| Tipo | Projeto de Lei Ordinária - Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2024 |
| Date | 2024-03-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COORDENAÇÃO DE ENSINO PARA AS RELAÇÕES ÉTNICO-RACIAIS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DAS LEIS FEDERAL Nº 10.639/03 E 11.645/08 NO ÂMBITO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PROJETO DE LEI Nº 014/2024 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COORDENAÇÃO DE ENSINO PARA AS RELAÇÕES ÉTNICO-RACIAIS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DAS LEIS FEDERAL Nº 10.639/03 E 11.645/08 NO ÂMBITO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, ESTADO DE PERNAMBUCO, Exma. Sra. HELBE DA SILVA RODRIGUES DO NASCIMENTO, no uso das atribuições legais conferidas pelo art. 70, II, da Lei Orgânica do Município, submete à apreciação do Poder Legislativo Municipal, o seguinte projeto de Lei: CAPÍTULO I DA COORDENAÇÃO DE ENSINO PARA AS RELAÇÕES ÉTNICO-RACIAIS Art. 1º Fica criada, na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo e Desporto e a Coordenação de Ensino para as Relações Étnico-Raciais, que será vinculada ao Departamento Pedagógico e à referida Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo e Desporto. Art. 2º A Coordenação de Ensino para as Relações Étnico-Raciais tem por finalidade o fortalecimento de práticas pedagógicas comprometidas com enfrentamento ao racismo, à discriminação e o preconceito nas escolas municipais. CAPÍTULO II DAS ATRIBUIÇÕES DA COORDENAÇÃO DE ENSINO PARA AS RELAÇÕES ÉTNICO-RACIAIS Art. 3° São atribuições gerais da Coordenação de Ensino para as Relações Étnico-Raciais. I – articular de forma integrada e transversal os estudos da história e cultura afrobrasileira e indígena, na rede municipal de ensino; II – articular, promover, desenvolver as políticas públicas de promoção do estudo da história e cultura afro-brasileira e indígena, de forma colaborativa com as áreas da saúde, educação, cultura e esportes; III – Incentivar e promover o estudo da história da África e dos africanos, a luta dos negros e dos povos indígenas no Brasil, a cultura negra e indígena brasileira e o negro e o índio na formação da sociedade nacional; IV – construir e implementar programas que objetivem dar visibilidade à comunidade negra e indígena, promovendo a preservação do patrimônio material e simbólico da cultura Municipal; V – coordenar projetos, programas, proposição de projetos de lei e outras políticas públicas voltadas à diminuição das desigualdades raciais, em especial o Dia da Consciência Negra nos termos da Lei Federal nº 10.639, de 9 de janeiro de 2003; VI – fomentar e fiscalizar o cumprimento de leis federais, estaduais e/ou municipais que disponham sobre políticas educacionais da promoção da igualdade racial no âmbito das escolas municipais; e VII – Realizar formação permanente dos (as) educadores (as) sobre as temáticas étnicos raciais. CAPÍTULO III DAS ATRIBUIÇÕES GERAIS DO CARGO DE COORDENADOR DE ENSINO DE RELAÇÕES ETNICOS RACIAIS Art. 4° Compete ao (a) coordenador (a) de ensino para as relações étnicos raciais: I – assessorar a secretaria de educação na formulação e implantação das políticas públicas para a promoção de políticas educacionais étnico-racial nos termos da lei federal nº 11.645, de 10 março de 2008; II – assessorar a Secretaria de Educação Cultura, Turismo e Desporto nas articulações de projetos municipais, estaduais e federais voltados às finalidades da Coordenação de Ensino de Relações Étnicos Raciais; III – dirigir os trabalhos da Coordenação de Ensino de Relações Étnico-Raciais, de acordo com a legislação vigente e as disposições deste; IV – auxiliar a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo e Desporto nas atividades desenvolvidas por entidades vinculadas ao debate étnico-racial no âmbito da educação; III – acompanhar as reuniões e eventos promovidos por organizações e movimentos sociais representando a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo e Desporto em suas ausências; VI – coordenar o desenvolvimento do ensino e estudos referentes à história e cultura afro-brasileira e dos povos indígenas brasileiros; VII – auxiliar as escolas municipais na formulação, elaboração e acompanhamento de atividades, projetos e programas; e VIII – Promover orientação, assessoramento e formação permanente dos/as educadores/as sobre os assuntos relacionados as relações étnico-raciais. CAPÍTULO IV DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL SEÇÃO I DO (A) COORDENADOR (A) DE ENSINO DAS RELAÇÕES ÉTNICO- RACIAIS Art. 5º Fica criado o cargo de Coordenador (a) de Ensino das Relações Étnico-Raciais, exercido por servidor público efetivo da Prefeitura Municipal de Trindade/PE ou ocupante de cargo em comissão de livre provimento e exoneração. § 1º. O cargo de Coordenador (a) de Ensino das Relações Étnico-Raciais será ocupado por profissional com formação superior completo, sujeito à jornada de trabalho de 200 (duzentas) horas mensais. § 2º. O Coordenador (a) de Ensino das Relações Étnicos Raciais será nomeado (a) pelo Prefeito (a) Municipal. § 3º. Na ausência, impedimento ou incompatibilidade temporária do Coordenador (a) de Ensino das Relações Étnico-Raciais, o Executivo Municipal nomeará outro profissional substituto. SEÇÃO II DOS REQUISITOS DO CARGO, DA JORNADA DE TRABALHO E DA REMUNERAÇÃO. Art. 6º Os requisitos de acesso, a jornada de trabalho e a remuneração do cargo de Coordenador (a) de Ensino das Relações Étnico- Raciais, estão previstas no Anexo I desta Lei. § 1º O cargo de Coordenador (a) de Ensino das Relações Étnico-Raciais sendo ocupado por profissional com formação superior completo, pertencente ao quadro de servidores efetivos da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo e Desporto, fará jus a uma gratificação por desempenho da função, nos termos do Anexo I desta Lei. § 2º O cargo de Coordenador (a) de Ensino das Relações Étnico-Raciais, sendo ocupado por profissional com formação superior completo, de cargo em comissão de livre nomeação, fará jus à referência salarial, nos termos do Anexo I desta Lei, não sendo atribuído a gratificação ao mesmo. Art. 7º As despesas decorrentes desta lei serão custeadas com verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE TRINDADE, ESTADO DE PERNAMBUCO, 26 DE MARÇO DE 2024. HELBE DA SILVA RODRIGUES DO NASCIMENTO Prefeita Municipal ANEXO I – PROJETO DE LEI Nº 014/2024 REMUNERAÇÃO DO CARGO DE COORDENADOR (A) DE ENSINO DAS RELAÇÕES ÉTNICOS RACIAIS CARGO FORMA DE PROVIMENTO REQUISITO JORNADA MENSAL REF. SALARIAL GRATIFICAÇÃO (SERVIDOR EFETIVO) Coordenador (a) de Ensino das Relações Étnicos Raciais Servidor Público Municipal efetivo Nível superior completo. 200 horas Anexo II – Grade 01, Classe A, faixa IV 30 % sobre o vencimento. Coordenador (a) de Ensino das Relações Étnicos Raciais Comissão de livre nomeação e exoneração. Nível superior completo. 200 horas R$ 2.200,00 (Dois mil e duzentos reais) Não se aplica JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 014/2024 Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Senhoras Vereadoras. Com os cordiais cumprimentos a Vossas Excelências, encaminhamos o presente Projeto de Lei em anexo, que trata da Criação da Coordenação de Ensino para as relações Étnico-raciais que será vinculada ao Departamento Pedagógico da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo e Desporto para a implantação das Leis Federais nº 10.639/03 e 11.645/08. O presente projeto se justifica pela necessidade de fortalecimento de práticas pedagógicas comprometidas com o enfrentamento ao racismo, à discriminação e o preconceito nas escolas municipais. A Declaração Universal dos Direitos Humanos, aprovada por resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas, proclama que "todas as pessoas nascem livres e iguais em dignidade e direitos" (Artigo I). O Preâmbulo da Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, da qual o Brasil é signatário, promulgada pelo Decreto Federal nº 65.810, de 1969, afirma que "a discriminação entre os seres humanos por motivos de raça, cor ou origem étnica é um obstáculo às relações amigáveis e pacíficas entre as nações e é capaz de perturbar a paz e a segurança entre os povos, bem como a coexistência harmoniosa de pessoas dentro de um mesmo Estado". Nos termos da Declaração e Plano de Ação de Durban, e da Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial cabe ao Estado adotar e fortalecer marcos legais nos âmbitos nacional, regional e internacional, bem como, garantir a sua implementação total e efetiva. A legislação pátria contempla diversos diplomas legais antirracismo, a começar pela Constituição Federal que, no art. 1º, inciso III, prevê a dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos da República. Mais adiante, no art. 3º, inciso IV, estabelece como objetivo fundamental da República, a promoção do bem de todos, "sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação". No Título II, dos direitos e garantias fundamentais, o art. 5º, "caput", proclama a igualdade de todos perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, complementado pelo inciso XLII, segundo o qual "a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei". No âmbito federal, são de relevo, entre outras, as Leis Federais de nº 7.716/1989 e nº 12.288/2010, a primeira definidora dos crimes de preconceito de raça ou de cor e a segunda instituidora do Estatuto da Igualdade Racial. O presente projeto visa fomentar o resgate de dívida histórica que o Brasil mantém com a população negra. Pelo exposto, não há dúvidas quanto à utilidade pública da matéria ora apresentada, bem como da relevância do tema, de forma que contamos com o apoio dos nobres vereadores para a aprovação da presente propositura, a fim de que se reforce, no âmbito do Município, o compromisso com Combate ao Racismo. Cordial e atenciosamente, Helbe da Silva Rodrigues Nascimento Prefeita Municipal