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norma nº 1019/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1019 / 2020
Date 2020-12-17
EmentaFixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários do Município de trindade, para a Legislatura 2021/2024 e dá outras providências.
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15 SO
PREFEITURA MUNICIPAL
DE TRINDADE - PE
dE DEZEMBRO de 1963
LEI MUNICIPAL Nº. 1.019 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020
EMENTA: Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e
dos Secretários do Município de Trindade-PE, para a
Legislatura 2021-2024 e adota outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE —- PERNAMBUCO, Exmo. Sr. Dr.
Antônio Êverton Soares Costa, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
o Orgânica Municipal e demais legislações pertinentes, faz saber a todos que a
Respeitável Casa Legislativa desta Municipalidade aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei Municipal:
Art. 1º. O Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários do Município de
Trindade-PE serão remunerados exclusivamente por subsídios, vedado
o acréscimo de qualquer gratificação, observando o disposto no $ 4º
do art. 39 da Constituição Federal, alterado pelo art. 5º da Emenda
Constitucional nº. 19 de 14 de julho de 1998;
Art. 2º. Fica fixado os subsídios mensais do Prefeito, Vice-Prefeito e
am dos Secretários do Município de Trindade-PE, em parcelas únicas, a
partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2021 nos seguintes valores:
I: Prefeito - R$ 20.000,00
IN. Vice-Prefeito - R$ 12.000,00
HI | Secretários Municipais - R$ 6.000,00
Parágrafo Primeiro — O Vice-Prefeito, assumindo o cargo de
Prefeito por um período igual ou superior a 30 (trinta) dias, perceberá
o subsídio equivalente ao do Prefeito;
Parágrafo Segundo — Os titulares dos cargos de que trata o inciso II
do art. 2º farão jus, nos termos da Legislação Municipal:
a) Ao décimo terceiro vencimento; pd”
b) A trinta dias de férias anuais remuneradas: se
Avenida Prefeito Marcos Pereira Lima, 567 - Centro - CEP: 56250-000 - Trindade - Pernambuco
Telefax: (87) 3870-1156 - CNPJ: 11.040.912/0001-03 - www.trindade.pe.gov.br
f
PREFEITURA MUNICIPAL
DE TRINDADE - PE
E DEZEMBRO. 196:
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta
das dotações próprias consignadas nos orçamentos de cada Exercício
Financeiro;
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
o Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus
efeitos financeiros a partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2021.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE - PE, em 17 de
dezembro de 2020.
PA
ANTONIO É ON SOARES COSTA
Prefeito Municipal
e ns
Avenida Prefeito Marcos Pereira Lima, 567 - Centro - CEP: 56250-000 - Trindade - Pernambuco
Telefax: (87) 3870-1156 - (CNPJ: 11.040.912/0001-03 - www.trindade.pe.gov.br
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