| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1133 / 2023 |
| Date | 2023-08-31 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso do Diário Eletrônico como instrumento de registro da atividade docente e estabelece diretrizes sobre o seu preenchimento nas instituições educacionais integrantes da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências. |
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_____________________________________________________________________________ _ Rua Presidente Dutra, S/N, Centro CEP 56.250-000, TRINDADE-PE CNPJ: 11.040.912/0001-03 E-MAIL: seduc.trindade@gmail.com LEI Nº. 1.133 /2023. Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso do Diário Eletrônico como instrumento de registro da atividade docente e estabelece diretrizes sobre o seu preenchimento nas instituições educacionais integrantes da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, ESTADO DE PERNAMBUCO, Exma. Sra. Helbe da Silva Rodrigues do Nascimento, no uso das atribuições legais conferidas pelo art. 70, II, da Lei Orgânica do Município, em cumprimento ao que determinam a Lei Federal nº 9.394/1996, a Lei Federal nº 8.069/1990, a Lei Estadual nº 12.280/2002, alterada pela Lei Estadual n°12.911/2005, a Lei Estadual nº 11.329/1996, faço saber que a Câmra Municipal aprovou, e eu sanciono a presente Lei: CAPÍTULO I DO DIÁRIO ELETRÔNICO Artigo 1º. O Diário Eletrônico se constitui de instrumento legal de registros das atividades diárias desenvolvidas em sala de aula pelo professor junto aos discentes, envolvendo os apontamentos dos conteúdos trabalhados, das avaliações e da frequência dos estudantes, a ser preenchido ao longo do ano letivo, permitindo o acompanhamento do rendimento escolar nas diferentes áreas do conhecimento, conforme diretrizes desta Lei. § 1º O Diário Eletrônico será disponibilizado sempre no início do ano letivo, devendo ser adotado obrigatoriamente pelo professor(a) pertencente à Rede Municipal de ensino, da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo e Desporto do Município de Trindade-PE. § 2º É condição indispensável ao funcionamento do Diário Eletrônico que o Calendário Escolar do ano letivo, a Organização Curricular, a constituição da turma, a matrícula de _____________________________________________________________________________ _ Rua Presidente Dutra, S/N, Centro CEP 56.250-000, TRINDADE-PE CNPJ: 11.040.912/0001-03 E-MAIL: seduc.trindade@gmail.com alunos, o horário e professor(a) estejam devidamente cadastrados no sistema eletrônico. Artigo 2º. Os registros de aula, avaliação e frequência diária serão realizados, exclusivamente, de maneira informatizada, em módulo específico do Diário Eletrônico, Sistema Educacional Tecnológico de Trindade (SETT), observando: I - a sequência do registro dos conteúdos conforme plano de trabalho do(a) professor(a), nos dias letivos e nos equivalentes às aulas das recuperações semestral e final; II - registro da frequência dos alunos durante a aula ministrada; III - preenchimento do quadro de “Rendimento Escolar” coerente com os procedimentos de avaliação e recuperação definidos no Regimento Escolar; IV - cumprimento da carga horária definida na Organização Curricular, devidamente aprovada pelo Conselho Estadual de Educação. § 1º. Os dados também poderão ser inseridos por meio de aplicativo, disponibilizado pela Secretaria de Educação, Cultura, Turismo e Desporto do Município de Trindade-PE (SEDUC), para dispositivos móveis. § 2º. As orientações sobre estrutura, acesso e operação do módulo Diário Eletrônico serão estabelecidas através de documentos orientadores, formações, manuais ou tutoriais, a serem disponibilizados nos canais de comunicação e atendimento da Pasta. § 3º. A inobservância do disposto neste artigo poderá ensejar na aplicação do artigo 8º desta Lei, podendo contemplar além do professor responsável o trio gestor responsável pela respectiva unidade escolar, a saber, Diretor de Escola, Vice-Diretor e Coordenador. Artigo 3º. As informações contidas no Diário Eletrônico serão utilizadas para a geração de documentos de escrituração escolar, para a geração de relatórios de acompanhamento de frequência, e outras finalidades. Artigo 4º. O registro das informações ao longo do ano letivo constituirá o banco de dados sobre o histórico de cada aluno. Artigo 5º. As Unidade de Ensino, após implantarem o Diário Eletrônico deverão manter o arquivo físico da documentação escolar de cada ano/semestre letivo, devendo imprimir relatórios a partir do referido sistema virtual, por turma, assinados pelo(a) professor(a) e pelo diretor da referida unidade. _____________________________________________________________________________ _ Rua Presidente Dutra, S/N, Centro CEP 56.250-000, TRINDADE-PE CNPJ: 11.040.912/0001-03 E-MAIL: seduc.trindade@gmail.com CAPÍTULO II DAS ATRIBUIÇÕES DO GRUPO GESTOR ESCOLAR Artigo 6º. Caberá aos integrantes da equipe escolar: I - ao Diretor, diretor adjunto e Coordenador Pedagógico da Escola, no âmbito de suas atribuições: a) orientar, supervisionar e acompanhar os registros e a inserção dos dados e informações sob responsabilidade dos docentes; b) assegurar que os dados de frequência e os resultados de avaliações internas bimestrais e finais dos estudantes estejam sistematicamente disponibilizados, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contados a partir da data de encerramento do bimestre, para viabilizar a consulta on-line das notas e da frequência, por meio do Boletim Escolar; c) adotar as providências necessárias quando o estudante apresentar baixa frequência, nos termos da Lei Federal Nº 9.394/1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. II – ao Professor, perante a (s) turma (s) que lhe for(em) atribuída(s), observando o Calendário Escolar, sobretudo as datas estabelecidas para as reuniões de Conselho de Classe /Ano / Série: a) lançar a frequência dos estudantes, que resultará no percentual de frequência bimestral e semestral/anual, conforme o caso; b) registrar, regularmente, as informações referentes aos conteúdos trabalhados nas aulas, bem como dos processos de avaliação da aprendizagem alcançada pelos estudantes, lançando as respectivas notas; c) lançar, ao final do bimestre, a nota que expresse o resultado do estudante naquele período (nota bimestral) e as ausências compensadas, conforme regimento escolar; d) lançar, ao final do ano/semestre letivo, a nota que expressará a avaliação final do estudante, salvo no caso de situação sujeita à análise e parecer do Conselho de Classe / Ano / Série. § 1º. Caberá ao Professor manter atualizados os dados de avaliação e frequência dos estudantes no respectivo Diário Eletrônico. § 2º. Nos casos de ausências do(a) Professor(a), os lançamentos na plataforma SETT serão de _____________________________________________________________________________ _ Rua Presidente Dutra, S/N, Centro CEP 56.250-000, TRINDADE-PE CNPJ: 11.040.912/0001-03 E-MAIL: seduc.trindade@gmail.com responsabilidade do trio gestor da Unidade Escolar. § 3º. Nos casos de afastamentos do Professor, cujas aulas ou classe sejam atribuídas em substituição, os lançamentos serão de responsabilidade de seu substituto. CAPÍTULO III DAS PENALIDADES Artigo 8º. A inobservância do contido nesta Lei será objeto de investigação e apuração de responsabilidades na forma doartigo 199 da Lei nº. 6.123/68, incluindo ainda, a advertência verbal. CAPÍTULO IV DA PREVISÃO DE RECURSOS Artigo 9º. As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas caso necessário. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 10. A escola deverá registrar a frequência e a participação dos estudantes através do Diário de Classe Eletrônico, através do Sistema Educacional Tecnológico de Trindade (SETT), desenvolvido pela SICAP - EDU – Sistema de Gestão Educacional. Artigo 11. O poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei em 120 (cento e vinte) dias, contados de sua publicação. Artigo 12. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE TRINDADE, ESTADO DE PERNAMBUCO, EM 31 DE AGOSTO DE 2023. HELBE DA SILVA RODRIGUES DO NASCIMENTO PREFEITA MUNICIPAL