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materia nº 8/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Número / Ano 8 / 2024
Date 2024-03-05
EmentaAssegura a aplicação, no âmbito do Município de Trindade/PE, o disposto na Lei Federal nº. 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o Sistema de Garantia à Escuta Especializada e ao Depoimento Especial sem danos à criança e adolescente, vítima ou testemunha de violência e dá outras providências.
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PROJETO DE LEI N.º 08/2024.
EMENTA: Assegura a aplicação, no âmbito 
do Município de Trindade/PE, o disposto na 
Lei Federal nº. 13.431, de 4 de abril de 2017, 
que estabelece o Sistema de Garantia à
Escuta Especializada e ao Depoimento 
Especial sem danos à criança e adolescente, 
vítima ou testemunha de violência e dá 
outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, ESTADO DE PERNAMBUCO, no 
uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 70, II, da Lei Orgânica do Município, submete 
à apreciação do Poder Legislativo Municipal, o seguinte Projeto de Lei:
 Art. 1º - Fica assegurado a aplicação no Município de Trindade/PE às disposições da 
Lei Federal nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o Sistema de Garantia a Escuta 
Especializada e ao Depoimento Especial sem danos à criança e adolescente, vítima ou 
testemunha de violência.
 Parágrafo Único. Nos termos dos artigos 7º e 8º da Lei Federal nº. 13.431/2017, 
define-se como:
 a) Escuta especializada o procedimento de entrevista sobre situação de violência 
com criança ou adolescente perante órgão da rede de proteção, limitado o relato estritamente 
ao necessário para o cumprimento de sua finalidade.
 b) Depoimento especial o procedimento de oitiva de criança ou adolescente vítima 
ou testemunha de violência perante autoridade policial ou judiciária. 
 Art. 2º - Caberá ao Poder Executivo a criação de sala de escuta especializada e/ou 
depoimento especial, às crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência no 
Município de Trindade/PE, bem como a nomeação e capacitação dos profissionais qualificados 
que atenderão ao serviço.
 §1º. A Escuta Especializada e o Depoimento Especial deverão ser realizados em local 
apropriado e acolhedor, com infraestrutura e espaço físico que garanta a privacidade da criança 
e/ou do adolescente vítima ou testemunha de violência. 
 §2º. Deverão ser asseguradas as condições adequadas de atendimento para que 
crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência sejam acolhidos e protegidos e 
possam se expressar livremente em um ambiente compatível com suas necessidades, 
características e particularidades.
 Art. 3º - O serviço de escuta especializada e/ou depoimento especial às crianças e 
adolescentes vítimas ou testemunhas de violência no Município ficará vinculada à Secretaria 
Municipal competente nos termos fixados pelo Poder Executivo no exercício de seu poder.
 
 Art. 4º - O Depoimento Especial reger-se-á por protocolos e, sempre que possível, será 
realizado uma única vez, em sede de produção antecipada de prova judicial, garantida a ampla 
defesa do investigado, devendo, ainda, ser colhido por profissionais especializados.
 Art. 5º - As despesas decorrentes da presente Lei ficam por conta do orçamento vigente, 
suplementadas se necessário.
 Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Art. 7º - Revogadas as disposições em contrário
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE TRINDADE, ESTADO DE PERNAMBUCO EM 
05 DE MARÇO DE 2024.
HELBE DA SILVA RODRIGUES DO NASCIMENTO
PREFEITA MUNICIPAL
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 08/2024.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras.
Cumprimento inicialmente Vossas Excelências para em seguida encaminhar o 
presente, Projeto de Lei em anexo, que dispõe acerca do Sistema de Garantia à Escuta 
Especializada e ao Depoimento Especial sem danos à criança e adolescente, vítima ou 
testemunha de violência e dá outras providências.
O presente Projeto de Lei está revestido de viabilidade e está em consonância 
com a legislação em vigor, a Lei 13.431/2017, que alterou o Estatuto da Criança e do 
Adolescente, estabeleceu o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do 
Adolescente- SGDCA, e trouxe artigos que regulamentam a forma pela qual as crianças 
e adolescentes em situação de violência devem ser ouvidos, quais sejam: a escuta 
especializada e o depoimento especial.
O depoimento especial é a oitiva da vítima, criança ou adolescente, perante a 
autoridade policial ou judiciária. Tem caráter investigativo, no sentido de apurar 
possíveis situações de violência sofridas. 
Diante do exposto, solicitamos a Vossa Excelência e seus pares que o presente 
Projeto de Lei seja discutido e votado em REGIME DE URGÊNCIA, certa de contar 
com a valiosa compreensão de Vossas Excelências, renovamos votos de estima e 
consideração. 
Respeitosamente, 
HELBE DA SILVA RODRIGUES DO NASCIMENTO
PREFEITA MUNICIPAL

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