| Tipo | Projeto de Lei Ordinária - Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2024 |
| Date | 2024-03-05 |
| Ementa | Assegura a aplicação, no âmbito do Município de Trindade/PE, o disposto na Lei Federal nº. 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o Sistema de Garantia à Escuta Especializada e ao Depoimento Especial sem danos à criança e adolescente, vítima ou testemunha de violência e dá outras providências. |
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PROJETO DE LEI N.º 08/2024. EMENTA: Assegura a aplicação, no âmbito do Município de Trindade/PE, o disposto na Lei Federal nº. 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o Sistema de Garantia à Escuta Especializada e ao Depoimento Especial sem danos à criança e adolescente, vítima ou testemunha de violência e dá outras providências. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 70, II, da Lei Orgânica do Município, submete à apreciação do Poder Legislativo Municipal, o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º - Fica assegurado a aplicação no Município de Trindade/PE às disposições da Lei Federal nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o Sistema de Garantia a Escuta Especializada e ao Depoimento Especial sem danos à criança e adolescente, vítima ou testemunha de violência. Parágrafo Único. Nos termos dos artigos 7º e 8º da Lei Federal nº. 13.431/2017, define-se como: a) Escuta especializada o procedimento de entrevista sobre situação de violência com criança ou adolescente perante órgão da rede de proteção, limitado o relato estritamente ao necessário para o cumprimento de sua finalidade. b) Depoimento especial o procedimento de oitiva de criança ou adolescente vítima ou testemunha de violência perante autoridade policial ou judiciária. Art. 2º - Caberá ao Poder Executivo a criação de sala de escuta especializada e/ou depoimento especial, às crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência no Município de Trindade/PE, bem como a nomeação e capacitação dos profissionais qualificados que atenderão ao serviço. §1º. A Escuta Especializada e o Depoimento Especial deverão ser realizados em local apropriado e acolhedor, com infraestrutura e espaço físico que garanta a privacidade da criança e/ou do adolescente vítima ou testemunha de violência. §2º. Deverão ser asseguradas as condições adequadas de atendimento para que crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência sejam acolhidos e protegidos e possam se expressar livremente em um ambiente compatível com suas necessidades, características e particularidades. Art. 3º - O serviço de escuta especializada e/ou depoimento especial às crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência no Município ficará vinculada à Secretaria Municipal competente nos termos fixados pelo Poder Executivo no exercício de seu poder. Art. 4º - O Depoimento Especial reger-se-á por protocolos e, sempre que possível, será realizado uma única vez, em sede de produção antecipada de prova judicial, garantida a ampla defesa do investigado, devendo, ainda, ser colhido por profissionais especializados. Art. 5º - As despesas decorrentes da presente Lei ficam por conta do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7º - Revogadas as disposições em contrário GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE TRINDADE, ESTADO DE PERNAMBUCO EM 05 DE MARÇO DE 2024. HELBE DA SILVA RODRIGUES DO NASCIMENTO PREFEITA MUNICIPAL JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 08/2024. Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Senhoras Vereadoras. Cumprimento inicialmente Vossas Excelências para em seguida encaminhar o presente, Projeto de Lei em anexo, que dispõe acerca do Sistema de Garantia à Escuta Especializada e ao Depoimento Especial sem danos à criança e adolescente, vítima ou testemunha de violência e dá outras providências. O presente Projeto de Lei está revestido de viabilidade e está em consonância com a legislação em vigor, a Lei 13.431/2017, que alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente, estabeleceu o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente- SGDCA, e trouxe artigos que regulamentam a forma pela qual as crianças e adolescentes em situação de violência devem ser ouvidos, quais sejam: a escuta especializada e o depoimento especial. O depoimento especial é a oitiva da vítima, criança ou adolescente, perante a autoridade policial ou judiciária. Tem caráter investigativo, no sentido de apurar possíveis situações de violência sofridas. Diante do exposto, solicitamos a Vossa Excelência e seus pares que o presente Projeto de Lei seja discutido e votado em REGIME DE URGÊNCIA, certa de contar com a valiosa compreensão de Vossas Excelências, renovamos votos de estima e consideração. Respeitosamente, HELBE DA SILVA RODRIGUES DO NASCIMENTO PREFEITA MUNICIPAL