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norma nº 1020/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1020 / 2020
Date 2020-11-24
EmentaAcrescenta as alíneas “a”, “b” e “c” ao inciso I do art. 4º da Lei Municipal nº 551, de 31/08/1999, que dispõe sobre o Conselho Tutelar do Município de Trindade-PE., e dá outras providências
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PREFEITURA MUNICIPAL
DE TRINDADE - PE
LEI MUNICIPAL N°. 1.020 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020.
EMENTA: Acrescenta as alíneas "a", "b" e "c" ao inciso I
do arte 4° da Lei Municipal n°. 551 de 31 de agosto de 1999
que dispõe sobre o Conselho Tutelar do Município de
Trindade e adota outras providêncías.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE - PERNAMBUCO, Exmo. Sr. Dr.
Antônio Éverton Soares Costa, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica Municipal, bem como, as demais legislações pertinentes, faz saber a todos que
a Respeitável Casa Legislativa desta Municipalidade aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei Municipal:
Art. 1°. Ficam acrescidas as alíneas "a", "b" e "c" ao inciso I do art. 4°
da Lei Municipal n". 551 de 31 de agosto de 1999:
a) É garantida a diversidade de gênero na composição do Conselho
Tutelar, sendo obrigatório o preenchimento de, no mínimo, 01
(uma) vaga para pessoa por gênero masculino ou feminino, de
acordo com a Lei Estadual n". 15.742 de 28 de março de 2016;
b) As pessoas transexuais ou travestis serão identijicadas pelo
gênero de identiflcação social;
c) Caso as 05 (cinco) primeiras pessoas classijicadas para o
Conselho Tutelar sejam do mesmo gênero, ocupará a quinta vaga a
próxima pessoa classificada de gênero diferente;
Art. r. Revogadas as disposições em contrário;
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação;
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE - PERNAMBUCO,
08 de dezembro de 2020.
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ANTÔNIO ÉVE~ií?ES tOSTA·
Prefeito Municipal
Avenida Prefeito Marcos Pereira Lima, 567 - Centro - CEP: 56250-000 - Trindade - Pernambuco
Telefax: (87) 3870-1156 - CNPJ: 11.040.912/0001-03 - www.trindade.pe.gov.br
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