| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1120 / 2023 |
| Date | 2023-04-12 |
| Ementa | CONCEDE ESTABILIDADE ECONÔMICA AOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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GOVERNO MUNICIPAL TRINDADE LEI N!Z 1.120/2023. CONCEDE ESTABILIDADE ECONÓMICA AOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDfNCIAS. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu SANCIONO a seguinte lei: Art. 12 Fica concedida estabilidade econômica ao servidor público efetivo que se encontra exercendo ou tenha exercido cargo de provimento em comissão pelo período de OS (cinco) anos ininterruptos ou 07 (sete) anos intercalados, nos órgãos da administração pública direta, autárquica e fundacional, e assegurado o direito de, quando dele afastado por exoneração, dispensa ou aposentadoria, continuar a receber a vantagem financeira percebida por maior lapso de tempo, naquele período, a título de adicional. § 12 A estabilidade econômica de que trata este artigo será concedida ao servidor, mediante requerimento e desde que preencha os requisitos para aquisição da referida estabilidade e desde que não lhe tenha sido concedida, anteriormente, qualquer espécie de estabilidade econômica. § 22. É facultada a opção pela última remuneração do cargo de provimento em comissão percebida pelo exercício de cargo de provimento em comissão, quando esta for percebida por prazo não inferior a 12 meses consecutivos. § 32. A estabilidade econômica de que trata este artigo será incorporada aos vencimentos do servidor para fins de cálculo do adicional de tempo de serviço, inclusive quando houver a opção pela remuneração integral do cargo comissionado. Art. 22 Não será concedida a estabilidade econômica de que trata a presente Lei ao servidor que respondeu ou esteja respondendo a processo administrativo e disciplinar, quando do requerimento da referida estabilidade. Art. 32 É vedada a acumulação da vantagem de que trata a presente Lei. § 12 O servidor detentor de estabilidade econômica que vier a ser nomeado para exercer cargo de provimento em comissão, poderá receber, apenas, se for o caso, a diferença entre o que já lhe é pago a título de estabilidade financeira e o novo padrão remuneratório mais elevado. ,-' Avenida Prefeito Marcos Pereira Lima, 567 - Centro \. Telefone: (87) 3870-1156 CEP: 56250-000 / Trindade-PE www. t nn · d a d e.pe.gov. b r CNPJ: 11.040.912/0001-03 GOVERNO MUNICIPAL TRINDADE § 22 Ocorrendo a hipótese do parágrafo anterior, percebendo o servidor a nova remuneração por lapso de tempo que, na forma do artigo 1º e seus parágrafos, lhe assegure nova estabilidade financeira, ser-lhe-á concedida, mediante requerimento e comprovação, cancelada a anterior de menor valor. Art. 42 Elevada a remuneração do cargo de provimento em comissão exercido, o servidor terá, automaticamente, e no mesmo percentual, alterado o valor da sua estabilidade econômica. § 12 A estabilidade financeira, concedida com fundamento em gratificações cujo valor seja estabelecido em bases percentuais, deverá ser calculada observado o percentual vigente quando da data da aquisição do direito. § 22 Havendo simples alteração na denominação ou no símbolo ou, ainda, modificação nas atribuições do cargo de provimento em comissão em que foi estabilizado economicamente, continuará o servidor a fazer jus à estabilidade econômica do novo cargo ou função. § 32 Não se aplica o disposto no caput deste artigo, nas hipóteses de extinção, transformação ou alteração de cargos, em que o novo cargo, de remuneração mais elevada, tenha sua síntese de atribuições ampliada e, concomitantemente, tenha sido elevado o seu nível hierárquico na estrutura administrativa municipal. § 42 Na hipótese do parágrafo anterior, ou ocorrendo a extinção do cargo em cuja remuneração tenha sido estabilizado o servidor, passará ele a perceber estabilidade econômica com base em cargo que tinha igual símbolo e remuneração. Art. 52 As disposições desta Lei somente produzirão efeitos econômicos a partir da sua vigência e terá como termo inicial a data de protocolização do requerimento no órgão competente. Parágrafo único. Se o deferimento do pedido ocorrer após a concessão da aposentadoria do servidor, deverá o ato ser submetido, para fim de registro, à apreciação do Tribunal de Contas do Estado. Art. 62 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ' GABINETE DA E TRINDADE, ESTADO DE PERNAMBUCO, 12 DE ABRIL DE 2023. 9 Avenida Prefeito Marcos Pereira Lima, 567 - Centro CEP: 56250-000 / Trindade-PE '- Telefone: (87) 3870-1156 www.trindade.pe.gov.br CNPJ: 11.040.912/0001-03