br-locleg corpus explorer

← Trindade (PE)

norma nº 1017/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1017 / 2020
Date 2020-10-08
EmentaInstitui o REFIS – Programa de Recuperação Fiscal e dá outras providências.
native_id101

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 4

PREFEITURA MUNICIPAL
DE TRINDADE - PE
vE DEZEMBRO vw 196
LEI MUNICIPAL Nº 1.017 DE 08 DE OUTUBRO DE 2020.
EMENTA: Institui o REFIS — Programa de Recuperação Fiscal e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE - PERNAMBUCO, Exmo. Sr. Dr. Antônio
Éverton Soares Costa, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica
Municipal, faz saber a todos que a Respeitável Casa Legislativa desta Municipalidade
b)
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Municipal
Art. 1º - Fica Instituído o REFIS — Programa de Recuperação Fiscal;
Art. 2º - REFIS — Programa de Recuperação Fiscal destina-se a promover a regularização de
créditos do Município, decorrentes de débitos de pessoas físicas e jurídicas, relativos a
tributos e preços públicos municipais, com vencimento até 30 de setembro de 2020,
constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, parcelados ou a parcelar, protestados ou
a protestar, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os
decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos.
8 1º - Os débitos ainda não constituídos deverão ser confessados pela pessoa física ou
Vem jurídica, de forma irretratável e irrevogável, até o dia 30 de Setembro de 2020.
8 2º - A opção pelo REFIS dar-se-á mediante requerimento do contribuinte, em formulário
próprio, instituído pela secretaria responsável pela área fazendária.
$ 3º - Na hipótese de crédito com exigibilidade suspensa por força de concessão de medida
liminar em mandado de segurança, a inclusão, no REFIS dos respectivos débitos, fica
condicionada ao encerramento do feito por desistência expressa e irrevogável da respectiva
ação judicial e de qualquer outra, bem assim à renúncia do direito, sobre os mesmos débitos,
sobre o qual se funda a ação.
8 4º - A inclusão dos débitos referidos no parágrafo 3º deste artigo, bem assim a desistência
ali referida deverão ser formalizadas, mediante confissão, na forma e prazo estabelecido no
parágrafo 1º deste Artigo 2º.
Avenida Prefeito Marcos Pereira Lima, 567 - Centro - CEP: 56250-000 - Trindade - Pernambuco
Telefax: (87) 3870-1156 - CNPJ: 11.040.912/0001-03 - www.trindade.pe.gov.br
f
PREFEITURA MUNICIPAL
DE TRINDADE - PE
DEZEMBRO. ve 1965
$ 5º - Requerida a desistência da ação judicial, com renúncia ao direito sobre que se funda, os
depósitos judiciais efetuados deverão ser convertidos em renda, permitida inclusão no REFIS
de eventual saldo devedor.
$ 6º - Os valores correspondentes a débitos, inscritos ou não em dívida ativa, não poderão ser
liquidados, mediante solicitação de compensação de créditos, líquidos e certos, vencidos ou
vincendos, de terceiros, relativos a tributo incluído no âmbito do REFIS;
Art. 3º - O débito relativo a tributos e preços públicos municipais poderá ser quitado nas
seguintes condições:
I — Para quem efetuar o pagamento à vista dos tributos e preços públicos municipais até
30/09/2020:
a) Será anistiado em 100% (cem por cento) em relação aos juros e à multa;
b) Será perdoado em 100% (cem por cento) em relação à atualização monetária e, no caso de
débito ajuizado, aos honorários advocatícios;
II - Para quem efetuar o pagamento à vista dos tributos e preços públicos municipais em
atraso de exercícios anteriores até 30/09/2020:
a) Será anistiado em 70% (setenta por cento) em relação aos juros e à multa;
b) Será perdoado em 70% (setenta por cento) em relação à atualização monetária e, no caso
de débito ajuizado, aos honorários advocatícios;
Parágrafo único - Sobre as parcelas que excederem o exercício fiscal de 2016 a 2019 será
aplicada correção com base na variação da UFM — Unidade Fiscal Municipal.
Art. 4º - Para valorizar os contribuintes adimplentes, que estão em dia com suas obrigações
fisco-tributárias, será concedido desconto de 30% (trinta por cento) para pagamento até a data
de vencimento, em cota única, do IPTU — Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana de 2020.
Parágrafo Único - Serão considerados contribuintes adimplentes aqueles que estiverem em
dia com as suas obrigações fisco-tributárias até 31 de dezembro de 2019.
Avenida Prefeito Marcos Pereira Lima, 567 - Centro - CEP: 56250-000 - Trindade - Pernambuco
Telefax: (87) 3870-1156 - (CNPJ: 11.040.912/0001-03 - www.trindade.pe.gov.br
PERA
PREFEITURA MUNICIPAL
DE TRINDADE - PE
DE DEZEMBRO. He 196:
Art. 5º - Esta Lei não se aplica aos débitos de pessoas físicas ou jurídicas, relativos a tributos
e preços municipais quitados em datas anteriores ao da publicação desta Lei.
Art. 6º - O contribuinte será excluído do REFIS, mediante ato da administração municipal,
diante da ocorrência de uma das seguintes hipóteses:
I— prática de dolo ou fraude contra a Fazenda Municipal, apurada mediante ação fiscal;
IH - constatação pelo Fisco Municipal, de débito correspondente a tributo abrangido pelo
REFIS e não incluído na confissão a que se refere o artigo 3º desta Lei;
HI - decretação de falência ou extinção, pela liquidação de pessoa jurídica;
IV - cisão da pessoa jurídica, exceto se a nova sociedade oriunda da cisão ou aquela que
incorporar a parte do patrimônio assumir solidariamente com a cindida as obrigações do
Programa.
Parágrafo único - A exclusão do contribuinte do REFIS acarretará a imediata exigibilidade
da totalidade do débito tributário confessado e não pago, aplicando-se sobre o montante
devido, os acréscimos legais, previstos na legislação tributária municipal, à época da
ocorrência dos respectivos fatos gerados, executando-se, automaticamente, as garantias
eventualmente prestadas.
Art. 7º - Para incentivar a arrecadação do REFIS, fica o Município de Trindade-PE
autorizado a realizar sorteios de prêmios.
I- A premiação e data dos sorteios ficarão a critério da Administração Municipal.
II - Para concorrer aos prêmios o contribuinte deverá estar adimplente com o REFIS na data
dos sorteios.
HI - O contribuinte aderindo ao REFIS solicitará no setor de Tributos da Prefeitura um
cupom que será depositado em uma urna na Sede da Prefeitura Municipal.
IV - Não poderão concorrer aos prêmios o Prefeito(a), Vice-prefeito(a), vereadores,
servidores comissionados dos poderes Executivos e Legislativos e contribuintes imunes ou
isentos do recolhimento dos tributos. e ve
Avenida Prefeito Marcos Pereira Lima, 567 - Centro - CEP: 56250-000 - Trindade - Pernambuco
Telefax: (87) 3870-1156 - CNPJ: 11.040.912/0001-03 - www.trindade.pe.gov.br
4
PREFEITURA MUNICIPAL
DE TRINDADE - PE
Dé DEZEMBRO de 95
Art. 8º - Fica o Chefe do Executivo autorizado, através de Decreto Municipal, a prorrogar os
prazos estabelecidos nos incisos I e II do artigo 3º desta Lei.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
o GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE - PERNAMBUCO, em 08
de outubro de 2020.
ANTÔNIO ÉVERTON'SOARE
Prefeito Municipal
eo
ms car
Avenida Prefeito Marcos Pereira Lima, 567 - Centro - CEP: 56250-000 - Trindade - Pernambuco
Telefax: (87) 3870-1156 - CNPJ: 11.040.912/0001-03 - www.trindade.pe.gov.br

open original →