| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2022 |
| Date | 2022-06-27 |
| Ementa | Altera o art. 79 da Lei Orgânica do Município de Trindade |
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Gabinete da Presidência email: camaratrindade@gmail.com CASA OSMUNDO GRANJA MODESTO Rua Padre Cícero, 100 – Centro – Trindade-PE Fone-Fax: (87) 3870 - 1283 - CEP: 56250-000 EMENDA Nº 09/2022, À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE TRINDADE-PE. EMENTA: Altera o art. 79 da Lei Orgânica do Município de Trindade, Pernambuco, atualiza a legislação municipal nos termos do art. 115, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, incluído pela Emenda Constitucional nº. 113/2020, cria parcelamento excepcional de contribuições previdenciárias devidas aos FUMAP e dá outras providências. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições conferidas pelos arts. 31 e 37, da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte Emenda ao texto da Lei Orgânica do Município de Trindade Pernambuco: Art. 1º - A Lei Orgânica do Município de Trindade, Pernambuco, passa a viger com a seguinte redação: Art. 79 – Rejeitado § 1º - Rejeitado I – Rejeitado II - Rejeitado III – Rejeitado IV - Rejeitado § 2º - Rejeitado § 3º - Rejeitado § 4º - Rejeitado § 5º - Rejeitado § 6º - Rejeitado § 7º - Rejeitado § 8º - Rejeitado § 9º - Rejeitado I - Rejeitado II - Rejeitado § 10 - Rejeitado Art. 2º - Rejeitado Gabinete da Presidência email: camaratrindade@gmail.com CASA OSMUNDO GRANJA MODESTO Rua Padre Cícero, 100 – Centro – Trindade-PE Fone-Fax: (87) 3870 - 1283 - CEP: 56250-000 Art. 3º - Rejeitado Art. 4º - Rejeitado §1º - Rejeitado §2º - Rejeitado Art. 5º - Uma vez promulgada a presente Emenda à Lei Orgânica do Município, nos termos dos arts. 115 e 117, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, inseridos na Carta Política pela Emenda Constitucional nº. 113, de 08 de dezembro de 2021, fica excepcionalmente autorizado parcelamento das contribuições previdenciárias e dos demais débitos do Município, seus órgãos e entidades, com o Fundo Municipal de Aposentadorias e Pensões - FUMAP, com vencimento até 31 de outubro de 2021, inclusive os parcelados anteriormente, no prazo máximo de 240 (duzentas e quarenta) prestações mensais. §1º A formalização do parcelamento previsto neste artigo fica condicionada à previsão no termo de acordo de parcelamento, de vinculação do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para fins de pagamento das prestações acordadas, mediante autorização fornecida ao agente financeiro responsável pela liberação do FPM concedida no ato de formalização do termo. §2º Caso a vinculação ao FPM de que trata o § 1º não seja suficiente para fins de pagamento das prestações acordadas, ou não ocorra por qualquer outro motivo, o Município é responsável pelo pagamento integral e na data de vencimento de cada parcela prevista no parcelamento a que se refere este artigo, inclusive dos acréscimos legais previstos na forma do § 4º, §5º e §6º e §8º, para fins do cumprimento do disposto na alínea "d" do inciso I do art. 5º da Portaria MPS nº 204, de 2008, relativo ao Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP). §3º A unidade gestora do RPPS deverá rescindir o parcelamento de que trata este artigo: I - em caso de revogação da autorização fornecida ao agente financeiro para vinculação do FPM prevista no § 1º; e II - nas demais hipóteses previstas na legislação municipal. §4º - O valor das contribuições previdenciárias devidas pelo Município, seus órgãos e entidades, já incluídas em outros parcelamentos ou ainda não parceladas, desde que não recolhidas em época própria serão, após verificadas e confessadas, atualizadas mediante aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, medido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, acrescido de juros moratórios equivalentes a 0,5% (meio por cento) ao mês, e de multa moratória de equivalente a 1% (um por cento). §5º - O termo de parcelamento poderá prever que a atualização dos valores a serem incluídos nos termos de parcelamento ou reparcelamento serão atualizados com base no índice oficial de inflação e na taxa de juros fixados na meta atuarial, devendo sempre ser acrescida a multa moratória equivalente a 1% (um por cento). §6º - Caso os índices previstos no §4º sejam inferiores aos previstos na meta atuarial, deverão ser aplicados os índices previstos no §5º. §7º - A primeira parcela deverá ser recolhida até o último dia útil do mês subsequente à assinatura dos termos de parcelamento, enquanto as demais parcelas vencerão no último dia útil dos meses subsequentes. Gabinete da Presidência email: camaratrindade@gmail.com CASA OSMUNDO GRANJA MODESTO Rua Padre Cícero, 100 – Centro – Trindade-PE Fone-Fax: (87) 3870 - 1283 - CEP: 56250-000 §8º. Os termos de parcelamento e/ou reparcelamento deverão prever que o valor das parcelas mensais, bem como o montante total parcelado, deverá ser atualizado, mensalmente, mediante a aplicação dos índices previstos nos §§4º e 5º. §9º - O recolhimento em atraso de cada uma das parcelas implicará na incidência da variação acumulada do INPC, medido entre a data do vencimento e a data do efetivo pagamento, acrescido de juros mensais de 0,5% (meio por cento), e de multa moratória equivalente a 1% (um por cento). § 10. Em caso de inclusão no parcelamento previsto neste artigo de débitos anteriormente parcelados ou reparcelados, haverá reconsolidação da dívida, apurando-se novo saldo devedor, que será calculado, na forma deste artigo, a partir dos valores atualizados dos débitos consolidados no parcelamento anterior e das prestações pagas posteriormente. Art. 6º - Rejeitado I – Rejeitado II – Rejeitado Art. 7º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data da sua publicação. Plenário da Câmara Municipal de Trindade-PE., em 27 de junho de 2022 Francisco de Assis Pereira Freire Presidente:2021/2022 Ubirajara Araripe Andrade 1º Secretário:2021/2022 Allan Johnes de Moraes Galdino 2º Secretário:2021/2022