materia nº 5/2026

Gabinete do Vereador Divaldo Moraes de Barros 
CASA OSMUNDO GRANJA MODESTO
Rua Padre Cícero, 100 – Centro – Trindade-PE - CEP: 56250-000
e-mail: secretaria@trindade.pe.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 005/2026
EMENTA: Altera as dimensões estabelecidas nos artigos 4º e 5º da Lei 
Municipal nº 1.014, de 13 de maio de 2020, que reorganiza as zonas urbanas e 
suburbanas do Município de Trindade-PE, e dá outras providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE 
TRINDADE, Estado de Pernambuco, faz saber que o plenário aprovou e a senhora Prefeita 
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam alteradas as dimensões estabelecidas nos artigos 4º e 5º, da Lei 
Municipal nº 1.014/2020, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º – A partir do marco inicial, em direção à Avenida Central Norte, 7.000 (sete mil) 
metros”.
“Art. 5º – A partir do marco inicial, em direção à Avenida Central Sul, até o limite final 
do município que confronta com o município de Ouricuri-PE.”
Art. 2º -Ficam mantidas as demais disposições constantes das Leis Municipais de nºs
1.014/2020 e 711/2007 que não contrariem a presente alteração.
Art. 3º -Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 24 de fevereiro de 2026.
Divaldo Moraes de Barros
Vereador
Gabinete do Vereador Divaldo Moraes de Barros 
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade atualizar e ampliar o perímetro urbano do 
Município de Trindade-PE, adequando-o à realidade atual de crescimento populacional, expansão 
habitacional, desenvolvimento comercial e industrial.
A legislação vigente estabelece limites fixados há quase duas décadas, os quais já não 
correspondem ao crescimento físico e econômico do Município.
A redefinição do perímetro para 5 km em algumas direções a partir do marco inicial 
permitirá:
 Organização do crescimento urbano;
 Regularização de áreas já consolidadas;
 Planejamento adequado de infraestrutura;
 Melhoria na arrecadação e gestão territorial;
 Desenvolvimento urbano sustentável.
A proposta respeita os princípios constitucionais do planejamento urbano (art. 182 da 
CF) e a função social da propriedade, além das diretrizes do Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 
10.257/2001).
Diante da relevância da matéria para o desenvolvimento ordenado de Trindade-PE, 
submetemos o presente Projeto à apreciação dos nobres vereadores.
Divaldo Moraes de Barros
Vereador