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materia nº 14/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Número / Ano 14 / 2024
Date 2024-03-26
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COORDENAÇÃO DE ENSINO PARA AS RELAÇÕES ÉTNICO-RACIAIS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DAS LEIS FEDERAL Nº 10.639/03 E 11.645/08 NO ÂMBITO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROJETO DE LEI Nº 014/2024 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COORDENAÇÃO DE 
ENSINO PARA AS RELAÇÕES ÉTNICO-RACIAIS 
PARA A IMPLEMENTAÇÃO DAS LEIS FEDERAL Nº 
10.639/03 E 11.645/08 NO ÂMBITO DA 
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE 
EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE E DA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, ESTADO DE PERNAMBUCO, Exma. Sra. 
HELBE DA SILVA RODRIGUES DO NASCIMENTO, no uso das atribuições legais conferidas 
pelo art. 70, II, da Lei Orgânica do Município, submete à apreciação do Poder Legislativo 
Municipal, o seguinte projeto de Lei:
CAPÍTULO I
DA COORDENAÇÃO DE ENSINO 
PARA AS RELAÇÕES ÉTNICO-RACIAIS 
Art. 1º Fica criada, na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Educação, 
Cultura, Turismo e Desporto e a Coordenação de Ensino para as Relações Étnico-Raciais, 
que será vinculada ao Departamento Pedagógico e à referida Secretaria Municipal de 
Educação, Cultura, Turismo e Desporto. 
Art. 2º A Coordenação de Ensino para as Relações Étnico-Raciais tem por finalidade o 
fortalecimento de práticas pedagógicas comprometidas com enfrentamento ao 
racismo, à discriminação e o preconceito nas escolas municipais. 
CAPÍTULO II 
DAS ATRIBUIÇÕES DA COORDENAÇÃO DE ENSINO 
PARA AS RELAÇÕES ÉTNICO-RACIAIS 
Art. 3° São atribuições gerais da Coordenação de Ensino para as Relações Étnico-Raciais. 
I – articular de forma integrada e transversal os estudos da história e cultura afro￾brasileira e indígena, na rede municipal de ensino; 
II – articular, promover, desenvolver as políticas públicas de promoção do estudo da 
história e cultura afro-brasileira e indígena, de forma colaborativa com as áreas da 
saúde, educação, cultura e esportes; 
III – Incentivar e promover o estudo da história da África e dos africanos, a luta dos 
negros e dos povos indígenas no Brasil, a cultura negra e indígena brasileira e o negro e 
o índio na formação da sociedade nacional; 
IV – construir e implementar programas que objetivem dar visibilidade à comunidade 
negra e indígena, promovendo a preservação do patrimônio material e simbólico da 
cultura Municipal; 
V – coordenar projetos, programas, proposição de projetos de lei e outras políticas 
públicas voltadas à diminuição das desigualdades raciais, em especial o Dia da 
Consciência Negra nos termos da Lei Federal nº 10.639, de 9 de janeiro de 2003; 
VI – fomentar e fiscalizar o cumprimento de leis federais, estaduais e/ou municipais que 
disponham sobre políticas educacionais da promoção da igualdade racial no âmbito das 
escolas municipais; e 
VII – Realizar formação permanente dos (as) educadores (as) sobre as temáticas étnicos 
raciais. 
CAPÍTULO III 
DAS ATRIBUIÇÕES GERAIS DO CARGO DE COORDENADOR DE ENSINO DE RELAÇÕES 
ETNICOS RACIAIS 
Art. 4° Compete ao (a) coordenador (a) de ensino para as relações étnicos raciais: 
I – assessorar a secretaria de educação na formulação e implantação das políticas 
públicas para a promoção de políticas educacionais étnico-racial nos termos da lei 
federal nº 11.645, de 10 março de 2008; 
II – assessorar a Secretaria de Educação Cultura, Turismo e Desporto nas articulações de 
projetos municipais, estaduais e federais voltados às finalidades da Coordenação de 
Ensino de Relações Étnicos Raciais; 
III – dirigir os trabalhos da Coordenação de Ensino de Relações Étnico-Raciais, de acordo 
com a legislação vigente e as disposições deste; 
IV – auxiliar a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo e Desporto nas 
atividades desenvolvidas por entidades vinculadas ao debate étnico-racial no âmbito da 
educação; 
III – acompanhar as reuniões e eventos promovidos por organizações e movimentos 
sociais representando a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo e Desporto 
em suas ausências; 
VI – coordenar o desenvolvimento do ensino e estudos referentes à história e cultura 
afro-brasileira e dos povos indígenas brasileiros; 
VII – auxiliar as escolas municipais na formulação, elaboração e acompanhamento de 
atividades, projetos e programas; e 
VIII – Promover orientação, assessoramento e formação permanente dos/as 
educadores/as sobre os assuntos relacionados as relações étnico-raciais. 
CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
SEÇÃO I 
DO (A) COORDENADOR (A) DE ENSINO DAS RELAÇÕES ÉTNICO- RACIAIS 
Art. 5º Fica criado o cargo de Coordenador (a) de Ensino das Relações Étnico-Raciais, 
exercido por servidor público efetivo da Prefeitura Municipal de Trindade/PE ou 
ocupante de cargo em comissão de livre provimento e exoneração. 
§ 1º. O cargo de Coordenador (a) de Ensino das Relações Étnico-Raciais será ocupado 
por profissional com formação superior completo, sujeito à jornada de trabalho de 200 
(duzentas) horas mensais. 
§ 2º. O Coordenador (a) de Ensino das Relações Étnicos Raciais será nomeado (a) pelo 
Prefeito (a) Municipal. 
§ 3º. Na ausência, impedimento ou incompatibilidade temporária do Coordenador (a) 
de Ensino das Relações Étnico-Raciais, o Executivo Municipal nomeará outro profissional 
substituto. 
SEÇÃO II
DOS REQUISITOS DO CARGO, DA JORNADA DE TRABALHO E DA REMUNERAÇÃO. 
Art. 6º Os requisitos de acesso, a jornada de trabalho e a remuneração do cargo de 
Coordenador (a) de Ensino das Relações Étnico- Raciais, estão previstas no Anexo I desta 
Lei. 
§ 1º O cargo de Coordenador (a) de Ensino das Relações Étnico-Raciais sendo ocupado 
por profissional com formação superior completo, pertencente ao quadro de servidores 
efetivos da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo e Desporto, fará jus a 
uma gratificação por desempenho da função, nos termos do Anexo I desta Lei. 
§ 2º O cargo de Coordenador (a) de Ensino das Relações Étnico-Raciais, sendo ocupado 
por profissional com formação superior completo, de cargo em comissão de livre 
nomeação, fará jus à referência salarial, nos termos do Anexo I desta Lei, não sendo 
atribuído a gratificação ao mesmo. 
Art. 7º As despesas decorrentes desta lei serão custeadas com verbas orçamentárias 
próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE TRINDADE, ESTADO DE PERNAMBUCO, 26 DE 
MARÇO DE 2024. 
HELBE DA SILVA RODRIGUES DO NASCIMENTO 
Prefeita Municipal 
ANEXO I – PROJETO DE LEI Nº 014/2024
REMUNERAÇÃO DO CARGO DE COORDENADOR (A) DE ENSINO DAS RELAÇÕES ÉTNICOS RACIAIS 
CARGO
FORMA DE 
PROVIMENTO
REQUISITO 
JORNADA 
MENSAL
REF. SALARIAL 
GRATIFICAÇÃO 
(SERVIDOR 
EFETIVO) 
Coordenador (a) 
de Ensino das 
Relações Étnicos 
Raciais 
Servidor Público 
Municipal efetivo 
Nível superior 
completo. 
 
200 horas 
Anexo II – 
Grade 01, 
Classe A, faixa 
IV 
30 % sobre o 
vencimento. 
Coordenador (a) 
de Ensino das 
Relações Étnicos 
Raciais 
Comissão de livre 
nomeação e 
exoneração. 
Nível superior 
completo. 
 
200 horas 
R$ 2.200,00 
(Dois mil e 
duzentos reais)
Não se aplica 
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 014/2024 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Senhoras Vereadoras. 
Com os cordiais cumprimentos a Vossas Excelências, encaminhamos o 
presente Projeto de Lei em anexo, que trata da Criação da Coordenação de Ensino para 
as relações Étnico-raciais que será vinculada ao Departamento Pedagógico da Secretaria 
Municipal de Educação, Cultura, Turismo e Desporto para a implantação das Leis 
Federais nº 10.639/03 e 11.645/08. 
O presente projeto se justifica pela necessidade de fortalecimento de 
práticas pedagógicas comprometidas com o enfrentamento ao racismo, à discriminação 
e o preconceito nas escolas municipais. 
A Declaração Universal dos Direitos Humanos, aprovada por resolução da 
Assembleia Geral das Nações Unidas, proclama que "todas as pessoas nascem livres e 
iguais em dignidade e direitos" (Artigo I). 
O Preâmbulo da Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as 
Formas de Discriminação Racial, da qual o Brasil é signatário, promulgada pelo Decreto 
Federal nº 65.810, de 1969, afirma que "a discriminação entre os seres humanos por 
motivos de raça, cor ou origem étnica é um obstáculo às relações amigáveis e pacíficas 
entre as nações e é capaz de perturbar a paz e a segurança entre os povos, bem como a 
coexistência harmoniosa de pessoas dentro de um mesmo Estado". 
Nos termos da Declaração e Plano de Ação de Durban, e da Convenção 
Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial cabe ao 
Estado adotar e fortalecer marcos legais nos âmbitos nacional, regional e internacional, 
bem como, garantir a sua implementação total e efetiva. 
A legislação pátria contempla diversos diplomas legais antirracismo, a 
começar pela Constituição Federal que, no art. 1º, inciso III, prevê a dignidade da pessoa 
humana como um dos fundamentos da República. Mais adiante, no art. 3º, inciso IV, 
estabelece como objetivo fundamental da República, a promoção do bem de todos, 
"sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de 
discriminação". No Título II, dos direitos e garantias fundamentais, o art. 5º, "caput", 
proclama a igualdade de todos perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, 
complementado pelo inciso XLII, segundo o qual "a prática do racismo constitui crime 
inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei". 
No âmbito federal, são de relevo, entre outras, as Leis Federais de nº 
7.716/1989 e nº 12.288/2010, a primeira definidora dos crimes de preconceito de raça 
ou de cor e a segunda instituidora do Estatuto da Igualdade Racial. 
O presente projeto visa fomentar o resgate de dívida histórica que o Brasil 
mantém com a população negra. 
Pelo exposto, não há dúvidas quanto à utilidade pública da matéria ora 
apresentada, bem como da relevância do tema, de forma que contamos com o apoio 
dos nobres vereadores para a aprovação da presente propositura, a fim de que se 
reforce, no âmbito do Município, o compromisso com Combate ao Racismo. 
Cordial e atenciosamente, 
Helbe da Silva Rodrigues Nascimento 
Prefeita Municipal 

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