| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2003 |
| Date | 2003-03-31 |
| Ementa | EMENDA Nº 02, de 2003, À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL |
| native_id | 1034 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
EMENDA Nº 02, de 2003, À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Altera o artigo 13 da Lei Orgânica Municipal A Mesa da Câmara Municipal de Trindade, Estado de Pernambuco, nos termos dos Artigos 31 e 37 da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Emenda ao texto da Lei Orgânica Municipal. Art. 1º - O Artigo 13 da Lei Orgânica Municipal, passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos e incisos, renumerando-se o atual parágrafo único para § 1º com a seguinte redação. Art. 13..................................................................................................................... § 1º - Cada legislatura terá a duração de 04(quatro) anos, compreendendo cada ano uma sessão legislativa. § 2º - A Câmara Municipal de Trindade-PE, é composta de Vereadores eleitos pelo sistema proporcional, como representantes do povo, com mandato de 04(quatro) anos. § 3º - O número de Vereadores será fixado pela Câmara Municipal, tendo em vista a população do Município e observados os limites estabelecidos no Artigo 29, IV, da Constituição Federal, e às seguintes normas: I – Para os primeiros 20.000(vinte mil) habitantes, o número de Vereadores será de 09(nove), acrescentando-se 02(duas)vagas para cada 20.000(vinte mil) habitantes seguintes, ou fração destes; II – O número de habitantes a ser utilizado como base de cálculo do número de Vereadores, será aquele fornecido mediante os meios próprios, pelo Instituto Brasileiro de Geografia e estatística ( IBGE ); III – Ficam acrescidas 02(duas) vagas de Vereadores, totalizando o número de 11(onze) vagas a serem preenchidas no próximo pleito eleitoral; IV – A Mesa da Câmara Municipal de Trindade, cientificará o Tribunal Regional Eleitoral, do teor desta emenda à Lei Orgânica do Município de Trindade-PE. Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação. MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, Estado de Pernambuco, em 31 de março de 2003. Antonio Fernando Rodrigues Gondim, Presidente - Jonas Alves Coelho, 1º Secretário - Ricolice Lima Siqueira e Silva, 2ª Secretária.