| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1134 / 2023 |
| Date | 2023-08-31 |
| Ementa | Atualiza os valores das Diárias constantes da Lei Municipal nº. 982/2018, no âmbito do Poder Executivo Municipal e dá outras Providências. |
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LEI Nº 1.134/2023. EMENTA: Atualiza os valores das Diárias constantes da Lei Municipal nº. 982/2018, no âmbito do Poder Executivo Municipal e dá outras Providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE TRINDADE, ESTADO DE PERNAMBUCO, a senhora HELBE DA SILVA RODRIGUES NASCIMENTO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 70, inciso V da Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER, que Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei: Artigo 1º. Fica atualizado o valor das Diárias concedidas aos Agentes Políticos (prefeito e vice prefeito) Servidores Municipais (Efetivos, Comissionados e contratados), para a cobertura de despesas com alimentação, hotel/pousada e locomoção fora do município, de acordo com os valores constantes no Anexo I. Artigo. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ficando revogada somente a tabela da Lei Nº 982 de 05 julho de 2018. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE TRINDADE, ESTADO DE PERNAMBUCO EM 31 DE AGOSTO DE 2023. HELBE DA SILVA RODRIGUES NASCIMENTO. PREFEITA MUNICPAL ANEXO I TABELA DE VALORES DAS DIÁRIAS ATUALIZADOS Beneficiários Capitais do Nordeste Outras Capitais Outros Municípios Refeição Pernoite Integral Prefeito e Viceprefeito 670,00 950,00 70,00 260,00 350,00 Secretário e Assessores Jurídicos 400,00 600,00 70,00 200,00 280,00 Aux. Secretaria e Tesouraria e Diretores I e II 270,00 400,00 70,00 140,00 200,00 Motorista, Diretor de Departamento e Outros Servidores 200,00 280,00 70,00 120 180,00 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE – PERNAMBUCO, 31 DE AGOSTO de 2023. HELBE DA SILVA RODRIGUES NASCIMENTOS Prefeita Municipal