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materia nº 18/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Número / Ano 18 / 2024
Date 2024-04-30
EmentaAbre Crédito adicional especial junto ao Orçamento Público Municipal vigente e dá outras providências.
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PROJETO DE LEI Nº. 18/2024. 
Ementa: “Abre Crédito adicional especial junto 
ao Orçamento Público Municipal vigente e dá 
outras providências”.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TRINDADE/PE, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação 
do Plenário da Câmara de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por superavit financeiro, na 
importância de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais) na forma assim descrita:
Parágrafo Único - O crédito aberto na forma do caput será coberto com transferência de recursos do 
FNDE para implantação do Ensino de Tempo Integral -ETI;
Art. 2º - Em face dos créditos autorizados nesta Lei, Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à 
readequação na Lei Municipal nº 1.057 de 28 de outubro de 2021 - Plano Plurianual – PPA e na Lei 
Municipal nº 1.136 de 11 de setembro de 2023 - Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO.
Art. 3º - Fica autorizado ao Poder Executivo a anular ou suplementar os créditos orçamentários abertos 
na presente lei, sem comprometimento do limite autorizado na forma do art. 8º, da Lei Municipal nº 
1.144 de 11 de outubro de 2023;
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em 
contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE TRINDADE, ESTADO DE PERNAMBUCO 
EM, 29 DE ABRIL DE 2024. 
HELBE DA SILVA RODRIGUES NASCIMENTO 
Prefeita do Município 
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº. 18/2024. 
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
Vimos por meio do presente, encaminhar o Projeto de Lei anexo, a fim de que possa essa 
Casa de Leis apreciá-lo.
A matéria ora encaminhada, solicita autorização legislativa para que possa ser aberto crédito 
junto ao Orçamento Público Municipal em vigor, na forma permissiva constante da Lei Federal 
N.º 4.320/64, para satisfazer necessidades do Poder Executivo Municipal.
Em princípio, insta esclarecer que o crédito requisitado no projeto de lei trata-se de recursos 
dos provenientes de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE 
para implantação do sistema de ensino em tempo integral no município de Trindade-PE.
Cumpre-nos rememorar que as medidas que estão sendo requisitadas sob a forma do Projeto 
de Lei em destaque são puro reflexo de regras esculpidas na Lei Federal Complementar N.º 
101/2000 e na Lei Federal N.º 4.320/64.
Em assim sendo, requisitamos que a matéria ora acostada seja apreciada pelo Plenário dessa 
Casa Legislativa Municipal, como inclusive determina e impõe o seu Regimento Interno 
quando se trata de pedido de autorização de abertura de crédito ao Orçamento, e que dada 
a urgência, seja a mesma apreciada em caráter de URGÊNCIA URGENTÍSSIMA.
Saudações.
_______________________________________________ 
HELBE DA SILVA RODRIGUES NASCIMENTO 
Prefeita do Município. 

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