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materia nº 10/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Número / Ano 10 / 2024
Date 2024-03-12
EmentaALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº. 923 DE 11 DE JUNHO DE 2014, QUE TRATA DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROJETO DE LEI Nº. 10 DE 12 DE MARÇO DE 2024.
EMENETA: ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO 
DA LEI Nº. 923 DE 11 DE JUNHO DE 2014, 
QUE TRATA DA REMUNERAÇÃO DOS 
SERVIDORES PÚBLICOS DA GUARDA CIVIL 
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, ESTADO DE PERNAMBUCO, no 
uso de atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, propõe à
Câmara Municipal de Vereadores a aprovação do seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. O salário base dos servidores públicos da Guarda Civil Municipal será 
estipulado em 2 (dois) salários mínimos vigente.
Artigo 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos 
financeiros a partir do mês de abril/2024.
Artigo 3º. Revogada as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, ESTADO DE 
PERNAMBUCO, 12 DE MARÇO DE 2024.
HELBE DA SILVA RODRIGUES NASCIMENTO
Prefeita Municipal
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 10/2024.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras.
Cumprimento inicialmente Vossas Excelências para em seguida encaminhar o 
presente, Projeto de Lei em anexo, que dispõe acerca do aumento da remuneração da 
Guarda Civil Municipal de Trindade Pernambuco.
A Guarda Civil Municipal é uma instituição de enorme importância para a 
segurança e o bem-estar das comunidades. Visando proteger o patrimônio público e 
garantir a proteção dos cidadãos, os profissionais da GCM são peças-chave na 
manutenção do nosso município.
São homens e mulheres que desempenham um serviço de excelência, salvando 
vidas e protegendo patrimônios, são heróis que arriscam todos os dias suas vidas pelo 
prazer de servir a sociedade.
Diante do exposto, solicitamos a Vossa Excelência e seus pares que o presente 
Projeto de Lei seja discutido e votado em REGIME DE URGÊNCIA, em anexo o Parecer 
Técnico quanto a estimativa do impacto financeiro, certa de contar com a valiosa 
compreensão de Vossas Excelências, renovamos votos de estima e consideração. 
Respeitosamente, 
HELBE DA SILVA RODRIGUES DO NASCIMENTO
PREFEITA MUNICIPAL

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