norma nº 14/1966

Câmara Municipal de Trindade
Estado de Pernambuco
LEI Nº 14, de 28 de Fevereiro de 1966.
Ementa: Autoriza a abertura de crédito especial,
destinado a atender as despesas com material de
limpeza e transporte do médico que responde
pelo expediente do Posto de Higiene desta cidade.
A Câmara Municipal de Trindade Decreta a Seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir o crédito especial de
CR$ 1.420.000 (hum milhão quatrocentos e vinte mil cruzeiros), destinado a atender as
despesas com material de limpeza e gratificação para o transporte do médico que responde
pelo expediente do Posto de Higiene desta Cidade.
§ Parágrafo Único – O pagamento será feito mensalmente, ao médico responsável
pelo expediente do Posto de Higiene desta Cidade, sendo CR$ 25.000(vinte e cinco mil
cruzeiros) por viagem e CR$ 10.000 (dez mil cruzeiros) para material.
Art. 2º - A despesa decorrente com a execução da presente Lei, correrá por conta
das disponibilidades financeiras do Município, no presente exercício.
Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Trindade, em 28 de Fevereiro de 1966.
Antão Francisco do Nascimento – Presidente
José Benício Filho – 1º Secretário