| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1017 / 2020 |
| Date | 2020-10-08 |
| Ementa | Institui o REFIS – Programa de Recuperação Fiscal e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TRINDADE - PE vE DEZEMBRO vw 196 LEI MUNICIPAL Nº 1.017 DE 08 DE OUTUBRO DE 2020. EMENTA: Institui o REFIS — Programa de Recuperação Fiscal e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE - PERNAMBUCO, Exmo. Sr. Dr. Antônio Éverton Soares Costa, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos que a Respeitável Casa Legislativa desta Municipalidade b) aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Municipal Art. 1º - Fica Instituído o REFIS — Programa de Recuperação Fiscal; Art. 2º - REFIS — Programa de Recuperação Fiscal destina-se a promover a regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos de pessoas físicas e jurídicas, relativos a tributos e preços públicos municipais, com vencimento até 30 de setembro de 2020, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, parcelados ou a parcelar, protestados ou a protestar, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos. 8 1º - Os débitos ainda não constituídos deverão ser confessados pela pessoa física ou Vem jurídica, de forma irretratável e irrevogável, até o dia 30 de Setembro de 2020. 8 2º - A opção pelo REFIS dar-se-á mediante requerimento do contribuinte, em formulário próprio, instituído pela secretaria responsável pela área fazendária. $ 3º - Na hipótese de crédito com exigibilidade suspensa por força de concessão de medida liminar em mandado de segurança, a inclusão, no REFIS dos respectivos débitos, fica condicionada ao encerramento do feito por desistência expressa e irrevogável da respectiva ação judicial e de qualquer outra, bem assim à renúncia do direito, sobre os mesmos débitos, sobre o qual se funda a ação. 8 4º - A inclusão dos débitos referidos no parágrafo 3º deste artigo, bem assim a desistência ali referida deverão ser formalizadas, mediante confissão, na forma e prazo estabelecido no parágrafo 1º deste Artigo 2º. Avenida Prefeito Marcos Pereira Lima, 567 - Centro - CEP: 56250-000 - Trindade - Pernambuco Telefax: (87) 3870-1156 - CNPJ: 11.040.912/0001-03 - www.trindade.pe.gov.br f PREFEITURA MUNICIPAL DE TRINDADE - PE DEZEMBRO. ve 1965 $ 5º - Requerida a desistência da ação judicial, com renúncia ao direito sobre que se funda, os depósitos judiciais efetuados deverão ser convertidos em renda, permitida inclusão no REFIS de eventual saldo devedor. $ 6º - Os valores correspondentes a débitos, inscritos ou não em dívida ativa, não poderão ser liquidados, mediante solicitação de compensação de créditos, líquidos e certos, vencidos ou vincendos, de terceiros, relativos a tributo incluído no âmbito do REFIS; Art. 3º - O débito relativo a tributos e preços públicos municipais poderá ser quitado nas seguintes condições: I — Para quem efetuar o pagamento à vista dos tributos e preços públicos municipais até 30/09/2020: a) Será anistiado em 100% (cem por cento) em relação aos juros e à multa; b) Será perdoado em 100% (cem por cento) em relação à atualização monetária e, no caso de débito ajuizado, aos honorários advocatícios; II - Para quem efetuar o pagamento à vista dos tributos e preços públicos municipais em atraso de exercícios anteriores até 30/09/2020: a) Será anistiado em 70% (setenta por cento) em relação aos juros e à multa; b) Será perdoado em 70% (setenta por cento) em relação à atualização monetária e, no caso de débito ajuizado, aos honorários advocatícios; Parágrafo único - Sobre as parcelas que excederem o exercício fiscal de 2016 a 2019 será aplicada correção com base na variação da UFM — Unidade Fiscal Municipal. Art. 4º - Para valorizar os contribuintes adimplentes, que estão em dia com suas obrigações fisco-tributárias, será concedido desconto de 30% (trinta por cento) para pagamento até a data de vencimento, em cota única, do IPTU — Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana de 2020. Parágrafo Único - Serão considerados contribuintes adimplentes aqueles que estiverem em dia com as suas obrigações fisco-tributárias até 31 de dezembro de 2019. Avenida Prefeito Marcos Pereira Lima, 567 - Centro - CEP: 56250-000 - Trindade - Pernambuco Telefax: (87) 3870-1156 - (CNPJ: 11.040.912/0001-03 - www.trindade.pe.gov.br PERA PREFEITURA MUNICIPAL DE TRINDADE - PE DE DEZEMBRO. He 196: Art. 5º - Esta Lei não se aplica aos débitos de pessoas físicas ou jurídicas, relativos a tributos e preços municipais quitados em datas anteriores ao da publicação desta Lei. Art. 6º - O contribuinte será excluído do REFIS, mediante ato da administração municipal, diante da ocorrência de uma das seguintes hipóteses: I— prática de dolo ou fraude contra a Fazenda Municipal, apurada mediante ação fiscal; IH - constatação pelo Fisco Municipal, de débito correspondente a tributo abrangido pelo REFIS e não incluído na confissão a que se refere o artigo 3º desta Lei; HI - decretação de falência ou extinção, pela liquidação de pessoa jurídica; IV - cisão da pessoa jurídica, exceto se a nova sociedade oriunda da cisão ou aquela que incorporar a parte do patrimônio assumir solidariamente com a cindida as obrigações do Programa. Parágrafo único - A exclusão do contribuinte do REFIS acarretará a imediata exigibilidade da totalidade do débito tributário confessado e não pago, aplicando-se sobre o montante devido, os acréscimos legais, previstos na legislação tributária municipal, à época da ocorrência dos respectivos fatos gerados, executando-se, automaticamente, as garantias eventualmente prestadas. Art. 7º - Para incentivar a arrecadação do REFIS, fica o Município de Trindade-PE autorizado a realizar sorteios de prêmios. I- A premiação e data dos sorteios ficarão a critério da Administração Municipal. II - Para concorrer aos prêmios o contribuinte deverá estar adimplente com o REFIS na data dos sorteios. HI - O contribuinte aderindo ao REFIS solicitará no setor de Tributos da Prefeitura um cupom que será depositado em uma urna na Sede da Prefeitura Municipal. IV - Não poderão concorrer aos prêmios o Prefeito(a), Vice-prefeito(a), vereadores, servidores comissionados dos poderes Executivos e Legislativos e contribuintes imunes ou isentos do recolhimento dos tributos. e ve Avenida Prefeito Marcos Pereira Lima, 567 - Centro - CEP: 56250-000 - Trindade - Pernambuco Telefax: (87) 3870-1156 - CNPJ: 11.040.912/0001-03 - www.trindade.pe.gov.br 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE TRINDADE - PE Dé DEZEMBRO de 95 Art. 8º - Fica o Chefe do Executivo autorizado, através de Decreto Municipal, a prorrogar os prazos estabelecidos nos incisos I e II do artigo 3º desta Lei. Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. o GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE - PERNAMBUCO, em 08 de outubro de 2020. ANTÔNIO ÉVERTON'SOARE Prefeito Municipal eo ms car Avenida Prefeito Marcos Pereira Lima, 567 - Centro - CEP: 56250-000 - Trindade - Pernambuco Telefax: (87) 3870-1156 - CNPJ: 11.040.912/0001-03 - www.trindade.pe.gov.br