| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1111 / 2023 |
| Date | 2023-02-16 |
| Ementa | Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2023. |
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LEI Nº 1.111/2023. Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2023. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e a Medida Provisória Nº 1.143, de 12 de dezembro de 2022, FAÇO SABER, que Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu SANCIONO a presente Lei: Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 2023, o salário mínimo será de R$ 1.302,00 (um mil e trezentos e dois reais). Parágrafo único. Em decorrência do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 43,40 (quarenta e três reais e quarenta centavos) e o valor horário, a R$ 5,92 (cinco reais e noventa e dois centavos). Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2023. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE TRINDADE, ESTADO DE PERNAMBUNCO, 16 DE FEVEREIRO DE 2023. HELBE DA SILVA RODRIGUES NASCIMENTO Prefeita Municipal.