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materia nº 1/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Número / Ano 1 / 2024
Date 2024-02-06
EmentaAbre Crédito adicional especial junto ao Orçamento Público Municipal vigente e dá outras providências
native_id81

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PROJETO DE LEI Nº. 001/2024. 
Ementa: “Abre Crédito adicional especial 
junto ao Orçamento Público Municipal 
vigente e dá outras providências”. 
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TRINDADE/PE, no uso de suas atribuições legais, submete à 
apreciação do Plenário da Câmara de Vereadores o seguinte Projeto de Lei: 
 
Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por excesso de 
arrecadação, na importância de R$ 310.000,00 (trezentos e dez mil reais) na forma assim descrita: 
Parágrafo Único - O crédito aberto na forma do caput será coberto por transferências do Fundo 
Estadual de Assistência Social; 
Art. 2º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial, por anulação de 
dotação, na importância de R$ 21.500,00 (vinte e um mil e quinhentos reais) na forma assim 
descrita: 
Parágrafo Único - O crédito aberto na forma do caput será coberto de dotação na forma que 
segue: 
Art. 3º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial, por anulação de dotação, 
na importância de R$ 879.455,00 (oitocentos e setenta e nove mil reais) na forma assim descrita: 
Parágrafo Único - O crédito aberto na forma do caput será coberto por superávit financeiro de 
transferências Emenda Parlamentar Individual; 
Art. 4º - Em face dos créditos autorizados nesta Lei, Fica o Poder Executivo autorizado a proceder 
à readequação na Lei Municipal nº 1.057 de 28 de outubro de 2021 - Plano Plurianual – PPA e na 
Lei Municipal nº 1.136 de 11 de setembro de 2023 - Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO. 
Art. 5º - Fica autorizado ao Poder Executivo a anular ou suplementar os créditos orçamentários 
abertos na presente lei, sem comprometimento do limite autorizado na forma do art. 8º, da Lei 
Municipal nº 1.144 de 11 de outubro de 2023; 
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em 
contrário. 
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE TRINDADE, ESTADO DE PERNAMBUCO, EM 23 
DE JANEIRO DE 2024. 
HELBE DA SILVA RODRIGUES NASCIMENTO 
Prefeita do Município 
Mensagem de Envio ao Projeto de Lei nº 001/2024. 
Trindade, 23 de janeiro de 2024. 
 
Ao Excelentíssimo Senhor 
ALLAN JOHNES DE MORAES GALDINO 
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores 
Trindade/PE 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Vimos por meio do presente, encaminhar o Projeto de Lei anexo, a fim de que possa essa Casa de 
Leis apreciá-lo. 
A matéria ora encaminhada, solicita autorização legislativa para que possa ser aberto crédito junto 
ao Orçamento Público Municipal em vigor, na forma permissiva constante da Lei Federal N.º 
4.320/64, para satisfazer necessidades do Poder Executivo Municipal. 
Em princípio, insta esclarecer que o crédito requisitado no projeto de lei trata-se de recursos dos 
provenientes superávit financeiro de emenda parlamentar individual para ser aplicadas em serviços 
especializados da saúde, de transferências do fundo estadual de assistência social para manutenção 
e investimentos da cozinha comunitária, bem como a alocação de recursos próprios. 
Cumpre-nos rememorar que as medidas que estão sendo requisitadas sob a forma do Projeto de 
Lei em destaque são puro reflexo de regras esculpidas na Lei Federal Complementar N.º 101/2000 
e na Lei Federal N.º 4.320/64. 
Em assim sendo, requisitamos que a matéria ora acostada seja apreciada pelo Plenário dessa Casa 
Legislativa Municipal, como inclusive determina e impõe o seu Regimento Interno quando se trata 
de pedido de autorização de abertura de crédito ao Orçamento, e que dada a urgência, seja a 
mesma apreciada em caráter de URGÊNCIA URGENTÍSSIMA. 
Saudações. 
_______________________________________________ 
HELBE DA SILVA RODRIGUES NASCIMENTO 
Prefeita do Município 

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