| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1020 / 2020 |
| Date | 2020-11-24 |
| Ementa | Acrescenta as alíneas “a”, “b” e “c” ao inciso I do art. 4º da Lei Municipal nº 551, de 31/08/1999, que dispõe sobre o Conselho Tutelar do Município de Trindade-PE., e dá outras providências |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TRINDADE - PE LEI MUNICIPAL N°. 1.020 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020. EMENTA: Acrescenta as alíneas "a", "b" e "c" ao inciso I do arte 4° da Lei Municipal n°. 551 de 31 de agosto de 1999 que dispõe sobre o Conselho Tutelar do Município de Trindade e adota outras providêncías. O PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE - PERNAMBUCO, Exmo. Sr. Dr. Antônio Éverton Soares Costa, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, bem como, as demais legislações pertinentes, faz saber a todos que a Respeitável Casa Legislativa desta Municipalidade aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Municipal: Art. 1°. Ficam acrescidas as alíneas "a", "b" e "c" ao inciso I do art. 4° da Lei Municipal n". 551 de 31 de agosto de 1999: a) É garantida a diversidade de gênero na composição do Conselho Tutelar, sendo obrigatório o preenchimento de, no mínimo, 01 (uma) vaga para pessoa por gênero masculino ou feminino, de acordo com a Lei Estadual n". 15.742 de 28 de março de 2016; b) As pessoas transexuais ou travestis serão identijicadas pelo gênero de identiflcação social; c) Caso as 05 (cinco) primeiras pessoas classijicadas para o Conselho Tutelar sejam do mesmo gênero, ocupará a quinta vaga a próxima pessoa classificada de gênero diferente; Art. r. Revogadas as disposições em contrário; Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação; GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE - PERNAMBUCO, 08 de dezembro de 2020. ,. o •. < ~ _ ANTÔNIO ÉVE~ií?ES tOSTA· Prefeito Municipal Avenida Prefeito Marcos Pereira Lima, 567 - Centro - CEP: 56250-000 - Trindade - Pernambuco Telefax: (87) 3870-1156 - CNPJ: 11.040.912/0001-03 - www.trindade.pe.gov.br . • • I . • • •• •1