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materia nº 6/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Número / Ano 6 / 2024
Date 2024-02-20
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR UM TERRENO URBANO À ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DE TRINDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROJETO DE LEI Nº. 06 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024.
EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
A DOAR UM TERRENO URBANO À 
ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES 
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DE TRINDADE 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, ESTADO DE PERNAMBUCO, a 
Sra. HELBE DA SILVA RODRIGUES NASCIMENTO, no uso das atribuições legais que lhe 
são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, propõe à Câmara Municipal de Vereadores 
a aprovação do seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Associação dos Agentes 
Comunitários de Saúde de Trindade, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrito no 
CNPJ/MF sob o nº 00.494.802/0001-03, o seguinte imóvel: um terreno urbano 
medindo 10 (dez) metros de frente por igual largura nos fundos por 30 (trinta) metros 
de comprimento em ambos os lados, perfazendo uma área total de 300 m2
, limitando￾se frente com o passeio da Rua Osvaldo Cruz, fundos com o passeio da Rua Vinte e 
Cinco de Abril, lado direito com terreno baldio do espólio de João Teixeira Leite, frente 
para a Rua Osvaldo Cruz, lado esquerdo com o passeio da rua, medindo 14 m para o 
imóvel nº 564, com frente para a mesma rua.
Art. 2º. O imóvel objeto do presente Projeto de Lei destinar-se-á à construção da sede 
dos Agentes Comunitários de Saúde, às expensas da referida Associação.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar a escritura pública de 
doação com a cláusula de reversão, nos termos do art. 3º, correndo as despesas de 
escrituração e registro por conta do município.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, ESTADO DE PERNAMBUCO, 20
DE FEVEREIRO DE 2024.
HELBE DA SILVA RODRIGUES NASCIMENTO
Prefeita Municipal
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 06/2024
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Nobres Vereadores, 
Caríssimas Vereadoras,
Submeto à apreciação de Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei nº 
06/2024, o qual dispõe sobre a doação de um terreno urbano à Associação dos 
Agentes Comunitários de Saúde de Trindade.
É consabido que os agentes comunitários de saúde desempenham papel 
fulcral na Atenção Primária, que vai além da parte ambulatorial, inclusive para dialogar 
com as políticas do Sistema Único de Saúde (SUS). 
Os agentes comunitários de saúde, em suma, são os profissionais 
responsáveis pela realização de atividades de promoção da saúde e prevenção de 
doenças, desempenhando papel fulcral na atenção básica. 
Os agentes comunitários de saúde promovem ações educativas por meio 
de visitas às residências das famílias ou em ações coletivas – de acordo com os 
princípios e as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS).
A doação do terreno urbano à Associação dos Agentes Comunitários de 
Saúde, portanto, tem por fim a construção de uma sede para os referidos profissionais, 
de modo a oferecer-lhes melhores condições de trabalho.
Diante do exposto, solicitamos a Vossa Excelência e aos seus pares que o 
presente Projeto de Lei seja discutido e votado, a fim de que a Associação dos Agentes 
Comunitários de Saúde possa ter a sua sede própria.
Ante o exposto, solicito o recebimento do incluso Projeto de Lei n.º 
06/2024, para que seja analisado, e por fim, aprovado, por Vossas Excelências.
Certa de contar com a valiosa compreensão de Vossas Excelências, 
renovamos votos de estima e consideração.
Cordial e atenciosamente,
Helbe da Silva Rodrigues Nascimento
Prefeita municipal

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