materia nº 21/2026

PROJETO DE LEI Nº 021/2026 
Ementa: Abre Crédito adicional junto ao 
Orçamento Público Municipal vigente e 
dá outras providências. 
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, Estado de Pernambuco, HELBE DA SILVA 
RODRIGUES NASCIMENTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 70, II, da 
Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação do Poder Legislativo Municipal o seguinte 
Projeto de Lei: 
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial, na importância de R$ 
1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais) na forma assim descrita: 
Parágrafo Único. O crédito aberto na forma do caput será coberto com superávit financeiro 
do exercício de 2025 na forma do anexo único. 
Art. 2º Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial, na importância de R$ 
3.800.000,00 (três milhões e oitocentos mil reais) na forma assim descrita: 
Parágrafo Único. O crédito aberto na forma do caput será coberto a anulação de dotação 
conforme descrito abaixo: 
Art. 4º Em face dos créditos autorizados nesta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a 
proceder à readequação na Lei Municipal nº 1.264 de 24 de novembro de 2025 - Plano 
Plurianual – PPA e na Lei Municipal nº 1.246 de 29 de agosto de 2025 - Lei de Diretrizes 
Orçamentária – LDO. 
Art. 5º Fica autorizado ao Poder Executivo a anular ou suplementar os créditos orçamentários 
abertos na presente lei, sem comprometimento do limite autorizado na forma do art. 8º, da 
Lei Municipal nº 1.267 de 26 de novembro de 2025; 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições 
em contrário. 
 
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE TRINDADE, ESTADO DE PERNAMBUCO, 14 DE ABRIL 
DE 2026. 
HELBE DA SILVA RODRIGUES NASCIMENTO 
prefeita 
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 021/2026 
Ao Excelenơssimo senhor
Allan Jhones de Moraes Galdino
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Sras. vereadoras e senhores vereadores
Submetemos à elevada apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei que 
dispõe sobre a readequação de dotações orçamentárias constantes da Lei Municipal nº 
1.277/2026, com a finalidade de adequar a execução orçamentária às atuais necessidades da 
Administração Pública Municipal. 
A presente proposição tem por objetivo promover ajustes nas dotações previamente 
autorizadas, preservando as finalidades originalmente estabelecidas na referida Lei, que 
tratou da abertura de crédito adicional ao Orçamento Público Municipal vigente, em estrita 
observância ao disposto nos arts. 40 a 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. 
A readequação orçamentária ora proposta mostra-se necessária para viabilizar a 
implementação do sistema de ensino em tempo integral, bem como assegurar a remuneração 
de bolsistas por meio de ajuda financeira, garantindo, assim, a adequada execução das ações 
planejadas pela Administração Municipal. 
Ressalte-se que a presente iniciativa encontra respaldo na Lei Federal nº 4.320/1964 e na Lei 
Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), observando os princípios do 
equilíbrio orçamentário, da legalidade e da responsabilidade na gestão fiscal, além de se 
mostrar plenamente compatível com o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) vigentes. 
Diante do exposto, submetemos o presente Projeto de Lei à apreciação dessa Casa Legislativa, 
solicitando sua aprovação, nos termos regimentais. 
Considerando a relevância e a urgência das ações a serem implementadas, requeremos, ainda, 
que a tramitação da matéria ocorra em regime de urgência, na forma do Regimento Interno. 
Na certeza de contarmos com o elevado espírito público dos nobres Vereadores, renovamos 
votos de elevada estima e distinta consideração. 
Cordial e atenciosamente, 
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE TRINDADE, ESTADO DE PERNAMBUCO, 14 DE ABRIL 
DE 2026. 
HELBE DA SILVA RODRIGUES NASCIMENTO 
prefeita