| Tipo | Projeto de Lei Ordinária - Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2024 |
| Date | 2024-03-12 |
| Ementa | ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº. 923 DE 11 DE JUNHO DE 2014, QUE TRATA DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 91 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PROJETO DE LEI Nº. 10 DE 12 DE MARÇO DE 2024. EMENETA: ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº. 923 DE 11 DE JUNHO DE 2014, QUE TRATA DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, propõe à Câmara Municipal de Vereadores a aprovação do seguinte Projeto de Lei: Art. 1º. O salário base dos servidores públicos da Guarda Civil Municipal será estipulado em 2 (dois) salários mínimos vigente. Artigo 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir do mês de abril/2024. Artigo 3º. Revogada as disposições em contrário. GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, ESTADO DE PERNAMBUCO, 12 DE MARÇO DE 2024. HELBE DA SILVA RODRIGUES NASCIMENTO Prefeita Municipal JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 10/2024. Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Senhoras Vereadoras. Cumprimento inicialmente Vossas Excelências para em seguida encaminhar o presente, Projeto de Lei em anexo, que dispõe acerca do aumento da remuneração da Guarda Civil Municipal de Trindade Pernambuco. A Guarda Civil Municipal é uma instituição de enorme importância para a segurança e o bem-estar das comunidades. Visando proteger o patrimônio público e garantir a proteção dos cidadãos, os profissionais da GCM são peças-chave na manutenção do nosso município. São homens e mulheres que desempenham um serviço de excelência, salvando vidas e protegendo patrimônios, são heróis que arriscam todos os dias suas vidas pelo prazer de servir a sociedade. Diante do exposto, solicitamos a Vossa Excelência e seus pares que o presente Projeto de Lei seja discutido e votado em REGIME DE URGÊNCIA, em anexo o Parecer Técnico quanto a estimativa do impacto financeiro, certa de contar com a valiosa compreensão de Vossas Excelências, renovamos votos de estima e consideração. Respeitosamente, HELBE DA SILVA RODRIGUES DO NASCIMENTO PREFEITA MUNICIPAL