| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2021 |
| Date | 2021-08-24 |
| Ementa | Modifica os art. 5º, art. 6°, I, alínea “e” e revoga a alínea “d”, do parágrafo único, do art. 6º e o art. 8° da Lei Orgânica do Município de Trindade e dá outras providências. |
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Gabinete do Presidente e-mail: camaratrindade@gmail.com CASA OSMUNDO GRANJA MODESTO Rua Padre Cícero, 100 – Centro – Trindade-PE Fone-Fax: (87) 3870 - 1283 - CEP: 56250-000 EMENDA MODIFICATIVA Nº 08/2021, DE 24 DE AGOSTO DE 2021 A MESA DIRETORA DA CÃMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, Estado de Pernambuco, nos termos dos artigos 31 e 37 da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Emenda ao texto da Lei Orgânica Municipal de Trindade Pernambuco. Ementa: Modifica os art. 5º, art. 6°, I, alínea “e” e revoga a alínea “d”, do parágrafo único, do art. 6º e o art. 8° da Lei Orgânica do Município de Trindade e dá outras providências. Art. 1° - Os art. 5º, art. 6°, I, alínea “d”, “e” e art. 8° da Lei Orgânica do Município de Trindade passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 5º - O Território do Município poderá dividir-se em distritos a serem criados, organizados, suprimidos ou fundidos, por lei, com observância à legislação estadual e o atendimento do Art. 6º desta Lei Orgânica. ........................................................................................................ ......................................................................................................... Art. 6º ...................................................................................................... I – existência na povoação-sede, de pelo menos 50 (cinquenta) moradias, escola pública e posto de saúde. PARÁGRAFO ÚNICO ............................................................................ ......................................................................................................... d) REVOGADO e) certidão, emitida pela Prefeitura ou pelas Secretarias de Educação e de Saúde, certificando a existência de escola pública e de posto de saúde na povoação-sede. ......................................................................................................... ......................................................................................................... Art. 8° - REVOGADO Art. 2° - A presente Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua publicação. Mesa Diretora da Câmara Municipal de Trindade-PE., em 24 de agosto de 2021. Francisco de Assis Pereira Freire Presidente Ubirajara Araripe Andrade 1º Secretário Allan Johnes de Moraes Galdino 2º Secretário