| Tipo | Projeto de Lei Ordinária - Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2024 |
| Date | 2024-02-06 |
| Ementa | Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2024. |
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PROJETO DE LEI Nº 002/2024 Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2024. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e o Decreto Federal 11.864 de 27 de Dezembro de 2023, submete ao poder legislativo o seguinte projeto de lei: Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 2024, o valor do salário mínimo será de R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais). Parágrafo único. Em decorrência do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 47,07 (quarenta e sete reais e sete centavos) e o valor horário, a R$ 6,42 (seis reais e quarenta e dois centavos). Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 1º de janeiro do corrente ano. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE TRINDADE, ESTADO DE PERNAMBUCO, EM 23 DE JANEIRO DE 2024. HELBE DA SILVA RODRIGUES NASCIMENTO Prefeita Municipal JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 002/2024. Submetemos à sua apreciação a presente proposta do Projeto de Lei nº 002/2024 fixando o valor do salário mínimo, partir de 1º de janeiro de 2024, o valor do salário mínimo será de R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais) mensais, com o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 47,07 (quarenta e sete reais e sete centavos) e o valor horário, a R$ 6,42 (seis reais e quarenta e dois centavos). O novo valor considera a variação da inflação do ano anterior, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), e o crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos anteriores. Com efeito, o novo valor inclui a inflação em 12 meses (até novembro) de 3,85% e mais três pontos percentuais (ganho real) relativos à expansão do PIB em 2022. A política de valorização do salário mínimo é um compromisso assumido ainda no início do ano. O próprio salário mínimo de R$ 1.320 foi definido a partir de maio de 2023. O Projeto de Lei aqui proposto deriva da impostergável necessidade de fixação do novo valor do salário mínimo a partir de 1º de janeiro de 2023, em benefício dos trabalhadores, aposentados e pensionistas que recebem o salário mínimo, em consonância com o Decreto Federal nº 11.864 de 27 de Dezembro de 2023. Essas são as razões que justificam o encaminhamento do Projeto de Lei à apreciação desta casa. Respeitosamente, HELBE DA SILVA RODRIGUES NASCIMENTO Prefeita Municipal