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materia nº 5/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Número / Ano 5 / 2024
Date 2024-02-20
EmentaDispõe sobre as alíquotas de contribuição relativa ao custo suplementar para a amortização de déficit atuarial e dá outras providências.
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Mensagem Projeto de Lei n°. 05/2024
Trindade (PE), 01 de fevereiro de 2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimas Senhoras Vereadoras,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar o incluso Projeto de Lei, cujo teor 
versa sobre mudanças na legislação previdenciária do município com o objetivo 
atualizar o plano de amortização do déficit atuarial do Fundo Municipal de 
Aposentadorias e Pensões de Trindade.
Neste contexto, entendemos que é importante destacar que os valores hora propostos 
estão contidos na avaliação atuarial realizada com base nos dados posicionados no 
dia 31 de dezembro de 2023, último dia do exercício financeiro e momento em que 
são consolidadas as informações sobre a folha de servidores efetivos, ativos e 
inativos, seus pensionistas e dependentes, bem como as informações financeiras do 
Fundo Municipal de Aposentadorias e Pensões de Trindade.
Assim, por saber que a realização de estudos atuariais anualmente é uma exigência 
constitucional e que a aprovação de planos de equacionamento atualizados é a forma 
mais correta para garantir o equilíbrio de longo prazo de qualquer sistema de 
previdência, encaminhamos à esta Casa o incluso Projeto de Lei.
Contando com o apoio dessa ilustre Casa Legislativa à presente iniciativa, colho o 
ensejo para solicitar sua apreciação em regime de urgência, ao tempo em que renovo 
meus protestos de elevada estima e distinta consideração
Atenciosamente,
HELBE DA SILVA RODRIGUES DO NASCIMENTO
PREFEITA DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 05/2024
Dispõe sobre as alíquotas de contribuição relativa ao custo suplementar para a 
amortização de déficit atuarial e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TRINDADE - PERNAMBUCO, no uso de suas 
atribuições legais, submete à apreciação e votação da Câmara de Vereadores o 
seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º – Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação 
atuarial, para suprir o custo especial (suplementar) do Fundo Municipal de 
Aposentadorias e Pensões de Trindade - FUMAP, conforme tabela abaixo:
Ano ALÍQUITA 
EXTRAORDINÁRIA
2024 17,00%
2025 22,00%
2026 25,00%
2027 28,00%
2028 36,00%
2029 à 2050 52,03%
Parágrafo único – As contribuições ordinárias previstas na legislação vigente, sejam 
elas patronais e ou retidas da remuneração dos servidores ativos, bem como dos 
proventos dos inativos e pensionistas, permanecerá inalterada.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos 
imediatos, ficando revogadas as disposições em contrário.
Trindade (PE), 01 de fevereiro de 2024
HELBE DA SILVA RODRIGUES DO NASCIMENTO
PREFEITA

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