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materia nº 16/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Número / Ano 16 / 2024
Date 2024-04-09
EmentaAbre Crédito adicional especial junto ao Orçamento Público Municipal vigente e dá outras providências.
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PROJETO DE LEI Nº. 16/2024. 
Ementa: “Abre Crédito adicional especial junto 
ao Orçamento Público Municipal vigente e dá 
outras providências”.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições 
legais, submete à apreciação do Plenário da Câmara de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por superavit financeiro, na 
importância de R$ 490.000,00 (quatrocentos e noventa mil reais) na forma assim descrita:
Parágrafo Único - O crédito aberto na forma do caput será coberto com transferência de emenda 
parlamentar individual do Estado de Pernambuco;
Art. 2º - Em face dos créditos autorizados nesta Lei, Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à 
readequação na Lei Municipal nº 1.057 de 28 de outubro de 2021 - Plano Plurianual – PPA e na Lei 
Municipal nº 1.136 de 11 de setembro de 2023 - Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO.
Art. 3º - Fica autorizado ao Poder Executivo a anular ou suplementar os créditos orçamentários abertos 
na presente lei, sem comprometimento do limite autorizado na forma do art. 8º, da Lei Municipal nº 
1.144 de 11 de outubro de 2023;
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em 
contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE TRINDADE, ESTADO DE PERNAMBUCO, 4 DE 
ABRIL DE 2024.
HELBE DA SILVA RODRIGUES DO NASCIMENTO
PREFEITA MUNICIPAL.
PROJETO DE LEI Nº 16/2024. 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE, 
SENHORES VEREADORES, 
SENHORAS VEREADORAS, 
 
Vimos por meio do presente, encaminhar o Projeto de Lei anexo, a fim de que possa essa Casa de 
Leis apreciá-lo.
A matéria ora encaminhada, solicita autorização legislativa para que possa ser aberto crédito junto ao 
Orçamento Público Municipal em vigor, na forma permissiva constante da Lei Federal N.º 4.320/64, 
para satisfazer necessidades do Poder Executivo Municipal.
Em princípio, insta esclarecer que o crédito requisitado no projeto de lei trata-se de recursos dos 
provenientes de emenda parlamentar individual do Estado de Pernambuco para o financiamento do 
tratamento fora de domicílio.
Cumpre-nos rememorar que as medidas que estão sendo requisitadas sob a forma do Projeto de Lei 
em destaque são puro reflexo de regras esculpidas na Lei Federal Complementar N.º 101/2000 e na 
Lei Federal N.º 4.320/64.
Em assim sendo, requisitamos que a matéria ora acostada seja apreciada pelo Plenário dessa Casa 
Legislativa Municipal, como inclusive determina e impõe o seu Regimento Interno quando se trata de 
pedido de autorização de abertura de crédito ao Orçamento, e que dada a urgência, seja a mesma 
apreciada em caráter de URGÊNCIA URGENTÍSSIMA. 
Saudações.
_______________________________________________
HELBE DA SILVA RODRIGUES NASCIMENTO
Prefeita do Município

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