| Tipo | Projeto de Lei Ordinária - Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2024 |
| Date | 2024-03-19 |
| Ementa | Dispõe sobre a correção das faixas salariais e a revisão geral anual dos salários dos servidores públicos integrantes das carreiras que compõem o magistério municipal e dá outras providências. |
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PROJETO DE LEI Nº. 011/2024. “Dispõe sobre a correção das faixas salariais e a revisão geral anual dos salários dos servidores públicos integrantes das carreiras que compõem o magistério municipal e dá outras providências”. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições legais conferidas pelo art. 39, I, da Lei Orgânica do Município, submete à apreciação do Poder Legislativo Municipal, o seguinte projeto de Lei: Art. 1º – Os servidores ocupantes dos cargos efetivos da carreira do magistério público do município de Trindade de que trata a Lei Municipal nº. 502, de 04 de novembro de 1997, terão o seu vencimento reajustado da seguinte forma: I – As classes situadas abaixo do piso nacional do magistério, terão os seus vencimentos reajustados, para valor equivalente ao piso nacional, a partir do dia 1º de abril de 2024, observadas as respectivas cargas horárias, ficando inalteradas as demais classes; II – Os servidores enquadrados nas demais Grades, Faixas e Classes, terão os seus vencimentos reajustados em 10%, com efeitos a partir de 1º de abril de 2024, conforme Anexos I e II. Parágrafo único – O vencimento dos servidores beneficiados pelos reajustes concedidos neste artigo serão fixados na forma prevista no caput, ficando revogadas as disposições em contrário, especialmente as que dispõem sobre o intervalo entre Grades, Faixas e Classes, devendo ser respeitado os intervalos contidos nos Anexos I e II. Art. 2º Os recursos necessários para fazer face às despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta do orçamento da Prefeitura Municipal de Trindade. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE, ESTADO DE PERNAMBUCO, EM 19 DE MARÇO DE 2024. Helbe da Silva Rodrigues do Nascimento Prefeita Municipal ANEXO I - 2024 200 HORAS GRADE – 1 FAIXA A B C D CLASSE I R$ 4.580,57 R$ 4.580,57 R$ 4.580,57 R$ 4.580,57 II R$ 4.580,57 R$ 4.580,57 R$ 4.580,57 R$ 4.580,57 III R$ 4.580,57 R$ 4.580,57 R$ 4.580,57 R$ 4.580,57 IV R$ 5.049,73 R$ 5.150,72 R$ 5.253,73 R$ 5.358,80 200 HORAS GRADE – 2 FAIXA A B C D CLASSE I R$ 4.580,57 R$ 4.580,57 R$ 4.580,57 R$ 4.648,15 II R$ 4.880,56 R$ 4.978,16 R$ 5.077,73 R$ 5.179,28 III R$ 5.438,25 R$ 5.547,01 R$ 5.657,95 R$ 5.771,11 IV R$ 6.059,67 R$ 6.180,86 R$ 6.304,47 R$ 6.430,57 200 HORAS GRADE – 3 FAIXA A B C D CLASSE I R$ 5.256,06 R$ 5.361,18 R$ 5.468,41 R$ 5.577,77 II R$ 5.856,66 R$ 5.973,79 R$ 6.093,27 R$ 6.215,14 III R$ 6.525,89 R$ 6.656,41 R$ 6.789,54 R$ 6.925,34 IV R$ 7.271,59 R$ 7.417,04 R$ 7.565,37 R$ 7.716,68 200 HORAS GRADE – 4 FAIXA A B C D CLASSE I R$ 6.570,08 R$ 6.701,48 R$ 6.835,51 R$ 6.972,22 II R$ 7.320,83 R$ 7.467,25 R$ 7.616,59 R$ 7.768,93 III R$ 8.157,37 R$ 8.320,52 R$ 8.486,93 R$ 8.656,67 IV R$ 9.089,50 R$ 9.271,28 R$ 9.456,71 R$ 9.645,85 200 HORAS GRADE – 5 FAIXA A B C D CLASSE I R$ 8.212,60 R$ 8.376,85 R$ 8.544,38 R$ 8.715,28 II R$ 9.151,03 R$ 9.334,06 R$ 9.520,74 R$ 9.711,15 III R$ 10.196,71 R$ 10.400,64 R$ 10.608,65 R$ 10.820,83 IV R$ 11.361,88 R$ 11.589,11 R$ 11.820,90 R$ 12.057,31 ANEXO II - 2024 150 HORAS GRADE – 1 FAIXA A B C D CLASSE I R$ 3.435,43 R$ 3.435,43 R$ 3.435,43 R$ 3.435,43 II R$ 3.435,43 R$ 3.435,43 R$ 3.435,43 R$ 3.435,43 III R$ 3.435,43 R$ 3.435,43 R$ 3.435,43 R$ 3.435,43 IV R$ 3.787,29 R$ 3.863,04 R$ 3.940,30 R$ 4.019,10 150 HORAS GRADE – 2 FAIXA A B C D CLASSE I R$ 3.435,43 R$ 3.435,43 R$ 3.435,43 R$ 3.486,11 II R$ 3.660,42 R$ 3.733,62 R$ 3.808,30 R$ 3.884,46 III R$ 4.078,68 R$ 4.160,26 R$ 4.243,46 R$ 4.328,34 IV R$ 4.544,75 R$ 4.635,64 R$ 4.728,36 R$ 4.822,93 150 HORAS GRADE – 3 FAIXA A B C D CLASSE I R$ 3.942,05 R$ 4.020,89 R$ 4.101,31 R$ 4.183,33 II R$ 4.392,50 R$ 4.480,34 R$ 4.569,95 R$ 4.661,35 III R$ 4.894,42 R$ 4.992,31 R$ 5.092,15 R$ 5.194,00 IV R$ 5.453,70 R$ 5.562,78 R$ 5.674,03 R$ 5.787,51 150 HORAS GRADE – 4 FAIXA A B C D CLASSE I R$ 4.927,56 R$ 5.026,11 R$ 5.126,63 R$ 5.229,17 II R$ 5.490,62 R$ 5.600,43 R$ 5.712,44 R$ 5.826,69 III R$ 6.118,02 R$ 6.240,39 R$ 6.365,19 R$ 6.492,50 IV R$ 6.817,13 R$ 6.953,46 R$ 7.092,54 R$ 7.234,38 150 HORAS GRADE – 5 FAIXA A B C D CLASSE I R$ 6.159,45 R$ 6.282,64 R$ 6.408,29 R$ 6.536,45 II R$ 6.863,27 R$ 7.000,54 R$ 7.140,55 R$ 7.283,36 III R$ 7.647,53 R$ 7.800,49 R$ 7.956,50 R$ 8.115,62 IV R$ 8.521,40 R$ 8.691,84 R$ 8.865,67 R$ 9.042,98 Mensagem de Encaminhamento do Projeto de Lei n.º 0011/2024. Trindade (PE), 19 de março de 2024. Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente, Excelentíssimos Senhores Vereadores da Câmara Municipal de Trindade: Tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência e dos Senhores Vereadores o incluso Projeto de Lei, que versa sobre o reajuste dos servidores efetivos integrantes das carreiras que compõem o magistério municipal criadas pela Lei nº. 502, de 04 de novembro de 1997, atendendo assim às determinações legais vigentes. Certo de que esse Poder concorda com os propósitos aqui elencados, apresento a Vossa Excelência e aos demais Membros dessa Egrégia Casa, elevados protestos de alta estima e consideração. Helbe da Silva Rodrigues do Nascimento Prefeita Municipal