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materia nº 7/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Número / Ano 7 / 2024
Date 2024-02-20
EmentaALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 1.155, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROJETO DE LEI Nº. 07 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024.
EMENTA: ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 
1.155, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, ESTADO DE PERNAMBUCO, a 
Sra. HELBE DA SILVA RODRIGUES NASCIMENTO, no uso das atribuições legais que lhe 
são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, propõe à Câmara Municipal de Vereadores 
a aprovação do seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. Esta lei dispõe sobre a alteração do ANEXO I, da Lei nº 1.155, de 21 de 
dezembro de 2023, no que tange aos REQUISITOS para assunção da função gratificada 
de Diretor de Avaliações Imobiliárias. 
Art. 2º. Os requisitos para o exercício da função gratificada estão descritos no anexo I. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, ESTADO DE PERNAMBUCO, 20
DE FEVEREIRO DE 2024.
HELBE DA SILVA RODRIGUES NASCIMENTO
Prefeita Municipal
ANEXO I
FUNÇÕES GRATIFICADAS - FG
REQUISITOS ATUAIS
FUNÇÃO ATRIBUIÇÕES/REQUISITOS QUANT. CARGA 
HORÁRIA
VALOR DA 
GRATIFICAÇÃO
Diretor de 
Avaliações 
Imobiliárias
• Possuir habilitação 
em engenharia, com 
registro no Conselho 
Regional de engenharia 
– CREA ou no Conselho 
de arquitetura e 
urbanismo – CAU.
02 40h 40% (Do subsídio 
do Secretário)
NOVOS REQUISITOS
FUNÇÃO ATRIBUIÇÕES/REQUISITOS QUANT. CARGA 
HORÁRIA
VALOR DA 
GRATIFICAÇÃO
Diretor de 
Avaliações 
Imobiliárias
• Possuir diploma de 
curso superior emitido 
por instituição 
reconhecida pelo 
Ministério da Educação 
e Cultura – MEC.
02 40h 40% (Do subsídio 
do Secretário)
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 07/2024
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Nobres Vereadores, 
Caríssimas Vereadoras,
Submeto à apreciação de Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei nº 
07/2024, o qual dispõe sobre a alteração do ANEXO I, da Lei nº 1.155, de 21 de 
dezembro de 2023, no que tange aos REQUISITOS para assunção da função gratificada 
de Diretor de Avaliações Imobiliárias. 
É consabido que o município de Trindade carece de profissionais com 
habilitação em engenharia, com registro no Conselho Regional de Engenharia – CREA 
ou no Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU.
Sendo assim, mostra-se razoável a assunção do exercício da função 
gratificada de Diretor de Avaliações Imobiliárias, por portador de diploma de curso 
superior emitido por instituição reconhecida pelo Ministério da Educação e Cultura –
MEC.
Diante do exposto, solicitamos a Vossa Excelência e aos seus pares que o 
presente Projeto de Lei seja discutido e votado, a fim de que possa ser nomeado (a) 
Diretor (a) de Avaliações Imobiliárias, portador (a) de Diploma de Curso Superior 
reconhecido pelo MEC.
Ante o exposto, solicito o recebimento do incluso Projeto de Lei n.º 
06/2024, para que seja analisado, e por fim, aprovado, por Vossas Excelências.
Certa de contar com a valiosa compreensão de Vossas Excelências, 
renovamos votos de estima e consideração.
Cordial e atenciosamente,
Helbe da Silva Rodrigues Nascimento
Prefeita municipal

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