norma nº 17/1966

Câmara Municipal de Trindade
Estado de Pernambuco
LEI Nº 17, de 16 de Maio de 1966.
Ementa: Autoriza abrir crédito especial, destinado as
despesas com transporte e Hospedagem dos
funcionários do Departamento de Saneamento do
Estado, em serviço neste município.
A Câmara Municipal de Trindade Decreta a Seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir o crédito
especial de Cr$ 400.000 (quatrocentos mil cruzeiros), destinado a fazer face as despesas de
Transporte e Hospedagem dos funcionários do Departamento de Saneamento do Estado,
em serviço de estudo para o abastecimento de água da cidade. 
Art. 2º - A despesa decorrente com a execução da presente Lei, correrá por conta
das disponibilidades financeiras do Município, no presente exercício. 
Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Trindade, em 16 de Maio de 1966.
Antão Francisco do Nascimento – Presidente
José Benício Filho – 1º Secretário