| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1015 / 2020 |
| Date | 2020-07-01 |
| Ementa | Institui o Programa Municipal de Acolhimento Provisório de Crianças e Adolescentes, denominado “Programa Municipal Família Acolhedora” e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TRINDADE - PE LEI MUNICIPAL Nº. 1.015 DE 01 DE JULHO DE 2020 EMENTA: Institui o Programa Municipal de Acolhimento Provisório de Crianças e Adolescentes, denominado “Programa Municipal Família Acolhedora” e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE —- PERNAMBUCO, Exmo. Sr. Dr. Antônio Éverton Soares Costa, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos que a Respeitável Casa Legislativa desta Municipalidade aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Municipal Art. 1º. Fica instituído o Programa Municipal de Acolhimento Familiar Provisório de Crianças e Adolescentes denominado “PROGRAMA MUNICIPAL FAMÍLIA ACOLHEDORA”, conforme a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, Resolução nº. 109/2009 e NOB-RH/SUAS a ser desenvolvido pela Secretaria Municipal do Trabalho, Cidadania, Inclusão e Desenvolvimento Social, através da Proteção Social Especial, para atender o disposto no art. 227 caput, $1º, $3º, inciso VI e 87º da Constituição Federal, além dos artigos 19 e seguintes do Estatuto da Criança e Adolescente - ECA. CAPÍTULO I DOS OBJETIVOS E COMPETÊNCIA Art. 2º. O Programa será vinculado à Secretaria Municipal do Trabalho, Cidadania, Inclusão e Desenvolvimento Social, através da Proteção Social Especial, e tem por objetivo: I — Garantir às crianças e adolescentes em situação de risco e que necessitem de proteção o acolhimento provisório por famílias acolhedoras, respeitando o seu direito à ânio Evert Costa Prefeitura Municipal de Trindade Avenida Prefeito Marcos Pereira Lima, 567 - Centro - CEP: 56250-000 - Trindade - Pernambuco Telefax: (87) 3870-1156 - CNPJ: 11.040.912/0001-03 - www.trindade.pe.gov.br; convivência em ambiente familiar e comunitário; PREFEITURA MUNICIPAL DE TRINDADE - PÉ move DEZEMBRO de 1963 II — Oferecer apoio e suporte psicossocial às famílias de origem, facilitando sua reorganização e o retorno de seus filhos, devendo para tanto incluí-los em programas sociais diversos, inclusive nos de transferência de renda; HI — Contribuir na superação da situação vivida pelas crianças e adolescentes com menor grau de sofrimento e perda, preparando-os para a reintegração familiar ou colocação em família substituta; IV — Tornar-se uma alternativa ao abrigamento e à institucionalização, garantindo a a convivência familiar e comunitária de crianças e adolescentes em seu meio; Art. 3º. O Programa Municipal Família Acolhedora atenderá crianças e adolescentes, na faixa etária de O (zero) a 18 (dezoito) anos incompletos. do Município de Trindade - PE, que tenham seus direitos ameaçados ou violados, vítimas de violência sexual, física, psicológica, negligência, em situação de abandono, de vulnerabilidade social e que necessitem de proteção, sempre com determinação judicial. Parágrafo Único — O atendimento às crianças e aos adolescentes dependerá da disponibilidade de acolhimento das famílias acolhedoras cadastradas. Art. 4º. Compete à autoridade judiciária determinar o acolhimento familiar, r encaminhando a criança ou adolescente para a inclusão no Programa Família Acolhedora. CAPÍTULO H DOS ÓRGÃOS ENVOLVIDOS E DOS RECURSOS HUMANOS Art. 5º. O Programa ficará vinculado à Secretaria Municipal do Trabalho, Cidadania, Inclusão e Desenvolvimento Social, sendo parceiros: I- O Poder Judiciário; W- O Ministério Público; antônio Everton Soares Costa HI — O Conselho Tutelar; . db Trindade Prefeitura, Avenida Prefeito Marcos Pereira Lima, 567 - Centro - CEP: 56250-000 - Trindade - Pernambuco Telefax: (87) 3870-1156 - (CNPJ: 11.040.912/0001-03 - www.trindade.pe.gov.br, PREFEITURA MUNICIPAL DE TRINDADE - PE IV — O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Trindade-PE; V-— O Conselho Municipal de Assistência Social; VI — Demais Secretarias Municipais de Trindade-PE. Art. 6º. Compete à Secretaria Municipal do Trabalho, Cidadania, Inclusão e Desenvolvimento Social, através da Proteção Social Especial, a composição da equipe técnica do Programa Família Acolhedora, vinculado ao órgão gestor de acordo com a ”M NOB/RH/SUAS que será assim composta: I— Coordenador II — Assistente Social II - Psicólogo Art. 7º. A Coordenação do “Serviço Família Acolhedora” caberá à Secretaria Municipal do Trabalho, Cidadania, Inclusão e Desenvolvimento Social. Parágrafo Único — Cabe ao Coordenador desempenhar as seguintes funções: I- Gestão e supervisão do funcionamento do serviço; II - Organização da divulgação do serviço e mobilização das famílias; III - Organização de seleção e contratação de pessoal e supervisão dos trabalhos 7. desenvolvidos; IV - Organização das informações das crianças e adolescentes e respectivas famílias; V- Articulação com a rede de serviços; VI - Articulação com o Sistema de Garantia de Direitos. Art. 8º. A Equipe técnica do programa Família Acolhedora terá as seguintes atribuições: I — Avaliar, cadastrar, selecionar, capacitar, assistir e acompanhar as famílias acolhedoras; Pu tado Avenida Prefeito Marcos Pereira Lima, 567 - Centro - CEP: 56250-000 - Trindade - Pernambuco Telefax: (87) 3870-1156 - CNPJ: 11.040.912/0001-03 - www.trindade.pe.gov.br ; PREFEITURA MUNICIPAL DE TRINDADE - PE II - Acompanhar e dar apoio psicossocial às famílias acolhedoras, famílias de origem e crianças e adolescentes durante o acolhimento, visando à possibilidade de reintegração familiar; HI — Garantir apoio psicossocial à Família Acolhedora após a saída da criança: IV — Oferecer às famílias de origem apoio e orientação psicossocial, inclusão nos programas sociais do Município e inclusão na rede sócio-assistencial, V — Acompanhar crianças, adolescentes e famílias de origem após a reintegração ” familiar por até dois anos; VI - Organizar encontros, cursos, capacitações e eventos; VII - Realizar a avaliação sistemática do programa e de seu alcance social; VII —- Elaborar e enviar relatório avaliativo bimestral à autoridade judiciária e Ministério Público, informando a situação atual da criança ou adolescente, da família de origem e da família acolhedora, apontando: a) Possibilidades de reintegração familiar; b) Necessidade de aplicação de novas medidas; ou e) Quando esgotados os recursos de manutenção na família de origem, a necessidade de encaminhamento para adoção. IX - Desenvolver outras atividades necessárias ao bom desempenho do programa. Ne Art. 9º. A criança ou adolescente cadastrado no Programa receberá: I —- Com absoluta prioridade, atendimento nas áreas de saúde, educação e assistência social, através das políticas públicas existentes; II — Acompanhamento psicossocial pelo Programa Família Acolhedora; II — Prioridade na assistência judiciária, primando pela provisoriedade do acolhimento; IV — Estímulo à manutenção e ou reformulação de vínculos afetivos com sua família de origem, nos casos em que houver possibilidade; V — Permanência com seus irmãos na mesma família acolhedora, sempre que possível. ni Soares mana pós q L— Prefeitura Municipel de Ti Avenida Prefeito Marcos Pereira Lima, 567 - Centro - CEP: 56250-000 - Trindade - Pernambuco Telefax: (87) 3870-1156 - CNPJ: 11.040.912/0001-03 - www.trindade.pe.gov.br ; PREFEITURA MUNICIPAL DE TRINDADE - PE CAPÍTULO HI DO CADASTRO E SELEÇÃO DAS FAMÍLIAS Art. 10. A inscrição das famílias interessadas em participar do Programa Família Acolhedora será gratuita, feita por meio do preenchimento de Ficha de Cadastro do Programa, apresentando os documentos abaixo indicados: I— Carteira de Identidade ou Carteira de Trabalho; Il — Comprovação de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda — CPF/MF; HI — Certidão de Nascimento ou Casamento; IV — Comprovante de Residência; V— Certidão Negativa de Antecedentes Criminais; VI -— Atestado de Sanidade Física e Mental; VII - Comprovantes de rendimento. $ 1º. A inscrição da Família Acolhedora no programa será realizada pela equipe técnica do programa e condicionada à apresentação dos documentos supracitados de todos os membros do núcleo familiar maiores de 18 anos. $ 2º. Os responsáveis pelo acolhimento não poderão ter nenhuma pendência com a documentação requerida; quanto aos outros membros da família a equipe técnica deverá avaliar cada situação. Art. 11. A família acolhedora prestará serviço de caráter voluntário não gerando vínculo empregatício ou profissional com o órgão executor do Programa. Art. 12. Para participar do Programa Família Acolhedora os interessados deverão preencher os seguintes requisitos: I— Ser maior de 21 anos, sem restrição de sexo e estado civil; II — Comprovar a concordância de todos os membros da família; Avenida Prefeito Marcos Pereira Lima, 567 - Centro - CEP: 56250-000 - Trindade - Pernambuco Telefax: (87) 3870-1156 - CNPJ: 11.040.912/0001-03 - www.trindade.pe.gov.br ; e em PREFEITURA MUNICIPAL DE TRINDADE - PE DE DEZEMBRO dE 1963 KH — Ter disponibilidade de tempo e interesse em oferecer proteção às crianças e adolescentes. Art. 13. A seleção entre as famílias inscritas será feita através de estudo psicossocial de responsabilidade da Equipe Técnica do Programa Família Acolhedora. $ 1º. O estudo psicossocial envolverá todos os membros da família e será realizado através de visitas domiciliares, entrevistas, contatos colaterais e observação das relações e familiares e comunitárias. $ 2º. Os pareceres emitidos pela Equipe Técnica ficarão ao dispor do Ministério Público e Poder Judiciário, para acompanhamento do cadastramento das famílias acolhedoras. 8 3º. Após a emissão de parecer favorável à inclusão no Programa, as famílias assinarão o Termo de Adesão ao Programa Família Acolhedora. $ 4º. Em caso de desligamento do Programa, as famílias acolhedoras deverão fazer solicitação por escrito. Art. 14. As famílias cadastradas receberão acompanhamento e preparação contínuos voltados ao desempenho de seu papel, sobre responsabilidade compartilhada com a família biológica, reunificação com os pais ou família extensa, orientações sobre os º objetivos do programa, sobre a diferenciação com a medida de adoção, sobre a recepção, manutenção e o desligamento das crianças. Parágrafo Único — A preparação das famílias cadastradas será feita através de: I — Capacitação inicial organizada e executada pela equipe técnica do Programa, com temas pertinentes a infância e adolescência e família. II— Orientação direta às famílias nas visitas domiciliares e entrevistas; III — Participação de encontros mensais de estudo e troca de experiências com todas as famílias, com abordagem do Estatuto da Criança e do Adolescente, questões sociais relativas à família de origem, relações intrafamiliares, guarda como medida de colocação em família substituta, papel da família acolhedora e outras questões rtinentes; de on Soares pe: Antônio a Z [(— IV — Participação em cursos e eventos de formação. Prefeitura M Avenida Prefeito Marcos Pereira Lima, 567 - Centro - CEP: 56250-000 - Trindade - Pernambuco Telefax: (87) 3870-1156 - CNPJ: 11.040.912/0001-03 - www.trindade.pe.gov.br/ PREFEITURA MUNICIPAL DE TRINDADE - PE Art. 15. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder à família acolhedora o valor de 1/2 (meio) salário mínimo nacional vigente, mensal, por cada melhor assistido pela família, durante o período de acolhimento. Parágrafo Único — Cada família acolhedora só poderá receber, no máximo, até 02 (dois) menores assistidos pelo programa. Art. 16. O valor do auxílio será repassado através de depósito em conta bancária, em " nome do membro designado no termo de guarda. Art. 17. A família acolhedora que tenha recebido auxílio e não tenha cumprido as prescrições dessa lei fica obrigada ao ressarcimento da importância recebida durante o período da irregularidade. CAPÍTULO IV DO PERÍODO DE ACOLHIMENTO Art. 18. O período de acolhimento em Família Acolhedora será de até 18 (dezoito) meses, conforme estabelecido pelo ECA (Art. 19, $ 2º), salvo comprovada necessidade que atenda ao superior interesse da criança, devidamente fundamentada pela autoridade Judiciária. Art. 19. O encaminhamento da criança ou adolescente ocorrerá mediante “Termo de Guarda e Responsabilidade” concedido à família acolhedora por determinação em processo judicial. Parágrafo Único — O Conselho Tutelar, em caráter excepcional e urgente, poderá fazer o encaminhamento de criança ou adolescente ao serviço “Família Acolhedora”, desde que comunique a autoridade judiciária no prazo improrrogável de 24 (vinte e quatro) horas, identificando a criança e/ou o adolescente encaminhado. Nesses casos, cabe ao Antônio Everton Soares Costa Prefeito 57,4. — Prefeitura Municipel — Avenida Prefeito Marcos Pereira Lima, 567 - Centro - CEP: 56250-000 - Trindade - Pernambuco Telefax: (87) 3870-1156 - CNPJ: 11.040.912/0001-03 - www.trindade.pe.gov.br; PREFEITURA MUNICIPAL DE TRINDADE - PE Programa Família Acolhedora prestar informações à autoridade judiciária em igual prazo. Art. 20. A família acolhedora será previamente informada com relação à previsão de tempo de acolhimento da criança ou adolescente para a qual foi chamada a acolher. Art. 21. O término do acolhimento familiar da criança ou adolescente dar-se-á após 2 avaliação da equipe técnica do serviço de acolhimento, por determinação judicial, atendendo aos encaminhamentos pertinentes ao retorno à família de origem ou colocação em família substituta, através das seguintes medidas: I — Acompanhamento após a reintegração familiar visando a não reincidência do fato que provocou o afastamento da criança; K — Orientação e supervisão do processo de visitas entre a família acolhedora e a família que recebeu a criança; HI — Comunicação ao Juízo da Infância e da Juventude, quando ocorrer o desligamento da família de origem do Programa. CAPÍTULO V Pa RESPONSABILIDADE DA FAMÍLIA ACOLHEDORA Art. 22. A família acolhedora tem responsabilidade familiar pelas crianças e adolescentes acolhidos, obrigando-se a: I- Prestar assistência material, psicológica, de saúde, moral e educacional à criança e ao adolescente, nos termos do Art. 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente; II - Participar do processo de preparação. formação e acompanhamento: III — Prestar informações sobre a situação da criança e do adolescente acolhido aos profissionais que estão acompanhando a situação; Antônio Everton Soarg"Cpstá — , a Municipal de Trindade Avenida Prefeito Marcos Pereira Lima, 567 - Centro - CEP: 56250-000 - Trindade - Pernambuco Telefax: (87) 3870-1156 - (CNPJ: 11.040.912/0001-03 - www.trindade.pe.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE TRINDADE - PE w0€ DEZEMBRO ve ig6s IV — Contribuir na preparação da criança ou adolescente para o retorno à família de origem, sempre sob orientação técnica dos profissionais do Programa Família Acolhedora; V — Proceder à desistência formal da guarda, nos casos de inadaptação, responsabilizando-se pelos cuidados da criança ou adolescente acolhido até novo encaminhamento, o qual será indicado pela Equipe Técnica e determinado pela autoridade do Poder Judiciário; ei $ 1º. A transferência para outra família deverá ser feita de maneira gradativa e com o devido acompanhamento técnico de profissionais capacitados para esse fim. $ 2º. A obrigação de assistência material pela família acolhedora ocorrerá com base no auxílio financeiro oferecido pelo Programa. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 23. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, ao Conselho Municipal de Assistência Social e ao Conselho Tutelar, acompanhar e verificar a regularidade do serviço previsto nesta lei, encaminhando ao Juizado e à € Promotoria da Infância e da Juventude relatório circunstanciado sempre que observar irregularidades em seu funcionamento. Art. 24. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Art. 25. Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE - PE, em 01 de julho de 2020. e Costa Municipal de Trindade ANTONIO É TON SOARES COSTA Prefeito Municipal Avenida Prefeito Marcos Pereira Lima, 567 - Centro - CEP: 56250-000 - Trindade - Pernambuco Telefax: (87) 3870-1156 - CNPJ: 11.040.912/0001-03 - www.trindade.pe.gov.br