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norma nº 1133/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1133 / 2023
Date 2023-08-31
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade do uso do Diário Eletrônico como instrumento de registro da atividade docente e estabelece diretrizes sobre o seu preenchimento nas instituições educacionais integrantes da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências.
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Rua Presidente Dutra, S/N, Centro CEP 56.250-000, TRINDADE-PE
CNPJ: 11.040.912/0001-03
E-MAIL: seduc.trindade@gmail.com 
LEI Nº. 1.133 /2023.
Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso do 
Diário Eletrônico como instrumento de
registro da atividade docente e estabelece
diretrizes sobre o seu preenchimento nas 
instituições educacionais integrantes da Rede
Municipal de Ensino e dá outras 
providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, ESTADO DE 
PERNAMBUCO, Exma. Sra. Helbe da Silva Rodrigues do Nascimento, no uso das 
atribuições legais conferidas pelo art. 70, II, da Lei Orgânica do Município, em cumprimento 
ao que determinam a Lei Federal nº 9.394/1996, a Lei Federal nº 8.069/1990, a Lei Estadual 
nº 12.280/2002, alterada pela Lei Estadual n°12.911/2005, a Lei Estadual nº 11.329/1996, faço 
saber que a Câmra Municipal aprovou, e eu sanciono a presente Lei:
CAPÍTULO I
DO DIÁRIO ELETRÔNICO
Artigo 1º. O Diário Eletrônico se constitui de instrumento legal de registros das 
atividades diárias desenvolvidas em sala de aula pelo professor junto aos discentes, 
envolvendo os apontamentos dos conteúdos trabalhados, das avaliações e da frequência 
dos estudantes, a ser preenchido ao longo do ano letivo, permitindo o acompanhamento 
do rendimento escolar nas diferentes áreas do conhecimento, conforme diretrizes desta 
Lei.
§ 1º O Diário Eletrônico será disponibilizado sempre no início do ano letivo, devendo ser
adotado obrigatoriamente pelo professor(a) pertencente à Rede Municipal de ensino, da 
Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo e Desporto do Município de 
Trindade-PE.
§ 2º É condição indispensável ao funcionamento do Diário Eletrônico que o Calendário 
Escolar do ano letivo, a Organização Curricular, a constituição da turma, a matrícula de
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alunos, o horário e professor(a) estejam devidamente cadastrados no sistema eletrônico.
Artigo 2º. Os registros de aula, avaliação e frequência diária serão realizados, 
exclusivamente, de maneira informatizada, em módulo específico do Diário Eletrônico, 
Sistema Educacional Tecnológico de Trindade (SETT), observando:
I - a sequência do registro dos conteúdos conforme plano de trabalho do(a) professor(a), nos 
dias letivos e nos equivalentes às aulas das recuperações semestral e final;
II - registro da frequência dos alunos durante a aula ministrada;
III - preenchimento do quadro de “Rendimento Escolar” coerente com os procedimentos de 
avaliação e recuperação definidos no Regimento Escolar;
IV - cumprimento da carga horária definida na Organização Curricular, devidamente aprovada 
pelo Conselho Estadual de Educação.
§ 1º. Os dados também poderão ser inseridos por meio de aplicativo, disponibilizado pela 
Secretaria de Educação, Cultura, Turismo e Desporto do Município de Trindade-PE 
(SEDUC), para dispositivos móveis.
§ 2º. As orientações sobre estrutura, acesso e operação do módulo Diário Eletrônico serão 
estabelecidas através de documentos orientadores, formações, manuais ou tutoriais, a serem 
disponibilizados nos canais de comunicação e atendimento da Pasta.
§ 3º. A inobservância do disposto neste artigo poderá ensejar na aplicação do artigo 8º desta
Lei, podendo contemplar além do professor responsável o trio gestor responsável pela 
respectiva unidade escolar, a saber, Diretor de Escola, Vice-Diretor e Coordenador.
Artigo 3º. As informações contidas no Diário Eletrônico serão utilizadas para a 
geração de documentos de escrituração escolar, para a geração de relatórios de 
acompanhamento de frequência, e outras finalidades.
Artigo 4º. O registro das informações ao longo do ano letivo constituirá o banco de 
dados sobre o histórico de cada aluno.
Artigo 5º. As Unidade de Ensino, após implantarem o Diário Eletrônico deverão 
manter o arquivo físico da documentação escolar de cada ano/semestre letivo, devendo 
imprimir relatórios a partir do referido sistema virtual, por turma, assinados pelo(a) 
professor(a) e pelo diretor da referida unidade.
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CAPÍTULO II
DAS ATRIBUIÇÕES DO GRUPO GESTOR ESCOLAR
Artigo 6º. Caberá aos integrantes da equipe escolar:
I - ao Diretor, diretor adjunto e Coordenador Pedagógico da Escola, no âmbito de suas 
atribuições:
a) orientar, supervisionar e acompanhar os registros e a inserção dos dados e informações sob 
responsabilidade dos docentes;
b) assegurar que os dados de frequência e os resultados de avaliações internas bimestrais e 
finais dos estudantes estejam sistematicamente disponibilizados, no prazo máximo de 10 (dez) 
dias úteis, contados a partir da data de encerramento do bimestre, para viabilizar a consulta 
on-line das notas e da frequência, por meio do Boletim Escolar;
c) adotar as providências necessárias quando o estudante apresentar baixa frequência, nos 
termos da Lei Federal Nº 9.394/1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
II – ao Professor, perante a (s) turma (s) que lhe for(em) atribuída(s), observando o Calendário 
Escolar, sobretudo as datas estabelecidas para as reuniões de Conselho de Classe /Ano / Série:
a) lançar a frequência dos estudantes, que resultará no percentual de frequência bimestral e 
semestral/anual, conforme o caso;
b) registrar, regularmente, as informações referentes aos conteúdos trabalhados nas aulas, bem 
como dos processos de avaliação da aprendizagem alcançada pelos estudantes, lançando as 
respectivas notas;
c) lançar, ao final do bimestre, a nota que expresse o resultado do estudante naquele período 
(nota bimestral) e as ausências compensadas, conforme regimento escolar;
d) lançar, ao final do ano/semestre letivo, a nota que expressará a avaliação final do estudante, 
salvo no caso de situação sujeita à análise e parecer do Conselho de Classe / Ano / Série.
§ 1º. Caberá ao Professor manter atualizados os dados de avaliação e frequência dos estudantes 
no respectivo Diário Eletrônico.
§ 2º. Nos casos de ausências do(a) Professor(a), os lançamentos na plataforma SETT serão de 
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responsabilidade do trio gestor da Unidade Escolar.
§ 3º. Nos casos de afastamentos do Professor, cujas aulas ou classe sejam atribuídas em 
substituição, os lançamentos serão de responsabilidade de seu substituto.
CAPÍTULO III
DAS PENALIDADES
Artigo 8º. A inobservância do contido nesta Lei será objeto de investigação e apuração 
de responsabilidades na forma doartigo 199 da Lei nº. 6.123/68, incluindo ainda, a advertência 
verbal.
CAPÍTULO IV
DA PREVISÃO DE RECURSOS
Artigo 9º. As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas caso necessário.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 10. A escola deverá registrar a frequência e a participação dos estudantes 
através do Diário de Classe Eletrônico, através do Sistema Educacional Tecnológico de 
Trindade (SETT), desenvolvido pela SICAP - EDU – Sistema de Gestão Educacional.
Artigo 11. O poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei em 120 (cento 
e vinte) dias, contados de sua publicação.
Artigo 12. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE TRINDADE, ESTADO DE PERNAMBUCO, 
EM 31 DE AGOSTO DE 2023.
HELBE DA SILVA RODRIGUES DO NASCIMENTO
PREFEITA MUNICIPAL

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