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norma nº 3/2012

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 3 / 2012
Date 2012-06-25
EmentaEMENDA MODIFICATIVA E SUPRESSIVA AO ARTIGO 13, INCISOS I e II DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TRINDADE – PE.
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Gabinete da Presidência email: camaratrindade@bol.com.br
EMENDA Nº 03/2012, DE 25 DE JUNHO DE 2012.
EMENDA MODIFICATIVA E SUPRESSIVA AO ARTIGO 13, INCISOS I e II DA LEI 
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TRINDADE - PE.
Art. 13.................................................................................................................................................. 
Incisos I e II Originais da Lei Orgânica:
I – Para os primeiros 20 (vinte) mil habitantes, o números de Vereadores será de 09 (nove), 
acrescentando-se 02 (duas) vagas para cada 20 (vinte) mil habitantes seguintes, ou fração destes;
II – O número de habitantes a ser utilizado como base de cálculo do número de Vereadores, será 
aquele fornecido mediante os meios próprios, pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística 
(IBGE).
Art. 1º - Suprima-se o Inciso II e modifica-se o Inciso I da Lei Orgânica do Município de 
Trindade - PE., que o mesmo passe a ter a seguinte Redação, renumerando-se os Incisos III e IV.
I – 11 (onze) Vereadores, nos Município de mais de 15.000 (quinze mil) habitantes e de até 30.000 
(trinta mil) habitantes.
Art. 2º - Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal de Trindade - PE., entra em vigor na data de 
sua publicação, produzindo efeitos:
I – o disposto no art. 1º da Emenda Constitucional nº 58, de 23 de setembro de 2009, a partir do 
processo eleitoral de 2008.
Plenário da Câmara Municipal de Trindade-PE., em 25 de junho de 2012.
Ubirajara Araripe Andrade Luciana Andrade Pereira
 Presidente 1ª Secretária
Raimundo domingos do Nascimento Marcos Francisco Pereira Lima
 2º Secretário Vereador – Líder do Governo
Kilon Peixoto de Alencar Neto Francisca Batista Gomes de Andrade
Vereador – Líder da Oposição Vereadora
João Leocádio Sobrinho Jaécio Bizarro Almeida Sá
 Vereador Vereador
Camilo Diniz de Santana
 Vereador

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