia Casa Legislativa o incluso Projeto 
de Lei, para que seja submetido à devida apreciação e deliberação dos nobres membros 
deste Parlamento Municipal.
A matéria ora encaminhada tem por finalidade a abertura de crédito adicional no 
Orçamento Público Municipal vigente, em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 
4.320, de 17 de março de 1964, que institui normas gerais de direito financeiro aplicáveis 
à elaboração e ao controle dos orçamentos públicos. 
O crédito pleiteado decorre de superávit financeiro, conforme demonstrado no anexo I 
que acompanha o presente expediente, e de anulação de dotação na forma descrita no 
parágrafo único do art. 2º do presente e destinam-se a realização de investimentos e da 
manutenção dos serviços públicos de saúde. 
Cumpre destacar que as providências ora propostas encontram amparo não apenas na Lei 
nº 4.320/64, mas também na Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de 
Responsabilidade Fiscal), que disciplina a gestão fiscal responsável e estabelece princípios 
de equilíbrio das contas públicas. 
Diante do exposto, requisitamos a apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei pelo 
Plenário desta Casa Legislativa, observando-se os trâmites regimentais aplicáveis às 
matérias de natureza orçamentária. 
Considerando a relevância e a urgência das ações a serem executadas, solicitamos, ainda, 
que a tramitação da proposição se dê em regime de urgência, nos termos do Regimento 
Interno. 
Na certeza de contarmos com o costumeiro espírito de colaboração e compromisso dos 
nobres Vereadores com os interesses do Município, apresentamos votos de elevada estima 
e distinta consideração. 
HELBE DA SILVA RODRIGUES NASCIMENTO 
prefeita