| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2012 |
| Date | 2012-06-25 |
| Ementa | EMENDA MODIFICATIVA E SUPRESSIVA AO ARTIGO 13, INCISOS I e II DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TRINDADE – PE. |
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Gabinete da Presidência email: camaratrindade@bol.com.br EMENDA Nº 03/2012, DE 25 DE JUNHO DE 2012. EMENDA MODIFICATIVA E SUPRESSIVA AO ARTIGO 13, INCISOS I e II DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TRINDADE - PE. Art. 13.................................................................................................................................................. Incisos I e II Originais da Lei Orgânica: I – Para os primeiros 20 (vinte) mil habitantes, o números de Vereadores será de 09 (nove), acrescentando-se 02 (duas) vagas para cada 20 (vinte) mil habitantes seguintes, ou fração destes; II – O número de habitantes a ser utilizado como base de cálculo do número de Vereadores, será aquele fornecido mediante os meios próprios, pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Art. 1º - Suprima-se o Inciso II e modifica-se o Inciso I da Lei Orgânica do Município de Trindade - PE., que o mesmo passe a ter a seguinte Redação, renumerando-se os Incisos III e IV. I – 11 (onze) Vereadores, nos Município de mais de 15.000 (quinze mil) habitantes e de até 30.000 (trinta mil) habitantes. Art. 2º - Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal de Trindade - PE., entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos: I – o disposto no art. 1º da Emenda Constitucional nº 58, de 23 de setembro de 2009, a partir do processo eleitoral de 2008. Plenário da Câmara Municipal de Trindade-PE., em 25 de junho de 2012. Ubirajara Araripe Andrade Luciana Andrade Pereira Presidente 1ª Secretária Raimundo domingos do Nascimento Marcos Francisco Pereira Lima 2º Secretário Vereador – Líder do Governo Kilon Peixoto de Alencar Neto Francisca Batista Gomes de Andrade Vereador – Líder da Oposição Vereadora João Leocádio Sobrinho Jaécio Bizarro Almeida Sá Vereador Vereador Camilo Diniz de Santana Vereador