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norma nº 2/2003

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 2 / 2003
Date 2003-03-31
EmentaEMENDA Nº 02, de 2003, À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
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EMENDA Nº 02, de 2003, À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
Altera o artigo 13 da Lei Orgânica Municipal
A Mesa da Câmara Municipal de Trindade, Estado de Pernambuco, nos termos dos Artigos 31 e 37 
da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Emenda ao texto da Lei Orgânica Municipal.
Art. 1º - O Artigo 13 da Lei Orgânica Municipal, passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos e incisos, 
renumerando-se o atual parágrafo único para § 1º com a seguinte redação.
Art. 13.....................................................................................................................
§ 1º - Cada legislatura terá a duração de 04(quatro) anos, compreendendo cada ano uma sessão 
legislativa.
§ 2º - A Câmara Municipal de Trindade-PE, é composta de Vereadores eleitos pelo sistema 
proporcional, como representantes do povo, com mandato de 04(quatro) anos.
§ 3º - O número de Vereadores será fixado pela Câmara Municipal, tendo em vista a população do 
Município e observados os limites estabelecidos no Artigo 29, IV, da Constituição Federal, e às seguintes 
normas:
I – Para os primeiros 20.000(vinte mil) habitantes, o número de Vereadores será de 09(nove), 
acrescentando-se 02(duas)vagas para cada 20.000(vinte mil) habitantes seguintes, ou fração destes;
II – O número de habitantes a ser utilizado como base de cálculo do número de Vereadores, será 
aquele fornecido mediante os meios próprios, pelo Instituto Brasileiro de Geografia e estatística ( IBGE );
III – Ficam acrescidas 02(duas) vagas de Vereadores, totalizando o número de 11(onze) vagas a serem 
preenchidas no próximo pleito eleitoral;
IV – A Mesa da Câmara Municipal de Trindade, cientificará o Tribunal Regional Eleitoral, do teor 
desta emenda à Lei Orgânica do Município de Trindade-PE.
Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, Estado de Pernambuco, em 31 de março de 2003. 
Antonio Fernando Rodrigues Gondim, Presidente - Jonas Alves Coelho, 1º Secretário - Ricolice Lima 
Siqueira e Silva, 2ª Secretária.

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