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materia nº 17/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Número / Ano 17 / 2024
Date 2024-04-09
EmentaDispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Esporte, e dá outras providências.
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PROJETO DE LEI Nº 017/2024 
 
Ementa: Dispõe sobre a criação do 
Conselho Municipal de Esporte, e dá 
outras providências. 
CAPÍTULO I 
DA NATUREZA E FINALIDADE 
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Esporte do Município de 
Trindade/PE, órgão consultivo e fiscalizador, cuja finalidade é assessorar a elaboração 
e execução de políticas públicas municipais de esporte, vinculados à Secretaria 
Municipal de Educação, Cultura, Turismo e Desporto. 
Art. 2º O Conselho Municipal de Esporte terá como atribuição prioritária a 
proposição de projetos de trabalho no campo do esporte comunitário. 
CAPÍTULO II 
DAS COMPETÊNCIAS DO CONSELHO 
Art. 3º São competências do Conselho Municipal de Esporte: 
I - assessorar a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo e 
Desporto na execução de ações, projetos, programas, atividades e planos que 
viabilizem o cumprimento das políticas municipais de esporte; 
II - desenvolver estudos, projetos, debates e pesquisas relativas à situação 
do esporte comunitário no município; 
III - identificar tendências e práticas de esportes, objetivando sua 
incorporação às políticas públicas municipais da área; 
IV - opinar e emitir pareceres e recomendações sobre questões desportivas 
municipais; 
V - propor mecanismos de mútua colaboração entre órgãos públicos, 
privados, federações e entidades estaduais e federais, afetos às ações do esporte; 
VI - propor e acompanhar convênios de apoio ao desporto comunitário 
celebrados entre o Município de Trindade/PE e entidades públicas; 
VII - apresentar propostas à administração pública para celebração de 
termos e acordos de colaboração com organizações da sociedade civil, conforme os 
termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e de seu regulamento em 
âmbito municipal; 
VIII - acompanhar e fiscalizar, conforme os termos da Lei Federal nº 13.019 
de 31 de julho de 2014 e de seu regulamento em âmbito municipal, a execução das 
parcerias firmadas entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em 
regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e 
recíproco na área de desporto, mediante a execução de atividades ou de projetos 
previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de 
colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação, sem prejuízo da 
fiscalização pela administração pública e pelos órgãos de controle; 
IX - elaborar, aprovar, modificar, cumprir e observar seu regimento 
interno; 
X - opinar e praticar outras tarefas e/ou atribuições análogas e/ou previstas 
em lei. 
CAPÍTULO III 
DA COMPOSIÇÃO E DO FUNCIONAMENTO 
Art. 4º O Conselho Municipal de Esporte compor-se-á paritariamente de 
membros representantes do poder público municipal e da sociedade civil legalmente 
constituída. A representação no conselho será feita através de 07 (sete) membros 
titulares, e 07 (sete) membros suplentes, indicados pelo Poder Executivo e pelas 
respectivas entidades, os quais serão nomeados através de portaria, 
discriminadamente: 
I - órgãos governamentais: 
a) um representante titular e suplente da representantes da Secretaria 
Municipal de Educação, Cultura, Turismo e Desporto; 
b) um representante titular e suplente do Departamento de Desporto;
c) um representante titular e suplente do Departamento de Cultura;
d) um representante titular e suplente do Departamento de Turismo; 
II - órgãos não governamentais: 
a) um representante titular e suplente indicado pela Categoria de Artes 
Marciais; 
b) um representante titular e suplente indicado pela Categoria de 
Atletismo;
c) um representante titular e suplente indicado pela Categoria de Jogos 
Coletivos; 
Art. 5º Os representantes da Administração Municipal serão de livre 
escolha do Chefe do Poder Executivo. 
§ 1º Os membros poderão ser substituídos, a qualquer tempo, mediante 
solicitação da entidade ou autoridade responsável por sua indicação, apresentada ao 
Presidente do Conselho. 
§ 2º O presidente do Conselho encaminhará a relação dos conselheiros 
titulares e suplentes ao(a) Prefeito(a), que os nomeará por meio de portaria. 
Art. 6º A Presidência do Conselho Municipal de Esporte será exercida pelo 
Diretor do Departamento de Desporto, ou na falta deste, por servidor responsável pela 
área do esporte no município, a quem caberá prover todos os meios materiais e 
serviços de apoio administrativo necessários ao funcionamento do Conselho, nos 
termos do seu Regimento Interno. 
Art. 7º O mandato dos Conselheiros será de 2 (dois) anos, sendo permitidas 
reconduções. 
Art.8º O Conselho reger-se-á, no que se refere aos seus membros, de 
acordo com as disposições de seu Regimento Interno. 
Art. 9º A Diretoria do Conselho Municipal de Esporte será composta por 
Presidente, Vice-Presidente e Secretário. 
§ 1º A Diretoria terá mandato com duração de 2 (dois) anos, permitida uma 
recondução. 
§ 2º A eleição do Vice-Presidente e Secretário será realizada em reunião do 
colegiado convocada especificamente para esta finalidade, pelo (a) Prefeito (a) na 
primeira gestão e pelo Presidente nas demais, antes do término do ano do mandato, 
ou por 50% (cinquenta por cento) de seus membros mais um, quando o Presidente 
não o fizer e serão eleitos entre os membros titulares. 
Art. 10º As reuniões ordinárias serão realizadas bimestralmente ou 
extraordinariamente quando necessário, obedecendo ao calendário proposto e 
aprovado em reunião no início de cada gestão. 
Art. 11º As reuniões ocorrerão com quorum de 50% (cinquenta por cento) 
mais um dos membros do Conselho Municipal de Esporte ou em 2ª (segunda) 
chamada após 15 (quinze) minutos do horário oficial, com qualquer número. 
CAPÍTULO IV 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 12º Poderão ser convidadas a comparecer às reuniões, autoridades, 
especialistas e outras pessoas, a fim de prestar esclarecimentos sobre a matéria em 
discussão e participar dos debates, vedada, porém, a emissão de voto. 
Art. 13º O Conselho elaborará seu Regimento Interno, aprovado por 
Decreto do(a) Prefeito(a). 
Art. 14º As omissões e as dúvidas de interpretação e execução do 
Regimento serão resolvidas pelo plenário do Conselho. 
Art. 15º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE TRINDADE, ESTADO DE PERNAMBUCO, EM 09 
DE ABRIL DE 2024. 
HELBE DA SILVA RODRIGUES NASCIMENTO 
Prefeita Municipal 
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 017/2024. 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Nobres Vereadores, 
Caríssimas Vereadoras, 
O presente Projeto de Lei, tem o objetivo criar o Conselho Municipal de 
Esporte, com a finalidade de assessorar na laboração e execução de políticas públicas 
vinculadas à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo e Desporto. 
O Conselho Municipal de Esporte, a ser criado por meio do presente 
Projeto de Lei, terá como atribuição primordial a propositura de projetos de trabalho 
no campo do esporte comunitário. 
Convém sublinhar que a prática de esportes produz efeitos extremamente 
benéficos ao corpo e à mente, pois proporciona aumento da qualidade de vida, 
mormente quando incorporado no dia a dia das pessoas. 
Além disso, a prática de esportes estimula a socialização, aumenta a 
autoestima e afasta quem os pratica do caminho das drogas e da ociosidade. 
Certa de contar com a valiosa colaboração de Vossa Excelência e seus 
pares, solicito a apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei.
Cordial e atenciosamente, 
Helbe da Silva Rodrigues Nascimento. 
Prefeita Municipal 

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