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norma nº 1135/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1135 / 2023
Date 2023-08-31
EmentaINSTITUI NO MUNICÍPIO DE TRINDADE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA (REURB) DE QUE TRATA A LEI FEDERAL Nº 13.465/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº. 1.135/2023.
EMENTA: "INSTITUI NO MUNICÍPIO DE 
TRINDADE A REGULARIZAÇÃO 
FUNDIÁRIA URBANA (REURB) DE QUE 
TRATA A LEI FEDERAL Nº 13.465/2017 E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas 
atribuições legais conferidas pelo inciso V do artigo 70 da Lei Orgânica Municipal, faço 
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º - Fica instituída no Município de Trindade a Regularização Fundiária Urbana 
(REURB) de que trata a Lei Federal nº 13.465/2017, visando a promoção de medidas 
jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos 
urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes.
Parágrafo único. A REURB deverá ser realizada observando-se as disposições da Lei 
Federal nº 13.465/2017, do Decreto Federal nº 9.310/2018 e do Decreto Federal nº 
9.597/2018, das demais normas federais, estaduais ou municipais aplicáveis e dos 
Decretos Municipais regulamentadores.
Art. 2º - Além dos objetivos previstos na Lei Federal nº 13.465/2017, a regularização 
fundiária no âmbito municipal deve-se pautar ainda pelas seguintes diretrizes:
I - prioridade para a permanência da população na área em que se encontra, assegurado 
o nível adequado de habitabilidade e a melhoria das condições de sustentabilidade 
urbanística, social e ambiental da área ocupada;
II - articulação com as políticas setoriais de habitação, saneamento ambiental e 
mobilidade urbana, nos diferentes níveis de governo;
III - controle e fiscalização, visando evitar novas ocupações ilegais na área objeto de 
regularização;
IV - articulação com iniciativas públicas e privadas voltadas à integração social e à 
geração de trabalho e renda.
Art. 3º - A REURB compreende duas modalidades, a serem classificadas em ato do poder 
executivo municipais para cada núcleo urbano informal a ser regularizado:
I - REURB de Interesse Social (REURB-S) - regularização fundiária aplicável aos núcleos 
urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda, assim 
declarados em ato do Poder Executivo municipal; e
II - REURB de Interesse Específico (REURB-E) - regularização fundiária aplicável aos 
núcleos urbanos informais ocupados por população não qualificada na hipótese de que 
trata o inciso I deste artigo.
§ 1º A classificação da modalidade como REURB de Interesse Social (REURB-S) ficará 
condicionada a parecer técnico social favorável emitido por Assistente Social, após 
análise documental e estudo social no qual serão considerados aspectos como:
I - situação de vulnerabilidade social;
II - estado de saúde que interfira na qualidade de vida da família;
III - situação da convivência familiar e comunitária;
IV - violação dos direitos da família;
V - renda familiar, limita-se a 2 (dois) salários mínimos 
VI - número de pessoas que compõe o núcleo familiar;
§ 2º É imprescindível para emissão do parecer social a apresentação dos documentos 
comprobatórios referentes às informações prestadas.
§ 3º O parecer técnico social levará em consideração ainda a situação da família que:
I - residir em áreas de risco, insalubres, que tenha sido desabrigada ou que perdeu a 
moradia em razão de enchente, alagamento, transbordamento ou em decorrência de 
qualquer desastre natural do gênero;
II - possuir mulher como responsável pelo núcleo familiar;
III - possuir pessoa com qualquer tipo de deficiência;
IV - possuir idoso como responsável do núcleo familiar ou como cônjuge/companheiro 
ou como dependente;
V - apresentar fragilidade ou rompimento dos vínculos familiares.
Art. 4º - Para fins de REURB o município poderá dispensar exigências relativas ao 
percentual e as dimensões dos lotes destinados a uso público ou ao tamanho mínimo 
dos lotes e vias existentes, assim como outros parâmetros urbanísticos e edilícios 
previstos na legislação urbanística municipal, mediante compensações urbanísticas a 
serem previstas no projeto de regularização fundiária e em termo de compromisso.
Art. 5º - Os procedimentos previstos nesta lei devem ser objeto de controle social, 
garantida a participação da comunidade, movimentos sociais e entidades da sociedade 
civil organizada durante o processo da REURB, além de dar publicidade e garantir o 
acesso de qualquer interessado aos documentos e informações produzidas.
Art. 6º - Após a aprovação da REURB e emissão da Certidão de Regularização Fundiária 
- CRF, as áreas regularizadas deverão ser inseridas no cadastro imobiliário municipal, 
mesmo que localizadas em área rural, para fins de atualização do cadastro imobiliário 
municipal e lançamento dos tributos municipais.
Art. 7º - A fim de promover a efetiva implantação das medidas da REURB, fica a chefe do 
Poder Executivo Municipal autorizada a celebrar convênios, termos de cooperação ou 
outros instrumentos congêneres com entidades públicas ou privadas, com vistas a 
cooperar para o fiel cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 8º - Na REURB-S, se o legitimado apresentar requerimento acompanhado do projeto 
de regularização fundiária, o Município poderá considerá-lo para fins de promoção da 
REURB, desde que respeitado o conteúdo mínimo previsto na Lei Federal nº 13.465 de 
11 de julho de 2017 e seu Decreto regulamentador, bem como em Decreto que 
regulamentar a presente lei.
Art. 9º - Na REURB-S, comprovada a deficiência técnica e ou financeira para implantação 
da infraestrutura essencial prevista no art. 36, § 1º da Lei Federal nº 13.465 de 11 de 
julho de 2017, o Município poderá firmar com os legitimados ou os ocupantes do núcleo 
urbano informal, termo de compromisso ou instrumento congênere para a implantação 
da infraestrutura essencial, sem prejuízo das responsabilidades administrativa, civil ou 
criminal de quem tenha dado causa a formação da ocupação irregular.
Art. 10 - O Poder Executivo Municipal está autorizado a regulamentar a presente Lei, 
definindo ações específicas e procedimentos administrativos de tramitação e análise dos 
processos de Regularização Fundiária Urbana (REURB).
Art. 11 - Para aplicação da Lei 13.465/2017 no âmbito municipal, deverão ser observadas 
as regras previstas nesta lei, o que não impede a promoção de regularização fundiária 
através de outros instrumentos legais vigentes.
Art. 12 - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta da dotação 
orçamentária constante de seu orçamento vigente.
Art. 13 – No REURB – S os valores correspondentes a cobrança do Imposto de Transação 
de Bens e Imóveis terá sua isenção quando o mesmo for celebrar convênios, termos de 
cooperação ou outros instrumentos congêneres com entidades públicas ou privadas, 
com vistas a cooperar para o fiel cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 14 – No REURB – E os valores correspondentes a cobrança do Imposto de Transação 
de Bens e Imóveis deverá se dar pelo valor do lote excluindo sua construção que exista 
sobre o mesmo, tendo em vista que a regularização se dará sobre o terreno e a 
edificação.
Art. 15 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE TRINDADE, ESTADO DE PERNAMBUCO, EM 31
DE AGOSTO DE 2023.
HELBE DA SILVA RODRIGUES NASCIMENTO
Prefeita Municipal

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