| Tipo | Projeto de Lei Ordinária - Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2024 |
| Date | 2024-04-02 |
| Ementa | Autoriza o chefe do Poder Executivo a conceder reajuste de vencimentos à categoria profissional dos motoristas e pedreiros e dá outras providências. |
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PROJETO DE LEI N° 015/2024. EMENTA: Autoriza o chefe do Poder Executivo a conceder reajuste de vencimentos à categoria profissional dos motoristas e pedreiros e dá outras providências. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, ESTADO DE PERNAMBUCO, a Sra. HELBE DA SILVA RODRIGUES NASCIMENTO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica municipal, propõe à Câmara Municipal de Vereadores a aprovação do seguinte projeto de Lei: Art. 1° Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a conceder o reajuste de 20% (vinte por cento) sobre o salário base da categoria profissional dos motoristas e pedreiros. Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, restando revogadas as disposições em contrário. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE TRINDADE, ESTADO DE PERNAMBUCO, EM 02 DE ABRIL DE 2024. HELBE DA SILVA RODRIGUES NASCIMENTO Prefeita JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 015/2024. Excelentíssimo Senhor Presidente, Nobres Vereadores, Caríssimas Vereadoras, O presente Projeto de Lei, tem objetivo conceder reajuste salarial no importe de 20% (vinte por cento) à categoria profissional dos motoristas e pedreiros. Faz-se necessário ressaltar que as categorias profissionais ora contempladas com o reajuste salarial, há anos não tem qualquer aumento real nos seus vencimentos. Ademais, sabe-se da importância da valorização do quadro funcional, que sem dúvidas, merece ter aumentados os seus vencimentos, pela sua dedicação e comprometimento com os serviços públicos que prestam. O reajuste concedido por meio do presente Projeto de Lei está dentro das condições financeiras e planejados em nosso orçamento e, portanto, não comprometerá o Município financeiramente, que continuará entregando serviços públicos de qualidade, com seu quadro funcional devidamente valorizado. Certa de contar com a valiosa colaboração de Vossa Excelência e seus pares, solicito a apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei, em REGIME DE URGÊNCIA. Cordial e atenciosamente, Helbe da Silva Rodrigues Nascimento. Prefeita Municipal