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norma nº 1120/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1120 / 2023
Date 2023-04-12
EmentaCONCEDE ESTABILIDADE ECONÔMICA AOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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GOVERNO MUNICIPAL 
TRINDADE 
LEI N!Z 1.120/2023. 
CONCEDE ESTABILIDADE ECONÓMICA AOS 
SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS OCUPANTES 
DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E 
DÁ OUTRAS PROVIDfNCIAS. 
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, Estado de Pernambuco, no uso de suas 
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que a 
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu SANCIONO a seguinte lei: 
Art. 12 Fica concedida estabilidade econômica ao servidor público efetivo 
que se encontra exercendo ou tenha exercido cargo de provimento em comissão 
pelo período de OS (cinco) anos ininterruptos ou 07 (sete) anos intercalados, nos 
órgãos da administração pública direta, autárquica e fundacional, e assegurado o 
direito de, quando dele afastado por exoneração, dispensa ou aposentadoria, 
continuar a receber a vantagem financeira percebida por maior lapso de tempo, 
naquele período, a título de adicional. 
§ 12 A estabilidade econômica de que trata este artigo será concedida ao 
servidor, mediante requerimento e desde que preencha os requisitos para aquisição 
da referida estabilidade e desde que não lhe tenha sido concedida, anteriormente, 
qualquer espécie de estabilidade econômica. 
§ 22. É facultada a opção pela última remuneração do cargo de provimento 
em comissão percebida pelo exercício de cargo de provimento em comissão, 
quando esta for percebida por prazo não inferior a 12 meses consecutivos. 
§ 32. A estabilidade econômica de que trata este artigo será 
incorporada aos vencimentos do servidor para fins de cálculo do adicional de tempo 
de serviço, inclusive quando houver a opção pela remuneração integral do cargo 
comissionado. 
Art. 22 Não será concedida a estabilidade econômica de que trata a 
presente Lei ao servidor que respondeu ou esteja respondendo a processo 
administrativo e disciplinar, quando do requerimento da referida estabilidade. 
Art. 32 É vedada a acumulação da vantagem de que trata a presente Lei. 
§ 12 O servidor detentor de estabilidade econômica que vier a ser 
nomeado para exercer cargo de provimento em comissão, poderá receber, apenas, 
se for o caso, a diferença entre o que já lhe é pago a título de estabilidade financeira 
e o novo padrão remuneratório mais elevado. 
,-' Avenida Prefeito Marcos Pereira Lima, 567 - Centro \. Telefone: (87) 3870-1156 
CEP: 56250-000 / Trindade-PE www. t nn · d a d e.pe.gov. b r 
CNPJ: 11.040.912/0001-03 
GOVERNO MUNICIPAL 
TRINDADE 
§ 22 Ocorrendo a hipótese do parágrafo anterior, percebendo o servidor a 
nova remuneração por lapso de tempo que, na forma do artigo 1º e seus parágrafos, 
lhe assegure nova estabilidade financeira, ser-lhe-á concedida, mediante 
requerimento e comprovação, cancelada a anterior de menor valor. 
Art. 42 Elevada a remuneração do cargo de provimento em comissão 
exercido, o servidor terá, automaticamente, e no mesmo percentual, alterado o 
valor da sua estabilidade econômica. 
§ 12 A estabilidade financeira, concedida com fundamento em 
gratificações cujo valor seja estabelecido em bases percentuais, deverá ser 
calculada observado o percentual vigente quando da data da aquisição do direito. 
§ 22 Havendo simples alteração na denominação ou no símbolo ou, ainda, 
modificação nas atribuições do cargo de provimento em comissão em que foi 
estabilizado economicamente, continuará o servidor a fazer jus à estabilidade 
econômica do novo cargo ou função. 
§ 32 Não se aplica o disposto no caput deste artigo, nas hipóteses de 
extinção, transformação ou alteração de cargos, em que o novo cargo, de 
remuneração mais elevada, tenha sua síntese de atribuições ampliada e, 
concomitantemente, tenha sido elevado o seu nível hierárquico na estrutura 
administrativa municipal. 
§ 42 Na hipótese do parágrafo anterior, ou ocorrendo a extinção do cargo 
em cuja remuneração tenha sido estabilizado o servidor, passará ele a perceber 
estabilidade econômica com base em cargo que tinha igual símbolo e remuneração. 
Art. 52 As disposições desta Lei somente produzirão efeitos econômicos a 
partir da sua vigência e terá como termo inicial a data de protocolização do 
requerimento no órgão competente. 
Parágrafo único. Se o deferimento do pedido ocorrer após a concessão da 
aposentadoria do servidor, deverá o ato ser submetido, para fim de registro, à 
apreciação do Tribunal de Contas do Estado. 
Art. 62 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
' 
GABINETE DA E TRINDADE, ESTADO DE 
PERNAMBUCO, 12 DE ABRIL DE 2023. 
9 Avenida Prefeito Marcos Pereira Lima, 567 - Centro 
CEP: 56250-000 / Trindade-PE 
'- Telefone: (87) 3870-1156 
www.trindade.pe.gov.br 
CNPJ: 11.040.912/0001-03 

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