| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1019 / 2020 |
| Date | 2020-12-17 |
| Ementa | Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários do Município de trindade, para a Legislatura 2021/2024 e dá outras providências. |
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15 SO PREFEITURA MUNICIPAL DE TRINDADE - PE dE DEZEMBRO de 1963 LEI MUNICIPAL Nº. 1.019 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020 EMENTA: Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários do Município de Trindade-PE, para a Legislatura 2021-2024 e adota outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE —- PERNAMBUCO, Exmo. Sr. Dr. Antônio Êverton Soares Costa, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei o Orgânica Municipal e demais legislações pertinentes, faz saber a todos que a Respeitável Casa Legislativa desta Municipalidade aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Municipal: Art. 1º. O Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários do Município de Trindade-PE serão remunerados exclusivamente por subsídios, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, observando o disposto no $ 4º do art. 39 da Constituição Federal, alterado pelo art. 5º da Emenda Constitucional nº. 19 de 14 de julho de 1998; Art. 2º. Fica fixado os subsídios mensais do Prefeito, Vice-Prefeito e am dos Secretários do Município de Trindade-PE, em parcelas únicas, a partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2021 nos seguintes valores: I: Prefeito - R$ 20.000,00 IN. Vice-Prefeito - R$ 12.000,00 HI | Secretários Municipais - R$ 6.000,00 Parágrafo Primeiro — O Vice-Prefeito, assumindo o cargo de Prefeito por um período igual ou superior a 30 (trinta) dias, perceberá o subsídio equivalente ao do Prefeito; Parágrafo Segundo — Os titulares dos cargos de que trata o inciso II do art. 2º farão jus, nos termos da Legislação Municipal: a) Ao décimo terceiro vencimento; pd” b) A trinta dias de férias anuais remuneradas: se Avenida Prefeito Marcos Pereira Lima, 567 - Centro - CEP: 56250-000 - Trindade - Pernambuco Telefax: (87) 3870-1156 - CNPJ: 11.040.912/0001-03 - www.trindade.pe.gov.br f PREFEITURA MUNICIPAL DE TRINDADE - PE E DEZEMBRO. 196: Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta das dotações próprias consignadas nos orçamentos de cada Exercício Financeiro; Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. o Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos financeiros a partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2021. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE - PE, em 17 de dezembro de 2020. PA ANTONIO É ON SOARES COSTA Prefeito Municipal e ns Avenida Prefeito Marcos Pereira Lima, 567 - Centro - CEP: 56250-000 - Trindade - Pernambuco Telefax: (87) 3870-1156 - (CNPJ: 11.040.912/0001-03 - www.trindade.pe.gov.br ;