materia nº 15/2026

TRINDADE 
GOVERNO MUNICIPAL 
PROJETO DE LEI N9 015/2026. 
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, ESTADO DE PERNAMBUCO, a 
Exma. Sra, HELBE DA SILVA RODRIGUES DO NASCIMENTO, no uso das atribuições legais 
conferidas pelo art. 70, Il, da Lei Orgânica do Municipio, submete à apreciação do Poder 
Legislativo Municipal, o seguinte projeto de Lei: 
02 31 
Art. 19 Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial, na importância 
de R$ 1.848.032,00 (um milhão oitocentos e quarenta e oito mil e trinta e dois reais) na 
forma assim descrita: 
00 Fundo Municipal de Saúde 
1331 
1332 
1333 
02 31 00 
569 
) (27) 3870-1156 
10.302.1003.2238.0000 
3.390.04.00 
1312 
05 
600 011 
10.301.1003.22440.0000 
3.3.90.48.00 
05 
600 012 
10.301.1003.2241.0000 
3.3.90.04.00 
05 
600 012 
Fundo Municipal de Saúde 
10.301.1003.2190.0000 
33 90.39 00 
05 
800 000 
10 302.1003 2238.0000 
3.3 90.39.00 05 
Parágrafo Único. O crédito aberto na forma do caput será coberto com a anulação de 
dotação conforme segue: 
600 011 
Voce faz 
Trindade 
Melhor! 
Execução Incremento Emenda Parlamenter N° 71180004 - MAC CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO - PESSOAL CI TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS 
Incremento Temporário AE 
CNPJ: 11040.912/0001-03 
Ementa: Abre Crédito adicional 
junto ao Orçamento Público 
Municipal vigente e dá outras 
providências. 
Execução de Incremento Temporário Emenda n° 60060003/202 
QUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOA FÍSIC TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS 
PAP - Incremento Temporário 
Execucão de Incremento Temporário Emendan° 50410001/202 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO - PESSOAL CI 
TRANSFERÊNCIAS E cONVÉNIOS FEDERAIS-VINCULADOS 
PAP - Incremento Temporário 
Pacto Pela Saúde 
Pacto Pela Saúde 
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURİDICA 
TRANSFERÉNCIASE CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOs 
Bloco Manut. Acões e Serv.Púb. de Saüde 
AV. PREFEITO MARCOS PEREIRA LIMA, 567 
CENTRO, TRINDADE-PE CEP: 56-250-000 
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA JURİDICA 
TRANSFERÉNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS 
Incremento Termporårio AE 
f wnwtrindad ne ovhr 
848.032,00 
F.R.: 2 600 00 
500.000,00 
F.R.: 1 600 00 
500.000,00 F.R.: 1 600 00 
-1.000.000,00 
F.R. Grupo 
F.R. Grupo: 
Art. 29 Enm face dos créditos autorizados nesta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a 
proceder à readequação na Lei Municipal n? 1.264 de 24 de novembro de 2025 - Plano 
Plurianual-PPA e na Lei Municipal n 1..246 de 29 de agosto de 2025- Lei de Diretrizes 
Orçamentária -LDO. 
1 600 00 
-848.032.00 
Art. 39 Fica autorizado ao Poder Executivo a anular ou suplementar os créditos 
orçametários abertos na presente lei, sem comprometimento do limite autorizado na 
2 600 00 
TRINDADE 
GOVERNO MUNICIPAL 
forma do art. 89, da Lei Municipal n 1.267 de 26 de novembro de 2025; 
Art. 42 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as 
disposições em contrário. 
(A7Y KATO-1156 
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE TRINDADE, ESTADO DE PERNAMBUCO, 16 DE 
MARÇO DE 2026. 
AV. PREFEITO MARCOS PEREIRA LIMA, 567 
CENTRO, TRINDADE-PE CEP: 56-250-000 
Voce faz 
Trindade 
CNPJ: 11.040.912/0001-03 
Melhor! 
HELBE DA SILVA RODRIGUES SSinado de forma digital por HELBE DA 
NASCIMENTO:03264762455 
HELBE DA SILVA RODRIGUES DO NASCIMENTO 
SILVA RODRIGUES 
NASCIMENTO-03264762455 
Dados: 2026.03.16 )3 16 09-59.03 -03'00 
prefeita 
TRINDADE 
GOVERNO MUNICIPAL 
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N 015/2026 
Ao Excelentíssimo senhor 
Allan Jhones de Moraes Galdino 
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores 
Sras. vereadoras e senhores vereadores 
Cumprimentando-os, com as cordialidades de estilo, encaminho para 
apreciação desta colenda Câmara Municipal o PROJETO DE LEI N9 015/2026, que dispõe sobre a readequação de dotações orçamentárias da Lei Municipal n 1.277/2026. 
A matéria ora encaminhada tem o mesmo objeto da Lei Municipal n 
1.277/2026, qual seja, a autorização de abertura de crédito adicional no n Orçamento Público Municipal vigente, em conformidade com o disposto na Lei Federal n 4.320, de 
17 de março de 1964, que institui normas gerais de direito financeiro aplicáveis à 
elaboração e ao controle dos orçamentos públicos. 
Os recursos serão destinados à manutenção dos serviços de saúde ofertados 
à população com fonte de anulaçāo de dotação do orçamento. 
Voce faz 
Trindade 
Melhor! 
Tais investimentos contribuirão significativamente para a melhoria da 
infraestrutura urbana, o fortalecimento das atividades produtivas locais e a ampliação 
da oferta de serviços à população, atendendo ao interesse público e às diretrizes 
estabelecidas no planejamento municipal. 
Cumpre destacar que as providências ora propostas encontram amparo não 
apenas na Lei n 4.320/64, mas também na Lei Complementar Federal n 101/2000 (Lei 
de Responsabilidade Fiscal), que disciplina a gestão fiscal responsável e estabelece 
princípios de equilíbrio das contas públicas. 
Diante do exposto, requisitamos a apreciação e aprovação do presente 
Projeto de Lei pelo Plenário desta Casa Legislativa, observando-se os trâmites 
regimentais aplicáveis às matérias de natureza orçamentária. 
Considerando a relevância e a urgência das ações a serem executadas, 
solicitamos, ainda, que a tramitação da proposição se dê em REGIME DE URGÊNCIA, nos 
termos do Regimento Interno. 
Na certeza de contarmos com o costumeiro espírito de colaboração e 
compromisso das nobres vereadoras e dos nobres vereadores, com os interesses do 
municipio, apresentamos votos de elevada estima e distinta consideração. 
AV. PREFEITO MARCOS PEREIRA LIMA, 567 
CENTRO, TRINDADE-PE CEP: 56-250-000 
Assinado de foma digltal por HELBE 
HELBE DA SILVA RODRIGUES DA SILVA RODRIGUES 
NASCIMENTO:03264762455 NASCIMENTO03264762455 
HELBE DA SILVA RODRIGUES NASCIMENTO 
CNPJ: 11.040.912/0001-03 
IR7) 3870-1156 
Atenciosamente, 
Eh wAn trındadene owhr 
Dados: 2026.03.16 09:59:26 -03'0ơ