norma nº 24/1966

Câmara Municipal de Trindade
Estado de Pernambuco
LEI Nº 24, de 8 de Novembro de 1966.
Ementa: Autoriza a abertura de crédito especial,
destinado a construção do Açougue Público
Municipal.
A Câmara Municipal de Trindade Decreta a Seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir o crédito
especial de Cr$ 6.000.000 ( seis milhões de cruzeiros), destinado a fazer face as despesas
com a construção do Açougue Público Municipal e Transpasse de aforamento do terreno
onde está sendo construído o mesmo. 
 Art. 2º - A despesa decorrente com a execução da presente Lei, correrá por conta
das disponibilidades financeiras do Município, no presente exercício e no de 1967.
 Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Trindade, em 8 de Novembro de 1966.
Antão Francisco do Nascimento – Presidente
José Benício Filho – 1º Secretário