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norma nº 1136/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1136 / 2023
Date 2023-09-11
Ementa“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Lei de 
Diretrizes 
Orçamentárias 
LDO 
 
 
ÍNDICE 
LEI
Lei nº 1.136/2023 002
ANEXOS
Anexo I – Metas e Prioridades 021
Anexo II - Riscos Fiscais 033
Anexo III - Metas Fiscais 037
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Lei nº 1.136/2023.
“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES 
PARA A ELABORAÇÃO DA LEI 
ORÇAMENTÁRIA DE 2024 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, ESTADO DE 
PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso V do artigo 
70 da Lei Orgânica Municipal, faço saber, que a Câmara Municipal de Vereadores provou 
e eu SANCIONO a presente Lei:
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no § 2º, inciso II, caput do art. 
165 da Constituição Federal, do § 1º do art. 124 da Constituição do Estado de 
Pernambuco, na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de 
Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias do Município de Trindade para o 
exercício de 2024, compreendendo:
I. As metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
II. A estrutura, organização e diretrizes para a elaboração e execução dos 
orçamentos e suas alterações;
III. As disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais;
IV. As disposições sobre alterações na legislação tributária e política de 
arrecadação de receitas;
V. As disposições do Regime de Gestão Fiscal Responsável;
VI. As disposições relativas à dívida pública municipal;
VII. As disposições finais.
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CAPÍTULO I
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 
MUNICIPAL
Art. 2º. As prioridades da gestão administrativa serão as seguintes:
I. Desenvolvimento de políticas sociais voltadas para a elevação da 
qualidade de vida da população do Município, especialmente dos seus segmentos mais 
carentes, reduzindo as desigualdades e disparidades sociais;
II. Modernização e ampliação da infraestrutura, identificação da capacidade 
produtiva do Município, com o objetivo de promover o seu desenvolvimento econômico 
utilizando parcerias com os segmentos econômicos da comunidade e de outras esferas de 
governo;
III. Desenvolvimento institucional mediante a modernização, reorganização 
da estrutura administrativa, valorização do setor público como gestor de bens e serviços 
essenciais, visando o fortalecimento das instituições públicas municipais;
IV. Desenvolvimento de política ambiental centrada na utilização racional dos 
recursos naturais regionais, conciliando a eficiência econômica e a conservação do meio 
ambiente;
V. Desenvolvimento de ações com vistas ao incremento da arrecadação e 
adoção de medidas de combate à inadimplência, à sonegação e à evasão de receitas;
VI. Austeridade na utilização dos recursos públicos - consolidação do 
equilíbrio fiscal, através do controle das despesas, sem prejuízo da prestação dos serviços 
públicos ao cidadão;
VII. Apoio, divulgação, preservação e desenvolvimento do patrimônio 
histórico, cultural e artístico do Município, incentivando a participação da população nos
eventos relacionados à história, cultura e arte;
VIII. Ampliação do acesso à educação básica, melhoria da qualidade do ensino 
e da aprendizagem, com ampliação e requalificação da rede física, atualização, 
aperfeiçoamento e qualificação de professores e diretores de escolas municipais,
expansão de programas de saúde na escola e intensificação das ações conjuntas entre as
outras políticas sociais do Município;
IX. Aprimoramento dos investimentos na área da saúde, com ampliação da 
rede física, humanização dos serviços, promovendo a melhoria do atendimento na atenção 
básica, na de média e alta complexidade e na Vigilância em Saúde;
X. Aprimoramento do processo do Orçamento Participativo para definição 
das prioridades de investimento, ampliação e aperfeiçoamento da participação da 
sociedade civil na gestão da cidade, melhoria da articulação das instâncias participativas 
e aumento da integração com os instrumentos de planejamento e gestão, garantindo a 
transparência, a justiça social e a excelência da gestão pública democrática, participativa 
e eficiente;
XI. Desenvolvimento de ações que possibilitem a melhoria das condições de 
vida nas aglomerações urbanas críticas, permitindo que seus moradores tenham acesso 
indiscriminado aos serviços de saneamento, habitação, transporte e outros.
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Art. 3º. As Metas para o exercício financeiro de 2024 são as especificadas no Anexo I 
que integra esta Lei, as quais terão precedência na alocação de recursos na Lei 
Orçamentária Anual de 2024, não se constituindo, todavia, em limite à programação da 
despesa.
Art. 4º. No exercício de 2024, observado o disposto no art. 169 da Constituição e no art. 
36 desta Lei, somente poderão ser admitidos servidores e empregados se, 
cumulativamente:
I. Existirem cargos e empregos públicos vagos a preencher; e,
II. Houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da 
despesa.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO E DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO 
E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS E SUAS ALTERAÇÕES
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 5º. A Lei Orçamentária Anual obedecerá aos princípios da Unidade, Universalidade 
e Anualidade, estimando a receita e fixando a despesa, sendo estruturada na forma 
definida na Lei nº 4.320/64 e Lei Complementar nº 101/2000. 
Art. 6º. Os recursos do Tesouro Municipal serão alocados para atender, em ordem de 
prioridade, às seguintes despesas:
I. Pessoal e encargos sociais, observado o limite previsto na Lei 
Complementar nº 101/2000;
II. Juros, encargos e amortização da dívida fundada interna e externa em 
observância às Resoluções nºs 40 e 43/2001 do Senado Federal e suas alterações;
III. Contrapartidas previstas em contratos de empréstimos internos e externos 
ou de convênios ou outros instrumentos similares, observados os respectivos 
cronogramas de desembolso;
IV. Outros custeios administrativos e aplicações em despesas de capital.
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Parágrafo único. As dotações destinadas às despesas de capital, que não sejam 
financiadas com recursos originários de contratos ou convênios, somente serão 
programadas com os recursos oriundos da economia com os gastos de outras despesas 
correntes, desde que atendidas plenamente às prioridades estabelecidas neste artigo.
Art. 7º. Somente serão incluídas na proposta orçamentária dotações financiadas com as 
operações de crédito mediante Lei Autorizativa do Poder Legislativo. 
Art. 8º. Na programação de investimentos da Administração Pública direta e indireta, 
além do atendimento as metas e prioridades especificadas na forma dos arts. 2º e 3º desta 
Lei, observar-se-ão as seguintes regras:
I. A destinação de recursos para projetos deverá ser suficiente para a 
execução integral de uma ou mais unidades ou a conclusão de uma etapa, se sua duração 
compreender mais de um exercício;
II. Será assegurado alocação de contrapartida para projetos que contemplem 
financiamentos;
III. Não poderão ser programados novos projetos que não tenham viabilidade 
técnica, econômica e financeira.
Art. 9º. As receitas diretamente arrecadadas e vinculadas das autarquias, fundações 
instituídas e mantidas pelo Poder Público, serão destinadas, por ordem de prioridade:
I. Aos custeios administrativo e operacional, inclusive pessoal e encargos 
sociais;
II. Ao pagamento de juros, encargos e amortização da dívida;
III. A contrapartida de operações de crédito e convênios;
IV. Aos investimentos necessários ao atendimento das demandas sociais.
§ 1º - A programação das demais despesas de capital, com os recursos referidos no caput
deste artigo poderá ser feita quando prevista em contratos e convênios ou, desde que 
atendidas plenamente às prioridades indicadas, os recursos sejam provenientes da 
economia com os gastos de outras despesas correntes.
§ 2º - A programação da despesa à conta de recursos oriundos dos orçamentos: fiscal e 
da seguridade social observará a destinação e os valores constantes do respectivo 
orçamento.
Seção II
Da Estrutura e Organização dos Orçamentos, Fiscal, da Seguridade Social e de 
Investimentos
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Art. 10. Para fins desta Lei conceituam-se:
I. Categoria de programação - a identificação da despesa compreendendo 
sua classificação em termos de funções, subfunções, programas, projetos, atividades e 
operações especiais;
II. Remanejamento - a mudança de dotações de uma categoria de 
programação para outra;
III. Transferência - o deslocamento de recursos da reserva de contingência 
para a categoria de programação, de uma função de governo para outra, ou de um órgão 
para outro para atender passivos contingentes;
IV. Reserva de contingência - a dotação global sem destinação específica a 
órgão, unidade orçamentária, programa, categoria de programação ou grupo de despesa, 
que será utilizada como fonte para atendimento de passivos contingentes e outros riscos 
e eventos fiscais imprevistos;
V. Passivos contingentes - questões pendentes de decisão judicial que podem 
determinar um aumento da dívida pública se julgadas procedentes ocasionará impacto 
sobre a política fiscal, a exemplo de ações trabalhistas e tributárias; fianças e avais 
concedidos por empréstimos; garantias concedidas em operações de crédito, e outros 
riscos fiscais imprevistos;
VI. Alteração do detalhamento da despesa - a inclusão ou reforço de 
dotações de elementos, dentro do mesmo programa ou grupo de despesa;
VII. Créditos adicionais - as autorizações de despesas não computadas ou 
insuficientemente dotadas que modifiquem o valor original da Lei do Orçamento;
VIII. Crédito adicional suplementar - as autorizações de despesas destinadas 
a reforçar programas, projetos ou atividades existentes na Lei Orçamentária, que 
modifiquem o valor global dos grupos de despesa;
IX. Crédito adicional especial - as autorizações de despesas, mediante lei 
específica, destinadas à criação de novos programas, projetos ou atividades não 
contempladas na Lei Orçamentária;
X. Crédito adicional extraordinário - as autorizações de despesas, mediante 
decreto do Poder Executivo e posterior comunicação ao Legislativo, destinadas a atender 
necessidades imprevisíveis e urgentes em caso de guerra, comoção interna ou calamidade 
pública. 
Art. 11. O orçamento fiscal compreenderá a receita e a programação da despesa dos 
Poderes do Município, seus fundos, órgãos da administração direta, autarquias, e 
fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
§ 1º - A totalidade das receitas e despesas de cada autarquia e fundação constará no 
orçamento fiscal, mesmo que as entidades não tenham qualquer parcela de sua despesa 
financiada com recursos transferidos do tesouro Municipal.
§ 2º - O Município aplicará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) de sua receita 
resultante de impostos e transferências na manutenção e no desenvolvimento do ensino 
conforme dispõem a Constituição Federal no seu art. 212, a Emenda Constitucional nº 
14/96, a Lei nº 9.424/96 e a Lei nº 14.113/2020.
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Art. 12. O orçamento da seguridade social abrangerá os recursos e as programações dos 
órgãos e entidades da administração direta ou indireta do Município, inclusive seus 
fundos e fundações, que atuem nas áreas de saúde, previdência e assistência social.
Parágrafo único. O Município aplicará no mínimo 15% (quinze por cento) da receita de 
impostos e transferências em ações e serviços públicos de saúde, conforme disposto no 
inciso III do art. 7º da Emenda Constitucional 29/2000.
Art. 13. A proposta orçamentária anual que o Poder Executivo encaminhará a Câmara 
Municipal, até 05 de outubro de 2023, será composta, além da mensagem e do respectivo 
Projeto de Lei, de:
I. Anexos dos orçamentos: fiscal, Saúde e da seguridade social;
II. Informações complementares.
§ 1º - Integrarão a Lei de Orçamento, conforme estabelece o § 1º do art. 2º da Lei nº 
4.320/64:
I. Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo;
II. Quadro demonstrativo da receita e despesa segundo as categorias 
econômicas, na forma do Anexo 01 da Lei nº 4.320/64 e suas alterações;
III. Quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração.
§ 2º - Os anexos relativos aos orçamentos fiscais, Saúde e da seguridade social serão 
compostos, com dados isolados ou consolidados, pelos seguintes demonstrativos:
I. Da programação referente à manutenção e desenvolvimento do ensino, de 
modo a dar cumprimento ao disposto no art. 212 da Constituição Federal;
II. Do quadro da Dívida Fundada do Município, com base no Balanço 
Patrimonial do exercício financeiro de 2022;
III. Demonstrativo da Receita Arrecadada nos últimos 03 (três) exercícios e 
sua projeção para os 03 (três) subsequentes;
IV. Demonstrativo da Receita e Despesa segundo o Anexo 02 da Lei nº 
4.320/64;
V. Demonstrativo da despesa na forma dos Anexos 6 a 9 da Lei n.º 4.320/64 
- art. 2º, § 2º e suas alterações.
Art. 14. A despesa será detalhada de acordo com o estabelecido na Portaria 
Interministerial nº 163/2001, da STN/MF e suas alterações.
Art. 15. Na fixação das despesas serão observadas prioritariamente os gastos com:
I. Pessoal e encargos sociais;
II. Serviços da dívida pública municipal;
III. Contrapartida de convênios e financiamentos;
IV. Projetos e obras em andamento que ultrapassem a 30% (trinta por cento) 
do cronograma de execução.
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§ 1º - Os recursos originários do Tesouro Municipal serão, prioritariamente, alocados para 
atender às despesas com pessoal e encargos sociais, nos limites previstos na Lei 
Complementar nº 101/2000, e serviços da dívida, somente podendo ser programados para 
outros custeios administrativos e despesas de capital, após o atendimento integral dos 
aludidos gastos.
§ 2º - As atividades de manutenção básica terão preferência sobre as atividades que visem 
a sua expansão.
Art. 16. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de 
dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades 
privadas sem fins lucrativos, com atividades de natureza continuada, que atendam 
diretamente ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde e 
educação.
§ 1º - Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins 
lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos cinco anos, 
emitida no exercício de 2024 por duas autoridades locais e comprovante de regularidade 
do mandato de sua diretoria.
§ 2º - Os recursos destinados a título de subvenções sociais, somente serão alocados nos 
órgãos, entidades e fundos, que atuam nas áreas citadas no caput deste artigo.
§ 3º - Os repasses de recursos serão efetivados através de convênios, conforme determina 
o arts. 184 e 193, da Lei nº 14.133/2021 e a exigência do art. 26 da Lei Complementar nº 
101/2000.
Art. 17. A concessão de recursos para cobrir necessidades de pessoas físicas, conforme 
determina o art. 26 da Lei Complementar nº 101/2000, deverá ser autorizada por lei 
específica, atendidas as condições nela estabelecidas.
Art. 18. A discriminação da receita será efetuada de acordo com o estabelecido na 
Portaria nº 163/2001 da STN/MF e suas alterações.
Art. 19. A receita municipal será constituída da seguinte forma:
I. Dos tributos de sua competência;
II. Das transferências constitucionais;
III. Das atividades econômicas que, por conveniência, o Município venha a 
executar;
IV. Dos convênios firmados com órgãos e entidades da Administração Pública 
Federal, Estadual ou de outros Municípios ou com Entidades e Instituições Privadas 
Nacionais e Internacionais, firmados mediante instrumento legal;
V. Das atividades oriundas de serviços executados pelo Município;
VI. Da cobrança da dívida ativa;
VII. Das oriundas de empréstimos e financiamentos devidamente autorizados e 
contratados;
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VIII. Dos recursos para o financiamento da Educação, definidos pela legislação 
vigente, em especial a Lei de nº 9.394/96, a Lei de nº 9.424/96 e a Lei nº 14.113/2020;
IX. De outras rendas.
Art. 20. No orçamento fiscal, da seguridade social e de investimentos, a apropriação da 
despesa far-se-á por categoria de programação conforme conceito estabelecido no art. 10, 
inciso I, desta Lei.
§ 1º - Para fins de integração do planejamento e orçamento, será adotada, no âmbito do 
Município, a classificação por função, subfunção e programa a que se refere à Portaria nº 
42, de 14 de abril de 1999, do Ministério de Estado do Orçamento e Gestão.
§ 2º - Os órgãos da Administração Direta, os Fundos e as entidades da Administração 
Indireta, responsáveis direta ou indiretamente pela execução das ações de uma categoria 
de programação, serão identificados na proposta orçamentária, como unidades 
orçamentárias.
§ 3º - As dotações atribuídas às unidades orçamentárias, na Lei Orçamentária Anual ou 
em crédito adicional, poderão ser executadas por unidades gestoras de um mesmo ou de 
outro órgão da Administração Direta, integrante dos orçamentos fiscal e da seguridade 
social, mediante a descentralização interna ou externa de crédito, respectivamente.
Art. 21. A Lei Orçamentária estimará a receita e fixará a despesa dentro da realidade, 
capacidade econômico-financeira e da necessidade do Município.
Seção III
Diretrizes para Elaboração e Execução dos Orçamentos e suas Alterações
Art. 22. O Poder Legislativo, encaminhará, até o dia 01 de agosto de 2023, ao Poder 
Executivo, a respectiva proposta de orçamento, para efeito de sua consolidação na 
proposta de orçamento do Município, atendido os princípios constitucionais e a Lei 
Orgânica Municipal, estabelecidos a esse respeito.
Parágrafo único. Na elaboração de sua proposta, o Poder Legislativo, além da 
observância do estabelecido nesta Lei, adotará:
I. O estabelecido no art. 29-A da Constituição Federal, inserido pela Emenda 
Constitucional nº. 25/2000;
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II. Os procedimentos estabelecidos pelo órgão encarregado da elaboração do 
orçamento.
Art. 23. Os órgãos da administração direta, seus fundos e administração indireta, 
autarquias e fundações, instituídas pelo Poder Público e demais entidades, deverão 
entregar suas respectivas propostas orçamentárias ao órgão encarregado da elaboração do 
orçamento, até o dia 01 de agosto de 2023, observados os parâmetros e diretrizes 
estabelecidas nesta Lei, para fins de consolidação do projeto de Lei Orçamentária.
Art. 24. O órgão responsável pelo setor jurídico encaminhará ao órgão encarregado da 
elaboração do orçamento, até 15 de agosto de 2023, a relação dos débitos atualizados e 
constantes de precatórios judiciários a serem incluídos na proposta orçamentária, 
conforme determina o art. 100, § 1º da Constituição Federal, alterado pela Emenda 
Constitucional nº 30, discriminada por órgão da administração direta, autarquias, 
fundações e fundos e por grupos de despesa, especificando:
I. Número e data do ajuizamento da ação ordinária;
II. Tipo do precatório;
III. Tipo da causa julgada;
IV. Data da autuação do precatório;
V. Nome do beneficiário;
VI. Valor a ser pago; e,
VII. Data do trânsito em julgado.
§ 1º - A inclusão de recursos na Lei Orçamentária será realizada de acordo com os 
seguintes critérios e prioridades, respeitada a ordem cronológica:
I. Precatórios de natureza alimentícia;
II. Precatórios de natureza não alimentícia, com valor não superior a R$ 
10.000,00 (dez mil reais), cujo pagamento deverá ser efetuado em parcela única;
III. Precatórios de natureza não alimentícia, com valor superior a R$ 10.000,00 
(dez mil reais), cujo pagamento poderá ser efetuado em parcelas iguais, anuais e 
sucessivas;
IV. Precatórios originários de desapropriação de imóvel residencial do credor, 
desde que comprovadamente único à época de emissão da posse, cujos valores
ultrapassem o limite do inciso II, serão divididos em até 12 (doze) parcelas, iguais e 
sucessivas.
Art. 25. As propostas de modificação do projeto de Lei Orçamentária Anual serão 
apresentadas:
I. Na forma das disposições constitucionais e no estabelecido na Lei 
Orgânica do Município, acompanhadas de exposição de motivos que as justifiquem.
Art. 26. Na apreciação pelo Poder Legislativo do projeto de Lei Orçamentária Anual, as 
emendas somente poderão ser aprovadas caso:
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I. Sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias;
II. Indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de 
anulação de despesas, excluídos os que incidam sobre:
a) Dotação para pessoal e seus encargos;
b) Serviço da dívida.
III. Sejam relacionadas com:
a) A correção de erros ou omissões; ou,
b) Os dispositivos do texto do projeto de Lei.
§ 1º - As emendas deverão indicar, como parte da justificativa:
I. No caso de incidirem sobre despesas com investimentos, a viabilidade 
econômica e técnica do projeto durante a vigência da lei orçamentária;
II. No caso de incidirem sobre despesas com ações de manutenção, a 
comprovação de não inviabilização operacional da entidade ou órgão cuja despesa é 
reduzida.
§ 2º - A correção de erros ou omissões será justificada circunstancialmente e não 
implicará a indicação de recursos para aumento de despesas previstas no projeto de Lei 
Orçamentária.
§ 3º - As emendas feitas ao projeto de lei orçamentária e seus anexos, sejam aditivas, 
supressivas ou modificativas, consideradas inconstitucionais ou contrárias ao interesse 
público poderão ser vetadas pelo Chefe do Poder Executivo, no prazo de 15 (quinze) dias 
úteis, consoante disposições do § 1º, do art. 66, da Constituição Federal, que comunicará 
os motivos do veto dentro de quarenta e oito horas ao Presidente da Câmara Municipal.
§ 4º - As emendas à Proposta Orçamentária ficam limitadas a 1,2% (um inteiro e dois 
décimos por cento).
§ 5º - O veto às emendas mencionadas no caput restabelecerá a redação inicial do projeto 
de lei orçamentária enviado pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo, devendo ser 
sancionado da forma original.
Art. 27. A criação de novos projetos ou atividades, além dos constantes da proposta de 
Lei Orçamentária Anual, cuja fonte de recurso seja própria somente será admitida 
mediante a redução de dotações alocadas a outros projetos ou atividades, observadas as 
disposições constitucionais, o estabelecido na Lei Orgânica do Município e nesta Lei.
§ 1º – Fica admitido a criação de novos projetos ou atividades, além dos constantes na 
proposta da LOA, cuja fonte seja a de convênios ou congêneres a fundo perdido;
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§ 2º – No texto da lei orçamentária para o exercício de 2024 constará autorização para 
abertura de créditos adicionais suplementares de até 25% (vinte e cinco por cento) do 
total dos orçamentos e autorização para contratar operações de crédito, respeitadas as 
disposições da Resolução n˚ 43/2001, do Senado Federal e atualizações posteriores, bem 
como da legislação aplicável.
Art. 28. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária de 2024
deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da Gestão Fiscal, observando 
o princípio da publicidade e permitindo-se um amplo acesso da sociedade a todas as 
informações relativas a cada etapa.
Art. 29. O chefe do Poder Executivo adotará mecanismos para assegurar a participação 
social na indicação de prioridades na elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 
2024, bem como no acompanhamento e execução dos projetos contemplados.
Parágrafo único. Os mecanismos previstos no caput deste artigo serão 
operacionalizados:
I. Mediante audiências públicas, com a participação da população em geral, 
de entidades de classes, setores organizados da sociedade civil e organizações não 
governamentais;
II. Pela seleção dos projetos prioritários, por cada área considerada, a serem 
incorporados na proposta orçamentária do exercício.
Art. 30. O Poder Executivo poderá enviar mensagem ao Poder Legislativo para propor 
modificações no projeto da Lei Orçamentária enquanto não iniciada na comissão técnica 
a votação da parte cuja alteração é proposta.
Art. 31. Sancionada e promulgada a Lei Orçamentária, serão aprovados e publicados, 
para efeito de execução orçamentária, os Quadros de Detalhamento da Despesa - QDDs 
relativos aos Programas de Trabalho integrantes da Lei Orçamentária Anual.
§ 1º - Os Quadros de Detalhamento da Despesa - QDDs deverão discriminar, a categoria 
de programação da despesa ao nível de natureza de despesa.
§ 2º - Os QDDs serão aprovados, no âmbito do Poder Executivo, pelo Prefeito Municipal, 
e, no Poder Legislativo, pelo Presidente da Câmara de Vereadores.
§ 3º - Os QDDs poderão ser alterados, no decurso do exercício financeiro, para atender
às necessidades de execução orçamentária, respeitados, sempre, os valores dos
respectivos grupos de despesa, estabelecidos na Lei Orçamentária ou em créditos 
adicionais regularmente abertos.
Art. 32. Após a publicação da Lei Orçamentária, o Poder Executivo, através de decreto, 
elaborará programação financeira, visando compatibilizar os gastos com a efetiva 
arrecadação das receitas e o cronograma de execução mensal de desembolso, conforme 
estabelecido no art. 8º da Lei Complementar n.º 101/2000.
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Art. 33. As propostas de modificação da Lei Orçamentária por créditos adicionais serão 
apresentadas na forma e com o detalhamento estabelecido na Lei Orçamentária Anual.
Parágrafo único. Acompanharão as propostas relativas aos créditos adicionais, 
exposições de motivos circunstanciados que justifiquem e que indiquem as consequências 
dos cancelamentos de dotações propostas sobre a execução das atividades, dos projetos e 
das operações especiais.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E 
ENCARGOS SOCIAIS
Art. 34. Para os efeitos desta Lei, entende-se como despesa total com pessoal: o somatório 
dos gastos com os ativos, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, 
civis e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como 
vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, inclusive adicionais, gratificações, 
horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e 
contribuições recolhidas pelo Município às entidades de previdência.
Parágrafo único. A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no 
mês em referência com as dos onze meses imediatamente anteriores, adotando-se o 
regime de competência.
Art. 35. Os contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de 
servidores e empregados públicos serão contabilizados como “Outras Despesas de 
Pessoal”.
Parágrafo único. Não se considera como substituição de servidores e empregados
públicos, para efeito do caput, os contratos de terceirização relativos à execução indireta 
de atividade que, simultaneamente:
I. Sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que 
constituem área de competência legal do órgão ou entidade;
II. Não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de 
cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em 
contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria extinto total ou parcialmente.
Art. 36. As dotações orçamentárias destinadas às despesas com pessoal e encargos 
sociais, em cada Poder, serão estimadas, para o exercício de 2024, com base na folha de
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pagamento de julho de 2023, projetada para o exercício, considerando os eventuais 
acréscimos legais.
§ 1º - A repartição dos limites globais não poderá exceder os seguintes percentuais, 
conforme estabelece o art. 19, inciso III da Lei Complementar nº 101/2000.
I. 6% (seis por cento) para o Poder Legislativo;
II. 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Poder Executivo.
§ 2º - Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, não serão 
computadas as despesas:
I. De indenização por demissão de servidores ou empregados;
II. Relativas a incentivos à demissão voluntária;
III. Derivadas da aplicação do disposto no inciso II do § 6º do art. 57 da 
Constituição Federal;
IV. Decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior ao 
da apuração.
§ 3º - Para fins deste artigo entende-se como receita corrente líquida o disposto no art. 2º 
inciso IV da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 37. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos no § 1º do art. 36 desta 
Lei será realizada ao final de cada semestre. 
Parágrafo único. Se à despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por 
cento) do limite, são vedados ao Poder que houver incorrido no excesso:
I. Concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração 
a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou 
contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição Federal;
II. Criação de cargo, emprego ou função;
III. Alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
IV. Provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a 
qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de 
servidores das áreas de educação, saúde e segurança;
V. Contratação de hora extra.
Art. 38. Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão, ultrapassar os limites 
definidos no art. 36, sem prejuízo das medidas previstas no art. 37 desta Lei, o percentual 
excedente terá de ser eliminado nos dois semestres seguintes, sendo pelo menos um terço 
no primeiro, adotando-se, entre outras, as providências previstas nos §§ 3º e 4º do art. 169 
da Constituição Federal.
§ 1º - No caso do inciso I do § 3º do art. 169 da Constituição Federal, o objetivo poderá 
ser alcançado tanto pela extinção de cargos e funções quanto pela redução dos valores a 
eles atribuídos.
15
§ 2º - É facultada a redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos 
vencimentos à nova carga horária.
§ 3º - Não alcançada a redução no prazo estabelecido, e enquanto perdurar o excesso, o 
ente não poderá:
I. Receber transferências voluntárias;
II. Obter garantia, direta ou indireta, de outro ente;
III. Contratar operações de crédito, ressalvadas as destinadas ao 
refinanciamento da dívida mobiliária e as que visem à redução das despesas com pessoal.
§ 4º - As restrições do § 3º aplicam-se imediatamente se a despesa total com pessoal 
exceder o limite no primeiro semestre do último ano do mandato dos titulares de Poder. 
Art. 39. Fica o Poder Executivo autorizado a incluir na Lei Orçamentária de 2024
dotações necessárias à contratação de pessoal por tempo determinado, para atender a 
necessidades temporárias de excepcional interesse público, nos casos estabelecidos em 
lei.
Art. 40. Todo e qualquer ato que provoque aumento da despesa total com pessoal somente 
será editado e terá validade se:
I. Houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às despesas 
com pessoal e aos acréscimos dela decorrentes, nos termos do art. 169, § 1º, inciso I, da 
Constituição Federal;
II. For comprovado o atendimento do limite de comprometimento da despesa 
com pessoal estabelecido no art. 36 desta Lei.
Parágrafo único. O disposto no caput compreende, entre outras:
I. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração;
II. A criação de cargos, empregos e funções ou a alteração de estrutura de 
carreiras;
III. A admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título.
Art. 41. O projeto da Lei Orçamentária poderá consignar recursos adicionais necessários 
ao incremento do quadro de pessoal nas áreas de:
I. Educação;
II. Saúde;
III. Fiscalização fazendária;
IV. Assistência à criança e ao adolescente.
CAPÍTULO IV
16
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA 
E POLÍTICA DE ARRECADAÇÃO DE RECEITAS
Art. 42. O Executivo Municipal, autorizado por lei, poderá conceder ou ampliar 
benefícios fiscais com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de emprego 
e renda ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, bem como 
conceder anistia para estimular a cobrança da dívida ativa. 
Parágrafo único. Os benefícios previstos no caput deste artigo deverão ser considerados 
nos cálculos de orçamento de receita e ser objeto de estudos do seu impacto orçamentário 
e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes (art. 14, da 
LRF). 
Art. 43. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos 
para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante 
autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita para efeito do disposto 
no art. 14, da LRF. 
Art. 44. O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza 
tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em vigor 
após a adoção de medidas de compensação, seja por aumento da receita ou mediante 
cancelamento, pelo mesmo período, de despesa em valor equivalente (art. 14, § 2º, da 
LRF).
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES DO REGIME DE GESTÃO FISCAL RESPONSÁVEL
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 45. A gestão fiscal responsável tem por finalidade o alcance de condições de 
estabilidade e crescimento econômico sustentado do Município objetivando a geração de 
emprego, de renda e a elevação da qualidade de vida e bem-estar social.
17
Art. 46. A gestão fiscal responsável das finanças do Município far-se-á mediante a 
observância de normas quanto:
I. Ao endividamento público;
II. Ao aumento dos gastos públicos com as ações governamentais de duração 
continuada;
III. Aos gastos com pessoal e encargos sociais;
IV. À administração e gestão financeira.
Art. 47. São princípios fundamentais para o alcance da finalidade e dos objetivos 
previstos no art. 44 desta lei:
I. O equilíbrio entre as aspirações da sociedade por ações do governo 
municipal e os recursos que esta coloca à disposição do Município, na forma de 
pagamento de tributos, para atendê-las;
II. A limitação da dívida ao percentual estabelecido no art. 48 desta Lei;
III. A adoção de política tributária estável e previsível coerente com a 
realidade econômica e social do Município e da região em que este se insere;
IV. A limitação e contenção dos gastos públicos;
V. A administração prudente dos riscos fiscais e, em ocorrendo desvios 
eventuais, a adoção de medidas corretivas e punitivas a serem definidas por ato do chefe 
do Poder Executivo;
VI. A transparência fiscal, através do amplo acesso da sociedade às 
informações sobre as contas públicas, bem como aos procedimentos de arrecadação e 
aplicação dos recursos públicos.
Art. 48. A fixação de despesas nos orçamentos em cumprimento dos objetivos e metas 
estabelecidas no Plano Plurianual, priorizadas por esta Lei, guardará relação com os 
recursos efetivamente disponíveis, particularmente as receitas tributárias, próprias ou 
transferidas.
Art. 49. Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público 
a geração de despesa ou assunção de obrigação que não atendam aos arts. 16 e 17 da Lei
Complementar nº 101/2000.
Parágrafo único. Para os efeitos do § 3º do art. 16 da Lei Complementar n.º 101/2000, 
entende-se como despesas irrelevantes, aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e 
serviços, os limites estabelecidos na Lei de Licitações nº 14.133/2021.
Seção II
Das Disposições Relativas à Dívida Pública Municipal
18
Art. 50. A Lei Orçamentária garantirá recursos para pagamento das despesas decorrentes 
dos débitos financiados e refinanciados, identificados na forma do art. 29 da Lei 
Complementar nº 101/2000.
§ 1º - A dívida pública consolidada, conforme dispõe o art. 1º, § 1º, III, da Resolução nº 
40 do Senado Federal, compreende o montante total, apurado sem duplicidade, das 
obrigações financeiras, inclusive as decorrentes de emissão de títulos, do Estado, do 
Distrito Federal ou do Município, assumidas em virtude de lei, contratos, convênios ou 
tratados e da realização de operações de crédito para amortização em prazo superior a 12 
(doze) meses, dos precatórios judiciais emitidos a partir de 05 de maio de 2000 e não 
pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos, e das operações 
de crédito, que, embora de prazo inferior a 12 (doze) meses, tenham constado como 
receitas no orçamento.
§ 2º - A dívida consolidada líquida compreende a dívida pública consolidada deduzida as 
disponibilidades de caixa, as aplicações financeiras e os demais haveres financeiros.
§ 3º - O endividamento líquido do Município até o final do décimo quinto exercício 
financeiro, contado a partir do encerramento do exercício financeiro de 2001, não poderá 
exceder a 1,2 (um inteiro e dois décimos) vezes a Receita Corrente Líquida, conforme 
determina o art. 3º, III da Resolução nº 40 do Senado Federal e suas alterações.
Art. 51. O projeto de Lei Orçamentária poderá incluir, na composição da receita total do 
Município, recursos provenientes de operações de crédito, respeitados os limites 
estabelecidos no art. 167, inciso III da Constituição Federal, observado as disposições 
contidas nos arts. 32 a 37 da Lei Complementar nº 101/2000.
§ 1º - A Lei Orçamentária Anual deverá conter demonstrativos especificando, por 
operação de crédito, as dotações no nível de projetos e atividades financiados por estes 
recursos.
§ 2º - O montante global das operações de crédito interna e externa, realizadas em um 
exercício financeiro, não poderá ser superior a 16% (dezesseis por cento) da RCL, 
conforme determina o art. 7º, I da Resolução nº 43 do Senado Federal e suas alterações.
Art. 52. A Lei Orçamentária poderá autorizar a realização de operações de crédito por 
antecipação de receita, desde que observado o disposto no art. 38, da Lei Complementar 
nº 101/2000.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
19
Art. 53. Os fundos especiais do Município, criados na forma do disposto no artigo 167, 
inciso IX, da Constituição Federal e disposições contidas na Lei n.º 4.320/64, constituir￾se-ão em Unidade Orçamentária, vinculados a um órgão da Administração Municipal.
Parágrafo único. Entende-se por Unidade Orçamentária qualquer órgão, fundo especial 
e entidades da Administração Pública Municipal contemplada com crédito/dotação no 
orçamento.
Art. 54. Caso a Lei Orçamentária Anual não seja aprovada e sancionada até 31 de 
dezembro de 2023, fica o Poder Executivo autorizado a executar a razão de 1/12 (um doze 
avos) por mês da proposta orçamentária das seguintes despesas:
I. Pessoal e encargos;
II. Serviços da dívida;
III. Despesas decorrentes da manutenção básica dos serviços municipais e 
ações prioritárias a serem prestadas à sociedade;
IV. Investimentos em continuação de obras de saúde, educação, saneamento 
básico e serviços essenciais;
V. Contrapartida de Convênios Especiais.
Parágrafo único. Ficam excluídas da prevista no caput deste artigo, as despesas de 
convênios e financiamentos que obedeçam a uma execução fixada em instrumento 
próprio.
Art. 55. Poderá a Lei Orçamentária Anual ser atualizada, durante a sua execução, para 
adequá-la à conjuntura econômica e financeira, com base em índices oficiais.
Art. 56. O Poder Executivo fica autorizado a firmar os convênios necessários ao 
cumprimento da Lei Orçamentária Anual com órgãos e entidades da administração 
pública federal, estadual, de outros municípios e entidades privadas, nacionais e 
internacionais.
Art. 57. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não 
comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, os Poderes, por 
ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitarão a emissão 
de empenho e movimentação financeira para atingir as metas fiscais previstas.
§ 1º - A limitação que trata o caput será feita de forma proporcional ao montante dos 
recursos alocados para o atendimento das despesas em “outras despesas correntes”, 
“investimentos” e “inversões financeiras” de cada Poder.
§ 2º - Não estarão sujeitos à limitação de empenho as seguintes despesas:
I. Pessoal e encargos;
II. Serviços da dívida;
III. Decorrentes de financiamentos;
IV. Decorrentes de convênios;
20
V. As sujeitas a limites constitucionais como educação, saúde e assistência 
social.
§ 3º - No caso de o Poder Legislativo não promover a limitação prevista no prazo 
estabelecido no caput, o Poder Executivo fica autorizado a limitar os valores financeiros 
nos mesmos critérios estabelecidos para o Poder Executivo.
Art. 58. A Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2024 conterá Reserva de 
Contingência, no montante correspondente de até 5,0% (cinco por cento) da Receita 
Corrente Líquida, apurada nos termos do inciso IV do art. 2º da LC nº. 101, de 
04/05/2000, destinada a atender as finalidades descritivas na alínea “b”, do inciso III, do 
art. 5º, da LC acima mencionada.
Art. 59. A alocação dos recursos na Lei Orçamentária de 2024 e em seus créditos 
adicionais, bem como a respectiva execução, serão feitas de forma a propiciar o controle 
dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo.
Art. 60. Integrarão a presente Lei os Anexos:
I. Programas, Projetos e Atividades; 
II. Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências; e,
III. Demonstrativos de Metas Fiscais.
Parágrafo único. Os Anexos previstos neste artigo poderão ser revistos por ocasião da
elaboração do Projeto de Lei Orçamentária, tendo em vista o comportamento das receitas 
e despesas municipais, e, também, a definição das transferências constitucionais 
constantes dos projetos orçamentários da União e do Estado de Pernambuco.
Art. 61. Os dispositivos desta lei ficam submetidos, sobretudo em relação às despesas de 
pessoal, à compatibilidade com a LC 173/2020, não devendo infringir suas vedações.
Art. 62. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e vigorará até o dia 31/12/2024.
Art. 63. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA DE TRINDADE, ESTADO DE PERNAMBUCO, 11 
DE SETEMBRO DE 2023.
______________________________________
HELBE DA SILVA RODRIGUES NASCIMENTO
Prefeita do Município
21
ANEXO I 
METAS E PRIORIDADES 
 
 
22
ANEXO I
ANEXO – METAS E PRIORIDADES
PROGRAMA: Apoio as Atividades Legislativas
OBJETIVO: Melhorar as condições de trabalho do Poder Legislativo e de suas 
unidades de suporte técnico administrativo para atingir maior eficácia no exercício de 
suas funções por meio de adequação da estrutura administrativa.
METAS E/OU PRIORIDADES
➢ Aquisição de Bens e Utensílios;
➢ Construção e Ampliação do Prédio da Câmara;
➢ Manutenção das Atividades do Poder Legislativo;
➢ Remuneração dos Vereadores;
➢ Atender Despesas com Verba de Gabinete dos Vereadores;
➢ Atender Despesas com Sentenças Judiciárias;
➢ Despesas de Exercícios Anteriores;
➢ Obrigações Patronais com Inativos e Pensionistas;
➢ Contribuição com Órgãos Previdenciários – FUMAP;
➢ Contribuição com Órgãos Previdenciários – INSS; e,
➢ Aporte para Compensações Previdenciárias – Custo Especial.
PROGRAMA: Gestão Eficiente e Responsável
OBJETIVO: Aprimorar as ações administrativas para oferecer serviços de qualidade 
e eficientes transformando a administração pública municipal num modelo de 
excelência.
METAS E/OU PRIORIDADES
➢ Aquisição de Veículos, Móveis e Equipamentos Diversos para Secretaria de 
Controle Interno;
➢ Amortização de Dívidas Diversas;
➢ Aquisição de Veículos, Móveis e Equipamentos Diversos;
➢ Construção, Reforma e/ou Ampliação de Imóveis;
➢ Manutenção das Atividades da Secretaria de Controle Interno;
➢ Gestão de Pessoal do Gabinete do Prefeito;
➢ Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito;
➢ Contribuição para Associações;
➢ Cooperação Entidades Sem Fins Lucrativos;
➢ Manutenção das Atividades da Guarda Municipal;
23
➢ Manutenção das Atividades do Gabinete de Finanças;
➢ Manutenção das Atividades do Departamento de Tributação;
➢ Encargos sobre Contribuições Previdenciárias;
➢ Contribuição para Formação do PASEP;
➢ Reserva de Contingência;
➢ Manutenção das Atividades do Departamento de Orçamento, Contabilidade e 
Tesouraria;
➢ Manutenção das Atividades da Assessoria Jurídica; e
➢ Manutenção das Atividades da Secretaria de Administração.
PROGRAMA: Pacto Pela Saúde
OBJETIVO: Garantir o acesso a uma saúde de qualidade aprimorando a atenção 
básica com políticas de prevenção voltadas para o bem-estar e melhoria da qualidade 
de vida de toda a população e o direito ao atendimento humanizado e de qualidade 
ampliando e fortalecendo a rede de atendimento em saúde.
METAS E/OU PRIORIDADES
➢ Construção, Reforma e/ou Ampliação de Imóveis para o Fundo Municipal de 
Saúde;
➢ Aquisição de Veículos, Móveis e Equipamentos Diversos para o Fundo Municipal 
de Saúde;
➢ Construção, Reforma e/ou Ampliação de Imóveis para o BLINV;
➢ Aquisição de Veículos, Móveis e Equipamentos Diversos para o BLINV;
➢ Construção, Reforma e/ou Ampliação de Imóveis para o BLATB;
➢ Aquisição de Veículos, Móveis e Equipamentos Diversos para o BLATB;
➢ Construção, Reforma e/ou Ampliação de Imóveis para o BLMAC;
➢ Aquisição de Veículos, Móveis e Equipamentos Diversos para o BLMAC;
➢ Construção, Reforma e/ou Ampliação de Imóveis para a Vigilância Sanitária;
➢ Aquisição de Veículos, Móveis e Equipamentos Diversos para a Vigilância 
Sanitária;
➢ Construção, Reforma e/ou Ampliação de Imóveis para a Vigilância 
Epidemiológica;
➢ Aquisição de Veículos, Móveis e Equipamentos Diversos para a Vigilância 
Epidemiológica;
➢ Apoio aos Conselhos Municipais de Saúde;
➢ Capacitação e Treinamento de Servidores do Fundo Municipal de Saúde;
➢ Manutenção das Atividade do Bloco de Gestão do SUS;
➢ Manutenção das Atividades dos ACS;
➢ Manutenção das Atividades de Saúde Bucal;
➢ Manutenção das Atividades Primárias de Saúde Pública;
➢ Manutenção das Atividades do Hospital, CAPS e UPA 24 Horas;
➢ Tratamento Fora do Domicílio – TFD;
24
➢ Manutenção das Atividades da Casa de Apoio;
➢ Manutenção das Atividades de Vigilância Sanitária;
➢ Manutenção das Atividades de Vigilância Epidemiológica/Vigilância Ambiental;
➢ Manutenção de Campanhas de Vacinação;
➢ Manutenção das Atividades da Farmácia Básica;
➢ Manutenção das Atividades Especializadas de Saúde Pública;
➢ Manutenção das Atividades de Vigilância em Saúde;
➢ Enfrentamento de Emergência COVID 19; 
➢ Manutenção das Atividades das Unidades Básicas de Saúde da Família;
➢ Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Saúde - Atenção Primária; 
➢ Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Saúde – Atenção 
Especializada;
➢ Manutenção da Atenção Primária Pós COVID;
➢ Manutenção das Atividades da Atenção Primária – Emenda Individual;
➢ Manutenção das Atividades da Atenção Especializada – Emenda Individual;
➢ Manutenção das Atividades da Atenção Primária – Emenda Relatoria;
➢ Manutenção do Programa Saúde na Escola;
➢ Manutenção do Programa Nacional de Imunização – PNI
➢ Manutenção da Assistência Farmacêutica Hospitalar e UPA 24 Horas;
➢ Manutenção do Programa Mãe Coruja Pernambucana;
➢ Manutenção das Atividades de Programas do BLATB;
➢ Manutenção das Atividades de Centros de Saúde;
➢ Farmácia Básica- Recursos Próprios;
➢ Manutenção das Atividades do BLATB – Recursos Próprios;
➢ Manutenção das Atividades do BLMAC – Recursos Próprios;
➢ Manutenção das Atividades do BLVGS – Recursos Próprios;
➢ Manutenção das Atividades dos Centros de Saúde;
➢ Reforma e Ampliação de Unidades de Saúde – Emenda de Relatoria;
PROGRAMA: Saúde Para Todos
OBJETIVO: Garantir aos cidadãos Trindadenses o acesso ao Sistema Único de Saúde 
por meio do atendimento universal, integral e equânime. 
METAS E/OU PRIORIDADES
➢ Manutenção das Atividades da Gestão da Secretaria de Saúde;
➢ Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Saúde;
➢ Manutenção das Atividades do Conselho Municipal de Saúde;
➢ Desenvolvimento das Ações/Atividades do Programa Saúde na Escola;
➢ Desenvolvimento das Ações/Atividades do Programa Nacional de Imunização 
(PNI);
➢ Desenvolvimento das Ações/Atividades de Vigilância em Saúde;
➢ Desenvolvimento das Ações/Atividades de Vigilância Sanitária;
25
➢ Desenvolvimento das Ações/Atividades de Vigilância Ambiental;
➢ Desenvolvimento das Ações/Atividades da Atenção Primária à Saúde;
➢ Desenvolvimento das Ações/Atividades da Estratégia Saúde da Família;
➢ Manutenção do Programa de Agentes Comunitários de Saúde;
➢ Desenvolvimento das Ações/Atividades de Saúde Bucal;
➢ Desenvolvimento das Ações/Atividades do Centro de Atenção Psicossocial;
➢ Manutenção das Atividades do Hospital Municipal Maria Veneri;
➢ Manutenção das Atividades da Central de Abastecimento Farmacêutico;
➢ Manutenção da Assistência Farmacêutica Hospitalar e UPA;
➢ Manutenção da Assistência Farmacêutica do CAPS;
➢ Manutenção do Programa Mãe Coruja Pernambucana;
➢ Aquisição de Materiais Especiais Tipo Suplementação Alimentar de Distribuição 
Gratuita;
➢ Aquisição de Materiais Especiais tipo Fraldas, Órteses, Próteses e Meios Auxiliares 
de Locomoção de Distribuição Gratuita;
➢ Aquisição de Materiais Especiais Tipo Medicamentos de Distribuição Gratuita 
(Judicialização);
➢ Aquisição de Móveis, Equipamentos e Outros Materiais Permanentes;
➢ Encargos com Cursos, Capacitações e Educação Permanentes dos Trabalhadores 
de Saúde;
➢ Desenvolvimento de Campanhas e Eventos Assistenciais;
➢ Aquisição de Material Gráfico e de Expediente;
➢ Aquisição de Veículos;
➢ Manutenção dos Veículos;
➢ Manutenção do Programa Mais Médicos pelo Brasil;
➢ Ampliação e Manutenção dos Exames da Atenção Primária;
➢ Ampliação e Manutenção dos Exames da Média e Alta Complexidade;
➢ Manutenção das Atividades da Atenção Especializada;
➢ Manutenção das Atividades do Setor e da Locomoção dos Usuários que realizam 
Tratamento Fora do Domicílio (TFD);
➢ Manutenção da Casa de Apoio para Pacientes que Fazem Tratamento Fora do 
Domicílio (TFD);
➢ Manutenção dos Leitos de Retaguarda do Hospital Municipal Maria Veneri;
➢ Manutenção e Contratação de Pessoal;
➢ Implementar Ações de Enfrentamento da Emergência em Saúde Pública –
CORONAVÍRUS;
➢ Implementar Ações de Enfrentamento de Emergências em Saúde Pública –
DIVERSAS.
PROGRAMA: Cidade Acolhedora
OBJETIVO: Promover a inclusão social e garantir os direitos universais mediante o 
fortalecimento e ampliação de políticas públicas de assistência social, moradia,
26
capacitação, inserção produtiva e acessibilidade voltadas a todos os cidadãos.
METAS E/OU PRIORIDADES
➢ Construção, Reforma e/ou Ampliação de Imóveis para o Fundo Municipal de 
Assistência Social - FMAS;
➢ Aquisição de Veículos, Móveis e Equipamentos Diversos para o Fundo Municipal 
de Assistência Social - FMAS;
➢ Construção, Reforma e/ou Ampliação de Imóveis para Proteção Social Básica;
➢ Aquisição de Veículos, Móveis e Equipamentos Diversos para Proteção Social 
Básica;
➢ Construção, Reforma e/ou Ampliação de Imóveis para Proteção Social Especial;
➢ Aquisição de Veículos, Móveis e Equipamentos Diversos para Proteção Social 
Especial;
➢ Construção, Reforma e/ou Ampliação de Imóveis para Fundo Municipal dos 
Direitas Criança e do Adolescente - FMDCA;
➢ Aquisição de Veículos, Móveis e Equipamentos Diversos para o Fundo Municipal 
dos Direitos da Criança e do Adolescente;
➢ Aquisição de Veículos, Móveis e Equipamentos Diversos para o Programa Primeira 
Infância;
➢ Manutenção do Programa IGD – SUAS;
➢ Manutenção das Atividades do CREAS – Estadual;
➢ Estruturação da Rede de Serviços do SUAS;
➢ Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS;
➢ Apoio aos Conselhos Municipais de Ação Social;
➢ Capacitação e Treinamento de Servidores;
➢ Manutenção das Atividades do Serviço de Proteção e Atendimento Integral a 
Família;
➢ Manutenção das Atividades do Serviço de Convivência e Fortalecimento de 
Vínculos - SCFV/PSB;
➢ PSB/Manutenção das Atividades do Serviço de Convivência e Fortalecimento de 
Vínculos – SCFV;
➢ Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas com Deficiência e 
Idosos;
➢ Serviço de Promoção e Inclusão Social Produtiva – PERNAMBUCO NO 
BATENTE;
➢ Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Família e Indivíduo;
➢ Serviço Especializado em Abordagem Social – Atitude Consultório de Rua;
➢ Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosos e 
Famílias;
➢ Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua;
➢ Serviço de Acolhimento Institucional – CCA II;
➢ Serviço de Acolhimento Institucional – Atitude Intensivo;
➢ Serviço de Acolhimento Em República – Atitude Apoio;
➢ Serviço de Proteção em Situação de Calamidade Pública e Emergenciais;
➢ Serviço de Promoção em Segurança Alimentar e Nutricional - Cozinhas 
Comunitárias;
27
➢ Manutenção do Programa Alimenta Brasil;
➢ Manutenção das Atividades do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente – FMDCA;
➢ Manutenção das Atividades do Conselho Tutelar;
➢ Ações Protetivas e Socioeducativas;
➢ Manutenção do Programa Primeira Infância no SUAS – CRIANÇA FELIZ /PSB
➢ Manutenção do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS/PSB;
➢ Manutenção do Centro de Referência Especializado de Assistência Social –
CREAS/PSE;
➢ Manutenção do Programa de Benefício Eventual;
➢ Programa Família Acolhedora; 
➢ Manutenção do Índice de Gestão Descentralizada – IGD - Auxílio Brasil. 
➢ Manutenção das Atividades da Coordenadoria da Mulher;
➢ Manutenção do Benefício de Prestação Continuada/BPC;
➢ Manutenção das Atividades do Cadastro Único – PROCAD;
➢ Manutenção do CRAS/PAIF – Estadual.
PROGRAMA: Previdência Eficiente
OBJETIVO: Realizar as atividades administrativas e gerenciais destinadas a 
manutenção e o funcionamento do Fundo Municipal de Aposentadorias e Pensões –
FUMAP.
METAS E/OU PRIORIDADES
➢ Aquisição de Móveis, Equipamentos e Outros para Unidade;
➢ Encargos com Manutenção dos Serviços; 
➢ Encargos Com a Previdência Social e Inativos;
➢ Reserva para o Regime Próprio de Previdência.
PROGRAMA: Cidade Competitiva
OBJETIVO: Incentivar o crescimento dos setores produtivos fortalecendo a matriz 
econômica do município por meio do investimento em capital humano, inovação e 
tecnologia. Fortalecer a agricultura apoiando os pequenos produtores e o 
associativismo.
METAS E/OU PRIORIDADES
➢ Aquisição de Veículos, Móveis e Equipamentos Diversos para o Departamento de 
Desenvolvimento Social;
➢ Aquisição de Veículos, Móveis e Equipamentos Diversos para o Gabinete da 
28
Agricultura;
➢ Construção, Reforma e/ou Ampliação de Poços, Barragens, Cisternas e Afins;
➢ Aquisição de Veículos, Móveis e Equipamentos Diversos para o Departamento de 
Produção Agrícola;
➢ Aquisição de Veículos, Móveis e Equipamentos Diversos para o Departamento de
Abastecimento;
➢ Construção, Reforma e/ou Ampliação de Mercados, Matadouros e Outros;
➢ Aquisição de Veículos, Móveis e Equipamentos Diversos para Secretaria de 
Indústria, Comércio e Mineração;
➢ Manutenção das Atividades do Departamento de Desenvolvimento Social;
➢ Manutenção das Atividades da Secretaria de Agricultura;
➢ Manutenção das Atividades do Departamento de Produção Agropecuária;
➢ Manutenção das Atividades do Departamento de Abastecimento;
➢ Manutenção das Atividades da Secretaria de Indústria, Comércio e Mineração;
➢ Manutenção das Atividades de Promoção Comercial; 
➢ Promoção e Realização de Feiras e Eventos de Negócios;
➢ Manutenção das Atividades de Mercados e Outros; e,
➢ Aquisição de Veículos, Móveis e Equipamentos Diversos para a Secretaria da 
Agricultura.
PROGRAMA: Construindo uma Cidade para Todos
OBJETIVO: Promover o desenvolvimento urbano sustentável através de 
investimentos em infraestrutura, garantido melhorias no sistema viário, saneamento
básico, acessibilidade e melhorias na zona rural.
METAS E/OU PRIORIDADES
➢ Aquisição de Veículos, Móveis e Equipamentos Diversos para o Gabinete da 
Secretaria de Obras e Serviços;
➢ Construção, Reforma e/ou Ampliação de Estradas Vicinais;
➢ Construção, Reforma e/ou Ampliação de Pontes e Passagens Molhadas;
➢ Aquisição de Veículos, Máquinas, Móveis e Equipamentos Diversos para o 
Departamento de Viação e Transporte;
➢ Construção, Reforma e/ou Ampliação de Saneamento Básico;
➢ Construção, Reforma e/ou Ampliação de Saneamento Básico Urbano;
➢ Aquisição e/ou Desapropriação de Imóveis;
➢ Aquisição de Veículos, Máquinas e Equipamentos Diversos para o Departamento 
de Serviços Públicos;
➢ Construção, Reforma e/ou Ampliação de Pavimentação Pública;
➢ Construção, Reforma e/ou Ampliação de Praças, Parques e Jardins;
➢ Construção, Reforma e/ou Ampliação de Cemitérios Públicos;
➢ Ampliação e Manutenção da Rede de Iluminação Pública;
➢ Manutenção das Atividades do Departamento de Viação e Transporte;
29
➢ Manutenção das Atividades de Saneamento Básico;
➢ Manutenção das Atividades do Departamento de Serviços Públicos;
➢ Manutenção das Atividades dos Cemitérios Públicos;
➢ Manutenção das Atividades de Iluminação Pública;
➢ Manutenção das Atividades da Secretaria de Obras e Serviços;
➢ Manutenção de Centro de Zoonoses; e,
➢ Aquisição de Veículos, Móveis e Equipamentos Diversos para Secretaria de Obras 
e Serviços.
PROGRAMA: Educar para o Futuro
OBJETIVO: Assegurar uma educação inclusiva, equitativa e de qualidade investindo 
em toda a rede educacional na busca de resultados de aprendizagem relevantes e 
eficazes. A oferta pública de vagas nas escolas e creches é a certeza do acolhimento e 
formação de nossas crianças e jovens, para a vida.
METAS E/OU PRIORIDADES
➢ Aquisição de Veículos, Móveis e Equipamentos Diversos para o Gabinete da 
Secretaria de Educação;
➢ Construção, Reforma e/ou Ampliação de Unidades do Ensino Fundamental;
➢ Aquisição de Veículos, Móveis e Equipamentos Diversos para o Ensino 
Fundamental;
➢ Construção, Reforma e/ou Ampliação de Unidades da Educação Infantil;
➢ Aquisição de Veículos, Móveis e Equipamentos Diversos para a Educação Infantil;
➢ Investimento na Manutenção do Ensino Infantil – VAAT;
➢ Apoio aos Conselhos Municipais de Educação;
➢ Merenda Escolar;
➢ QSE – Quota Parte do Salário Educação;
➢ Programa de Formação Continuada de Professores;
➢ Manutenção do Programa de Transporte Escolar;
➢ Aquisição de Material Didático;
➢ Gestão de Pessoal do Ensino Fundamental 70%;
➢ Gestão de Pessoal do Ensino Fundamental 30%;
➢ Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental;
➢ Gestão de Pessoal da Educação Infantil 70%;
➢ Gestão de Pessoal da Educação Infantil 30%;
➢ Manutenção das Atividades da Educação Infantil;
➢ Manutenção das Atividades de Jovens e Adultos;
➢ Manutenção das Atividades da Educação Especial;
➢ Merenda Escolar – Recurso Próprio;
➢ PNATE – União;
➢ PETE – Estado;
30
➢ PDDE – Programa Dinheiro Direto na Escola;
➢ Ações de Incentivo à Leitura e Escrita;
➢ Educação Ambiental e Economia dos Recursos Naturais;
➢ Manutenção das Atividades do Polo UAB; 
➢ Repasse a Entidades Sem Fins Lucrativos;
➢ Kit Escolar e Fardamentos para Alunos da Rede de Ensino; 
➢ Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação; 
➢ Manutenção das Atividades do Ensino Infantil – VAAT;
➢ Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental – VAAT;
➢ Manutenção das Atividades do Ensino Superior;
➢ Aquisição de Veículos, Móveis e Equipamentos Diversos para a Secretaria de 
Educação.
➢ Manutenção das Atividades do Gabinete da Secretaria de Educação.
PROGRAMA: Trindade Valoriza a Cultura, o Turismo e o Esporte
OBJETIVO: Garantir a população acesso as ações de formação, fomento e fruição da 
cultura, esporte e lazer. Desenvolver Políticas de valorização do patrimônio cultural, 
apoio ao turismo e fortalecimento dos eventos locais.
METAS E/OU PRIORIDADES
➢ Construção, Reforma e/ou Ampliação de Centros Culturais;
➢ Aquisição de Veículos, Móveis e Equipamentos Diversos para o Departamento de 
Cultura;
➢ Construção, Reforma e/ou Ampliação de Imóveis para Prática de Esportes;
➢ Aquisição de Veículos, Móveis e Equipamentos Diversos para o Departamento de 
Esporte;
➢ Manutenção das Atividades do Departamento de Cultura;
➢ Promoção de Eventos Culturais, Artísticos e Outros;
➢ Manutenção das Atividades do Departamento de Esporte;
➢ Realização da EXPOGESSO;
➢ Manutenção das Atividades do Departamento de Turismo;
➢ Manutenção das Atividades Culturais – Lei Paulo Gustavo (Art. 6, II);
➢ Manutenção das Atividades Culturais – Lei Paulo Gustavo (Art. 6, III);
➢ Manutenção das Atividades Culturais – Lei Paulo Gustavo (Art. 8).
PROGRAMA: Gestão e Desenvolvimento Sustentável
OBJETIVO: Desenvolver ações de prevenção ambiental e ampliar nosso 
compromisso com a sustentabilidade avançando em indicadores ambientais.
31
METAS E/OU PRIORIDADES
➢ Promoção das Ações da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
➢ Ações de Preservação do Meio Ambiente;
➢ Manutenção de Viveiros Municipais; e
➢ Manutenção das Atividades do Departamento de Meio Ambiente.
PROGRAMA: Administração do Consórcio
OBJETIVO: Atender as necessidades dos consorciados.
METAS E/OU PRIORIDADES
➢ Aquisição de Veículos, Máquinas, Móveis e Equipamentos.
PROGRAMA: Manutenção da Saúde dos Consorciados
OBJETIVO: Atendimento aos serviços de saúde através do Consórcio para a redução 
de custos operacionais.
METAS E/OU PRIORIDADES
➢ Reforma e Ampliação de Prédios da Saúde;
➢ Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes para os Programas de Saúde;
➢ Pagamentos de Encargos Sociais da Saúde; e,
➢ Manutenção Geral da Saúde dos Conveniados.
PROGRAMA: Patrulha Mecanizada do CISAPE
OBJETIVO: Realização de Serviços de Melhorias de Infraestrutura dos Municípios 
Consorciados.
METAS E/OU PRIORIDADES
➢ Manutenção da Patrulha Mecanizada – CISAPE.
32
PROGRAMA: Controle de Animais nas Rodovias dos Municípios Consorciados
OBJETIVO: Apreensão de animais ao longo das rodovias dos entes consorciados.
METAS E/OU PRIORIDADES
➢ Manutenção do Programa de Recolhimento de Animais.
33
ANEXO II 
RISCOS FISCAIS 
 
 
34
ANEXO II
ANEXO – RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS
O anexo de Riscos Fiscais tem sua origem no princípio da prudência. Em cumprimento 
ao art. 4º, da Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000, o presente Anexo conceitua e 
classifica os riscos fiscais, avalia os passivos contingentes, e procura identificar e 
contextualizar condicionantes que possam afetar as contas públicas. Para efeito deste 
Anexo, consideram-se as afetações no orçamento originárias de situações decorrentes de 
obrigações específicas do governo, estabelecidas por lei ou contrato, pelo qual o governo 
deve legalmente atender a obrigação quando ela é devida, mas que cuja ocorrência é 
incerta. São apresentados os conceitos dos riscos fiscais bem como a sua classificação em 
duas categorias: de riscos fiscais orçamentários e de dívida. 
RISCOS ORÇAMENTÁRIOS – Referem-se à possibilidade das receitas previstas não 
se realizarem ou à necessidade de execução de despesas, inicialmente não fixadas ou 
orçadas a menor durante a execução do Orçamento. Como riscos orçamentários, podemos 
citar, dentre outros casos:
a) Arrecadação de tributos a menor que a prevista no Orçamento, trazidos 
pela frustração na arrecadação, devido a fatos ocorridos posteriormente à elaboração da 
peça orçamentária, e a restituição de determinado tributo não previsto constitui exemplos 
de riscos orçamentários relevantes. 
b) Nível de atividade econômica, taxa de inflação, taxa de juros e taxa de 
câmbio - são variáveis que, também, podem influenciar o montante de recursos 
arrecadados e em havendo discrepância entre as projeções dessas variáveis quando da 
elaboração do orçamento, os valores observados durante a execução orçamentária e os 
coeficientes que relacionam os parâmetros aos valores estimados.
Os riscos que afetam as metas de resultados primário têm efeito sobre o fluxo da receita 
e da despesa, de forma que estes sejam diferentes das previsões contidas na proposta de 
execução orçamentária, prevê que haja limitação de empenho, equalizando a despesa à
receita efetivamente realizada. O primeiro tipo de risco fiscal que afeta as contas públicas 
diz respeito à possibilidade de as receitas e despesas previstas não se realizarem durante 
o exercício financeiro, isto é, que durante a execução orçamentária ocorram desvios entre 
receitas e despesas orçadas.
No caso da receita, pode-se mencionar, por exemplo, a frustração de parte da arrecadação 
de determinado imposto, em decorrência de fatos novos e imprevisíveis à época da 
programação orçamentária, principalmente em função de desvios entre os parâmetros 
estimados e efetivos, oriundos de situações que estão fora do controle da 
35
Administração Municipal, como diminuição dos valores das transferências 
constitucionais, diminuição dos valores da receita própria causada por possível 
inadimplência. Tem também a frustração no recebimento de recursos de convênios já 
firmados com a União e o Estado, as chamadas receitas de capital, que em sua maioria é 
afetada por decisões e ajustes da política do estado e união, além dos demais aspectos que 
frustrem as previsões de receitas. Por sua vez, as despesas realizadas pelo governo podem 
sofrer desvios em relação às projeções utilizadas para elaboração do orçamento, tanto em 
função do nível de atividade econômica, da inflação observada, como em função de 
modificações constitucionais e legais que introduzam novas programações para o 
Município. Tendo em vista que uma parte significativa da despesa decorre das obrigações 
constitucionais e legais, as quais são diretamente afetadas por alterações na legislação 
municipal.
RISCOS DA DÍVIDA - Este é originado pelos passivos contingentes que se referem às 
novas obrigações causadas por evento que pode vir ou não a acontecer. A probabilidade 
de ocorrência depende de condições exógenas, o que é difícil prever. Por isso, a 
mensuração desses passivos é difícil e imprecisa. Nesse sentido, é clara a conotação que 
assume a palavra “contingente” no sentido condicional e probabilístico. Outro risco é o 
impacto das políticas econômicas sobre a dívida pública, pois variações na taxa de juros, 
taxa de câmbio e índice de preços podem ocasionar crescimento do seu estoque, tendo 
ainda que se considerar os riscos provenientes de novas ações judiciais.
Como margem de segurança, a Lei Orçamentária Anual conterá reserva de contingência 
não inferior a 1% (um por cento) da receita corrente líquida projetada. É importante 
lembrar que a mensuração dos passivos muitas vezes é difícil e, portanto, são apenas 
estimativas, e que a tabela abaixo não implica em probabilidade de ocorrência, mas em 
apontamentos que podem ter efeito sobre as metas fiscais.
O Município de Trindade prevê riscos para o exercício de 2024 em demandas judiciais e 
com reconhecimento de gastos com outros riscos passivos imprevistos, com cobertura 
prevista na reserva de contingência e limitação de empenhos (contingenciamento de 
despesas) do município.
MUNICÍPIO DE TRINDADE - ESTADO DE PERNAMBUCO 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2024
ARF (LRF, art 4º, § 3º) R$ 1,00 
PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor em R$ Descrição Valor em R$
Demandas Judiciais 500.000,00 Abertura de créditos adicionais a partir da reserva de 
contingência 500.000,00
Dívidas em Processo de 
Reconhecimento 0,00 0,00
Avais e Garantias Concedidas 0,00 0,00
Assunção de Passivos 500.000,00 Limitação de Empenhos 500.000,00
Assistências Diversas 0,00 0,00
Outros Passivos Contingentes 300.000,00 Limitação de Empenhos 300.000,00
SUBTOTAL 1.300.000,00 SUBTOTAL 1.300.000,00
36
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor em R$ Descrição Valor em R$
Frustração de Arrecadação 500.000,00 Limitação de Empenhos 500.000,00
Restituição de Tributos a Maior 0,00 0,00
Discrepância de Projeções 1.500.000,00 Limitação de Empenhos 1.500.000,00
Outros Riscos Fiscais 0,00 0,00
SUBTOTAL 2.000.000,00 SUBTOTAL 2.000.000,00
TOTAL 3.300.000,00 TOTAL 3.300.000,00
Concluímos que para permitir o gerenciamento dos resultados do comportamento dessas 
variáveis sobre as projeções orçamentárias, a Lei de Responsabilidade Fiscal, no artigo 
9º, estabeleceu a avaliação bimestral das receitas, de forma a compatibilizar a execução 
orçamentária e financeira com vistas a minorar o impacto no cumprimento das metas 
fiscais fixadas na LDO, assegurando a tendência prevista e potencializando os efeitos 
positivos. A avaliação bimestral, juntamente com a avaliação do cumprimento das metas 
fiscais, efetuadas a cada semestre, permite que eventuais desvios, tanto da receita quanto 
da despesa, sejam administrados ao longo do ano, de forma que os riscos que se 
materializem sejam compensados com a realocação ou redução de despesas.
37
ANEXO III 
METAS FISCAIS 
 
 
38
ANEXO III
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO I – METAS FISCAIS
ANEXO I .1 – DEMONSTRATIVO DE METAS FISCAIS E MEMÓRIA DE 
CÁLCULO 
(§1º, art.4º da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000)
1. METAS ANUAIS DE 2024 A 2026
O presente demonstrativo estabelece a meta de Resultado Primário, como percentual da 
Receita Corrente Líquida (RCL) do Município, para os exercícios de 2024 a 2026. A cada 
exercício, na medida em que ocorram alterações no cenário macroeconômico, as referidas 
metas deverão ser revisadas.
A 13ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF) publicado pela Secretaria do 
Tesouro Nacional (STN) trouxe alterações metodológicas significativas para o 
estabelecimento e verificação das metas fiscais para os resultados primário e nominal a 
partir do exercício de 2023.
A origem dessa alteração pode ser atribuída à publicação do ACÓRDÃO Nº 1776/2012 -
TCU – Plenário, que recomendou à STN, na qualidade de responsável pela edição de 
normas de consolidação das contas públicas, que adotasse providências no sentido de 
harmonizar o cálculo dos resultados fiscais com a variação do estoque da Dívida 
Consolidada Líquida (DCL). 
Para tanto, o MDF 13ª Edição orienta que devem ser consideradas receitas primárias 
aquelas que efetivamente diminuem o montante da DCL, ou seja, que aumentam as 
disponibilidades de caixa do ente sem um equivalente aumento no montante de sua dívida 
consolidada. As receitas primárias continuam, portanto, a serem apuradas pelo regime de 
caixa. A alteração significativa deu-se para a apuração das despesas primárias, tendo em 
vista a instrução do MDF de que “são despesas primárias aquelas despesas orçamentárias, 
apuradas pelo regime de caixa, que diminuem o estoque das disponibilidades de caixa e 
haveres financeiros sem uma contrapartida em forma de diminuição equivalente no 
estoque da dívida consolidada”. Isso implica que, na verificação do resultado primário 
deverão ser apuradas pelo valor das despesas totais pagas no exercício, provenientes tanto 
do orçamento aprovado para o exercício quanto de restos a pagar relativos a exercícios 
anteriores.
39
No entanto, conforme observado pelo próprio MDF, a LRF “foi além de uma mera 
regulamentação de eventuais limites da dívida líquida, optando por disciplinar a 
integração entre dívida consolidada, resultado primário, resultado nominal e metas
fiscais; ou seja, trata-se de um mecanismo de planejamento, acompanhamento e controle 
de todas as etapas relacionadas ao endividamento público”. Com esse objetivo em vista, 
o Município apresentará metas fiscais para o resultado primário utilizando a metodologia 
atual, prevista na 13ª edição do MDF, que adota o regime de caixa para as receitas e 
despesas.
40
MUNICÍPIO DE TRINDADE - ESTADO DE PERNAMBUCO 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2024
AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, § 1º) Em R$ Em R$
ESPECIFICAÇÃO
2024 2025 2026
Valor Valor % PIB % 
RCL Valor Valor % PIB % 
RCL Valor Valor % PIB % 
RCL
Corrente Constante (a / PIB) (a / 
RCL) Corrente Constante (a / PIB) (a / 
RCL) Corrente Constante (a / PIB) (a / 
RCL)
(a) x 100 x 100 (a) x 100 x 100 (a) x 100 x 100
Receita Total 158.190.625,86 152.841.184,41 0,00151% 145,1% 187.051.178,38 186.147.549,50 0,00167% 139,0% 216.953.628,68 197.584.157,36 0,00193% 161,2%
Receitas Primárias (I) 168.150.546,18 162.464.295,83 0,00161% 124,9% 196.107.037,39 195.159.660,40 0,00175% 145,7% 227.460.331,80 207.152.829,22 0,00203% 169,0%
Receitas Primárias Correntes 168.150.546,18 162.464.295,83 0,00161% 124,9% 196.107.037,39 195.159.660,40 0,00175% 145,7% 227.460.331,80 207.152.829,22 0,00203% 169,0%
Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria 6.795.840,86 6.566.029,81 0,00006% 5,0% 7.925.708,52 7.887.420,08 0,00007% 5,9% 9.192.731,31 8.372.010,56 0,00008% 6,8%
Transferências Correntes 117.604.799,62 113.627.825,72 0,00112% 87,4% 137.157.620,71 136.495.023,51 0,00122% 101,9% 159.087.119,89 144.883.930,83 0,00142% 118,2%
Demais Receitas Primárias Correntes 43.749.905,71 42.270.440,30 0,00042% 32,5% 51.023.708,15 50.777.216,81 0,00045% 37,9% 59.180.480,60 53.896.887,84 0,00053% 44,0%
Receitas Primárias Capital 0,00 0,00 0,00000% 0,0% 0,00 0,00 0,00000% 0,0% 0,00 0,00 0,00000% 0,0%
Despesa Total 158.190.625,87 152.841.184,41 0,00151% 117,5% 187.051.178,38 186.147.549,50 0,00167% 139,0% 216.953.628,68 197.584.157,36 0,00193% 161,2%
Despesas Primárias (II) 132.296.263,14 127.822.476,46 0,00126% 98,3% 140.743.001,06 140.063.083,18 0,00125% 104,6% 162.761.488,56 148.230.254,38 0,00145% 120,9%
Despesas Primárias Correntes 116.277.049,11 112.344.974,99 0,00111% 86,4% 57.519.662,40 57.241.789,64 0,00051% 42,7% 66.415.536,21 60.486.002,64 0,00059% 49,4%
Pessoal e Encargos Sociais 47.365.322,75 45.763.596,86 0,00045% 35,2% 56.400.054,05 56.127.590,02 0,00050% 41,9% 65.116.944,58 59.303.348,38 0,00058% 48,4%
Outras Despesas Correntes 68.911.726,36 66.581.378,12 0,00066% 51,2% 1.119.608,35 1.114.199,62 0,00001% 0,8% 1.298.591,63 1.182.654,26 0,00001% 1,0%
Despesas Primárias Capital 13.120.742,79 12.677.046,17 0,00013% 9,7% 80.282.591,14 79.894.752,53 0,00071% 59,7% 93.416.116,31 85.075.989,45 0,00083% 69,4%
Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias 2.898.471,24 2.800.455,30 0,00003% 2,2% 2.940.747,52 2.926.541,01 0,00003% 2,2% 2.929.836,04 2.668.262,29 0,00003% 2,2%
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha - (III) 
= (I–II) 35.854.283,04 34.641.819,37 0,00034% 26,6% 55.364.036,33 55.096.577,22 0,00049% 41,1% 64.698.843,24 58.922.574,84 0,00058% 48,1%
Dívida Pública Consolidada (DC) 29.197.555,62 28.210.198,66 0,00028% 21,7% 26.361.841,12 26.234.489,23 0,00023% 19,6% 29.615.042,84 26.971.032,11 0,00026% 22,0%
Dívida Pública Consolidada (DCL) 11.220.422,58 10.840.988,00 0,00011% 8,3% 11.712.856,09 11.656.272,24 0,00010% 8,7% 13.239.210,38 12.057.222,75 0,00012% 9,8%
Resultado Nominal (SEM RPPS) Abaixo da Linha 2.070.627,99 2.000.606,75 0,00002% 1,5% -492.433,51 -490.054,60 0,00000% -0,4% -1.526.354,29 -1.390.082,43 -
0,00001% -1,1%
Ano
Receita 
Corrente 
Líquida - RCL
Produto 
Interno Bruto 
Nacional -
PIBN
Inflação 
IPCA
Valor em R$
2024 109.041.364,12 10.470,30 3,500%
2025 134.575.152,66 11.231,80 3,000%
2026 159.509.427,30 12.020,50 3,000%
41
A METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DE RECEITAS, DESPESAS, 
RESULTADO PRIMÁRIO E NOMINAL
As projeções para 2024 e exercícios subsequentes foram estabelecidas em função das 
expectativas quanto ao desempenho das atividades econômicas do país, das projeções 
para outros indicadores macroeconômicos, além dos desempenhos esperados para 
algumas categorias de receitas e de principais categorias de despesas, tendo como 
referência os parâmetros já citados nesse projeto.
I. Principais Parâmetros Macroeconômicos
Os principais parâmetros para as projeções coincidem com os do cenário 
macroeconômico que compõe o relatório do Banco Central do Brasil – Focus e LDO da 
União, cujos valores estão descritos na tabela:
Tabela 2
O cálculo das metas foi realizado considerando-se o seguinte Cenário macroeconômico:
PARÂMETROS MACROECONÔMICOS
DESCRIÇÃO 2023 2024 2025 2026
Taxa Selic¹ 10,00% 11,10% 9,40% 8,80%
IPCA - Variação Acumulada¹ 3,30% 3,50% 3,00% 3,00%
IGP -M¹ 4,40% 3,80% 3,50% 3,50%
Taxa de Câmbio (R$/US$) - média¹ 5,30% 5,30% 5,30% 5,30%
Fonte¹: LDO da União
Metodologia e Memória de Cálculo das Projeções das Receitas
As projeções anuais das Receitas do Município de Trindade, Estado de Pernambuco, 
calculadas a partir das variáveis mencionadas, são apresentadas na tabela 3 para o período 
de 2024 a 2026:
42
Tabela 3
ESPECIFICAÇÃO
EXERCÍCIOS
REALIZADA ORÇADA PROJETADA
2019 2020 2021 2022 2023 % 2024 % 2025 % 2026 %
RECEITAS CORRENTES 80.703.055,97 104.841.062,91 114.687.841,99 133.069.506,25 147.756.560,63 11,04 163.249.316,78 10,49 192.950.920,68 18,19 223.796.517,94 15,99
Receita de Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria 2.875.784,55 4.260.078,41 4.373.799,94 5.913.493,17 5.693.658,80 -3,72 6.795.840,86 19,36 7.925.708,52 16,63 9.192.731,31 15,99
Contribuições 9.940.137,49 12.480.558,07 14.922.776,41 18.866.382,63 19.529.981,30 3,52 22.893.423,25 17,22 25.964.389,04 113,41 30.115.118,58 15,99
Receita Patrimonial 94.011,92 47.747,03 803.187,56 3.205.873,52 1.057.482,36 -67,01 3.826.468,54 261,85 4.462.652,22 16,63 5.176.062,51 15,99
Receita de Serviços 6.280,16 50.359,64 0,00 16.698,21 63.703,93 281,50 76.035,78 19,36 88.677,39 16,63 102.853,57 15,99
Transferências Correntes 67.760.456,74 71.602.719,93 88.155.623,27 103.231.172,65 121.398.234,24 17,60 127.466.270,31 5,00 151.953.896,41 19,21 176.245.610,98 15,99
Outras Receitas Financeiras 26.385,11 16.399.599,83 6.432.454,81 1.835.886,07 13.500,00 -99,26 2.191.278,05 0,00 2.555.597,09 0,00 2.964.140,98 0,00
Dedução para Formação do FUNDEB -6.620.074,82 -6.398.778,12 -9.058.837,61 -10.636.665,34 -12.332.222,76 15,94 -12.690.356,82 2,90 -14.800.239,05 16,63 -17.166.240,78 15,99
RECEITA DE CAPITAL 624.895,43 723.528,00 1.501.231,46 623.279,85 1.976.592,20 217,13 7.631.665,90 286,10 8.900.496,76 16,63 10.323.351,53 15,99
Operações de créditos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Amortização de Empréstimo 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Alienação de Ativos 0,00 257.300,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Transferências de Capital 624.895,43 466.228,00 1.501.231,46 623.279,85 1.976.592,20 0,00 7.631.665,90 0,00 8.900.496,76 0,00 10.323.351,53 0,00
Outras Transferências de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 #DIV/0! 0,00 #DIV/0! 0,00 0,00 0,00 0,00
RECEITA TOTAL 74.707.876,58 99.165.812,79 107.130.235,84 123.056.120,76 137.400.930,07 11,66 158.190.625,86 15,13 187.051.178,38 18,24 216.953.628,68 15,99
43
Metodologia e Memória de Cálculo das Principais Fontes de Receitas
As descrições seguintes apresentam a metodologia e o cálculo das principais fontes de 
receitas do Município de Trindade, destacadas na tabela 3 e que compõem a LDO 2024.
Receitas Correntes
As Receitas Correntes do Município são compostas por recursos originário do tesouro e 
pelas receitas recebidas por meio de transferências constitucional, tendo como base para 
a projeção as variáveis macroeconômicas citadas, além dos comportamentos esperados
no crescimento econômico do país, bem como o controle das taxas de juros para os 
períodos vindouros, conforme detalhado a seguir:
Receita de Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
As Receitas de Competência do Município de Trindade são compostas por Impostos, 
Taxas, Contribuições de Melhoria e Contribuições.
A tabela 3.1 discrimina as metas na arrecadação de Impostos, Taxas e Contribuições de 
Melhoria realizadas pelo Município em conformidade com os balancetes dos exercícios 
financeiros de 2021 a 2022, na estimativa de arrecadação para 2023, bem como sua 
projeção para o período de 2024 a 2026. Na projeção foi levado em consideração o 
cenário de crescimento econômico previsto para o país, conforme destacados na tabela 
3.1 e ainda o cenário de crescimento da economia local levando-se em consideração suas 
variações nominais anuais:
44
Tabela 3.1
Receita de Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria
Metas Anuais Valor Nominal - R$ 1,00 Variação
2021 4.260.078,41
2022 4.373.799,94 2,67%
2023 5.693.658,80 30,18%
2024 6.795.840,86 19,36%
2025 7.925.708,52 16,63%
2026 9.192.731,31 15,99%
A arrecadação de Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria do município em 2022
apresentou variação de 2,67%, e para o exercício de 2023 foi prevista uma variação de 
30,18%, porém, considerando o cenário atual a expectativa de retomada da economia do 
município, foi projetada uma arrecadação de R$ 6,795 mi para o exercício de 2024, nos 
exercícios subsequentes projetamos crescimento de acordo com o cenário econômico 
apresentados na LDO da União, levando se em consideração a taxa Selic e a meta do 
IPCA acumulado. 
Receita de Contribuições
A receita de contribuições do Município é obtida por conta da arrecadação de 
contribuições previdenciária dos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas, bem 
como a da COSIP - contribuição para o custeio do sistema de iluminação pública, aqui 
projetada com base na arrecadação de exercícios anteriores e a previamente fixada de 
acordo com o cenário macroeconômico atual, conforme demonstrado na tabela 3.2.
4.260.078,41
4.373.799,94
5.693.658,80
6.795.840,86
7.925.708,52
9.192.731,31
2021 2022 2023 2024 2025 2026
Receita de Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria
45
Neste caso, foi projetado para 2024 uma variação de 19,36% com relação à prevista para 
o exercício de 2023.
Tabela 3.2
Receita de Contribuição
Metas Anuais Valor Nominal - R$ 1,00 Variação
2021 660.358,70
2022 691.135,26 4,66%
2023 909.981,30 31,66%
2024 1.086.136,05 19,36%
2025 1.266.715,62 16,63%
2026 1.469.215,82 15,99%
Receita de Patrimonial
A receita patrimonial é o terceiro conjunto de receitas arrecadadas pelo município, 
constituídas por valores imobiliários e mobiliários, no município, a principal fonte são as 
provenientes de recursos recebidos de valores mobiliários procedentes dos originados da 
remuneração de depósitos bancários, obtidos pela aplicação financeira nos 
correspondentes bancários.
Com base na variação do fluxo da arrecadação recente e em previsões sobre o 
desempenho futuro, estima-se a arrecadação no montante descrito na tabela 3.3, para os
exercícios de 2024 a 2026.
660.358,70
691.135,26
909.981,30
1.086.136,05
1.266.715,62
1.469.215,82
2021 2022 2023 2024 2025 2026
Receita de Contribuição
46
Tabela 3.3
Receita Patrimonial
Metas Anuais Valor Nominal - R$ 1,00 Variação
2021 47.747,03
2022 803.187,56 1582,17%
2023 1.057.482,36 31,66%
2024 3.826.468,54 261,85%
2025 4.462.652,22 16,63%
2026 5.176.062,51 15,99%
Receitas de Transferências
As receitas de transferências correntes são distribuídas em dois grupos: as transferências 
da União e as transferências do Estado. Destacam-se ainda como transferências 
constitucionais as retenções e transferências para o Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação 
(FUNDEB), que centraliza parcela de tributos (20%) arrecadados por todas as esferas de 
Governo para aplicação naquele setor de acordo com regras preestabelecidas. 
Com base no histórico recente das diversas fontes que compõem as transferências, 
inclusive nas determinações constitucionais a expectativa para o período 2024 a 2026 está 
apresentada nas tabelas 3.4 a 3.7.
2021
2022
2023
2024
2025
2026
47.747,03
803.187,56
1.057.482,36
3.826.468,54
4.462.652,22
5.176.062,51
Receita Patrimonial
47
Tabela 3.4
Transferências do Fundo de Participação do Município - Cota 
Parte Normal
Metas Anuais Valor Nominal - R$ 1,00 Variação
2021 22.286.744,28
2022 33.959.528,91 52,38%
2023 46.946.120,31 38,24%
2024 49.157.936,77 4,71%
2025 60.626.121,15 23,33%
2026 70.317.958,38 15,99%
Tabela 3.5
Transferências ICMS
Metas Anuais Valor Nominal - R$ 1,00 Variação
2021 10.150.741,21
2022 12.351.836,08 21,68%
2023 16.079.185,42 30,18%
2024 14.219.547,95 -11,57%
2025 16.583.671,51 16,63%
2026 19.234.777,04 15,99%
22.286.744,28 33.959.528,91
46.946.120,31
49.157.936,77
60.626.121,15
70.317.958,38
2021 2022 2023 2024 2025 2026
Transferências do Fundo de Participação do Município - Cota Parte 
Normal
48
Tabela 3.6
Transferências de Recursos do FUNDEB
Metas Anuais Valor Nominal - R$ 1,00 Variação
2021 19.195.288,25
2022 22.212.872,43 15,72%
2023 29.246.516,29 31,66%
2024 29.601.626,87 1,21%
2025 34.523.154,87 16,63%
2026 40.042.109,27 15,99%
2021
2022
2023
2024
2025
2026
10.150.741,21
12.351.836,08
16.079.185,42
14.219.547,95
16.583.671,51
19.234.777,04
Transferências ICMS
19.195.288,25
22.212.872,43
29.246.516,29
29.601.626,87
34.523.154,87
40.042.109,27
2021 2022 2023 2024 2025 2026
Transferências de Recursos do FUNDEB
49
Tabela 3.7
Outras Transferências Correntes
Metas Anuais Valor Nominal - R$ 1,00 Variação
2021 16.686.721,94
2022 14.593.061,94 -12,55%
2023 21.359.051,64 46,36%
2024 24.587.687,37 15,12%
2025 28.675.604,31 16,63%
2026 33.259.755,23 15,99%
Da Transferência de Capital
Receitas de capital dizem respeito às receitas que, diferentemente das Receitas Correntes, 
derivam da alteração do patrimônio duradouro do Município. Integram essa categoria, 
portanto, as receitas provenientes de recursos financeiros oriundos de constituição de 
dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; dos recursos recebidos de outras 
pessoas de direito público ou privado, destinadas a atender despesas classificáveis em 
despesas de capital. As receitas de capital também aumentam as disponibilidades 
financeiras do Município e são instrumentos de financiamento de programas e ações 
orçamentários. As Operações de Crédito, as Alienações de Bens e as Transferências de 
Capital compõem as Receitas de Capital.
As origens dos recursos serão da União, do Estado ou de operações de créditos.
2021 2022 2023 2024 2025 2026 16.686.721,94 14.593.061,94 21.359.051,64 24.587.687,37 28.675.604,31 33.259.755,23
Outras Transferências Correntes
50
Tabela 3.8
Receita de Capital
Metas Anuais Valor Nominal - R$ 1,00 Variação
2021 723.528,00
2022 1.501.231,46 107,49%
2023 1.976.592,20 31,66%
2024 7.631.665,90 286,10%
2025 8.900.496,76 16,63%
2026 10.323.351,53 15,99%
Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as Despesas
As metas anuais de despesas para o Município de Trindade, sob o regime orçamentário, 
foram projetadas com base na sua evolução histórica, nos índices previstos na variação 
de preços, no crescimento esperado da economia, nos compromissos legais do governo e 
nas políticas públicas estabelecidas pelos instrumentos legais de planejamento público do 
Estado. 
Os valores dos grupos de despesas previstos no período de 2024 a 2026 estão 
consolidados na tabela 4.
2021 2022 2023 2024 2025 2026 723.528,00 1.501.231,46 1.976.592,20 7.631.665,90 8.900.496,76 10.323.351,53
Receita de Capital
51
Tabela 4
CATEGORIA ECONÔMICA E 
GRUPOS DE NATUREZA DE 
DESPESAS
EXERCÍCIOS
Executada Fixada
%
Projeção da Despesa
2019 2020 2021 2022 2023 2024 % 2025 % 2026 %
DESPESAS CORRENTES 75.437.945,75 80.347.277,25 82.975.807,12 129.005.732,26 128.483.673,56 -0,40 139.566.438,38 8,63 163.684.263,73 17,28 189.851.222,97 15,99
Pessoal e Encargos Sociais 44.613.637,69 50.259.595,84 49.203.862,45 68.198.232,75 60.430.269,66 -11,39 68.952.422,03 14,10 81.416.362,08 18,08 94.132.419,65 15,62
Juros e encargos da Dívida 0,00 0,00 0,00 0,00 800.000,00 0,00 960.000,00 0,00 1.119.608,35 0,00 1.298.591,63 0,00
Outras Despesas Correntes 30.824.308,06 30.087.681,41 33.771.944,67 60.807.499,51 67.253.403,90 10,60 69.654.016,35 3,57 81.148.293,30 16,50 94.420.211,69 16,36
DESPESAS DE CAPITAL 1.975.287,39 2.235.383,84 2.660.711,39 15.094.716,09 7.559.568,00 -49,92 15.932.684,43 110,76 18.581.631,84 16,63 21.552.136,10 15,99
Investimentos 1.675.149,87 1.993.773,29 2.038.601,65 13.202.994,63 6.569.568,00 -50,24 13.144.614,40 100,08 15.330.020,90 16,63 17.780.714,84 15,99
Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Amortização da Dívida 300.137,52 241.610,55 622.109,74 1.891.721,46 990.000,00 -47,67 2.788.070,03 181,62 3.251.610,93 0,00 3.771.421,26 15,99
RESERVA DE CONTIGÊNCIA 0,00 0,00 0,00 0,00 1.357.688,51 0,00 2.691.503,05 98,24 3.190.188,55 18,53 3.700.179,74 15,99
RESERVA PREVIDENCIÁRIA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
RESERVA TOTAL 0,00 0,00 0,00 0,00 1.357.688,51 0,00 2.691.503,05 98,24 4.785.282,82 77,79 5.550.269,62 15,99
TOTAL GERAL DA DESPESA 77.413.233,14 82.582.661,09 85.636.518,51 144.100.448,35 137.400.930,07 -4,65 158.190.625,87 15,13 187.051.178,38 18,24 216.953.628,68 15,99
52
Das Despesas Correntes
As despesas correntes são compostas pelos gastos com pessoal e encargos sociais, com 
juros e encargos da dívida e com outras despesas correntes apresentando sua evolução 
conforme tabelas 4.1 a 4.3.
Pessoal e Encargos Sociais
As despesas de pessoal e encargos sociais realizada nos exercícios financeiros de 2021 a 
2022, bem como as fixadas para 2023, permitiram uma adequação e acomodação para os 
exercícios subsequentes com aumento progressivo em razão de metas de ajustes 
projetadas pelo cenário econômico atual e pelo reajuste do salário-mínimo nacional, 
assim demonstradas na tabela 4.1.
Tabela 4.1
Pessoal e Encargos Sociais
Metas Anuais Valor Nominal - R$ 1,00 Variação
2021 50.259.595,84
2022 49.203.862,45 -2,10%
2023 60.430.269,66 22,82%
2024 68.952.422,03 14,10%
2025 81.416.362,08 18,08%
2026 94.132.419,65 15,62%
50.259.595,84
49.203.862,45
60.430.269,66
68.952.422,03
81.416.362,08
94.132.419,65
2021 2022 2023 2024 2025 2026
Pessoal e Encargos Sociais
53
Essa projeção permite ao município o cumprimento dos dispositivos da Lei de 
Responsabilidade Fiscal – LRF, sem prejuízos na qualidade dos serviços colocados à 
disposição da população do Município de Trindade. A expectativa da valorização do 
servidor público ficou acima da projeção da inflação para o período.
Nesta composição já estão considerados recursos destinados aos reajustes autorizados por 
Lei Federal, bem como os considerados pela administração municipal, os necessários à 
cobertura de despesas decorrentes do preenchimento de cargos por concursos públicos, 
inclusive a compensação na substituição de servidores contratados pelos efetivados 
conforme a Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal, observadas as disposições 
da Lei Complementar Federal 101/2000.
Outras Despesas Correntes
São despesas destinadas à manutenção da máquina pública de modo a possibilitar a oferta 
de serviços de excepcionais, com qualidade, eficiência e eficácia, de maneira a atender a 
demanda dos munícipes, conforme apresentamos sua evolução nos últimos exercícios e 
os projetados para os exercícios futuros, demonstrados na tabela 4.2.
Tabela 4.2
Outras Despesas Correntes
Metas Anuais Valor Nominal - R$ 1,00 Variação
2021 30.087.681,41
2022 33.771.944,67 12,25%
2023 67.253.403,90 99,14%
2024 69.654.016,35 3,57%
2025 81.148.293,30 16,50%
2026 94.420.211,69 16,36%
54
Investimentos
Os Investimentos agrupam toda e qualquer despesa relacionada com: planejamento e 
execução de obras, aquisição de imóveis, instalações, equipamentos, material permanente 
e constituição ou aumento de capital de empresas que não sejam de caráter comercial ou 
financeiro e que, por conseguinte, vir a compor o patrimônio público municipal, 
demonstrados na tabela 4.3.
Tabela 4.3
Investimentos
Metas Anuais Valor Nominal - R$ 1,00 Variação
2021 1.993.773,29
2022 2.038.601,65 2,25%
2023 6.569.568,00 222,26%
2024 13.144.614,40 100,08%
2025 15.330.020,90 16,63%
2026 17.780.714,84 15,99%
30.087.681,41
33.771.944,67
67.253.403,90
69.654.016,35
81.148.293,30
94.420.211,69
2021 2022 2023 2024 2025 2026
Outras Despesas Correntes
55
Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Resultado Primário
O Resultado Primário indica o excedente das Receitas Primárias sobre as Despesas 
Primárias.
A tabela 5.0, em atendimento ao artigo 4º, § 2º, inciso II da Lei de Responsabilidade 
Fiscal, apresenta os resultados primários projetados pelo Município de Trindade. Os 
valores estimados resultam das projeções previamente indicadas nesse demonstrativo. 
Deve-se ressaltar que o cálculo da Meta de Resultado Primário obedeceu à metodologia 
estabelecida pelo Governo Federal, através das Portarias expedidas pela STN – Secretaria 
do Tesouro Nacional, relativas às normas da contabilidade pública.
1.993.773,29
2.038.601,65
6.569.568,00
13.144.614,40
15.330.020,90
17.780.714,84
2021 2022 2023 2024 2025 2026
Investimentos
56
ANÁLISE DA ELABORAÇÃO DAS METAS FISCAIS
Cálculo acima da Linha - Receitas Primárias
Tabela 05
ESPECIFICAÇÃO
EXERCÍCIOS
PROJETADA
2024 2025 2026
RECEITAS PRIMÁRIAS CORRENTES (EXCETO RPPS) (I) 131.092.080,83 152.887.279,77 177.331.359,99
Receita de Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria 6.795.840,86 7.925.708,52 9.192.731,31
IRRF 4.252.238,42 4.959.210,05 5.752.001,27
IPTU 51.260,39 59.782,87 69.339,90
ITBI 105.893,32 123.499,00 143.241,85
ISSQN 2.168.872,65 2.529.466,59 2.933.833,19
Outras Receitas de Impostos, Taxas e Contribuições 0,00 0,00 0,00
TAXAS 217.576,09 253.750,01 294.315,10
Contribuições 1.086.136,05 1.266.715,62 1.469.215,82
Contribuições 1.086.136,05 1.266.715,62 1.469.215,82
Receita Patrimonial 3.337.990,47 3.892.960,43 4.515.298,42
Outras Receita Imobiliária 96.369,70 112.392,00 130.359,26
Aplicações Financeiras (II) 3.241.620,77 3.780.568,43 4.384.939,17
Outras Receitas Patrimoniais 0,00 0,00 0,00
Transferências Correntes 117.604.799,62 137.157.620,71 159.087.119,89
Cota-Parte FPM 42.663.769,65 49.756.992,53 57.711.264,78
Cota-Parte ICMS 11.375.638,36 13.266.937,21 15.387.821,63
Cota-Parte IPVA 2.065.865,97 2.409.334,16 2.794.496,10
Cota-Parte ITR 258,97 302,02 3.503,06
Transferências da LC 61/1989 15.797,43 18.423,89 21.369,18
Transferências do FUNDEB 36.847.389,81 42.973.588,94 49.843.450,00
Outras transferências Correntes 24.636.079,42 28.732.041,96 33.325.215,15
Demais Receitas Correntes 2.267.313,83 2.644.274,48 3.066.994,54
Outras Receitas Financeiras (III) 0,00 0,00 0,00
Receitas Correntes Diversas 2.267.313,83 2.644.274,48 3.066.994,54
RECEITAS PRIMÁRIAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (IV) = (I - II - III) 127.850.460,06 149.106.711,34 172.946.420,82
RECEITAS PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (V) 21.807.287,20 24.697.673,42 24.697.673,42
RECEITAS NÃO PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (VI) 488.478,06 569.691,79 660.764,09
RECEITA DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS (VII) 7.631.665,90 8.900.496,76 10.323.351,53
Operações de créditos (VIII) 0,00 0,00 0,00
Amortização de Empréstimo (IX) 0,00 0,00 0,00
Alienação de Ativos 0,00 0,00 0,00
Receita de Alienação de Investimentos Temporários (X) 0,00 0,00 0,00
Receita de Alienação de Investimentos Permanentes (XI) 0,00 0,00 0,00
Outras Alienações de Bens 0,00 0,00 0,00
Transferências de Capital 7.631.665,90 8.900.496,76 10.323.351,53
Convênios 7.631.665,90 8.900.496,76 10.323.351,53
Outras Transferências de Capital 0,00 0,00 0,00
Outras Transferências de Capital 0,00 0,00 0,00
Outras Transferências Não Primárias (XII) 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas de Capital Primárias 0,00 0,00 0,00
RECEITA PRIMÁRIAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (XIII) = (VII-VIII-IX-X-XI-XII) 7.631.665,90 8.900.496,76 10.323.351,53
RECEITA PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XIV) 0,00 0,00 0,00
RECEITA NÃO PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XV) 0,00 0,00 0,00
RECEITA PRIMÁRIAS TOTAL (XVI) = (IV +V + XIII + XIV) 157.289.413,16 182.704.881,51 207.967.445,77
RECEITA PRIMÁRIAS TOTAL (EXCETO FONTES RPPS) (XVII) = (IV + XIII) 135.482.125,96 158.007.208,10 183.269.772,35
Cálculo acima da Linha - Despesas Primárias
DESPESAS PRIMÁRIAS
EXERCÍCIOS
Projeção da Despesa
2024 2025 2026
DESPESAS CORRENTES EXCETO FONTES RPPS (XVIII) 117.237.049,11 137.802.253,54 159.831.652,52
Pessoal e Encargos Sociais 47.365.322,75 56.400.054,05 65.116.944,58
Juros e Encargos da Dívida (XIX) 960.000,00 1.119.608,35 1.298.591,63
Outras Despesas Correntes 68.911.726,36 80.282.591,14 93.416.116,31
DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (XX) =(XVIII-XIX) 116.277.049,11 136.682.645,19 158.533.060,89
DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (XXI) 22.329.389,27 25.882.010,19 30.019.570,45
DESPESAS NÃO PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (XXII) 0,00 0,00 0,00
57
DESPESAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (XXIII) 15.908.812,82 18.553.791,36 21.519.844,98
Investimentos 13.120.742,79 15.302.180,43 17.748.423,72
Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00
Concessão de Empréstimos e Financiamento (XXIV) 0,00 0,00 0,00
Aquisição de Título de Capital já Integralizado (XXV) 0,00 0,00 0,00
Aquisição de Título de Crédito (XXVI) 0,00 0,00 0,00
Demais Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00
Amortização da Dívida (XXVII) 2.788.070,03 3.251.610,93 3.771.421,26
DESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (XXVIII) =(XXIII-(XXIV+XXV+XXVI+XXVII) 13.120.742,79 15.302.180,43 17.748.423,72
RESERVA DE CONTIGÊNCIA (XXIX) 2.691.503,05 3.190.188,55 3.700.179,74
DESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XXX) 23.871,61 27.840,48 32.291,12
DESPESAS NÃO PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XXXI) 0,00 0,00 0,00
DESPESAS PRIMÁRIAS TOTAL (XXXII) = (XX+XXI+XXVIII+XXIX+XXX) 154.442.555,83 181.084.864,83 210.033.525,92
DESPESAS PRIMÁRIAS TOTAL (EXCETO FONTES RPPS) (XXXIII) = (XX+XXVIII+XXIX) 132.089.294,95 155.175.014,16 179.981.664,35
RESULTADO PRIMÁRIO (COM RPPS) Acima da Linha (XXXIV) = (XVIa - (XXXIIa + XXXIIb + XXXIIc) -4.908.964,67 -3.350.955,74 -6.939.704,03
RESULTADO PRIMÁRIO (SEM RPPS) Acima da Linha (XXXV) = (XVIIa - (XXXIIIa + XXXIIIb + XXXIIIc) -4.352.248,76 -2.126.250,28 -1.570.904,73
Total do XXII (DESPESAS PRIMÁRIAS TOTAL) 2024 2025 2026
162.198.377,83 186.055.837,25 214.907.149,79
Despesas Pagas = (XVIa) 157.442.555,83 181.084.864,83 210.033.525,92
Restos a Pagar Processados Pagos = (XVIb) 2.898.471,24 2.940.747,52 2.929.836,04
Restos a Pagar Não Processados Liquidados e Pagos = (XVIc) 1.857.350,76 2.030.224,90 1.943.787,83
Total do XXIII (DESPESAS PRIMÁRIAS TOTAL) (EXCETO RPPS) 2024 2025 2026
139.834.374,72 160.133.458,37 184.840.677,08
Despesas Pagas = (XVIIa) 135.078.552,73 155.162.485,95 179.967.053,21
Restos a Pagar Processados Pagos = (XVIIb) 2.898.471,24 2.940.747,52 2.929.836,04
Restos a Pagar Não Processados Liquidados e Pagos = (XVIIc) 1.857.350,76 2.030.224,90 1.943.787,83
JUROS NOMINAIS
2024 2025 2026
4.201.620,77 4.900.176,78 5.683.530,80
Juros e Encargos Ativos (EXCETO RPPS) (XXXVI) 3.241.620,77 3.780.568,43 4.384.939,17
Juros e Encargos Passivos (EXCETO RPPS) (XXXVII) 960.000,00 1.119.608,35 1.298.591,63
RESULTADO NOMINAL (SEM RPPS) - Acima da Linha XXXVIII = XXXV + (XXXVI - XXXVII)) -2.070.627,99 534.709,80 1.515.442,81
ABAIXO DA LINHA
ESPECIFICAÇÃO
2023 2024 2025 2026
(e) (f) (g) (h)
DÍVIDA CONSOLIDADA (XXXIX) 29.740.611,75 29.197.555,62 26.361.841,12 29.615.042,84
DEDUÇÕES (XL) 16.501.379,32 17.977.133,04 14.648.985,04 16.375.832,47
Disponibilidade de Caixa 16.501.379,32 17.977.133,04 14.648.985,04 16.375.832,47
Disponibilidade de Caixa Bruta 19.700.246,88 22.802.476,95 20.158.896,13 20.887.206,65
(-) Restos a Pagar Processados (XLI) 2.950.289,37 2.898.471,24 2.940.747,52 2.929.836,04
(-) Depósitos e Valores Vinculados 248.578,19 1.926.872,68 2.569.163,57 1.581.538,15
Demais Haveres Financeiros 0,00 0,00 0,00 0,00
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (XLII) = (XXIX-XL) 13.239.232,43 11.220.422,58 11.712.856,09 13.239.210,38
RESULTADO NOMINAL (e-d) (f-e) (g-f) (g-f)
RESULTADO NOMINAL SEM O RPPS - Abaixo da Linha (XLIII) = (XLIIa - XLIIb) 7.722.470,57 2.018.809,85 -492.433,51 -1.526.354,29
Ajustes Metodológico
de Janeiro a Dezembro
2024 2025 2026
Variação do Saldo RPP (XLIV) = (XLIb - XLIa) 51.818,13 -42.276,29 10.911,48
Receita de Alienação de Investimentos Permanentes (XLV) = (XI) 0,00 0,00 0,00
Variação Cambial (XLVI) 0,00 0,00 0,00
Variação do Saldo de Precatórios Integrantes da DC (XLVII) 0,00 0,00 0,00
Variação do Saldo das Demias Obrigações Integrantes da DC (XLVIII) 0,00 0,00 0,00
Outros Ajustes (XLXIX) 0,00 0,00 0,00
Resultado Nominal (SEM RPPS) Ajustado - Abaixo da Linha (L) = (XLIII + (XLIV - XLV - XLVI + XLVII + XLVIII)) +/- (XLXIX) 2.070.627,99 -534.709,80 -1.515.442,81
Resultado Primário (SEM RPPS) Abaixo da Linha (LI) = (L ) - (XXXVI - XXXVII) 4.352.248,76 2.126.250,28 1.570.904,72
58
MUNICÍPIO DE TRINDADE - ESTADO DE PERNAMBUCO 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR 
2024
AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º, §2º, inciso I) R$ 1,00 
Metas 
Previstas em
% PIB % RCL
Metas 
Realizadas em
% PIB % RCL
Variação
2022 2022 Valor %
(a) (b) (c) = (b-a) (c/a) x 
100
Receita Total 86.095.225,93 0,000009 78,96% 123.056.120,76 0,000012 112,85% 36.960.894,83 42,93
Receitas Primárias (I) 76.686.158,16 0,000008 70,33% 119.940.278,57 0,000012 110,00% 43.254.120,41 56,40
Despesa Total 86.095.225,93 0,000009 78,96% 144.100.448,35 0,000015 132,15% 58.005.222,42 67,37
Despesas Primárias (II) 79.372.937,95 0,000008 72,79% 127.099.063,23 0,000013 116,56% 47.726.125,28 60,13
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (III) = (I – II) -2.686.779,79 0,000000 -2,46% -7.158.784,66 -0,000001 -6,57% -4.472.004,87 166,44
Dívida Pública Consolidada (DC) 13.269.589,78 0,000001 12,17% 29.740.611,75 0,000003 27,27% 16.471.021,97 124,13
Dívida Consolidada Líquida (DCL) 20.637.184,78 0,000002 18,93% 13.239.232,43 0,000001 12,14% -7.397.952,35 -35,85
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha -2.752.927,14 0,000000 -2,52% -16.925.551,74 -0,000002 -15,52% -14.172.624,60 0,00
FONTE: Lei de Diretrizes Orçamentária para 2022 e RREO do 6º Bimestre de 2022.
Parâmetros Valor Previsto Valor Realizado
2022
PIB nominal (Bilhões) 9.915,30
Receita Corrente Líquida - RCL (R$) 60.617.153,63 109.041.364,12
59
MUNICÍPIO DE TRINDADE - ESTADO DE PERNAMBUCO 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2024
AMF – Demonstrativo 3 (LRF, art.4º, §2º, inciso II) R$ 1,00 
VALORES A PREÇOS CORRENTES
ESPECIFICAÇÃO 2020 2021 % 2022 % 2023 % 2024 % 2025 % 2026 %
Receita Total 99.165.812,79 107.130.235,84 8,03% 123.056.120,76 14,87% 137.400.930,07 11,66% 158.190.625,86 15,13% 187.051.178,38 18,24% 216.953.628,68 15,99%
Receitas Primárias (I) 98.867.329,37 106.335.180,17 0,00% 119.940.278,57 0,00% 136.358.537,00 0,00% 157.289.413,16 0,00% 182.704.881,51 0,00% 207.967.445,77 0,00%
Despesa Total 82.582.661,09 85.636.518,51 3,70% 144.100.448,35 68,27% 144.100.448,35 0,00% 158.190.625,87 9,78% 187.051.178,38 18,24% 216.953.628,68 15,99%
Despesas Primárias (II) 83.491.458,13 87.401.221,91 4,68% 145.691.105,73 66,69% 135.610.930,07 -6,92% 154.442.555,83 13,89% 181.084.864,83 17,25% 210.033.525,92 15,99%
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (III) = (I – II) 15.375.871,24 18.933.958,26 23,14% -25.750.827,16 -236,00% 747.606,93 -102,90% 2.846.857,32 280,80% 1.620.016,69 -43,09% -2.066.080,15 -227,53%
Dívida Pública Consolidada (DC) 10.584.248,69 31.997.728,31 202,31% 30.430.145,75 -4,90% 29.740.611,75 -2,27% 29.197.555,62 -1,83% 26.361.841,12 -9,71% 29.615.042,84 12,34%
Dívida Consolidada Líquida (DCL) -2.839.144,78 4.036.151,26 -242,16% 20.961.703,00 419,35% 13.239.232,43 0,00% 11.220.422,58 0,00% 13.239.210,38 0,00% 13.239.210,38 0,00%
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha 19.687.053,88 -6.875.296,04 -134,92% -16.925.551,74 146,18% 7.722.470,57 -145,63% 2.018.809,85 -73,86% -492.433,51 -124,39% -1.526.354,29 209,96%
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
ESPECIFICAÇÃO
2020 2021 % 2022 % 2023 % 2024 % 2025 % 2026 %
Receita Total 120.672.212,70 124.729.499,40 3,36% 130.174.671,23 4,37% 133.011.548,95 2,18% 147.958.552,19 11,24% 169.856.649,23 14,80% 191.272.175,57 12,61%
Receitas Primárias (I) 120.308.996,24 123.803.832,66 0,00% 126.878.583,80 0,00% 132.002.455,95 0,00% 147.115.631,65 0,00% 165.909.882,20 0,00% 183.349.714,13 0,00%
Despesa Total 100.492.621,03 99.704.812,56 -0,78% 152.436.371,09 52,89% 139.497.045,84 -8,49% 147.958.552,19 6,07% 169.856.649,23 14,80% 191.272.175,57 12,61%
Despesas Primárias (II) 101.598.511,73 101.759.419,93 0,16% 154.119.044,81 51,45% 131.278.731,92 -14,82% 144.452.914,53 10,04% 164.438.784,25 13,84% 185.171.226,17 12,61%
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (III) = (I – II) 18.710.484,51 22.044.412,73 17,82% -27.240.461,01 -223,57% 723.724,04 -102,66% 2.662.717,12 267,92% 1.471.097,95 -44,75% -1.821.512,04 -223,82%
Dívida Pública Consolidada (DC) 12.879.687,80 37.254.287,76 189,25% 32.190.468,82 -13,59% 28.790.524,44 -10,56% 27.309.001,61 -5,15% 23.938.550,08 -12,34% 26.109.421,21 9,07%
Dívida Consolidada Líquida (DCL) -3.454.878,99 4.699.206,74 -236,02% 22.174.295,60 371,87% 12.816.294,70 -42,20% 10.494.664,08 -18,11% 12.022.206,61 14,56% 11.672.045,25 -2,91%
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha 23.956.646,82 -8.004.763,80 -133,41% -17.904.661,06 123,68% 7.475.770,15 -141,75% 1.888.229,35 -74,74% -447.166,96 -123,68% -1.345.675,15 200,93%
60
DEMONSTRATIVO DA EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
(Inciso III § 2°, Art.4º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000)
No registro e evidenciação do Patrimônio dos entes públicos deverão ser atendidos os 
princípios e as normas contábeis voltadas para o reconhecimento e a mensuração dos 
ativos e passivos, bem como de suas variações patrimoniais. Nesse contexto, a 
convergência às normas internacionais de contabilidade aplicada ao setor público (CASP) 
representa um processo de fundamental contribuição para a demonstração da evolução do 
Patrimônio Líquido.
De acordo com a Estrutura Conceitual prevista na Norma Brasileira de Contabilidade 
(NBC TSP), de 23/09/2016, o Ativo é um recurso controlado no presente pela entidade 
como resultado de evento passado, enquanto o Passivo é uma obrigação presente derivada 
de evento passado, cuja extinção deva resultar na saída de recursos da entidade.
Tal norma preceitua, também, que a Situação Patrimonial Líquida é a diferença entre os 
ativos e os passivos após a inclusão de outros recursos e a dedução de outras obrigações, 
reconhecida como Patrimônio Líquido. Integram, ainda, o Patrimônio Líquido: o 
patrimônio ou capital social, reservas de capital, ajustes de avaliação patrimonial, reservas 
de lucros, demais reservas, ações em tesouraria, resultados acumulados e outros 
desdobramentos.
O Demonstrativo da Evolução do Patrimônio Líquido, previsto no inciso III do § 2° do 
art.4º da Lei Complementar Federal nº 101/2000, tem por finalidade evidenciar o 
desempenho da Situação Patrimonial Líquida do Município nos últimos três exercícios 
apresentando os resultados das variações patrimoniais registradas pelos órgãos e 
entidades integrantes da Administração. 
Na Tabela a seguir é apresentada a evolução do Patrimônio Líquido do Município no 
triênio 2020-2022.
61
MUNICÍPIO DE TRINDADE - ESTADO DE PERNAMBUCO 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2024
AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art.4º, §2º, inciso III) R$ 1,00 
MUNICÍPIO (EXCETO RPPS)
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2022 % 2021 % 2020 %
Patrimônio/Capital 4.141.428,90 100,00 -2.429.525,86 -58,66 -2.657.169,74 100,00
Reservas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Resultado Acumulado 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
TOTAL 4.141.428,90 100,00 -2.429.525,86 -58,66 -2.657.169,74 100,00
REGIME PREVIDENCIÁRIO PRÓPRIO - RPPS
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2022 % 2021 % 2020 %
Patrimônio -331.184.496,79 100,00 -279.301.791,93 84,33 2.508.136,58 100,00
Reservas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Lucros ou Prejuízos Acumulados 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
TOTAL -331.184.496,79 100,00 -279.301.791,93 84,33 2.508.136,58 100,00
Fonte: Lei Municipal nº 1.096/2022 (LDO 2023) e BP do Exercício de 2022
62
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM ALIENAÇÃO DE 
ATIVOS
(Inciso III, §2°, do art.4º da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000)
Este demonstrativo visa cumprir determinação da Lei de Responsabilidade Fiscal, inciso 
III, §2º, art. 4º, e tem por finalidade evidenciar a Receita de Capital oriunda de Alienações 
de Ativos e sua aplicação em Despesa de Capital nos últimos três exercícios. 
A Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu art. 44, veda a aplicação de receita de capital 
derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o 
financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência 
social, geral e próprio dos servidores públicos.
No triênio 2020-2022 o Município não apresentou movimentação de recursos oriundos 
com alienação de Ativos.
MUNICÍPIO DE TRINDADE - ESTADO DE PERNAMBUCO 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2024
AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art.4º, §2º, inciso III) R$ 1,00 
RECEITAS REALIZADAS
2022 2021 2020
(a) (b) (c)
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I) 0,00 0,00 0,00
 Alienação de Bens Móveis 0,00 0,00 0,00
 Alienação de Bens Imóveis 0,00 0,00 0,00
 Alienação de Bens Intangíveis 0,00 0,00 0,00
 Rendimentos de Aplicações Financeiras 0,00 0,00 0,00
DESPESAS EXECUTADAS
2022 2021 2020
(d) (e) (f)
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II) 0,00 0,00 0,00
 DESPESAS DE CAPITAL 0,00 0,00 0,00
 Investimentos 0,00 0,00 0,00
 Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00
 Amortização da Dívida 0,00 0,00 0,00
 DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA 0,00 0,00 0,00
 Regime Geral de Previdência Social 0,00 0,00 0,00
 Regime Próprio de Previdência dos Servidores 0,00 0,00 0,00
SALDO FINANCEIRO
2022 2021 2020
(g) = ((Ia – IId) + IIIh) (h) = ((Ib – IIe) + IIIi) (i) = (Ic – IIf)
VALOR (III) 0,00 0,00 0,00
Fonte: RREO dos Exercícios 
63
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL
(Inciso IV, § 2º, art. 4º da Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000)
O Município de Trindade, Estado de Pernambuco tem vinculação com o Regime Geral 
de Previdência Social, gerido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e não possui a 
institucionalização de Regime Próprio de Previdência Social.
MUNICÍPIO DE TRINDADE - ESTADO DE PERNAMBUCO 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
2024
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso IV, alínea "a") R$ 1,00
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
PLANO PREVIDENCIÁRIO
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS 2022 2021 2020
RECEITAS CORRENTES (I) R$ 18.444.447,66 R$ 15.113.099,45 R$ 11.911.271,68
Receita de Contribuições dos Segurados R$ 4.643.716,52 R$ 3.064.794,82 R$ 3.776.888,51
Civil R$ 4.643.716,52 R$ 3.064.794,82 R$ 3.776.888,51
Ativo R$ 4.643.716,52 R$ 3.064.794,82 R$ 3.776.888,51
Inativo R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Pensionista R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
 Receita de Contribuições Patronais R$ 12.309.670,37 R$ 11.166.846,33 R$ 8.043.310,86
Civil R$ 12.309.670,37 R$ 11.166.846,33 R$ 8.043.310,86
Ativo R$ 12.309.670,37 R$ 11.166.846,33 R$ 8.043.310,86
Inativo R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Pensionista R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Receita Patrimonial R$ 409.254,35 R$ 66.410,23 R$ 35.807,64
Receitas Imobiliárias R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Receitas de Valores Mobiliários R$ 409.254,35 R$ 66.410,23 R$ 35.807,64
Outras Receitas Patrimoniais R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Receita de Serviços R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Outras Receitas Correntes R$ 1.081.806,42 R$ 815.048,07 R$ 55.264,67
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS (II)1 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Demais Receitas Correntes R$ 1.081.806,42 R$ 815.048,07 R$ 55.264,67
RECEITAS DE CAPITAL (III) R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Alienação de Bens, Direitos e Ativos R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Amortização de Empréstimos R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Outras Receitas de Capital R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS - (IV) = (I + III - II) R$ 18.444.447,66 R$ 15.113.099,45 R$ 11.911.271,68
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS 2022 2021 2020
Benefícios - Civil R$ 14.579.367,10 R$ 12.270.948,77 R$ 11.012.037,01
Aposentadorias R$ 13.402.670,10 R$ 11.223.722,38 R$ 10.247.774,20
Pensões R$ 1.176.697,00 R$ 1.047.226,39 R$ 764.262,81
Outros Benefícios Previdenciários R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Outras Despesas Previdenciárias R$ 530.296,56 R$ 448.988,20 R$ 551.913,42
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Demais Despesas Previdenciárias R$ 530.296,56 R$ 448.988,20 R$ 551.913,42
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (V) R$ 15.109.663,66 R$ 12.719.936,97 R$ 11.563.950,43
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VI) = (IV – V)2 R$ 3.334.784,00 R$ 2.393.162,48 R$ 347.321,25
RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES 2022 2021 2020
VALOR
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 2022 2021 2020
VALOR
64
APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO PREVIDENCIÁRIO DO RPPS 2022 2021 2020
Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar 0,00 0,00 0,00
Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos 0,00 0,00 0,00
Outros Aportes para o RPPS 0,00 0,00 0,00
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro 0,00 0,00 0,00
BENS E DIREITOS DO RPPS 2022 2021 2020
Caixa e Equivalentes de Caixa R$ 5.622.652,20 R$ 2.956.321,23 R$ 451.514,02
Investimentos e Aplicações R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Outro Bens e Direitos R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
PLANO FINANCEIRO
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS 2022 2021 2020
RECEITAS CORRENTES (IX) R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Receita de Contribuições dos Segurados R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Civil R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Ativo R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Inativo R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Pensionista R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Receita de Contribuições Patronais R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Civil R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Ativo R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Inativo R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Pensionista R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Receita Patrimonial R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Receitas Imobiliárias R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Receitas de Valores Mobiliários R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Outras Receitas Patrimoniais R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Receita de Serviços R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Outras Receitas Correntes R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Demais Receitas Correntes R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
RECEITAS DE CAPITAL (X) R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Alienação de Bens, Direitos e Ativos R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Amortização de Empréstimos R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Outras Receitas de Capital R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS - (XI) = (IX + X) R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS 2022 2021 2020
PREVIDÊNCIA (XIII) R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Benefícios - Civil R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Aposentadorias R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Pensões R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Outros Benefícios Previdenciários R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Outras Despesas Previdenciárias R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Demais Despesas Previdenciárias R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (XIV) = (XII + XIII) R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (XV) = (XI – XIV)2 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO FINANCEIRO DO RRPS 2022 2021 2020
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras
Recursos para Formação de Reserva
65
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
PLANO PREVIDENCIÁRIO R$ 
EXERCÍCIO
Receitas
Previdenciárias
Despesas
Previdenciárias
Resultado
Previdenciário
Saldo Financeiro 
do Exercício
(a) (b) (c) = (a-b) (d) = (d Exercício 
Anterior) + (c)
2022 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 5.620.461,81
2023 R$ 21.290.569,22 R$ 21.249.182,20 R$ 41.387,02 R$ 5.661.848,83
2024 R$ 22.127.782,77 R$ 22.101.412,56 R$ 26.370,21 R$ 5.688.219,04
2025 R$ 23.510.991,93 R$ 23.724.997,46 -R$ 214.005,53 R$ 5.474.213,51
2026 R$ 25.743.010,51 R$ 24.510.403,27 R$ 1.232.607,24 R$ 6.706.820,75
2027 R$ 28.078.265,82 R$ 25.196.956,68 R$ 2.881.309,14 R$ 9.588.129,89
2028 R$ 28.408.527,18 R$ 25.884.884,80 R$ 2.523.642,38 R$ 12.111.772,27
2029 R$ 28.659.242,69 R$ 26.942.101,84 R$ 1.717.140,85 R$ 13.828.913,12
2030 R$ 28.907.414,93 R$ 27.988.499,64 R$ 918.915,29 R$ 14.747.828,41
2031 R$ 29.167.473,96 R$ 28.290.226,25 R$ 877.247,71 R$ 15.625.076,12
2032 R$ 29.379.693,58 R$ 29.108.602,23 R$ 271.091,35 R$ 15.896.167,47
2033 R$ 29.608.667,52 R$ 29.647.161,38 -R$ 38.493,86 R$ 15.857.673,61
2034 R$ 29.908.265,60 R$ 29.695.130,59 R$ 213.135,01 R$ 16.070.808,62
2035 R$ 30.231.194,67 R$ 29.583.424,52 R$ 647.770,15 R$ 16.718.578,77
2036 R$ 30.590.529,30 R$ 29.604.549,56 R$ 985.979,74 R$ 17.704.558,51
2037 R$ 30.931.414,39 R$ 29.587.758,15 R$ 1.343.656,24 R$ 19.048.214,75
2038 R$ 31.277.313,88 R$ 29.757.613,19 R$ 1.519.700,69 R$ 20.567.915,44
2039 R$ 31.661.088,67 R$ 29.577.932,66 R$ 2.083.156,01 R$ 22.651.071,45
2040 R$ 32.120.276,63 R$ 29.261.742,95 R$ 2.858.533,68 R$ 25.509.605,13
2041 R$ 32.580.121,90 R$ 29.042.713,31 R$ 3.537.408,59 R$ 29.047.013,72
2042 R$ 29.583.011,63 R$ 28.608.462,81 R$ 974.548,82 R$ 30.021.562,54
2043 R$ 26.106.819,42 R$ 28.272.011,94 -R$ 2.165.192,52 R$ 27.856.370,02
2044 R$ 26.056.828,17 R$ 27.708.261,91 -R$ 1.651.433,74 R$ 26.204.936,28
2045 R$ 26.008.070,40 R$ 27.190.191,31 -R$ 1.182.120,91 R$ 25.022.815,37
2046 R$ 25.987.992,72 R$ 26.556.288,76 -R$ 568.296,04 R$ 24.454.519,33
2047 R$ 25.985.304,76 R$ 25.927.105,98 R$ 58.198,78 R$ 24.512.718,11
2048 R$ 26.016.590,08 R$ 25.207.883,93 R$ 808.706,15 R$ 25.321.424,26
2049 R$ 26.074.712,18 R$ 24.476.038,04 R$ 1.598.674,14 R$ 26.920.098,40
2050 R$ 26.184.072,88 R$ 23.625.080,94 R$ 2.558.991,94 R$ 29.479.090,34
2051 R$ 4.831.123,18 R$ 22.736.893,66 -R$ 17.905.770,48 R$ 11.573.319,86
2052 R$ 3.833.012,63 R$ 21.775.804,15 -R$ 17.942.791,52 -R$ 6.369.471,66
2053 R$ 3.124.286,60 R$ 20.783.815,28 -R$ 17.659.528,68 -R$ 24.029.000,34
2054 R$ 2.952.305,09 R$ 19.747.640,83 -R$ 16.795.335,74 -R$ 40.824.336,08
2055 R$ 2.778.178,28 R$ 18.696.763,11 -R$ 15.918.584,83 -R$ 56.742.920,91
2056 R$ 2.602.864,28 R$ 17.635.936,32 -R$ 15.033.072,04 -R$ 71.775.992,95
2057 R$ 2.427.357,10 R$ 16.570.209,37 -R$ 14.142.852,27 -R$ 85.918.845,22
2058 R$ 2.252.700,03 R$ 15.505.016,59 -R$ 13.252.316,56 -R$ 99.171.161,78
2059 R$ 2.080.007,62 R$ 14.446.286,58 -R$ 12.366.278,96 -R$ 111.537.440,74
2060 R$ 1.910.398,81 R$ 13.400.047,70 -R$ 11.489.648,89 -R$ 123.027.089,63
2061 R$ 1.744.953,12 R$ 12.372.240,21 -R$ 10.627.287,09 -R$ 133.654.376,72
2062 R$ 1.584.735,25 R$ 11.368.807,06 -R$ 9.784.071,81 -R$ 143.438.448,53
2063 R$ 1.430.735,69 R$ 10.395.427,12 -R$ 8.964.691,43 -R$ 152.403.139,96
2064 R$ 1.283.814,79 R$ 9.457.254,35 -R$ 8.173.439,56 -R$ 160.576.579,52
2065 R$ 1.144.686,94 R$ 8.558.776,60 -R$ 7.414.089,66 -R$ 167.990.669,18
2066 R$ 1.013.940,89 R$ 7.703.950,46 -R$ 6.690.009,57 -R$ 174.680.678,75
2067 R$ 892.013,59 R$ 6.896.087,15 -R$ 6.004.073,56 -R$ 180.684.752,31
2068 R$ 779.196,83 R$ 6.137.783,15 -R$ 5.358.586,32 -R$ 186.043.338,63
2069 R$ 675.666,27 R$ 5.430.915,43 -R$ 4.755.249,16 -R$ 190.798.587,79
2070 R$ 581.470,08 R$ 4.776.631,87 -R$ 4.195.161,79 -R$ 194.993.749,58
2071 R$ 496.516,70 R$ 4.175.373,54 -R$ 3.678.856,84 -R$ 198.672.606,42
2072 R$ 420.555,43 R$ 3.626.860,66 -R$ 3.206.305,23 -R$ 201.878.911,65
2073 R$ 353.196,39 R$ 3.130.145,60 -R$ 2.776.949,21 -R$ 204.655.860,86
2074 R$ 293.951,84 R$ 2.683.595,95 -R$ 2.389.644,11 -R$ 207.045.504,97
2075 R$ 242.268,80 R$ 2.285.113,94 -R$ 2.042.845,14 -R$ 209.088.350,11
2076 R$ 197.569,30 R$ 1.932.267,52 -R$ 1.734.698,22 -R$ 210.823.048,33
2077 R$ 159.281,11 R$ 1.622.261,59 -R$ 1.462.980,48 -R$ 212.286.028,81
2078 R$ 126.862,06 R$ 1.352.186,84 -R$ 1.225.324,78 -R$ 213.511.353,59
2079 R$ 99.778,41 R$ 1.119.035,07 -R$ 1.019.256,66 -R$ 214.530.610,25
2080 R$ 77.453,09 R$ 919.454,04 -R$ 842.000,95 -R$ 215.372.611,20
2081 R$ 59.300,82 R$ 750.040,00 -R$ 690.739,18 -R$ 216.063.350,38
2082 R$ 44.757,69 R$ 607.490,90 -R$ 562.733,21 -R$ 216.626.083,59
2083 R$ 33.272,97 R$ 488.545,88 -R$ 455.272,91 -R$ 217.081.356,50
2084 R$ 24.355,74 R$ 390.276,56 -R$ 365.920,82 -R$ 217.447.277,32
66
2085 R$ 17.566,35 R$ 310.024,65 -R$ 292.458,30 -R$ 217.739.735,62
2086 R$ 12.484,88 R$ 245.186,96 -R$ 232.702,08 -R$ 217.972.437,70
2087 R$ 8.723,51 R$ 193.293,86 -R$ 184.570,35 -R$ 218.157.008,05
2088 R$ 5.975,12 R$ 152.258,52 -R$ 146.283,40 -R$ 218.303.291,45
2089 R$ 4.005,58 R$ 120.289,16 -R$ 116.283,58 -R$ 218.419.575,03
2090 R$ 2.619,35 R$ 95.749,36 -R$ 93.130,01 -R$ 218.512.705,04
2091 R$ 1.663,82 R$ 77.229,91 -R$ 75.566,09 -R$ 218.588.271,13
2092 R$ 1.029,06 R$ 63.544,90 -R$ 62.515,84 -R$ 218.650.786,97
2093 R$ 627,49 R$ 53.606,73 -R$ 52.979,24 -R$ 218.703.766,21
2094 R$ 383,24 R$ 46.408,14 -R$ 46.024,90 -R$ 218.749.791,11
2095 R$ 240,09 R$ 41.132,17 -R$ 40.892,08 -R$ 218.790.683,19
2096 R$ 159,96 R$ 37.147,45 -R$ 36.987,49 -R$ 218.827.670,68
Fonte: 
PLANO FINANCEIRO
EXERCÍCIO
Receitas
Previdenciárias
Despesas
Previdenciárias
Resultado
Previdenciário
Saldo Financeiro 
do Exercício
(a) (b) (c) = (a-b) (d) = (d Exercício 
Anterior) + (c)
Não há informações com segregação de massa.
FONTE: DADOS ATUARIAL EXTRAIDOS DA PROJEÇÃO DATA BASE 31/12/2022
NOTA:
1 Como a Portaria MPS 746/2011 determina que os recursos provenientes desses aportes devem permanecer aplicados, no mínimo, por 5 (cinco) anos, essa receita não 
deverá compor o total das receitas previdenciárias do período de apuração.
2 O resultado previdenciário poderá ser apresentada por meio da diferença entre previsão da receita e a dotação da despesa e entre a receita realizada e a despesa liquidada 
(do 1º ao 5º bimestre) e a despesa empenhada (no 6º bimestre).
67
DEMONSTRATIVO DA ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA 
DE RECEITA
(Art. 4º, § 2º, Inciso V, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000)
Em atendimento ao artigo 4º, § 2º, Inciso V, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 
de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), integra o Anexo de Metas 
Fiscais da LDO o presente demonstrativo de renúncia de receita, no qual são estimadas e 
relacionadas, para o exercício tributário próximo e os dois subsequentes, a renúncia de 
receita de competência do Município, por força da legislação em vigor.
A seu turno, o art. 14, § 1º, da referida lei, conceitua que:
“À renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito 
presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração 
de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique 
redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros 
benefícios que correspondam a tratamento diferenciado. ”
Prescreve ainda o mesmo dispositivo, que a concessão, prorrogação ou ampliação de 
incentivo fiscal do qual decorra renúncia de receita deve atender a um dos seguintes 
critérios: estar prevista na projeção orçamentária constante das metas fiscais estipuladas 
ou, em caso negativo, ser acompanhada de medida de compensação, de forma a não 
comprometer tais metas. Assim, definimos os conceitos básicos e informamos que o 
município não concedeu benefícios legais para sua concessão.
MUNICÍPIO DE TRINDADE - ESTADO DE PERNAMBUCO 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2024
AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) R$ 1,00 
TRIBUTO MODALIDADE
SETORES/ 
PROGRAMAS/ 
BENEFICIÁRIO
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
COMPENSAÇÃO
2023 2024 2025
TOTAL -
Nota: Nada a Registrar
68
DEMONSTRATIVO DA MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS 
OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
(Inciso V, § 2º, art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000)
A Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, denominada Lei de 
Responsabilidade Fiscal – LRF, determina que o Anexo de Metas Fiscais da Lei de 
Diretrizes Orçamentárias – LDO conterá demonstrativo com a Margem de Expansão das 
Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado (Art. 4º, § 2º, inciso V).
O aumento permanente de receita é entendido como aquele proveniente da elevação de 
alíquotas, ampliação da base de cálculo e majoração ou criação de tributo ou contribuição. 
Por outro lado, considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada 
de lei ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua 
execução por um período superior a dois exercícios (Art. 17, caput).
Nessa direção, a Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado 
tem a missão de evidenciar o montante de recursos que poderão ser disponibilizados para 
custear eventuais variações dessas despesas. O volume da referida margem disponível 
está associado, portanto, à redução permanente da despesa ou ao aumento permanente da 
receita (Art. 17, § 2º).
O Município, tem enfrentado nos últimos anos um sinuoso contexto de crise fiscal, 
resultado, dentre outros fatores, de uma acelerada trajetória de crescimento das despesas, 
a qual ocorreu em patamares muito superiores àqueles percebidos para a expansão da 
arrecadação das receitas públicas. 
Havendo por insuficientes os instrumentos convencionais de ajuste fiscal frente a um 
orçamento enrijecido e fortemente consumido por despesas obrigatórias e 
incomprimíveis, persiste, no curto prazo, a projeção de um resultado fiscal negativo. 
Assim, neste cenário deficitário, e de busca constante pela retração dos gastos públicos, 
não há que se falar em eventuais expansões de despesas obrigatórias de caráter 
continuado, de modo que a margem a que se refere o Art. 4º da LRF é inexistente para o 
exercício de 2024. 
Por fim, é de especial importância destacar que a previsão das despesas correspondentes 
às áreas de saúde e educação, definidas constitucionalmente em função da arrecadação, 
seguirão os percentuais definidos naquele ato normativo.
69
MUNICÍPIO DE TRINDADE - ESTADO DE PERNAMBUCO 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO 
2024
AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) R$ 1,00 
EVENTOS
Valor Previsto 
2024
Aumento Permanente da Receita 0,00
(-) Transferências Constitucionais 0,00
(-) Transferências ao FUNDEB 0,00
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I) 0,00
Redução Permanente de Despesa (II) 0,00
Margem Bruta (III) = (I+II) 0,00
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 0,00
 Novas DOCC 0,00
 Novas DOCC geradas por PPP 0,00
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV) 0,00
Nota: Nada a Registrar

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