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norma nº 9/2022

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 9 / 2022
Date 2022-06-27
EmentaAltera o art. 79 da Lei Orgânica do Município de Trindade
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Gabinete da Presidência email: camaratrindade@gmail.com
CASA OSMUNDO GRANJA MODESTO
Rua Padre Cícero, 100 – Centro – Trindade-PE
Fone-Fax: (87) 3870 - 1283 - CEP: 56250-000
EMENDA Nº 09/2022, À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE TRINDADE-PE.
EMENTA: Altera o art. 79 da Lei Orgânica do Município de Trindade, Pernambuco, 
atualiza a legislação municipal nos termos do art. 115, do Ato das Disposições 
Constitucionais Transitórias, incluído pela Emenda Constitucional nº. 113/2020, 
cria parcelamento excepcional de contribuições previdenciárias devidas aos 
FUMAP e dá outras providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, ESTADO DE 
PERNAMBUCO, no uso das atribuições conferidas pelos arts. 31 e 37, da Lei Orgânica do 
Município, promulga a seguinte Emenda ao texto da Lei Orgânica do Município de Trindade 
Pernambuco:
Art. 1º - A Lei Orgânica do Município de Trindade, Pernambuco, passa a viger com a seguinte 
redação:
Art. 79 – Rejeitado 
§ 1º - Rejeitado 
I – Rejeitado 
II - Rejeitado 
III – Rejeitado
IV - Rejeitado
§ 2º - Rejeitado 
§ 3º - Rejeitado
§ 4º - Rejeitado
§ 5º - Rejeitado 
§ 6º - Rejeitado 
§ 7º - Rejeitado 
§ 8º - Rejeitado 
§ 9º - Rejeitado 
I - Rejeitado
II - Rejeitado
§ 10 - Rejeitado 
Art. 2º - Rejeitado
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Art. 3º - Rejeitado
Art. 4º - Rejeitado
§1º - Rejeitado
§2º - Rejeitado 
Art. 5º - Uma vez promulgada a presente Emenda à Lei Orgânica do Município, nos termos dos 
arts. 115 e 117, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, inseridos na Carta Política 
pela Emenda Constitucional nº. 113, de 08 de dezembro de 2021, fica excepcionalmente autorizado 
parcelamento das contribuições previdenciárias e dos demais débitos do Município, seus órgãos e 
entidades, com o Fundo Municipal de Aposentadorias e Pensões - FUMAP, com vencimento até 31 
de outubro de 2021, inclusive os parcelados anteriormente, no prazo máximo de 240 (duzentas e 
quarenta) prestações mensais.
§1º A formalização do parcelamento previsto neste artigo fica condicionada à previsão no termo de 
acordo de parcelamento, de vinculação do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para fins 
de pagamento das prestações acordadas, mediante autorização fornecida ao agente financeiro 
responsável pela liberação do FPM concedida no ato de formalização do termo.
§2º Caso a vinculação ao FPM de que trata o § 1º não seja suficiente para fins de pagamento das 
prestações acordadas, ou não ocorra por qualquer outro motivo, o Município é responsável pelo 
pagamento integral e na data de vencimento de cada parcela prevista no parcelamento a que se 
refere este artigo, inclusive dos acréscimos legais previstos na forma do § 4º, §5º e §6º e §8º, para 
fins do cumprimento do disposto na alínea "d" do inciso I do art. 5º da Portaria MPS nº 204, de 
2008, relativo ao Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP).
§3º A unidade gestora do RPPS deverá rescindir o parcelamento de que trata este artigo:
I - em caso de revogação da autorização fornecida ao agente financeiro para vinculação do FPM 
prevista no § 1º; e
II - nas demais hipóteses previstas na legislação municipal.
§4º - O valor das contribuições previdenciárias devidas pelo Município, seus órgãos e entidades, já 
incluídas em outros parcelamentos ou ainda não parceladas, desde que não recolhidas em época 
própria serão, após verificadas e confessadas, atualizadas mediante aplicação do Índice Nacional de 
Preços ao Consumidor - INPC, medido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, 
acrescido de juros moratórios equivalentes a 0,5% (meio por cento) ao mês, e de multa moratória 
de equivalente a 1% (um por cento).
§5º - O termo de parcelamento poderá prever que a atualização dos valores a serem incluídos nos 
termos de parcelamento ou reparcelamento serão atualizados com base no índice oficial de inflação 
e na taxa de juros fixados na meta atuarial, devendo sempre ser acrescida a multa moratória 
equivalente a 1% (um por cento).
§6º - Caso os índices previstos no §4º sejam inferiores aos previstos na meta atuarial, deverão ser 
aplicados os índices previstos no §5º.
§7º - A primeira parcela deverá ser recolhida até o último dia útil do mês subsequente à assinatura 
dos termos de parcelamento, enquanto as demais parcelas vencerão no último dia útil dos meses 
subsequentes.
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§8º. Os termos de parcelamento e/ou reparcelamento deverão prever que o valor das parcelas 
mensais, bem como o montante total parcelado, deverá ser atualizado, mensalmente, mediante a 
aplicação dos índices previstos nos §§4º e 5º.
§9º - O recolhimento em atraso de cada uma das parcelas implicará na incidência da variação 
acumulada do INPC, medido entre a data do vencimento e a data do efetivo pagamento, acrescido 
de juros mensais de 0,5% (meio por cento), e de multa moratória equivalente a 1% (um por cento).
§ 10. Em caso de inclusão no parcelamento previsto neste artigo de débitos anteriormente 
parcelados ou reparcelados, haverá reconsolidação da dívida, apurando-se novo saldo devedor, que 
será calculado, na forma deste artigo, a partir dos valores atualizados dos débitos consolidados no 
parcelamento anterior e das prestações pagas posteriormente.
Art. 6º - Rejeitado
I – Rejeitado 
II – Rejeitado 
Art. 7º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data da sua publicação.
Plenário da Câmara Municipal de Trindade-PE., em 27 de junho de 2022
Francisco de Assis Pereira Freire
Presidente:2021/2022
Ubirajara Araripe Andrade
1º Secretário:2021/2022
Allan Johnes de Moraes Galdino
2º Secretário:2021/2022

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