| Tipo | Projeto de Lei Ordinária - Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2024 |
| Date | 2024-02-20 |
| Ementa | Dispõe sobre as alíquotas de contribuição relativa ao custo suplementar para a amortização de déficit atuarial e dá outras providências. |
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Mensagem Projeto de Lei n°. 05/2024 Trindade (PE), 01 de fevereiro de 2024. Excelentíssimo Senhor Presidente, Excelentíssimas Senhoras Vereadoras, Excelentíssimos Senhores Vereadores, Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar o incluso Projeto de Lei, cujo teor versa sobre mudanças na legislação previdenciária do município com o objetivo atualizar o plano de amortização do déficit atuarial do Fundo Municipal de Aposentadorias e Pensões de Trindade. Neste contexto, entendemos que é importante destacar que os valores hora propostos estão contidos na avaliação atuarial realizada com base nos dados posicionados no dia 31 de dezembro de 2023, último dia do exercício financeiro e momento em que são consolidadas as informações sobre a folha de servidores efetivos, ativos e inativos, seus pensionistas e dependentes, bem como as informações financeiras do Fundo Municipal de Aposentadorias e Pensões de Trindade. Assim, por saber que a realização de estudos atuariais anualmente é uma exigência constitucional e que a aprovação de planos de equacionamento atualizados é a forma mais correta para garantir o equilíbrio de longo prazo de qualquer sistema de previdência, encaminhamos à esta Casa o incluso Projeto de Lei. Contando com o apoio dessa ilustre Casa Legislativa à presente iniciativa, colho o ensejo para solicitar sua apreciação em regime de urgência, ao tempo em que renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração Atenciosamente, HELBE DA SILVA RODRIGUES DO NASCIMENTO PREFEITA DO MUNICÍPIO PROJETO DE LEI Nº 05/2024 Dispõe sobre as alíquotas de contribuição relativa ao custo suplementar para a amortização de déficit atuarial e dá outras providências. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TRINDADE - PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação e votação da Câmara de Vereadores o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º – Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, para suprir o custo especial (suplementar) do Fundo Municipal de Aposentadorias e Pensões de Trindade - FUMAP, conforme tabela abaixo: Ano ALÍQUITA EXTRAORDINÁRIA 2024 17,00% 2025 22,00% 2026 25,00% 2027 28,00% 2028 36,00% 2029 à 2050 52,03% Parágrafo único – As contribuições ordinárias previstas na legislação vigente, sejam elas patronais e ou retidas da remuneração dos servidores ativos, bem como dos proventos dos inativos e pensionistas, permanecerá inalterada. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos imediatos, ficando revogadas as disposições em contrário. Trindade (PE), 01 de fevereiro de 2024 HELBE DA SILVA RODRIGUES DO NASCIMENTO PREFEITA