| Tipo | Projeto de Lei Ordinária - Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2023 |
| Date | 2023-02-07 |
| Ementa | Abre Crédito adicional especial junto ao Orçamento Público Municipal vigente e dá outras providências. |
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PROJETO DE LEI Nº. 004/2023. Ementa: “Abre Crédito adicional especial junto ao Orçamento Público Municipal vigente e dá outras providências”. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TRINDADE/PE, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação do Plenário da Câmara de Vereadores o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por superávit financeiro na importância de R$ 486.963,21 (quatrocentos e oitenta e seis mil, novecentos e sessenta e três reais e vinte e um centavos) na forma assim descrita: Parágrafo Único - O crédito aberto na forma do caput será coberto com superavit financeiro dos recursos vinculados aos recursos dos precatórios do FUNDEF 40%. Art. 2º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por superávit financeiro na importância de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais) na forma assim descrita: Parágrafo Único - O crédito aberto na forma do caput será coberto com superavit financeiro dos recursos vinculados emenda parlamentar individual e de relatoria da união. Art. 3º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por anulação de dotação na importância de R$ 323.200,00 (trezentos e vinte e três mil e duzentos reais) na forma assim descrita: Parágrafo Único - O crédito aberto na forma do caput será coberto com a anulação de dotação do orçamento conforme segue: Art. 4º - Fica autorizado ao Poder Executivo a anular ou suplementar os créditos orçamentários abertos na presente lei, aplicando o limite autorizado na forma do art. 8º, da Lei Municipal nº 1.105 de 08 de novembro de 2022; Art. 5º - Em face dos créditos autorizados nesta Lei, Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à readequação na Lei Municipal nº 1.057 de 28 de outubro de 2021 - Plano Plurianual – PPA e na Lei Municipal nº 1.096 de 30 de setembro de 2022 - Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE TRINDADE, ESTADO DE PERNAMBUCO EM 03 DE FEVEREIRO DE 2023. HELBE DA SILVA RODRIGUES NASCIMENTO Prefeita do Municipal. JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 04/2023. EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE, EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES, EXCELENTÍSSIMAS SENHORAS VEREADORAS, Vimos por meio do presente, encaminhar o Projeto de Lei anexo, a fim de que possa essa Casa de Leis apreciá-lo. A matéria ora encaminhada, solicita autorização legislativa para que possa ser aberto crédito junto ao Orçamento Público Municipal em vigor, na forma permissiva constante da Lei Federal N.º 4.320/64, para satisfazer necessidades do Poder Executivo Municipal. Em princípio, insta esclarecer que os créditos requisitados nos artigos 1º e 2º se trata de superávit financeiro, ou e seja, os recursos já estão creditados nas contas bancária do município, provenientes dos precatórios do FUNDEF e de emendas parlamentares, individual e de relatoria. Os demais créditos especiais são solicitados pela anulação de dotação no orçamento em vigência. Cumpre-nos rememorar que as medidas que estão sendo requisitadas sob a forma do Projeto de Lei em destaque são puro reflexo de regras esculpidas na Lei Federal Complementar N.º 101/2000 e na Lei Federal N.º 4.320/64. Em assim sendo, requisitamos que a matéria ora acostada seja apreciada pelo Plenário dessa Casa Legislativa Municipal, como inclusive determina e impõe o seu Regimento Interno quando se trata de pedido de autorização de abertura de crédito ao Orçamento, e que dada a urgência, seja a mesma apreciada em caráter de URGÊNCIA. Saudações. HELBE DA SILVA RODRIGUES NASCIMENTO Prefeita do Município.